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Doc. ADM Direito 233.7950.0295.3954

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, que impôs pena de reclusão e detenção ao apelante por lesão corporal qualificada e ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência de provas concretas que comprovem a autoria dos delitos, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a redução do regime de cumprimento da pena e a exclusão da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, é válida diante da alegação de insuficiência de provas e se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de testemunhas.4. As provas apresentadas demonstram a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, afastando a alegação de insuficiência probatória.5. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois as evidências são robustas e convergem para a condenação do réu.6. A condenação por danos morais é justificada pela natureza da violência doméstica, sendo o valor fixado razoável e proporcional ao caso.7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do apelante e à gravidade dos crimes cometidos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, III, VI e VII; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002193-41.2019.8.16.0150, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002293-02.2018.8.16.0127, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000122-65.2020.8.16.0139, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 01.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005505-35.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.09.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Edimar Bueno deve continuar condenado por agredir e ameaçar sua ex-companheira, com base em provas suficientes, como depoimentos da vítima e testemunhas. A defesa alegou que não havia provas concretas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, que foi consistente e corroborada por outros relatos, era válida. A pena de reclusão foi mantida em regime semiaberto, e o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais à vítima também foi mantido, pois a indenização é considerada justa diante da violência sofrida. O pedido de justiça gratuita foi negado, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3391.9679.4231

2 - TJPR Direito civil e condominial. Recurso Inominado Cível. Destituição de síndico em assembleia condominial. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 497.8466.9829.4344

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 502.4816.3026.0944

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo Majorado. sentença Condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de roubo

majorado, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de multa e obrigação de indenizar a vítima pelos danos materiais sofridos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o quantum fixado a título de indenização pelos danos patrimoniais sofridos pelo ofendido comporta afastamento, 2.2) se é cabível o abrandamento do regime prisional inicial, e 2.3) se devem ser fixados honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. A verba indenizatória pelos danos materiais não pode ser afastada, porquanto houve pedido expresso pelo Ministério Público na denúncia e o valor fixado corresponde ao exato prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido.4. O réu é primário e a pena privativa de liberdade repousou em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que permite a fixação do regime carcerário inicial semiaberto.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, com fixação de honorários ao Defensor Dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, VII; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 392, II; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005284-03.2022.8.16.0129, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9717.7634.4800

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E IMPERTINENTES. CADASTRO NO «NÃO ME PERTURBE». PROVAS DOCUMENTAIS E ÁUDIOS QUE CORRELACIONAM AS CHAMADAS À RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM R$ 4.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESP

ROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. O recorrido ajuizou ação em face da recorrente (TIM S/A.) em razão de inúmeras ligações de telemarketing ofertando planos/serviços, apesar de reiteradas negativas e de cadastro no «Não Me Perturbe» (27/03/2025). A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais e impôs obrigação de não fazer (cessação das ligações), com multa de R$ 500,00 por descumprimento (cada ligação), limitada a dez eventos. A recorrente sustenta ausência de prova mínima, alega agir apenas por prefixo 0303 e pede reforma ou minoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se restaram demonstradas ligações excessivas atribuíveis à recorrente e, por consequência, a configuração de dano moral, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos quando em harmonia com o conjunto probatório. As provas documentais (prints) e, principalmente, as gravações juntadas evidenciam que as chamadas eram provenientes da rede de telemarketing da recorrente, com oferta de produtos TIM, repetitivas e impertinentes, mesmo após a expressa manifestação de desinteresse e cadastro no «Não Me Perturbe». A alegação de que terceiros autônomos teriam realizado as chamadas não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14 e CDC art. 22), sendo irrelevante a estrutura interna da operação quando o consumidor é atingido e a marca é utilizada na oferta. A conduta ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos de personalidade (sossego, privacidade), configurando dano moral presumido. O quantum de R$ 4.000,00 observa proporcionalidade e razoabilidade, alinhado a precedentes em casos análogos, e cumpre a função pedagógica. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4528.4722.2329

