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Doc. ADM Direito 180.1983.0481.4258

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível contra se

ntença que julgou improcedente a ação indenizatória visando a reparação dos danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de distúrbios na rede elétrica.II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de nexo de causalidade entre os alegados danos aos equipamentos da apelante e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a fim de configurar o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, salvo se presente causa excludente de responsabilidades.4. Laudos técnicos produzidos de forma particular e unilateral pela parte são insuficientes a desconstituir a prova da ré.5. A inversão do ônus da prova com base no CDC não se aplica automaticamente, sobretudo quando a parte técnica e documental apresentada pela apelada evidencia a inexistência do fato constitutivo do direito alegado.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0749.8162.0347

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - TESE AUTORAL DE IRREGULARIDADE DO LAUDO COM RESULTADO POSITIVO PARA A SUBSTÂNCIA MDM

A, EMITIDO PELA RÉ - REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES POR LABORATÓRIOS DISTINTOS, QUE RESTARAM NEGATIVOS - EXAMES POSTERIORES QUE NÃO SERVEM COMO CONTRAPROVA - PROVA ORAL QUE ATESTA A VALIDADE DO RESULTADO DIVULGADO PELA RÉ - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 764.8109.8617.5600

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Pleito absolutório e desclassificatório. Uso de spray de pimenta na abordagem policial. Pretensão de reconhecimento de tráfico privilegiado. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de 21 porções de crack e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em via pública. A defesa requereu a nulidade da abordagem, a absolvição do apelante por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para uso pessoal, além da redução da pena. Outrossim, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena e fixação de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando o uso de spray de pimenta na abordagem, reputado desproporcional pela defesa, além da alegada insuficiência das provas que demonstram a autoria e materialidade do delito. No que tange à dosimetria, a celeuma consiste em definir a possibilidade de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista a reincidência. III. Razões de decidir 3. A defesa não comprovou a ilegalidade na abordagem policial, sendo o uso do spray de pimenta justificado pela resistência do réu. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pela apreensão da droga, considerando todo o contexto. 5. A alegação de que o réu era usuário de drogas não descaracteriza a prática do tráfico, pois ele pode ser traficante e usuário simultaneamente. 6. Ademais, não foi demonstrada a intenção de posse da droga para consumo próprio, o que inviabiliza a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal. 7. A magistrada a quo, corretamente, deixou de aplicar o privilégio, uma vez que o benefício é destinado a réus primários, sem registro de antecedentes ou envolvimento em atividades e organizações criminosas. 8. A condenação anterior do apelante, que transitou em julgado, caracteriza a reincidência, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado. 9. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão da atuação da defensora nomeada. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada. Tese de julgamento: A utilização de spray de pimenta por agentes de segurança durante a abordagem de indivíduos em situação de resistência ativa é considerada legal e proporcional, desde que justificada pela necessidade de garantir a execução da ordem legal e a segurança dos envolvidos. Tráfico de drogas comprovado. Robusto conjunto probatório acerca da traficância. Inexistência de qualquer prova a ensejar o acolhimento do pleito desclassificatório. A concessão da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 exige que o réu seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, sendo a reincidência um impeditivo para a aplicação do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 33; CPP, arts. 386, VII, e 284; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000337-26.2023.8.16.0110, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 15.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005082-20.2024.8.16.0173, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 30.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022926-63.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 14.06.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002452-91.2020.8.16.0088, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 10.05.2021; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 849.2519.5248.2052

