1 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opost
os em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso interposto pelo autor. A embargante alegou omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em prol do curador especial nomeado nos autos, bem como à majoração de honorários de sucumbência.
... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR TODOS OS LITIGANTES - (1) DANOS MORAIS - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, que
deve ficar adstrito ao valor certo pleiteado na inicial, à luz do princípio da adstrição - (2) JUROS DE MORA QUE DEVEM RECAIR DESDE CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - (3) PENSIONAMENTO PELA MORTE DO GENITOR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO - FILHOS QUE CONTAVAM COM MAIS DE 25 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM RESIDÊNCIA PRÓPRIA, LOCALIZADAS EM CIDADES DISTINTAS DO PAI/FALECIDO - (4) LIMITES DA COBERTURA - VALORES CONTRATADOS NA APÓLICE A TÍTULO DE «DANOS MORAIS CAUSADOS PARA PASSAGEIROS E TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS» ACRESCIDO DO VALOR AGREGADO PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS («20% da Importância Segurada da Cobertura de Danos Corporais fixada na apólicE») - (5) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, sem MODIFICAÇÃO da distribuição dos encargos sucumbenciais - condenação dOS AUTORES ao pagamento de honorários recursais.Apelação 1, aviada pela Ré Capanema, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, interposta pela Ré Essor Seguros, conhecida e parcialmente provida.Recurso adesivo, manejado pelos Autores, conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Coisa julgada e extinção de ação anulatória. ação anteriormente ajuizada no juizado especial cível Apelação cível conhecida e não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu
a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada, em razão de decisão anterior que julgou improcedentes os pedidos relacionados ao mesmo contrato. A parte apelante requer a reabertura da instrução, alegando que a matéria não foi discutida nos autos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação anulatória sem resolução do mérito deve ser reformada, considerando a alegação de que a matéria discutida não foi abordada em ação anterior, configurando a coisa julgada.III. Razões de decidir3. A sentença foi extinta sem resolução do mérito devido à ocorrência de coisa julgada material, já que a matéria foi discutida em ação anterior.4. Os pedidos da parte autora são idênticos aos já decididos em ação anterior, o que impede nova discussão sobre o mesmo contrato.5. A parte apelante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a coisa julgada, pois não se tratam de fatos distintos.6. A verba honorária foi mantida conforme a sentença, com majoração em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: A ocorrência de coisa julgada impede a propositura de nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir, mesmo que a parte alegue a existência de fatos distintos, sendo irrelevante a diferenciação entre contratos relacionados à mesma relação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, 508, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001924-94.2022.8.16.0150, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0012015-45.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - . EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. PRECEDENTES DESTA TURMA RE
CURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Município de Sarandi/PR. O autor pleiteava a devolução de valores pagos indevidamente a título de IPTU, sob o argumento de majoração do tributo por meio de decreto, em afronta ao princípio da legalidade tributária. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à repetição de indébito decorrente de cobrança de IPTU majorado por decreto municipal, antes da vigência da Lei Complementar 421/2022; e (ii) estabelecer se é possível a comprovação dos valores pagos indevidamente na fase de cumprimento ou liquidação de sentença.3. O direito à repetição do indébito encontra amparo no CTN, art. 165, sendo cabível sempre que houver cobrança indevida de tributo. 4. A cobrança do IPTU por meio de decreto municipal, antes da edição da Lei Complementar 421/2022, violava o princípio da legalidade, atraindo a aplicação do Tema 115 do STJ, que permite a devolução de valores mesmo na ausência de comprovantes de pagamento, desde que a parte apresente elementos na fase de liquidação/cumprimento de sentença. 5. A edição da Lei Complementar 421/2022 regularizou a base de cálculo do IPTU mediante previsão legal expressa, sanando o vício anteriormente apontado e tornando legítima a cobrança do tributo a partir de 2023.6. A restituição deve alcançar os valores pagos até o ano de 2022, com correção monetária e juros conforme a jurisprudência do STJ e os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.7. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - . EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL 421/2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face do Município de Sarandi/PR. O autor pleiteava a devolução de valores pagos indevidamente a título de IPTU, sob o argumento de majoração do tributo por meio de decreto, em afronta ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à repetição de indébito decorrente de cobrança de IPTU majorado por decreto municipal, antes da vigência da Lei Complementar 421/2022; e (ii) estabelecer se é possível a comprovação dos valores pagos indevidamente na fase de cumprimento ou liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à repetição do indébito encontra amparo no CTN, art. 165, sendo cabível sempre que houver cobrança indevida de tributo. 4. A cobrança do IPTU por meio de decreto municipal, antes da edição da Lei Complementar 421/2022, violava o princípio da legalidade, atraindo a aplicação do Tema 115 do STJ, que permite a devolução de valores mesmo na ausência de comprovantes de pagamento, desde que a parte apresente elementos na fase de liquidação/cumprimento de sentença. 