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE EXAMINOU DETALHADAMENTE A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E RECONHECEU ELEMENTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GERENCIAL, BEM COMO APLICOU A TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESSALVA FINAL QUE APENAS INDICA A MANUTENÇÃO DO RESULTADO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 814.4332.0508.9182

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU PERDA OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O MISTER, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando redução de capacidade decorrente de trauma e contusão em joelho esquerdo oriundos de acidente de trabalho ocorrido quando exercia a função de lixeiro. O Juízo da Vara de origem julgou improcedente o pedido, com base no CPC, art. 487, I, por ausência de incapacidade laborativa ou redução funcional que justificasse benefício por incapacidade, isentando o autor do pagamento das verbas sucumbenciais, na forma do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. O autor interpôs apelação sustentando possuir incapacidade parcial decorrente de sequela permanente, requerendo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente ou a necessidade de realização de nova perícia médica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial, elaborada por profissional especializado e equidistante das partes, examinou minuciosamente a condição clínica do autor e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, total ou parcial, bem como pela ausência de qualquer redução mínima de capacidade decorrente do acidente de trabalho ocorrido anos antes. A análise pericial registrou integridade da função articular, ausência de lesões ligamentares ou meniscais, mobilidade preservada, força muscular adequada e inexistência de sequelas capazes de produzir limitação funcional relevante, conforme descrição minuciosa constante do laudo. Nos termos dos arts. 370 a 372 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de nova perícia quando o laudo é suficiente, claro e adequadamente fundamentado. No caso, a conclusão técnica não apresentou contradições, omissões ou dados que justificassem renovação da prova. A concessão do auxílio-acidente exige redução permanente da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104). Ausente esse requisito, o benefício não é devido. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente da 7ª Câmara Cível, reconhece que, sendo conclusivo o laudo pela inexistência de incapacidade ou redução funcional, não se admite concessão de benefício acidentário, nem é cabível nova perícia quando o inconformismo decorre apenas do resultado desfavorável. As ementas colacionadas pelo voto reforçam que: (i) a ausência de redução da capacidade laboral inviabiliza o auxílio-acidente; (ii) o laudo pericial, quando claro e suficiente, prevalece; e (iii) o simples déficit funcional sem repercussão na aptidão para o trabalho não autoriza benefício indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, com adequação de ofício apenas para reconhecer a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único quanto às verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: «A inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por perícia judicial conclusiva e tecnicamente fundamentada, afasta a concessão do auxílio-acidente, sendo indevida a realização de nova prova pericial quando o laudo é claro, coerente e suficiente para formar o convencimento judicial.»... ()

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Doc. ADM Direito 499.8306.2176.8488

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS DO GENITOR, EXONERANDO-O DA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELA MÃE, EM VIRTUDE DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO COMUM E SOLIDÁRIA DOS PAIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que não reconheceu a responsabilidade solidária do pai pela dívida decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais.II. Questão(ões) em discussão3. Aferir se: (i) a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares inadimplidas recai sobre ambos os genitores ou apenas sobre quem formalizou e assinou o contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) Oponibilidade ou não do acordo de dissolução de união estável em face de terceiros.III Razões de decidir4. Os genitores são devedores solidários dos gastos com a educação da prole, ainda que apenas um deles tenha firmado o contrato com a instituição de ensino. Responsabilidade decorrente da lei. CF/88, art. 229e arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5. Acordo de união estável entre os genitores. Inoponibilidade a terceiros.6. Sentença reformada. IV. «Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento:«O acordo de separação, divórcio ou de dissolução de união estável, com disposições sobre a guarda unilateral a cargo da mãe e o pagamento de pensão alimentícia pelo pai, não é oponível a terceiros, razão pela qual não o exonera da obrigação pela educação dos filhos e da responsabilidade pelas dívidas daí decorrentes».... ()

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Doc. ADM Direito 978.7352.1680.8402

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA OFERECIMENTO DO (ANPP). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO, PELA EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFRONTO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1098) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO (ANPP). DECISÃO COLEGIADA RETRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 638.7496.3342.5182

