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Doc. ADM Direito 607.0462.3144.6452

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de consultoria fiscal e tributária. Ausência de gestão de patrimônio alheio. Inadequação da via eleita. Confusão entre exigência de contas e exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 550. Configuração. Recurso especial provido.

1. A ação de exigir contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, pressupõe relação jurídica em que uma das partes administra bens, valores ou interesses alheios, gerando dever de transparência e fidúcia.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2424.5265.8172

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 977.4608.7666.6339

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Omissão. Honorários. Embargos de declaração acolhidos.

1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.... ()

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