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4o, I e IV, do CP). Recurso de Cristiano Gradaschi parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. recursos de Ademar de Souza Neto e Jaqueline Barbosa Vilatoro conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, em decorrência da subtração de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da residência da vítima, mediante arrombamento e em concurso de agentes. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença, a ausência de provas de participação e pleiteiam a absolvição, a desclassificação do crime e a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, bem como a redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando, devem ser providos diante das provas apresentadas e da fundamentação da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A preliminar alegada em contrarrazões não deve ser acolhida, pois os apelantes impugnaram, de forma suficiente, o teor da sentença, não havendo violação à dialeticidade.4. O pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante Cristiano Gradaschi não merece ser admitido, pois compete ao juízo da execução avaliar suas condições financeiras.5. Após a devida pormenorização do angariado acervo probatório, notadamente das provas orais colhidas em audiência, o juízo sentenciante expôs, de forma fundamentada e racionalmente motivada, porque entendeu estar comprovada a prática do crime pela apelante Jaqueline, não havendo qualquer nulidade por vício de fundamentação.6. Embora não tenha ocorrido a localização da res furtiva, a materialidade delitiva e a autoria dos três recorrentes estão devidamente demonstradas. Primeiro, porque a vítima, cuja palavra goza de especial relevância, tanto na fase pré-processual quanto processual, confirmou que os viu em sua residência, toda revirada. Segundo, eles foram localizados no pátio do terreno em que se localizam as residências, diversamente do que alegaram os réus. Terceiro, as teses defensivas são frágeis e inverossímeis.7. Como os três agentes foram visualizados dentro da residência, não há que se falar em participação de menor importância dos réus Ademar e Cristiano, porquanto todos os agentes concorreram, com unidade de desígnios, na qualidade de coautores, para a consecução do delito, pois, se assim não fosse, não teriam sequer ingressado na casa.8. O relato da vítima aliado ao auto de constatação de dano demonstra a ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante o arrombamento da fechadura do portão da residência.9. O cálculo dosimétrico das penas-base de Ademar e Jaqueline observou as circunstâncias objetivas e subjetivas de forma escorreita e fundamentada para que ocorresse a exasperação da pena-base na forma como realizada.10. O apelante Ademar não faz jus à atenuante da confissão espontânea, pois, em nenhum momento da persecução penal, ele assumiu a prática de um fato típico.11. Considerando que a pena restou fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, é inviável o estabelecimento do regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os recorrentes Jaqueline e Ademar.12. A reparação mínima fixada em sentença deve ser mantida, pois estabelecida em consonância com o ordenamento jurídico, uma vez observados todos os pressupostos legais e jurisprudenciais, com a produção de prova suficiente para tanto.IV. Dispositivo e tese13. Apelo defensivo de Cristiano Gradaschi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recursos de Ademar de Souza Neto e Jaqueline Barbosa Vilatoro conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado, caracterizada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, pode ser comprovada por meio de depoimentos da vítima e testemunhas, mesmo na ausência da res furtiva, sendo suficiente a demonstração da subtração e do dano causado à vítima para a condenação dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 93, IX, 155, 167, e CPP, art. 387, IV; Lei 18.664/2015; Lei Complementar 70/1991.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.09.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.06.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0180.9648.2686

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. QUESTÃO JÁ ANALISADA, MAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. HIPÓTESE, EM TESE, DE ERROR IN JUDICANDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 958.1399.1735.7073

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40%, DO SALÁRIO, NO PERÍODO DE 30/11/2021 A 30/03/2022, OBSERVANDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS, COMPENSANDO-SE OS RESPECTIVOS GRAUS, BEM COMO OS REFLEXOS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXO AFASTADO - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0001752-89.

2022.8.16.0074) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Município conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 555.2025.5790.7807

7 - TJPR EMENTA. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA DE AUMENTO EM CARÁTER REPARADOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO PROFISSIONAL REQUERIDO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que negou provimento aos pedidos iniciais que objetivavam o reconhecimento da culpa e a condenação da parte Requerida ao pagamento de dano material e moral em decorrência de suposto erro médico.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão se resumem a saber se: (i) a parte Autora sofreu cerceamento de defesa; (ii) a obrigação do profissional médico era de meio ou de resultado; (iii) se houve falha na prestação dos serviços médicos consistentes nas cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia de aumento em paciente bariátrico.III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre o alegado erro médico foi devidamente esclarecida pelas provas já constantes dos autos, e, após o indeferimento da perícia, apenas o réu insurgiu-se, permanecendo a autora silente.4. No caso em análise, estamos diante de relação pautada no plano da responsabilidade subjetiva, que depende da demonstração do dolo ou culpa do agente causador, tal qual previsto no art. 14, §4º do CDC.5. Para mais, a obrigação do profissional médico, no presente caso, é de meio, dado que a remoção do excesso de pele no abdômen e mamoplastia possuem, no contexto de paciente, caráter reparador.6.Não restando comprovadas a conduta culposa, o nexo causal e o dano, não há que se falar em falha médica e tampouco o dever de indenizar.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. 600.075, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005, p. 327; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 20.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068422-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 26/2/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), j. 10.02.2009, DJe 18.05.2009; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004262-81.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011161-20.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006717-88.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.07.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012608-60.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 590.8010.1924.0591