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PENDENTE DE ANÁLISE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA. INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 2º E 16 DA LEI 9.099/95. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 723.8838.2681.5816

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL AOS RÉUS A TÍTULO GRATUITO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENDIDA. ALUGUÉIS FIXADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação reivindicatória julgada procedente pelo juízo de origem, com fundamento na comprovação da propriedade da autora, no reconhecimento de que a posse exercida pelos requeridos era injusta e na determinação de desocupação do imóvel, cumulada com pagamento de aluguéis decorrentes da fruição indevida.2. Sentença que considerou individualizado o bem litigioso pela matrícula imobiliária e rejeitou a tese defensiva de usucapião, reconhecendo que a ocupação do imóvel pelos requeridos se deu por mera permissão decorrente de relação familiar, caracterizando comodato verbal.3. Apelação Cível interposta pelos requeridos, alegando omissão de fato essencial, posse contínua e qualificada por mais de 25 anos, existência de edificação sobre duas matrículas, ausência de posse da autora, alegada simulação do negócio jurídico originário, nulidades processuais por juntada de documentos intempestivos, ausência de individualização adequada do imóvel, equívoco no reconhecimento do comodato e impossibilidade de fixação de aluguéis.4. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, com preliminar de inovação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal; (ii) saber se a autora comprovou os requisitos da ação reivindicatória (propriedade, posse injusta e individualização do bem); (iii) saber se os apelantes demonstraram posse qualificada apta à usucapião; e (iv) saber se é cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel após a notificação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de inovação recursal é afastada, pois os temas suscitados pelos apelantes foram discutidos na fase de conhecimento, ainda que de modo não exauriente.7. O art. 1.228 do Código Civil estabelece os requisitos da ação reivindicatória: prova da propriedade, posse injusta e individualização do imóvel. Todos se encontram demonstrados nos autos pela matrícula imobiliária, pela escritura pública e pelos depoimentos colhidos.8. A autora adquiriu o imóvel em 1997 mediante escritura pública, tendo residido por período no bem e posteriormente cedido a posse aos pais e aos requeridos, por razões familiares e sem contraprestação, caracterizando comodato verbal, nos termos do CCB, art. 579.9. As declarações e os depoimentos colhidos (informantes Nelson e Doraci e testemunha Dair) confirmam a propriedade e a cessão gratuita da posse, bem como a utilização do imóvel pelos requeridos sem oposição até a notificação extrajudicial.10. A prova documental e testemunhal é convergente no sentido de que a permanência dos apelantes decorreu de mera tolerância, incompatível com animus domini.11. A alegação de posse qualificada apta à usucapião não prospera, pois, a ocupação se deu inicialmente por comodato e, portanto, sem animus domini, não havendo demonstração de alteração do título possessório nem oposição ao domínio da autora.12. O ônus da prova quanto à precariedade ou simulação alegada incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiram.13. A individualização do imóvel é suficiente, estando atendido o requisito pela matrícula imobiliária juntada.14. A negativa de desocupação após a notificação configura posse injusta, legitimando a imissão na posse da autora e a indenização pela fruição indevida do imóvel.15. O pagamento de aluguéis encontra amparo no CCB, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa, e na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça.16. Diante da comprovação da propriedade, da posse injusta e da utilização indevida do bem, mantém-se integralmente a sentença de procedência.17. Jurisprudência citada no voto: «APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. [...] PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. [...] TJPR, 18ª C.Cível - AC 0003323-17.2023.8.16.0024, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 07.04.2025»; e «TJPR - 18ª C.Cível - AC 977750-2 - Rel. Carlos Mansur Arida - J. 10.04.2013».IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A ação reivindicatória deve ser julgada procedente quando comprovados a propriedade, a posse injusta decorrente da cessação do empréstimo e a individualização do imóvel, sendo devidos aluguéis pelo uso indevido do bem após a notificação extrajudicial, em observância ao CCB, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1388.1153.5674

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 13 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 30.566,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.566,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais alegando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais suportados. II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 19/03/2024 e 21/03/2024, com duração aproximada de 1 hora e 22 minutos, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 58.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.8), atestou a perda total de 1450 kg de fumo. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 66) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 570.9623.3540.0467

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Exposição bastante dos motivos pelos quais compreendeu o colegiado pelo prosseguimento do processo, ante a não ocorrência da prescrição interna, com menção à circunstância juridicamente relevante de interrupção específica do marco temporal.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.___________Tese Jurídica: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o argumento desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»... ()

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Doc. ADM Direito 998.3747.5286.7093

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL CONHECIMENTO.

1) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO CONTRATUAL E AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO, COM 16 ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DO CONTRATO.3) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 720.6059.2638.4867

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 507.1401.6863.8446

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA PARTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o autor requereu a declaração de ilegalidade e a restituição de valores referentes à tarifa de registro do contrato, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista, além da aplicação do CDC para inversão do ônus da prova e a condenação da instituição financeira à devolução dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de registro do contrato é ilegal por ausência de comprovação da prestação do serviço, bem como a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, além da aplicação da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A cobrança da Tarifa de Registro do Contrato é ilegal por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, pois não foi demonstrado o registro do gravame no órgão oficial competente. 4. A repetição do indébito referente à Tarifa de Registro deve ser simples, e não em dobro, por se tratar de contrato celebrado antes da modulação de efeitos do STJ - em 30/03/2021. 5. A cobrança do seguro prestamista não é abusiva, pois houve liberdade de escolha e assinatura de instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada. 6. A Tarifa de Avaliação do Bem é válida, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço por meio de laudo de vistoria do veículo. 7. Não se aplica a inversão do ônus da prova, pois a matéria é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente esclarecidos nos autos. 8. Diante da sucumbência mínima do apelado/réu, a integralidade dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte autora ora apelante.IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a devolução simples do valor cobrado a título de Tarifa de Registro do contrato.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato bancário quando não comprovada a efetiva prestação do serviço de registro do gravame perante o órgão oficial competente, cabendo a restituição simples dos valores pagos mesmo em contratos celebrados antes de 30/03/2021. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, art. 485, I, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CC/2002, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º; Decreto 22.626/1933, arts. 1º e 4º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo e decidiu que a cobrança da Tarifa de Registro merece reforma, pois não foi provado que o serviço foi efetivamente prestado, cabendo a restituição do valor na forma simples pois o contrato se deu antes da modulação dos efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Já a cobrança do seguro prestamista e da Tarifa de Avaliação do bem foi considerada correta, porque o cliente assinou os documentos e o serviço foi comprovado. O pedido para inverter o ônus da prova também foi negado, porque o caso podia ser decidido com os documentos já existentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 136.4665.1125.6513

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.  .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que declarou a nulidade da contratação de cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à regularidade da contratação, utilização do cartão, responsabilidade pelos descontos, restituição em dobro, configuração e quantum do dano moral, além de pleitear o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso, não se verifica omissão quanto à regularidade da contratação, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, imputando à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida.5. A ausência de apresentação do contrato, ainda que em meio digital, foi fundamento suficiente para declarar a nulidade do ajuste, inexistindo lacuna no julgado.6. Também não há contradição quanto à existência de faturas ou eventual utilização do cartão, pois o acórdão foi coerente ao afirmar que o ponto central é a inexistência de prova da contratação, o que invalida os descontos realizados.7. A alegação de responsabilidade de terceiro não caracteriza omissão, uma vez que o acórdão delimitou corretamente o objeto da demanda e afastou implicitamente a tese ao reconhecer a responsabilidade da instituição financeira embargante.8. Quanto à restituição em dobro, o acórdão aplicou corretamente o art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com entendimento consolidado do STJ, diante da cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada.9. No tocante ao dano moral, o julgado reconheceu o abalo in re ipsa em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando o quantum com base em critérios de razoabilidade e precedentes da Turma Recursal, inexistindo omissão ou contradição.10. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada.11. Aplica-se, ainda, o Enunciado 125 do FONAJE, segundo o qual não cabem embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5733.4687.6209