5. A edição da Lei Complementar 421/2022 regularizou a base de cálculo do IPTU mediante previsão legal expressa, sanando o vício anteriormente apontado e tornando legítima a cobrança do tributo a partir de 2023. 6. A restituição deve alcançar os valores pagos até o ano de 2022, com correção monetária e juros conforme a jurisprudência do STJ e os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É devida a repetição do indébito relativo ao IPTU cobrado com base em decreto municipal, sem respaldo legal, até o ano de 2022. 2. A regularização da base de cálculo do IPTU por meio da Lei Complementar 421/2022 afasta a ilegalidade da cobrança a partir do exercício de 2023. 3. A comprovação dos valores pagos indevidamente pode ser feita na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, conforme entendimento do Tema 115/STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; CPC/2015, art. 374, I; Emenda Constitucional 113 /2021, art. 3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 115; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002573-29.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003146-67.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 30.11.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002990-79.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.08.2025)8. Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPES
TIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso não conhecido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA VALIDADE DESSA MODALIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DA TIT
ULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVA DE QUE O NUMERAL FOI FORNECIDO PELO RECLAMANTE NO MOMENTO DA ADESÃO AO SERASA. CONSTATAÇÃO DE QUE EM OUTRA DEMANDA O NUMERAL EFETIVAMENTE PERTENCIA AO RECLAMANTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a
prescrição intercorrente e julgou extinto processo, sem ônus para as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o disposto no 4º do CPC/2015, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens dos devedores. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §4º (redação original e atualizada pela Lei 14.195/2021).Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS LIMITES FÍSICOS ENTRE OS TERRENOS. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INDIV
IDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR NA ÁREA QUE ALEGA TER SIDO ESBULHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Alega o apelante, em suma, que não há divergência acerca dos limites físicos entre os imóveis e que não há que se falar em composse. Por fim, que comprovados os requisitos do CPC, art. 561, deve a ação ser julgada procedente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. As provas constantes dos autos são insuficientes a comprovar a individualização da área objeto do litígio.4. Assim, inexistindo prova da posse anterior na área que alega a ocorrência do esbulho, o pedido deve ser julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em ações de reintegração de posse, a prova da posse anterior e do esbulho praticado pelo réu deve ser robusta de modo que, não restando comprovada a posse anterior na área que alega ter sido esbulhada, a improcedência é medida que se impõe..».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CCB, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002002-68.2020.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.05.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001756-60.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 23.09.2024... ()
9 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso da defesa conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a apelante nas s
anções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 521 dias-multa, em razão do transporte de 250,100 kg de maconha, com a defesa requerendo a aplicação da causa especial de diminuição de pena, a fixação da pena-base no mínimo legal, a detração penal, a redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à redução da pena, à detração penal, à redução da pena de multa e ao direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O pedido de detração penal não foi conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da execução penal.4. A pena-base foi mantida em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, que justifica a exasperação da sanção penal.5. A defesa não comprovou o preenchimento dos requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, pois restou demonstrado pelas circunstâncias do caso que a apelante integra organização criminosa.6. É incabível a redução da pena de multa, pois trata-se de preceito secundário do tipo penal de tráfico, cuja aplicação é obrigatória. Eventual dificuldade no pagamento deve ser arguida perante o Juízo da Execução Penal. 7. O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois a apelante permaneceu presa durante toda a instrução processual, não havendo alteração na situação fática.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento,
... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVE
NCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. APLICAÇÃO DO MODO DE CÁLCULO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. TESE ACOLHIDA. PERÍODO DE IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE ANÁLISE DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 595, III, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
11 - TJPRProcessual Civil e Direito Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito por ausência de interesse processual. Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ. Reconhecimento de que o valor executado é inferior ao custo operacional do processo. Tema 1184 do ST
F. Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de legislação municipal que regulamenta a execução fiscal de baixo valor, resguardando-se a autonomia e a competência municipal, conforme ressalva expressa no próprio julgamento do tema. Sentença reformada. Apelação cível provida.