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES CONTRATADOS VIA PSS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA, PORÉM, LIQUIDÁVEL. ART. 85, §§ 2º E 6º-A DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 98, §2º, I, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 237.2821.6675.3481

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU SEJA REALIZADA A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, QUAL SEJA COMO MEIO DE PAGAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS JUNTO AO COMÉRCIO E PRESTADORES - SITUAÇÃO QUE AFASTA O ALEGADO DESCONHECIMENTO OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM QUE SE REVELA INVIÁVEL, TAMBÉM EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MARGEM PARA TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 809.1620.8278.1576

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO art. 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA RÉ E DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 871.8712.1949.5946

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de reintegração de posse julgada pelo Juízo da Vara Cível de Imbituva/PR. 2. Alegou omissão quanto ao não conhecimento de pedido subsidiário relativo à existência de passagem e quanto à análise dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.228. 3. A parte embargada pugnou pelo desprovimento e pela aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pedido subsidiário e aos dispositivos legais invocados; (ii) saber se é cabível a multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, incluindo a inadmissibilidade do pedido subsidiário por inovação recursal e a distinção entre propriedade e posse, inexistindo omissão. 7. A discordância da parte com o resultado não autoriza o manejo dos aclaratórios nem o reexame probatório. 8. O prequestionamento fica atendido na forma do CPC, art. 1.025. 9. Não configurado intuito procrastinatório, afasta-se a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 13. Tese de julgamento: Ausente omissão, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos do acórdão, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento e inaplicável a multa por embargos protelatórios quando inexistente conduta abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 468.6799.4129.5276

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR REDUZIDO EM LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA. CÁLCULO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DE FATOR DE DEPRECIAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE APP NA FAIXA DE SERVIDÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO SE APLICADO O ART. 27, § 1º. DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa julgada procedente pelo Juízo de origem, com constituição da servidão sobre área de 1.957,00 m², fixação de indenização em R$ 5.114,23 e determinação de depósito complementar. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. 1.2. Apelante que sustenta a: (i) redução da indenização com base no laudo complementar; (ii) revisão dos juros moratórios e compensatórios; (iii) definição do índice de correção monetária; (iv) nova fixação dos honorários advocatícios. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o laudo complementar deve prevalecer para fins de definição do valor da indenização; (ii) saber se são devidos juros compensatórios; (iii) saber qual o termo inicial e o percentual aplicável aos juros moratórios; (iv) saber se a fixação da verba honorária deve ser revista. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo complementar revisou o cálculo da indenização, considerando a área de preservação permanente existente no local e aplicando o fator de depreciação, resultando no valor de R$ 3.068,56. Ademais, a perícia foi elaborada sob contraditório, com fundamentação técnica adequada, devendo ser prestigiada. 3.2. O perito demonstrou que não houve perda de renda decorrente da constituição da servidão, sendo possível a continuidade do cultivo agrícola de milho. Diante disso, e considerando o art. 15-A, § 1º. do Decreto-lei 3.365/41 e a tese firmada na ADI Acórdão/STF, é indevida a incidência de juros compensatórios na ausência de efetiva perda produtiva. 3.3. Por ser a requerente pessoa jurídica de direito privado, não se aplica a regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Conforme Súmula 70/STJ, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da sentença, à taxa de 6% ao ano. 3.4. A correção monetária deve observar o IPCA-E, índice aplicável às pessoas jurídicas de direito privado. O valor da indenização será atualizado desde a data do laudo pericial; já o depósito prévio será corrigido desde a data do depósito até o laudo, pelo mesmo índice da indenização.3.5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a aplicação literal do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º levaria a montante irrisório. Em casos assim, admite-se a fixação por equidade, com base no CPC, art. 85, § 8º. conforme precedentes do STJ (REsp. 275.969) e deste Tribunal. Mantida fica, portanto, a verba fixada em primeiro grau. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização decorrente de servidão administrativa deve observar o laudo pericial idôneo; juros compensatórios somente incidem quando comprovada perda de renda; juros moratórios de 6% ao ano fluem do trânsito em julgado para pessoa jurídica de direito privado e a correção monetária deve seguir o IPCA-E; admite-se a fixação de honorários por equidade quando o critério legal especial gerar verba irrisória. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, §§ 1º. e 2º.; 15-B; 27, § 1º.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º. e 8º.; Súmula 70/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 920758; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STF, ADI 2.332; TJPR, Apelação Cível 0035395-66.2022.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0002017-61.2015.8.16.0034; TJPR, Apelação Cível 0001646-33.2024.8.16.0115; TJPR, Apelação Cível 0001630-24.2018.8.16.0169; TJPR, Apelação Cível 0004735-08.2019.8.16.0158; TJPR, Embargos de Declaração 0004710-71.2025.8.16.0000; STJ, REsp. 275.969.... ()

