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Doc. ADM Direito 117.4096.4995.1711

1 - TJPR Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO NO PRAZO FIXADO EM EDITAL. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ADMISSIONAL. PRINCÍPIO DA VINCULA

ÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por candidata aprovada em concurso público municipal contra decisão que indeferiu tutela antecipada para redesignação de perícia médica admissional, em razão da não apresentação, na data aprazada, de exame de velocidade de hemossedimentação (VHS) exigido pelo edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de entrega de exame médico complementar na data da perícia, com apresentação posterior, configura hipótese de redesignação do exame admissional; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da eliminação da candidata.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo legítima a eliminação de candidato que não apresenta, no prazo estipulado, a documentação exigida pelo edital.4. A apresentação intempestiva de exames médicos descaracteriza a probabilidade do direito, pois não há ilegalidade aparente nem abuso de poder a justificar a intervenção judicial imediata.5. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de documentos no prazo fixado impede o deferimento de liminar em concurso público.6. A situação narrada pela candidata, embora relevante do ponto de vista pessoal, não atende aos critérios objetivos fixados pela Administração para deferimento de redesignação de perícia. Primeiro, porque arguiu que acompanhou sua mãe em tratamento médico-hospitalar, contudo não há declaração médica que a apontasse como acompanhante. Segundo, porque teve ciência da data da perícia com um mês de antecedência e realizou o exame dias após a data em que deveria ter os apresentado à Administração.7. Inexistem os requisitos do CPC, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — para a concessão da tutela de urgência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A Administração Pública pode eliminar candidato que não apresenta exame médico exigido no edital no prazo estabelecido, sem que isso configure ilegalidade, desde que observados critérios objetivos; 2. A apresentação intempestiva de documentos em concurso público afasta a probabilidade do direito necessária para concessão de tutela antecipada; 3. Havendo necessidade de dilação probatória, não é cabível a concessão de medida liminar para redesignação de perícia admissional».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043332-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 11.12.2022; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004527-03.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 13.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001802-75.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1420.1375.6162

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INVALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIA

R - NÃO ACOLHIMENTO - POLICIAIS QUE TINHAM INFORMAÇÕES DE QUE A RESIDÊNCIA DO RÉU ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS - PATRULHAMENTO QUE ENSEJOU NA VISUALIZAÇÃO DE UM USUÁRIO SAINDO DO LOCAL E QUE, AO AVISTAR OS AGENTES, AGIU DE MODO SUSPEITO, DISPENSANDO AO SOLO UM OBJETO - FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - ABORDAGEM QUE RESULTOU NA CONFIRMAÇÃO, PELO USUÁRIO, DE QUE ADQUIRIU A DROGA DO ACUSADO - ABORDAGEM AMPARADA NO art. 244 CPP, MOTIVADA PELAS FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO - INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO NAS FUNDADAS RAZÕES DE ATIVIDADE ILÍCITA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DEVER DE AGIR DOS AGENTES PÚBLICOS - NULIDADE AFASTADA.MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - - TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA - AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA PELO PANORAMA FÁTICO TRAZIDO AOS AUTOS - CONTEXTO QUE INDICA A NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETOR NATUREZA DAS DROGAS POR NÃO VIR ACOMPANHADA DE QUANTIDADE RELEVANTE - TESE ACOLHIDA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE INDICAM QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SE CONSTITUI EM VETOR ÚNICO - AFASTAMENTO DO VETOR, COM REDUÇÃO DA PENA FIXADA - NÃO CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III - DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO OCORRIA NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO APENAS QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO EM SUAS IMEDIAÇÕES - PRECEDENTES DO SUPERIORES TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIME INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO COMO SENDO O FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA E MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.... ()

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Doc. ADM Direito 249.9704.1921.7115

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. ALEGADOS VÍCIOS NO

JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento na validade de notificação extrajudicial enviada ao devedor antes do ajuizamento da ação, para comprovar a constituição em mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a sua reforma em sede de embargos de declaração, já que a decisão considerou como válida a notificação extrajudicial encaminhada anteriormente ao ajuizamento da ação, porém comprovada nos autos após a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verificam os vícios apontados pelo embargante, sendo que as razões apontadas constituem inconformismo com a decisão, os quais não podem ser acolhidos em sede de embargos de declaração.4. A notificação extrajudicial foi enviada e recebida antes do ajuizamento da ação, cumprindo a condição de procedibilidade para a propositura da ação de busca e apreensão.5. O acórdão não diverge do entendimento do STJ, devendo ser observadas as peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não devem ser aceitos. A parte queria a modificação do acórdão anterior, que considerou válida uma notificação enviada antes do processo de busca e apreensão. A decisão explicou que a notificação foi realmente enviada antes da ação e que isso prova que o devedor estava em mora, ou seja, devia o pagamento. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erro, contradição ou omissão a ser corrigida.... ()