12 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALM
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - SERVIDORES MUNICIPAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 - EXCEÇÃO PREVISTA NO §8º DO ART.
8º, INCLUÍDO PELA Lei Complementar 191/2022 - SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - OMISSÃO SUPRIDA COM ALTERAÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM». SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte Exequente contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.4. No caso concreto, a parte exequente manteve postura diligente, com requerimentos reiterados de pesquisa e constrição de bens por meio de sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud), não havendo paralisação imputável à sua desídia.5. A paralisação processual decorreu de ato da serventia, que arquivou provisoriamente os autos antes do cumprimento de diligência expressamente deferida (pesquisa via Infojud), sem prévia intimação do exequente.6. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do «tempus regit actum» e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. João Antônio de Marchi - J. 11.08.2025.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BEM MÓVEL (VEÍCULO). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVENTÁRIO DISPENSADO. CABIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Da Lei 6.858/80, art. 2º. CPC/2015, art. 725, VII. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de alvará judicial ajuizada com o objetivo de autorizar a transferência de titularidade de veículo adquirido pelo requerente, mas ainda formalmente registrado em nome de terceiro falecido.2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.3. Interposição de recurso de apelação, sustentando a adequação do alvará judicial ao caso concreto, diante da inexistência de litígio entre os herdeiros e da quitação da dívida vinculada ao bem por meio de seguro prestamista.4. Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que o alvará não é meio adequado à solução da controvérsia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo adquirido de boa-fé, com anuência dos herdeiros do falecido e ausência de litígio, mesmo diante da existência anterior de garantia fiduciária quitada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A via do alvará judicial é prevista no CPC, art. 725, VII, como medida de jurisdição voluntária aplicável à prática de atos que não demandam cognição exauriente nem solução de controvérsia.7. A jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, a expedição de alvará judicial para a transferência de veículos automotores, mesmo fora das hipóteses estritas da Lei 6.858/80, desde que presentes requisitos como a inexistência de litígio, a anuência dos herdeiros e a simplicidade do caso.8. Demonstrada a posse mansa, pacífica e de boa-fé do bem, bem como a quitação da dívida fiduciária por meio de seguro prestamista, não subsiste óbice à expedição de alvará.9. A extinção do processo com base na ausência de interesse processual mostrou-se precipitada, diante da necessidade prática de intervenção judicial para regularizar a titularidade do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar a expedição de alvará judicial, autorizando a transferência do automóvel, condicionada à regularização tributária e à inexistência de débitos fiscais.Tese de julgamento: É admissível a expedição de alvará judicial para transferência de veículo automotor em nome de pessoa falecida, quando comprovada a tradição do bem, a quitação da dívida vinculada, a inexistência de litígio entre os herdeiros e a desnecessidade de inventário.... ()
16 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AVERBADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO BMG S/A. E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) AVERBADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO PARANÁ BANCO S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (BANCO BMG S/A.) - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DA PARTE REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA (ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022). CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE ‘SELFIE’ E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO - BANCO BMG) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RURAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais devido à interrupção no fornecimento de energia por aproximadamente 20 horas, prejudicando a secagem de tabaco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção configura falha no serviço sob o regime de responsabilidade objetiva; (ii) verificar a comprovação dos danos materiais mediante laudo técnico; (iii) estabelecer se o prejuízo na produção agrícola gera dano moral presumido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de complexidade da causa é rejeitada, pois a prova documental supre a necessidade de perícia (Enunciado 2 da TRU/PR). 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC). Eventos climáticos caracterizam fortuito interno e não afastam o nexo causal, sendo dever da ré garantir a continuidade do serviço essencial (art. 22, CDC). 5. Não se exige do produtor rural a instalação de geradores próprios ou medidas suplementares para mitigar falhas crônicas na rede de distribuição pública. 6. O dano material está amparado em laudo técnico idôneo e no relatório de interrupções da própria reclamada, que confirmam a perda de qualidade e quantidade do fumo. 7. O dano moral não é in re ipsa. Inexistindo prova de ofensa aos direitos da personalidade ou dignidade da parte autora, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe. 8. Sem condenação em honorários advocatícios devido ao parcial êxito recursal (art. 55, Lei 9.099/95).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. ... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público aposentado do Município de Moreira Sales/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público aposentado faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, considerando a possível revogação tácita do benefício pela criação da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, pois ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, sendo plenamente compatíveis. 4. Nesses casos, diante da omissão legislativa quanto à revogação, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao servidor, em respeito ao princípio da proteção legitima. 