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega de fração ideal em multipropriedade (timesharing). Sentença de procedência. insurgência da ré ora apelante. Relação consumerista verificada na hipótese. Inequívoca mora da promitente vendedora, cuja culpa é exclusiva pelo desfazimento do contrato. Cláusula penal mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato de multipropriedade. II. Questão em discussão 2. São questões controvertidas: (i) a aplicação do CDC; (ii) o cabimento da rescisão contratual por atraso na entrega de fração ideal de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade; e (iii) a possibilidade de restituição integral dos valores pagos, acrescidos de multa contratual. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica em discussão é de consumo, desde que a parte adquirente se caracteriza como destinatária final da fração imobiliária. 4. Não há exclusão da mora, porquanto elaborado e firmado o contrato quando já instalada, por tempo relevante, a pandemia, e sob a égide de lei que previa a construção civil como atividade essencial. Impacto da situação sanitária no atraso da entrega do empreendimento que, igualmente, não foi comprovado. 5. A rescisão contratual decorre do inadimplemento exclusivo da vendedora, o que afasta o direito à retenção de valores pagos pela compradora, conforme o Lei 4.591/1964, art. 67-A e o contrato celebrado. 6. A multa contratual de 10% sobre o valor total da venda, prevista expressamente no contrato para o caso de rescisão por culpa da vendedora, deve ser mantida, sem reduções. 7. Diante da manutenção da sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nas relações contratuais de promessa de compra e venda de fração ideal em regime de multipropriedade para uso próprio, aplica-se o CDC, sendo legítima a rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor, com restituição integral dos valores pagos, acrescidos de multa prevista no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 67-A; Decreto 10.342/2020; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que desfez contrato de compra e venda de fração imobiliária, tendo em vista o atraso na entrega do empreendimento. Foram aplicadas na análise do caso as regras do CDC. A empresa vendedora foi condenada a devolver à compradora todos os valores desembolsados, e ao pagamento de multa prevista no contrato. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.7444.7169.7548

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a parte autora questiona a abusividade da taxa de juros aplicada em operação de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado de benefício, requerendo a aplicação da taxa média de juros do crédito consignado para trabalhadores do setor público, em substituição às taxas referentes ao cartão de crédito rotativo e parcelado adotadas na decisão de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado de benefício é abusiva, devendo ser aplicada a taxa média de mercado referente ao crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, com consequente revisão contratual e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abusividade dos juros remuneratórios não foi demonstrada, pois a taxa contratada (4,30% ao mês) está abaixo da taxa média de mercado para a modalidade específica de cartão de crédito consignado rotativo (14,97% ao mês), conforme séries temporais do BACEN aplicáveis.4. A operação de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado não se equipara ao empréstimo pessoal consignado, devendo ser aplicada a taxa média de juros da modalidade correta, que é a do cartão de crédito consignado rotativo.5. A jurisprudência e a Súmula 596/STF afastam a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras, admitindo a revisão de juros apenas em casos excepcionais, quando comprovada abusividade que cause desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso.6. Por esses motivos, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão dos juros e repetição de indébito deve ser mantida, não havendo razão para reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal atrelado ao limite de saque de cartão de crédito consignado, a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa pactuada ultrapassa em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade específica contratada, não sendo aplicável a taxa média do crédito consignado pessoal quando a operação se refere a cartão de crédito consignado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I; CDC, art. 51, § 1º; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX; Lei 10.820/2003, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0007910-89.2024.8.16.0075, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001841-17.2024.8.16.0180, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido da autora para reduzir os juros do empréstimo que ela fez usando um cartão consignado. O tribunal entendeu que os juros cobrados, embora altos, estão dentro da média praticada no mercado para esse tipo de crédito, e não são abusivos. Por isso, não houve motivo para mudar a decisão anterior, nem para devolver dinheiro pago a mais.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4123.4875.8420

