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I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, determinado pela vice-presidência desta corte com base no tema 506 da repercussão geral do STF (re 635.659-rg/SP), para reavaliar a desclassificação do crime de tráfico de drogas em posse para consumo pessoal, anteriormente mantida por esta turma em agravo regimental.... ()
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