5. O servidor comprovou o cumprimento do requisito legal ao aposentar-se em 01/01/2019, fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi tacitamente revogado pela instituição da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012, sendo ambos os benefícios compatíveis. 2. O servidor público que preenche os requisitos previstos na legislação municipal faz jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 272/2005, art. 130; Lei Municipal 540/2012, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001648-33.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.09.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 18.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001677-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 04.08.2025.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. A controvérsia decorre do protesto de duplicata mercantil emitida em razão de compra e venda de mercadorias, cujo pagamento foi realizado pelo comprador a terceiro diverso do credor indicado na nota fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o pagamento efetuado a terceiro, sem comprovação de poderes de representação, é apto a extinguir a obrigação; se é aplicável a teoria da aparência ou a regra do pagamento ao credor putativo; se o protesto da duplicata caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O pagamento realizado a terceiro sem poderes de representação não libera o devedor, nos termos do CCB, art. 308, salvo ratificação pelo credor ou prova de que o valor reverteu em seu benefício, fatos aqui não comprovados.III.2. Inexistente prova de vínculo de preposição ou de autorização para recebimento de valores, incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.III.3. A teoria da aparência e a regra do art. 309 do Código Civil exigem erro escusável e diligência do devedor, requisitos não verificados quando a nota fiscal identifica claramente o credor e inexiste confirmação de poderes do terceiro recebedor.III.4. Subsistente o crédito, o protesto da duplicata mercantil correspondente à mercadoria entregue configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude e o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida. -------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 308 e 309; CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.012, § 1º, V, 1.013 e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000xxx-12.2015.8.16.0001, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.02.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.09.2011; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA. FURTO PARCIAL DE PEÇAS E/OU ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DA COBERTURA PARA PEÇAS E ACESSÓRIOS CONFORME APÓLICE APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS JUNTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE PREVÊEM EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DE FURTO PARCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. ARGUIÇÃO POSTERIOR DE QUE NÃO RECEBEU AS CONDIÇÕES GERAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE MUDA SUA VERSÃO DOS FATOS CONFORME SUA CONVENIÊNCIA. APÓLICE CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E QUE, INCLUSIVE, FORAM OBTIDAS E JUNTADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR/SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU MARCOS HENRIQUE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELO ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. 2. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 180 G DE MACONHA («CAPULHO») EM RODOVIA (BR-163). TENTATIVA DE DESCARTE DO ENTORPECENTE PELA JANELA DO VEÍCULO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. QUANTIDADE QUE SUPERA O PARÂMETRO DE 40 G FIXADO PELO STF (RE Acórdão/STF). AUSÊNCIA DE UTENSÍLIOS PARA CONSUMO IMEDIATO. NATUREZA NOCIVA DA SUBSTÂNCIA («FLOR» DA MACONHA). DOSIMETRIAS ESCORREITAS. 3. RECURSO DO RÉU MARCOS HENRIQUE PRADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 4. RECURSO DO RÉU LUIZ HENRIQUE BUENO CARNEIRO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou os apelantes por transportarem, em coautoria, 180 g de maconha, na forma de «capulho», no interior de um veículo VW/Voyage, na rodovia BR-163, entre Toledo e Guaíra. Luiz foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade, e Marcos Henrique, a 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade das preliminares de inépcia, concessão da gratuidade judiciária e cerceamento de defesa, ante a inovação recursal; b) a suficiência probatória do dolo de tráfico em contraposição à tese de uso pessoal; c) a validade da valoração dos maus antecedentes de Marcos após o período depurador; d) a idade real de Marcos para fins de incidência da atenuante da menoridade; e e) a proporcionalidade da fração de 1/3 aplicada ao privilégio de Luiz Henrique.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A gratuidade judiciária é matéria afeta à execução da pena. 4. A preliminar de inépcia da denúncia resta superada pelo advento da sentença penal condenatória. 5. A preliminar de cerceamento de defesa constitui inovação recursal, não tendo sido tratada em memoriais. 6. A condenação deve ser mantida. O depoimento dos policiais militares é seguro e detalha a tentativa de ocultação da droga e a admissão informal de que o entorpecente vinha de Guaíra/PR. A quantidade apreendida (180 g) excede largamente a presunção de usuário de 40 g estabelecida pelo STF. A natureza da droga («capulho» ou flor), com maior concentração de THC, e a ausência de papéis de seda ou apetrechos de uso no veículo reforçam a destinação comercial. 7. O réu MARCOS HENRIQUE não faz jus à atenuante da menoridade relativa, pois contava com 32 anos na data dos fatos. Os maus antecedentes foram corretamente valorados na primeira fase, pois o STF (Tema 150) autoriza o uso de condenações antigas para esse fim, independentemente do período depurador quinquenal. Tal circunstância obsta a aplicação do tráfico privilegiado, por ausência de requisito subjetivo cumulativo. 8. A fração de 1/3 aplicada em favor do réu LUIZ HENRIQUE, para o privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), foi devidamente motivada na natureza e quantidade da droga, critério autorizado pelo Tema 712 do STF, desde que não valorado na pena-base, o que ocorreu na espécie.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação do réu MARCOS HENRIQUE PRADO parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, julgado desprovido, e, recurso de apelação do réu LUIZ HENRIQUE BUENO CARNEIRO conhecido e desprovido.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.
1. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. VALOR COBRADO QUE EXCEDE O LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ TAMBÉM APLICADA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA/IBGE E DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.368 DO STJ.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
24 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. HIPOTECA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse, julgou parcialmente procedente a demanda para rescindir contrato de compra e venda de imóvel rural por culpa dos compradores, determinar a reintegração de posse, condená-los ao pagamento de cláusula penal e indenização pela fruição do imóvel, bem como julgar improcedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) a rescisão contratual decorreu de culpa dos vendedores ou dos compradores, especialmente diante da existência de hipoteca sobre o imóvel; b) é cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido em razão da alegada omissão de gravame; c) há configuração de onerosidade excessiva superveniente em razão da variação do preço da soja; d) é devida a procedência da reconvenção, com restituição integral de valores, indenização por benfeitorias e aplicação de cláusula penal em favor dos compradores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença e revelam pretensão de reforma devidamente motivada. 4. Também não se verifica inovação recursal, pois os pedidos relativos à cláusula penal e benfeitorias já integravam a reconvenção apresentada em primeiro grau. 5. No mérito, a existência de hipotecas incidentes sobre o imóvel era expressamente prevista no contrato, com estipulação de prazo até o vencimento da última parcela para sua quitação, inexistindo descumprimento contratual pelos vendedores. 6. A baixa do gravame ocorreu antes do termo final contratualmente previsto, caracterizando cumprimento antecipado da obrigação, não se evidenciando qualquer prejuízo concreto aos compradores. 7. O pagamento das primeiras parcelas pelos compradores, mesmo diante da existência de hipotecas, configura comportamento contraditório incompatível com a alegação superveniente de vício, em afronta à boa-fé objetiva.8. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido, pois a obrigação dos vendedores relativa à baixa das hipotecas ainda não era exigível à época do inadimplemento dos compradores.9. A variação do preço da soja configura risco inerente ao contrato, livremente assumido pelas partes ao elegerem tal indexador, não caracterizando acontecimento extraordinário e imprevisível apto a ensejar onerosidade excessiva.10. Reconhecida a culpa dos compradores pela resolução contratual, impõe-se a reintegração de posse, a aplicação da cláusula penal e a indenização pela fruição do imóvel, com compensação dos valores pagos.11. A improcedência da reconvenção é medida que se impõe, ante a ausência de culpa dos vendedores, inexistência de prova de benfeitorias e inaplicabilidade de cláusula penal em favor dos compradores.12. Mantém-se a distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A existência de hipoteca previamente prevista em contrato de compra e venda, com prazo para baixa até o termo final da avença, não autoriza a suspensão do pagamento pelo comprador nem caracteriza descumprimento contratual, sendo inaplicável a exceção do contrato não cumprido; a variação do preço de commodity constitui risco normal do negócio, não configurando onerosidade excessiva.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88; CPC, arts. 141, 329, 336, 342, 487, I, 1.010, II, 1.013, 85; CC, arts. 113, 422, 474, 475, 476, 478, 368, 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp, Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022. STJ. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Júnior, j. 13/10/2025. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível, 0001523-80.2021.8.16.0134, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27/06/2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O tribunal decidiu que os compradores descumpriram o contrato de compra do imóvel e, por isso, o negócio foi desfeito. A existência de hipoteca já estava prevista no contrato e deveria ser resolvida até o final do prazo, o que foi cumprido pelos vendedores antes do tempo. Por isso, os compradores não podiam parar de pagar as parcelas. Também foi rejeitado o argumento de que o aumento do preço da soja tornou o contrato injusto, pois esse risco já fazia parte do negócio. Assim, os compradores perderam o recurso e continuam obrigados a pagar a multa e a indenização pelo tempo em que usaram o imóvel.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
