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Doc. ADM Direito 658.1774.5119.8900

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ofensas não configuradas. Mandado de segurança. Extinção sem resolução do mérito. Provimento. Intimação para contrarrazões. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. "a jurisprudência deste é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, dje de 30/04/2010).... ()

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