20 - TJPR EMENTA: Direito à saúde. Apelação cível. Tese de cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Livre convencimento motivado do juiz. Prova documental suficiente para o julgamento da demanda. Imprestabilidade de produção probatória de modalidade diversa. Pretensão de obtenção do medicamento Austedo (deutetrabenazina) para tratamento de Síndrome de Meige e Discinesia Oromandibular (Distonia Orofacial Idiopática). Impossibilidade. Ausência de demonstração da impossibilidade de substituição do fármaco por outro constante das listas do Sistema Único de Saúde, assim como da imprescindibilidade clínica do tratamento. Falta de apresentação de evidências científicas de alto nível para o uso do medicamento para o tratamento da condição. Requisitos constantes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal não cumpridos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, deixando de condenar o ente público à concessão do medicamento Austedo (deutetrabenazina). II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu o cerceamento do direito de defesa; (ii) saber se deve ser determinada a concessão do medicamento Austedo (deutetrabenazina). III. Razões de decidir3. O CPC, em seu art. 370, caput e parágrafo único, estabelece a posição do juiz de destinatário das provas, de modo que a ele cabe, a partir de seu livre convencimento motivado, determinar as modalidades probatórias necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.4. A prova testemunhal pretendida não tem aptidão para comprovar os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte nos temas vinculantes 6 e 1.234 da Repercussão Geral, sobretudo porque a produção probatória exigida para tanto é estritamente documental. Desse modo, não se verifica a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), estabeleceu que a concessão judicial não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) demanda a presença concomitante de seis requisitos, quais sejam, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item «4» do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.6. Nessa linha, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.234 da Repercussão Geral), consignou ser ônus do autor a comprovação, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade do medicamento, ainda que acompanhada de relatório médico. 7. No caso concreto, a parte autora não demonstrou, por meio da Medicina Baseada em Evidências, com fundamento em evidências científicas de alto nível, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do uso do medicamento para o tratamento de sua condição, restando descumprido o item «d» do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. 8. De igual forma, não foi evidenciada a impossibilidade de substituição do medicamento pretendido por outro constante das listas da rede pública e a imprescindibilidade clínica, de modo que restaram descumpridos os itens «c» e «e» da tese de Repercussão Geral. 9. Portanto, uma vez não cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, mostra-se inviável a concessão do medicamento pretendido nessa via judicial. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «A excepcional concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral». _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 370; e Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 27-11-2024 Public 28-11-2024; STF, RE 1366243, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 Public 11-10-2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0107946-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.4193.0204.6065

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «MOTORISTA» À ÉPOCA DOS FATOS - TRAUMATISMO DE OUTRO MÚSCULO E TENDÃO DO GRUPO MUSCULAR POSTERIOR AO NÍVEL DA PERNA (CID10- S861) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.1535.1565.6700

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE GASTOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CUIDADOS À GENITORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DE INTERESSES DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PUDESSE EMBASAR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de prestação de contas ajuizada por irmã que alegou ter arcado sozinha com despesas relativas à mãe falecida e requereu que os demais irmãos apresentassem comprovantes dos gastos para apurar eventual ressarcimento. A decisão recorrida entendeu que não houve administração de bens ou valores por parte dos irmãos, configurando inadequação da via eleita e falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de prestação de contas é a via adequada para que uma irmã obrigue os demais irmãos a demonstrarem gastos realizados com a genitora falecida, visando o ressarcimento das despesas que arcou unilateralmente.III. Razões de decidir3. Considerando que a decisão foi proferida antes da citação dos requeridos e que a solução de mérito não lhes acarretará qualquer prejuízo, revela-se desnecessária a citação para apresentação de contrarrazões.4. A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de bens ou interesses alheios, o que não ocorreu, pois os irmãos não administravam bens da autora ou da genitora falecida.4. O direito a alimentos é personalíssimo e, na ausência de fixação pretérita da obrigação, não há de se falar em posterior solidariedade e direito de regresso em relação aos demais irmãos, constituindo a contribuição da autora mera liberalidade.5. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e de utilidade do provimento almejado deve ser mantida, pois não há pressupostos para o prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação de exigir contas pressupõe a existência de administração de bens ou interesses alheios, não sendo adequada para apresentação de documentos e eventual cobrança ou ressarcimento de despesas de genitora idosa suportadas por um dos filhos em relação aos demais quando ausente a fixação de obrigação alimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 331, § 1º, 550 e seguintes; CF/88, art. 229; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), arts. 11 e 12; CC/2002, arts. 1.695 a 1.698.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.05.2026; TJRS, Apelação Cível 70068052687, Rel. Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, j. 31.03.2016; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da autora para que seus irmãos prestassem contas das despesas feitas com a mãe falecida, porque a ação usada não é a correta para esse tipo de pedido. A autora disse que pagou sozinha os gastos com a mãe, mas não provou que os irmãos administravam bens dela ou da mãe, o que é necessário para pedir prestação de contas. Além disso, como não havia uma obrigação legal ou judicial para os irmãos pagarem essas despesas, o que a autora gastou foi uma ajuda voluntária, sem direito a receber de volta. Por isso, o pedido foi considerado sem utilidade e interesse, e a ação foi encerrada sem julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2634.1024.1887