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Doc. ADM Direito 479.6627.9248.7900

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. SUPERVENIENTE VALORIZAÇÃO DA COMMODITY. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA QUE REMANESCE HÍGIDA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RISCO INE

RENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execuçãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a valorização de commodity autoriza considerar quitada obrigação contratual de dar coisa certa, pela integração do valor avençado, ou se prevalece a exigibilidade da entrega integral da quantidade pactuada em confissão de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A obrigação de dar coisa certa somente se extingue com a entrega integral do bem pactuado, sendo incabível considerar a quitação parcial em razão da valorização econômica superveniente, que opera em favor do credor, nos termos do CCB, art. 241.III.II. A variação de preço de commodities, transigidas em negócio jurídico, constitui risco inerente e voluntariamente assumido pelas partes contratantes, não configurando evento extraordinário e imprevisível que autorize a aplicação da teoria da imprevisão ou revisão contratual, com fulcro no CCB, art. 478.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 241 e art. 478. V.II. JurisprudênciaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 26/9/2024;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 22/9/2016;TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000221-19.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 11.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5370.5105.5445

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que desproveu

seu recurso de apelação cível, mantendo a improcedência da ação de manutenção de posse de imóvel urbano, sob o entendimento de que não foram comprovadas a posse e a violência à posse, essenciais para a proteção possessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso ao não examinar as provas que teriam sido emprestadas da Ação de Usucapião conexa à demanda possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos com a alegação de omissão a respeito da análise das provas supostamente emprestadas da ação de usucapião conexa.4. De acordo com o CPC, art. 372, o uso de prova emprestada é faculdade do juiz, de maneira que o deferimento de sua utilização deve dar-se de forma expressa.5. Não tendo sido expressamente admitida pelo juiz da causa a alegada prova emprestada, não há vício no acórdão embargado, que analisou a pretensão recursal com base nos elementos do processo devendo-se considerar que a questão sequer foi ventilada nas razões de recurso de Apelação Cível.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1694.4813.5374

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 914.0485.5230.3824

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À FALECIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À RENDA PROVENIENTE DO ARRENDAMENTO DA TERRA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS FASES DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM ÚNICA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DO ADMINISTRADOR. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS (ITR). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas ajuizada pelo espólio, declarando a regularidade das contas apresentadas pelo réu, reconhecendo saldo em favor do autor no valor de R$ 47.322,15, a ser incluído no inventário, e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível afastar a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da apresentação espontânea das contas e do julgamento conjunto das duas fases; (ii) definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa; (iii) verificar a possibilidade de abatimento dos valores pagos a título de Imposto Territorial Rural (ITR).III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda. A omissão inicial do apelante quanto à prestação de contas justificou a propositura da ação, impondo-lhe os encargos processuais.4. Julgadas as duas fases da ação em única sentença, a verba honorária deve ser fixada de forma unitária, considerando o resultado global da demanda e o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.5. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido, consistente no saldo reconhecido em favor do espólio (R$ 47.322,15), nos termos do CPC, art. 85, § 2º, não sendo aplicável a regra subsidiária do valor da causa.6. Não comprovada a destinação exclusiva ao espólio dos valores pagos, inviável a compensação pretendida.7. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 3. É inviável a compensação de valores quando não demonstrada sua destinação exclusiva ao espólio.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I; 552.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 20.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 469.1303.3509.7099

