exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 431,07, condenou a ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e proibiu a ré de realizar cobranças, sendo que a ré argumenta a legitimidade da cobrança e a improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a legalidade do débito que originou a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia.4. A inscrição indevida configura dano moral, que é inerente ao fato e dispensa demonstração adicional.5. O valor fixado de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais é adequado, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.6. A sucumbência mínima da autora foi mantida conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sem comprovação da legitimidade do débito, configura dano moral, sendo a indenização fixada proporcional ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; CPC/2015, arts. 373, II, 85, § 2º; CC/2002, art. 953.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, Súmula 385; STJ, Súmula 479.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida de R$ 431,07, que levou a autora a ter seu nome negativado, não existe. Por isso, a empresa ré foi condenada a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, já que a cobrança indevida prejudicou a imagem da autora.... ()
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