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA EMPRESTADA NÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão, em razão da apreensão de aproximadamente 60g de maconha na residência do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se há prova suficiente da destinação mercantil da droga ou se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a posse da substância estão comprovadas, porém inexistem elementos concretos de traficância contemporânea, como atos de mercancia, apreensão de instrumentos típicos ou movimentação de usuários.A prova emprestada oriunda de investigação pretérita não se mostra suficiente para sustentar a condenação sem corroboração por elementos atuais.Os dados extraídos de aparelhos celulares não indicam prática recente de tráfico.A versão do réu, confirmada por testemunha e por circunstâncias do fato, como uma única porção de entorpecente e utensílios comumente relacionados ao seu consumo, sustenta a destinação para uso próprio.Diante da dúvida razoável quanto à finalidade da droga, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, com remessa ao juízo de origem.Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico exige prova concreta e contemporânea da destinação mercantil da droga. 2. Elementos investigativos pretéritos, desacompanhados de demonstração de atualidade, são insuficientes para justificar condenação. 3. Na ausência de prova segura da mercancia, aplica-se o in dubio pro reo para desclassificação aa Lei 11.343/2006, art. 28.Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33; art. 386, VII, CPP.Jurisprudência relevante: STJ, RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16/12/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/03/2023; STF, RE 635.659.... ()

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Doc. ADM Direito 365.8978.2756.5914

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE «CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE» - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, C/C CPC, art. 330, IV) - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - DEMORA EXCESSIVA DA AUTARQUIA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO - PEDIDO MANTIDO EM FASE DE EXIGÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS (LEI 9.784/1999, art. 48 e LEI 9.784/1999, art. 49) - INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - TEMA 350/1STF - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA - INÉPCIA AFASTADA - EXTINÇÃO PREMATURA ANTES DA INSTRUÇÃO E DA PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE FLAGRANTE - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente interesse de agir diante da falta de comprovante de indeferimento administrativo e suposta insuficiência documental. O autor, operador de máquina que sofreu acidente de trabalho, requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente, mas o pedido permaneceu em fase de exigência por prazo superior ao legal, sem decisão da autarquia, motivo pelo qual busca a concessão do benefício judicialmente.II. Questão em discussão2. consiste em saber-se se é cabível o prosseguimento da ação de concessão de auxílio-acidente diante da ausência de indeferimento formal do benefício na via administrativa, considerando a demora excessiva da autarquia na análise do requerimento e a suficiência da documentação apresentada, bem como se a extinção do processo sem a realização da perícia médica configura cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A demora excessiva da autarquia na análise do requerimento administrativo, que permaneceu em fase de exigência por prazo superior a 30 dias, configura indeferimento tácito e caracteriza o interesse de agir do autor.4. A petição inicial estava regularmente instruída com documentos suficientes, como CAT, prontuários, atestados e registros fotográficos, afastando a alegação de inépcia.5. A extinção prematura do processo antes da instrução e da perícia médica requerida configura cerceamento de defesa e nulidade, pois a avaliação das sequelas para concessão do auxílio-acidente depende de perícia judicial.6. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, com abertura da fase instrutória e realização da perícia médica judicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com abertura da fase instrutória e realização de perícia médica judicial.Tese de julgamento: A demora excessiva da administração pública na análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário, ultrapassando o prazo legal previsto na Lei 9.784/99, configura indeferimento tácito, ensejando o reconhecimento do interesse de agir e o prosseguimento do pedido judicialmente mesmo na ausência de comprovação formal de indeferimento administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I; Lei 8.213/1991, art. 129, p.u. e art. 129-A, II, «b» e «c»; Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000437-37.2018.8.16.0148, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 07.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001061-89.2023.8.16.0058, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0002515-64.2023.8.16.0136, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; STF, Tema 350.... ()