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração Criminal opostos por GERALDO JOSÉ PRESTES em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado colegiado, quanto à alegada incompatibilidade entre a conclusão do inquérito policial e a manutenção da apreensão veicular, e quanto à ausência de análise da boa-fé da parte e da possibilidade de adoção de medida cautelar menos gravosa, consistente na restituição do bem mediante nomeação como fiel depositário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter o indeferimento da restituição do veículo apreendido; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão quanto ao interesse probatório do bem, à boa-fé do requerente e à adoção de medida cautelar menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de matéria fático probatória, à reformulação de conclusões já firmadas ou à rediscussão de tese jurídica já apreciada. O acórdão embargado enfrentou expressamente os pontos suscitados pela defesa ao consignar que o veículo apreendido ainda interessa à persecução penal, diante de indícios de utilização do bem como instrumento na suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e estelionato. A circunstância de o inquérito policial já ter sido relatado não afasta, por si só, o interesse probatório do bem, pois o acórdão registrou a persistência da relevância da apreensão em razão da incerteza quanto à real propriedade do veículo e da necessidade de elucidação dos fatos investigados. O acórdão também apreciou a alegação de boa-fé ao consignar que o veículo teria sido adquirido por terceira pessoa, aparentemente de boa-fé e mediante contraprestação pecuniária, o que reforça a dúvida sobre a titularidade do bem e a complexidade da situação fática. A negativa de restituição, inclusive na condição de fiel depositário, decorre da impossibilidade de liberação do bem enquanto não esclarecida a real propriedade e enquanto persistir o interesse do veículo para a persecução penal, de modo que a fundamentação afasta implicitamente a adoção de medida cautelar menos gravosa. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente e coerente, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito sob o pretexto de vícios inexistentes, providência incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, no processo penal, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão previstas no CPP, art. 619. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente os fundamentos relevantes para manter a apreensão de veículo que ainda interessa à persecução penal. 3. A existência de dúvida sobre a real propriedade do bem e de indícios de sua utilização em suposta prática criminosa justifica a manutenção da apreensão e afasta a restituição prematura, inclusive mediante nomeação de fiel depositário. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de matéria já decidida pelo colegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000365-74.2025.8.16.0190, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 19.05.2025; referência, no corpo do voto, a TJPR, Embargos de Declaração 0007331-24.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2193.9112.6549

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica pela Copel Distribuição S/A. A autora, seguradora, pleiteia o reembolso dos valores pagos à segurada em razão de avarias em equipamentos elétricos, alegadamente causadas por oscilações na rede elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:a) se há nexo de causalidade entre os danos alegados pelo segurado e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré;b) se os relatórios técnicos apresentados pela ré são suficientes para afastar sua responsabilidade civil objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, mas exige demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta da prestadora.A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma).Os relatórios técnicos apresentados pela ré, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data do sinistro, conforme exigências do item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST.Os documentos apresentados pela autora, como laudos técnicos e relatórios de regulação de sinistro, são unilaterais e não possuem presunção de veracidade, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal.A jurisprudência do TJPR reconhece a presunção de legitimidade dos relatórios da concessionária e afasta a responsabilidade quando não há registro de falha no fornecimento de energia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre o dano e a prestação do serviço. Relatórios técnicos auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e são aptos a afastar a responsabilidade civil quando indicam ausência de falha no fornecimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 611; PRODIST - Módulo 9, item 6.2.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003795-83.2020.8.16.0004, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006618-06.2015.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 08.02.2018; Súmula 130/STJ.

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Doc. ADM Direito 715.1240.6533.3509

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PERITO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, PLEITEOU 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU O MONTANTE AOS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - POSSIBILIDADE - PROPOSTA APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA NORMA - RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES REMANESCENTES, CONTUDO, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - APLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 98, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos casos em que o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação do Estado pelo custeio dos honorários periciais limita-se aos valores previstos na tabela do Tribunal ou, na sua ausência, na tabela estabelecida pela Resolução CNJ 232/2016, permanecendo o sucumbente responsável pelo eventual saldo remanescente, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 476.2972.1469.0847

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - TODOS OS PONTOS AVENTADOS FORAM TRATADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 357.4043.2994.5971