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Doc. ADM Direito 932.5954.2478.6098

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida em ação monitória fundada em cinco cheques prescritos, emitidos em 2014, que declarou a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito. A apelante sustenta que não contribuiu para a demora na citação do réu, alegando que esta decorreu de dificuldades na sua localização e da morosidade do serviço judiciário, requerendo a reforma da sentença para afastar a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é possível reconhecer a prescrição da pretensão monitória quando a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal; b) a demora na citação do réu, decorrente da dificuldade de localização e de falhas no serviço judiciário, impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de cobrança fundada em cheque prescrito pela via monitória submete-se ao prazo prescricional quinquenal, cujo curso é interrompido pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data do ajuizamento (CPC, art. 240 e CPC art. 312 e art. 202, I, do CC).4. A retroação da interrupção da prescrição exige a diligência da parte autora na promoção da citação, não sendo admissível sua responsabilização por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do CPC, art. 240, § 3º.5. No caso concreto, restou evidenciado que a autora adotou diversas providências para localizar o réu, não havendo períodos de inércia processual de sua parte.6. A demora na efetivação da citação decorreu, em grande extensão, da morosidade do aparato judicial, com atrasos relevantes na prática de atos ordinatórios da Secretaria, sem adequada interveniência judicial. Os autos sequer foram conclusos ao juiz de 12/03/2018 a 21/04/2025.7. Nessas circunstâncias, aplica-se a Súmula 106/STJ, que afasta o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação se deve a fatores inerentes ao funcionamento da Justiça.8. Efetivada a citação válida do réu e não opostos embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. Os encargos legais observam a incidência de correção monetária desde a emissão dos cheques e juros de mora a partir da primeira apresentação ou da citação, conforme os Temas Repetitivos 942 e 1.368 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição, reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, agora na fase executiva, com constituição do título executivo judicial e fixação de honorários sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «1. Proposta a ação monitória dentro do prazo prescricional, a demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário não impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. 2. A ausência de inércia da parte autora e a demonstração de que a demora decorreu do serviço judiciário autorizam a aplicação do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ. 3. Não opostos embargos após citação válida, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 240, §§ 1º a 3º, 312, 487, II, 701, § 2º, 702, 1.013, § 4º; CC, arts. 202, I, 206, § 5º, I, 389, parágrafo único, 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas ns. 106 e 503; STJ, Temas Repetitivos ns. 942 e 1.368; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007165-86.2020.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 06.03.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora entrou com ação para cobrar cheques, mas o juiz de primeiro grau entendeu que o direito já estava prescrito porque o réu demorou muito para ser citado. O Tribunal decidiu diferente: verificou que a autora fez várias tentativas para encontrar o réu e que a demora aconteceu por falhas do próprio Judiciário. Por isso, ela não pode ser prejudicada. Assim, a prescrição foi afastada e o processo vai continuar para cobrança da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 355.9128.7158.0682