25 - TJPRAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TARIFA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA TED. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA, NO PONTO.(B) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO QUE RESULTARIAM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a anulação das questões 03, 18 e 55 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 032/2022 do Município de Maringá, com a atribuição da respectiva pontuação à candidata, sob o fundamento de que as questões conteriam vícios insanáveis, por admitirem mais de uma resposta correta ou afrontarem a legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos que autorizam a excepcional intervenção do Poder Judiciário para anular questões de concurso público por alegado erro grosseiro; e (ii) estabelecer se subsiste a tutela de urgência que determinou a anulação das questões impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário exerce apenas o controle de legalidade dos atos administrativos praticados em concursos públicos, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios técnicos de correção, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade. 4. A configuração de erro grosseiro exige demonstração inequívoca de vício evidente na elaboração da questão ou na indicação da resposta correta, hipótese não evidenciada nos autos em sede de cognição sumária. 5. A controvérsia suscitada pela candidata demanda aprofundado exame técnico das disciplinas envolvidas, o que extrapola os limites do controle jurisdicional e invade a esfera de discricionariedade técnica da banca examinadora. 6. Divergência interpretativa quanto ao conteúdo das questões ou à aplicação da legislação não se confunde com erro grosseiro apto a justificar a anulação judicial das questões. 7. Ausente demonstração da probabilidade do direito, não se encontram preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O controle jurisdicional sobre questões de concurso público limita-se à verificação da legalidade e da constitucionalidade dos atos da banca examinadora. 2. A intervenção judicial somente se justifica quando demonstrada ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na elaboração ou correção das questões. 3. A mera divergência técnica ou interpretativa acerca do conteúdo das questões não autoriza a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. 4. A ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro grosseiro afasta a probabilidade do direito e impede a concessão ou manutenção da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 485 da Repercussão Geral; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 18.05.2026.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS PELA AUTORA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA APÓS DENÚNCIA DE COMODATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada para assegurar à autora a posse exclusiva de imóvel objeto de comodato verbal concedido aos apelantes, que não desocuparam o imóvel após notificação extrajudicial, configurando turbação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas são: (i) existência de nulidade processual e cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação do advogado para apresentação de contestação; (ii) tempestividade e validade da revelia decretada; (iii) caracterização da turbação e manutenção da posse da autora; e (iv) possibilidade de concessão da justiça gratuita aos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovada a regular intimação do advogado dos apelantes para apresentar contestação, afastando-se a alegação de nulidade e cerceamento de defesa. Também foi legítima a decretação da revelia ante a inércia dos apelantes.4. Demonstrada a posse exclusiva da autora por mais de 35 anos e a continuidade da ocupação dos apelantes em comodato verbal denunciado, com a não desocupação após notificação, configurou-se turbação possessória apta a justificar a tutela possessória pretendida.5. Demonstrados os elementos que indicam a hipossuficiência econômica dos apelantes, concedeu-se o benefício da justiça gratuita, ressalvando sua irretroatividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação pessoal do advogado para apresentação de contestação não configura nulidade quando comprovada a ciência inequívoca da parte. 2. A turbação possessória configura-se pela manutenção injusta da posse após denúncia do comodato verbal e notificação extrajudicial». ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LIV e LV; 270; 272, §2º; 485; 492; 554; 561; 99, §2º; Código Civil, art. 582.... ()
28 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E À SUPOSTA COBRANÇA CUMULATIVA DE ENCARGOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.
29 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. APELO QUE REPRODUZ, INTEGRALMENTE, AS TESES DA DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CUSTAS DA REVISIONAL NÃO RECOLHIDAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL COMO SUCEDÂNEO. PRETENSÃO DE REFORMA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE A DEMANDA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.