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR INDICAÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA POR OPÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESTADORES APTOS EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ATENDIMENTO FORA DA REDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO, PORÉM, LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 12, VI E DAS NORMAS DA ANS. ENUNCIADOS 100 E 101 DO FONAJUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência ajuizada por menor, visando ao custeio de terapias multidisciplinares pelo método ABA e outros tratamentos em clínica particular situada no município de residência. Operadora autorizou os tratamentos apenas em rede credenciada localizada em municípios diversos, alegando conformidade contratual e normativa. Decisão de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de negativa de cobertura. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando ausência de rede apta no município de residência e prejuízo decorrente dos deslocamentos e fragmentação das terapias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora está obrigada a custear integralmente tratamento realizado fora da rede credenciada; e (ii) saber se, na hipótese, é cabível o reembolso das despesas e em quais limites. III. RAZÕES DE DECIDIR A regra geral nos contratos de plano de saúde prevê a prestação dos serviços por rede própria ou credenciada, sendo excepcional o custeio de atendimentos fora dessa estrutura. A livre escolha do prestador encontra limites contratuais e regulatórios, admitindo-se exceção mediante demonstração de inexistência de profissional apto na rede credenciada. Comprovada a existência de rede apta em município limítrofe, não se impõe o custeio integral do tratamento em clínica não credenciada escolhida por conveniência do usuário. Normas da ANS autorizam a cobertura em municípios limítrofes e admitem, em caráter excepcional, atendimento fora da rede, sem afastar os limites contratuais de reembolso. Em atenção ao equilíbrio contratual e ao interesse do paciente, admite-se o reembolso das despesas realizadas fora da rede, limitado aos valores praticados pela operadora. A solução compatibiliza o acesso ao tratamento com a previsibilidade econômica do contrato. Configurada sucumbência recíproca, com fixação de honorários por equidade. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a ré ao reembolso das sessões terapêuticas realizadas fora da rede, limitado aos valores da tabela da operadora, com redistribuição do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; RN ANS 566/2022, art. 4º, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0008919-20.2024.8.16.0194, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 845.8491.3780.8279

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o à retração pública, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00, em razão de ofensas dirigidas pelo réu à autora, sua ex-esposa, por meio de áudios e mensagens divulgados em grupo de WhatsApp. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; e (ii) estabelecer se estão configurados o ato ilícito e o dever de indenizar, bem como se o valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III) RAZÕES DE DECIDIR 3.  Inicialmente, não prospera a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. No caso, o réu requereu audiência de instrução apenas para prestar esclarecimentos pessoais, sem indicar testemunhas ou demonstrar a necessidade da prova oral, sendo que tais esclarecimentos poderiam ter sido apresentados na própria contestação, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo à ampla defesa. 4. No mérito, restou devidamente demonstrado, por meio dos áudios juntados nos movs. 1.12 e 1.13 e das capturas de tela constantes do mov. 1.11, as ofensas perpetradas pelo réu e direcionadas à autora, sua ex-esposa, bem como evidenciam que as mensagens foram enviadas em grupo de WhatsApp. 5. Entretanto, embora o réu sustente que as mensagens juntadas aos autos teriam sido apresentadas fora de contexto, deixou de produzir qualquer elemento probatório apto a corroborar essa alegação. Ademais, o próprio réu reconhece a autoria dos áudios de conteúdo ofensivo, circunstância que reforça a credibilidade do acervo probatório e afasta a alegação de invalidade das provas.  6. Cumpre destacar que, apesar de questionar a confiabilidade das provas digitais, o recorrente integrava o grupo de WhatsApp em que as mensagens foram veiculadas e, portanto, possuía acesso ao respectivo histórico de conversas. Dessa forma, tinha plenas condições de demonstrar eventual irregularidade relacionada à autenticidade, integridade ou ao contexto das mensagens apresentadas, o que, contudo, não fez.  7. Assim, alegações genéricas acerca da suposta falta de integridade das mensagens, desacompanhadas de qualquer elemento concreto de prova, mostram-se insuficientes para afastar sua validade probatória.  8. Nesse contexto, resta configurada a prática de ato ilícito pelo réu, que, de forma voluntária, proferiu expressões de baixo calão e conteúdo depreciativo em ambiente virtual coletivo e acessível a terceiros. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular da liberdade de expressão, viola os direitos da personalidade da autora, especialmente sua honra e dignidade, e enseja o dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 927. 9. Contudo, quanto ao valor da indenização, verifica-se que o montante arbitrado na sentença comporta redução, uma vez que não houve comprovação de prejuízos extraordinários nem de danos específicos que extrapolem aqueles inerentes à violação já reconhecida.10. Desse modo, mostra-se adequada a redução da indenização para R$ 8.000,00, quantia que se revela proporcional à extensão dos transtornos efetivamente comprovados. Embora os fatos tenham ocorrido em cidade de pequeno porte, circunstância que potencializa a repercussão social da conduta ilícita e intensifica seus reflexos na esfera moral da vítima, o montante fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. IV) DISPOSITIVO  11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.0634.1045.7899