14 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, «B», DO CC) - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ADMINISTRATIVA - MÉRITO - VEÍCULO SINISTRADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA EM 26/02/2008 - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E PELOS DÉBITOS POSTERIORES - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0025967-62.2023.8.16.0182 E 0006938-51.2018.8.16.0004) - VEÍCULO OBJETO DE FURTO NÃO RECUPERADO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO - DEVER DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS - DÉBITOS DE IPVA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIORES AO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA/PROTESTO - PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003713-40.2024.8.16.0189 E 0002043-51.2022.8.16.0119) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 600.3688.0846.6350

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGUROS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 818.9096.8678.0869

16 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO À BASE DE CANNABIS. COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA 1466 DO STF ADMITIDO, NO QUAL SE RECONHECEU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DA UNIÃO E SOBRE A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6, 500, 793, 1116 E 1234 EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS À BASE DE CANNABIS E NÃO REGISTRADOS COMO MEDICAMENTOS NA ANVISA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTOS ACERCA DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA C. TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DAS Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE QUE AUTORIZE O FORNECIMENTO DO INSUMO. NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE PRODUTO COMO SE MEDICAMENTO FOSSE SEM CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.2160.4840.0708

17 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REVISÃO DO ARBITRAAMENTO (Súmula 362/STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (Súmula 54/STJ). TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, OBSERVADO O MARCO TEMPORAL DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo banco requerido em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade da contratação, a inexigibilidade de débito apontado determinando sua restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é nula a sentença por julgar o feito sem apreciar questão relativa à conexão e, se a contratação de empréstimo consignado é regular, se houve a efetiva disponibilização de valores, afastando a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, reduzindo o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a alegada nulidade por ausência de deliberação quanto a conexão dos autos com outras ações envolvendo as partes porque já resolvida na origem e, ainda, não comprovado qualquer prejuízo pelo banco apelante, tornando-se inviável o acolhimento do pedido, em observância ao princípio pass de nullité sans grief. 4. Não se desincumbindo o banco requerido de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o ônus que detém, nos termos do art. 373, II/CPC, sequer juntando instrumento representativo da operação, sequer a efetiva disponibilização de valores a favor do indigitado mutuário, dada a inutilidade dos extratos juntados, não é possível admitir-se a regularidade da contratação do empréstimo tomado em nome do apelado, impondo-se a manutenção da sentença declarando a nulidade e inexigibilidade do débito. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação nula, extrapolam o mero aborrecimento, atingindo diretamente a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral indenizável in re ipsa. 6. No arbitramento da indenização por dano moral, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando-se valor suficiente para recompensar condignamente a vítima, sem causar seu enriquecimento ilícito, impondo-se a redução para valores compatíveis com os parâmetros considerados na Câmara, situando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os encargos incidentes na restituição dos valores cobrados indevidamente em decorrência e contrato nulo, de natureza extracontratual, como consectários legais de ordem pública, passíveis de correção de ofício, devem observar a data de cada desembolso (Súm. 54/STJ), com incidência da Taxa Selic a qual contempla, em sua composição, juros moratórios e atualização monetária, mesmo anteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/24, em conformidade com firme orientação jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024), observando-se as disposições do art. 389, § 1º e art. 406 p. único, do Código Civil, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (29/08/2024). 8. A correção monetária do valor da indenização imposta em decorrência de dano moral, incide a partir do ajuste do arbitramento promovido quando do julgamento da apelação (Súm. 362/STJ), observando-se a variação do IPCA (§ 1º, art. 389/CC), enquanto os juros de mora, incidem, a partir do ato ilícito (art. 398/CC), assim considerada a data do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ), pela taxa legal, nos termos do art. 406 e p. único, do Código Civil ( Lei 14.905/24).IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, corrigindo-se de ofício a incidência dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º e 373, II; CDC, art. 14, § 3º, I, CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª C. Cível - 0022217-26.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.07.2021, TJ-PR 00039611220248160187 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 07/07/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2025, TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023, TJ-PR 00145732220238160194 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029584- 20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022, TJPR - 16ª C. Cível - 0007487-46 .2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.03.2022, TJ-PR 00058354520238160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2025, TJ-PR 00104608020248160035 São José dos Pinhais, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 953.8946.4550.4314

