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Doc. ADM Direito 250.8301.2685.1235

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 649.5608.7723.5112

2 - STJ Direito penal. Juízo de retratação em agravo regimental. Tema 506/stf (re 635.659-rg/SP). Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal (art. 28, lei 11.343/2006). Juízo de retratação. Impossibilidade. Exigência de prova robusta e judicializada para a configuração da traficância. Insuficiência probatória. Aplicação do CPP, art. 155 e do princípio in dubio pro reo. Manutenção da desclassificação. Reafirmação do acórdão recorrido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, determinado pela vice-presidência desta corte com base no tema 506 da repercussão geral do STF (re 635.659-rg/SP), para reavaliar a desclassificação do crime de tráfico de drogas em posse para consumo pessoal, anteriormente mantida por esta turma em agravo regimental.... ()

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