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO PELA TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade na sentença; (ii) a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica; (iii) os honorários advocatícios fixados na sentença estão de acordo com o art. 85, §3º do CPC.III. Razões de decidir3. A ausência de prova pericial não enseja nulidade quando se trata de matéria exclusivamente de direito e as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa.4. O sistema de energia elétrica é composto por etapas interligadas e interdependentes (geração, transmissão e distribuição), essenciais para viabilizar a utilização de energia elétrica.5. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) se prestam a ressarcir os custos do transporte de energia elétrica para fins de comercialização, integrando assim o valor final da operação, e, por consequência, a base de cálculo do ICMS, na forma do art. 34, § 9º, ADCT e do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a».6. Entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 986).7. A modulação dos efeitos do julgamento não se aplica ao caso concreto, diante da ausência de concessão de tutela de urgência pelo Juízo a quo.8. Reforma parcial da sentença apenas para adequar a fixação dos honorários advocatícios aos percentuais escalonados do art. 85, §3º, I e II, e §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para manter a sentença recorrida, declarando que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, alterando apenas o critério de fixação dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2994.4379.9303

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25 DO TJPR) JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 805.6364.9896.0644

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS POSTERIORES A 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelo consumidor e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusivas as cobranças relativas à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.2. O consumidor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. A instituição financeira, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista e contra a condenação à restituição em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) saber se é válida a capitalização diária de juros sem indicação expressa da respectiva taxa; (iii) saber se são legítimas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iv) saber se a tarifa de cadastro e o seguro prestamista são válidos; e (v) saber se a restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer em dobro ou de forma simples.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos quando situados em patamar inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, inexistindo circunstância excepcional que justifique a intervenção judicial. No caso, a taxa contratada de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano mostrou-se inferior ao dobro da média de mercado apurada para junho de 2020.5. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da respectiva taxa diária. A mera previsão das taxas efetivas mensal e anual não supre o dever de informação, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Ausente a indicação da taxa diária, é inexigível eventual capitalização diária, preservada a capitalização mensal expressamente pactuada.6. A tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento das despesas com registro do contrato são, em regra, admitidos, conforme Tema 958 do STJ, mas sua cobrança pressupõe a efetiva prestação dos serviços. Ausentes laudo de avaliação, relatório de vistoria, documento técnico ou outro elemento apto a demonstrar a realização dos serviços, são indevidas as respectivas cobranças.7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente prevista e não demonstrada sua manifesta excessividade. No caso, a tarifa, no valor de R$ 652,00, foi expressamente contratada e houve comprovação da realização do cadastro.8. A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando realizada de forma facultativa, mediante manifestação expressa do consumidor e em instrumento apartado, inexistindo prova de imposição ou vinculação obrigatória à concessão do crédito.9. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Reconhecida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, a repetição deve ocorrer em dobro quanto aos pagamentos realizados após 30/03/2021 e de forma simples quanto a eventual pagamento anterior, em observância à modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dá-se parcial provimento ao recurso do consumidor para afastar eventual capitalização diária sem indicação expressa da taxa correspondente, mantendo-se a capitalização mensal, bem como para declarar abusivas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e determinar a restituição dos valores efetivamente pagos, em dobro quanto aos pagamentos realizados após 30/03/2021 e de forma simples quanto a eventual pagamento anterior. Dá-se parcial provimento ao recurso da instituição financeira para reconhecer a validade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista.Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da respectiva taxa, sendo insuficiente a mera previsão das taxas mensal e anual. 2. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços. 3. É válida a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente prevista e não manifestamente excessiva. 4. A contratação facultativa de seguro prestamista, formalizada em instrumento apartado e sem imposição ao consumidor, não caracteriza venda casada. 5. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada, nas relações de consumo não relacionadas à prestação de serviços públicos, a incidência da tese sobre os pagamentos realizados após 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º. CPC/2015, art. 86. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 566/STJ; Súmula 596/STF; TJPR, Agravo de Instrumento 43615-19.2023.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0003517-46.2026.8.16.0045; TJPR - AC Acórdão/TJPR - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA.... ()

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Doc. ADM Direito 980.2128.6346.7487