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Doc. ADM Direito 614.4942.7662.2340

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REPELIDOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso da parte ativa. Parte apelante e embargante, que dissera haver omissão, a reclamar-se pronunciamento integrativo, e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou clara propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 415.4156.6402.8618

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública e condenou o ente estadual a realizar, no prazo de um ano contado do trânsito em julgado, obras de acessibilidade em colégio público, em conformidade com a ABNT NBR 9050/2020 e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento injustificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença de procedência proferida em ação civil pública contra o Poder Público está sujeita ao reexame necessário; (ii) saber se a comprovada ausência de acessibilidade na unidade escolar autoriza a imposição judicial de obrigação de fazer; (iii) saber se a medida viola a separação dos poderes ou encontra óbice na reserva do possível; (iv) saber se o prazo de um ano é adequado para a execução das obras; e (v) saber se a multa cominatória deve ser excluída ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reexame necessário é incabível, pois a Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia à ação civil pública, restringe o duplo grau obrigatório às sentenças que reconheçam a carência da ação ou julguem improcedente o pedido, hipótese diversa da examinada. 4. A acessibilidade no ambiente escolar constitui dever jurídico vinculado, decorrente dos direitos fundamentais à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência, bem como da prioridade absoluta conferida às crianças e aos adolescentes.5. O relatório técnico constatou barreiras que impedem o acesso e o uso autônomo dos espaços escolares por pessoas com deficiência. As providências administrativas anunciadas não produziram solução concreta e integral, caracterizando omissão estatal. 6. A determinação judicial de cumprimento de obrigação constitucional e legal preexistente, diante de omissão administrativa, não viola a separação dos poderes. A sentença preserva a autonomia administrativa ao estabelecer apenas o resultado a ser alcançado.7. Ausente demonstração concreta de impossibilidade financeira, comprometimento de rubrica orçamentária ou inexequibilidade material, a escassez genérica de recursos não justifica a manutenção de situação incompatível com os direitos fundamentais à educação e à acessibilidade.8. O prazo de um ano, contado do trânsito em julgado, é razoável e compatível com a elaboração dos projetos, a contratação e a execução das obras, especialmente porque as irregularidades são conhecidas desde 2023 e não houve comprovação técnica de impossibilidade de conclusão das intervenções no período fixado. 9. A multa cominatória mensal de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional à relevância dos direitos tutelados e poderá ser revista na fase de cumprimento de sentença caso sobrevenha circunstância concreta que demonstre inadequação. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A omissão estatal na eliminação de barreiras arquitetônicas em escola pública autoriza a imposição judicial de obrigação de fazer destinada a assegurar os direitos fundamentais à educação e à acessibilidade, sem violação à separação dos poderes. 2. A reserva do possível não afasta dever jurídico preexistente quando invocada genericamente e desacompanhada de prova concreta de impossibilidade financeira ou material. 3. É cabível a fixação de prazo razoável e de multa cominatória proporcional para assegurar o cumprimento das obras de acessibilidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 205, 206, I, 208, III, e CF/88, art. 227, caput e § 1º, II; CPC, arts. 496, 536, § 1º, e 537; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 7.347/1985, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 19.05.2009; STF, ARE 928.654 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.03.2018; TJPR, Apelação Cível 0006591-86.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0001087-89.2017.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0003633-98.2022.8.16.0075, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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