1 - STJCivil e processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de consultoria fiscal e tributária. Ausência de gestão de patrimônio alheio. Inadequação da via eleita. Confusão entre exigência de contas e exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 550. Configuração. Recurso especial provido.
1. A ação de exigir contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, pressupõe relação jurídica em que uma das partes administra bens, valores ou interesses alheios, gerando dever de transparência e fidúcia.... ()
2 - STJEmbargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3 - STJEmbargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Omissão. Honorários. Embargos de declaração acolhidos.
1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.... ()