17 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Subtração de fios elétricos e de peça metálica pertencentes ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa. Matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. CPP, art. 41. Matéria, ademais, superada pela prolação da sentença. Nulidade do auto de avaliação direta. Inocorrência. Aferição singela de valor, que prescinde de conhecimento técnico especializado. Peritos nomeados e compromissados. Ausência de prejuízo. Alegada ilicitude da confissão informal. Desnecessidade de advertência quanto ao direito ao silêncio no momento da abordagem. Réu cientificado de seus direitos constitucionais em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Não configurada. Ausência de indício de adulteração, edição ou supressão do registro audiovisual. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Flagrante na posse da res furtiva. Depoimentos harmônicos dos guardas municipais. Presunção de veracidade e fé pública. Confissão extrajudicial corroborada por elementos independentes. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 1.350,00, valor superior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato. Elevado grau de reprovabilidade. Subtração de fiação de patrimônio público. Maus antecedentes. Reiteração delitiva. Requisitos não preenchidos. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, em razão da subtração de 13 kg (treze quilos) de fios elétricos e de 01 (um) joelho de descarga selada, avaliados em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), de propriedade do Estado do Paraná. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se comportam conhecimento os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) examinar a alegada inépcia da denúncia; (iii) aferir a validade do auto de avaliação direta; (iv) verificar a alegada ilicitude da confissão informal colhida no momento da abordagem; (v) analisar a alegada quebra da cadeia de custódia do registro audiovisual; (vi) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório; e (vii) definir se é caso de reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento nesta instância, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe aferir, à luz de elementos concretos produzidos na fase executória, a real capacidade econômica do apenado. 4. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias (data, local, dinâmica da subtração, natureza, peso e valor da res furtiva), viabilizando o pleno exercício da ampla defesa, nos termos do CPP, art. 41; a maior ou menor especificação do objeto material diz respeito ao mérito da imputação, e não à aptidão da peça acusatória, matéria, ademais, superada pela superveniência da sentença condenatória. 5. O auto de avaliação direta não constitui exame pericial em sentido estrito, destinando-se à simples estimativa do valor do bem subtraído, providência que prescinde de conhecimento técnico especializado e de metodologia predeterminada, sobretudo quando elaborado por avaliadores nomeados e compromissados pela autoridade policial, inexistindo demonstração de disparidade relevante entre o valor arbitrado e o de mercado. 6. A legislação processual penal não exige que os agentes públicos cientifiquem o abordado do direito ao silêncio no momento da abordagem, advertência obrigatória apenas por ocasião do interrogatório formal; eventual irregularidade configuraria nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo concreto, inexistente na espécie, sobretudo porque o réu foi expressamente cientificado de seus direitos constitucionais quando de seu interrogatório em sede policial. 7. O reconhecimento da quebra da cadeia de custódia reclama a demonstração concreta de adulteração, supressão ou imprestabilidade do elemento de prova, não bastando a alegação genérica de ausência de integralidade do registro audiovisual, cujo conteúdo, ademais, é convergente com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 8. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de avaliação e pela prova oral judicializada, tendo o réu sido surpreendido na posse da res furtiva, logo após a subtração, em local notoriamente utilizado para a queima de fiação. 9. Os depoimentos de agentes públicos que atenderam a ocorrência gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente cedendo diante de elementos concretos indicativos de parcialidade ou má-fé, inexistentes na hipótese. 10. A confissão extrajudicial não constituiu fundamento único do decreto condenatório, prestando-se a corroborar acervo probatório autônomo, consubstanciado na apreensão dos bens em poder do agente e nos relatos harmônicos das testemunhas. 11. Inaplicável o princípio da insignificância, porquanto a res furtiva, avaliada em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato, e a conduta - subtração de fiação elétrica de estrutura pertencente ao patrimônio público, por agente portador de maus antecedentes e com reiteração em delitos patrimoniais - revela grau de reprovabilidade incompatível com a atipicidade material. IV. Dispositivo: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59, 65, III, «d», 68 e 155, caput; CPP, arts. 28-A, 41, 155, 156, 158-A, 159, § 1º, 386, III, V e VII, 563 e 564. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0004722-21.2021.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 05.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0002483-06.2022.8.16.0068, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 14.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0004763-59.2019.8.16.0098, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 13.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0030159-77.2021.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ACr 0002026-94.2023.8.16.0146, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.04.2026.... ()

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