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA DE 4 (QUATRO) ÁREAS. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE LAVOURA DE TRIGO. CHUVA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE 1º OU 2º PLANTIO - DIREITO DE INFORMAÇÃO DESRESPEITADO PELA SEGURADORA - RISCO EXCLUÍDO EM CASO DE queda de cotação dos produtos no mercado e a impossibilidade de venda dos mesmos INAPLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda, condenando a seguradora ao pagamento de complementação de indenização securitária por perda de lavoura de trigo em razão de excesso de chuvas, considerando a cobertura contratada e exclusões previstas na apólice e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu o direito do segurado ao pagamento complementar, por entender que não houve comprovação suficiente da exclusão de riscos alegada pela seguradora, especialmente quanto à condição do plantio e à ciência do segurado sobre cláusulas limitativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento de complementação de indenização securitária pela perda da lavoura de trigo, considerando os riscos excluídos previstos na apólice e a ausência de comprovação da exclusão do risco alegada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do segurado, garantindo equilíbrio na relação contratual.4. Inexistência de provas de que o primeiro talhão estava em plantio de 1º ou 2º ano pós-pastagem, ônus que cabia à seguradora e não foi cumprido.5. Ausência de ciência do segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas da apólice, tornando-as inaplicáveis ao caso.6. Pagamento administrativo foi a menor, pois excluiu indevidamente 1 (uma) das 4 (quatro) áreas seguradas que foram atingidas pelo excesso de chuva, devendo ser complementado.7. Não se aplica a exclusão de cobertura por colheita antes da vistoria, pois a seguradora tinha conhecimento prévio da data da colheita.8. Dever de informação da seguradora não foi cumprido, o que reforça a obrigação de complementar a indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de adesão, a seguradora tem o dever de informar adequadamente o segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas da apólice, cabendo à seguradora o ônus de provar a existência de fatos que justifiquem exclusão de cobertura, não sendo aplicáveis cláusulas restritivas desconhecidas pelo segurado, o que mantém o direito à complementação da indenização securitária quando comprovado pagamento a menor pela seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6511.4361.3464

19 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica contra a mulher e dosimetria da pena em lesão corporal. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, em razão de agressão com utensílio doméstico (panela) no rosto da vítima, fixando pena de 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, a alteração do regime inicial para mais brando e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a manutenção do regime inicial semiaberto, estão adequadamente fundamentadas diante da prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, considerando a influência do álcool, maus antecedentes e a gravidade da agressão ao rosto da vítima.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada concretamente, considerando que o réu cometeu o crime sob efeito voluntário de álcool, aumentando a reprovabilidade da conduta.4. A exasperação da pena-base quanto às circunstâncias do crime em razão da agressão ter sido praticada com utensílio doméstico (panela) contra o rosto da vítima restou devidamente fundamentada, porquanto evidencia maior brutalidade na execução da conduta e revela grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente inerente ao tipo penal.5. A existência de condenações anteriores justifica a valoração negativa dos maus antecedentes.6. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a adoção de regime inicial mais brando revela-se inviável diante da reincidência do sentenciado, somada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, elementos que recomendam a manutenção do regime estabelecido na sentença, em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria própria do juízo da execução.IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; art. 61, II, «f»; Lei 11.340/2006; CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001758-90.2015.8.16.0123, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0012175-72.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001242-15.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 531.1972.4942.7743

20 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente da fragilidade econômica apontada pelo agravante.III. Razões de decidir3. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, é de rigor a manutenção da revogação do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249003 ED/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2018.... ()

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