1 - TJPRBancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e condenar o requerido a restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos indevidamente a título de tais encargos.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa e à abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de Decidir3. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara.5. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. Sentença mantida.6. De ofício, fixados os honorários sucumbenciais por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º).7. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, §11). Possibilidade.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, §1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16-3-2022.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.I -
Caso em exameTrata-se de recurso da parte autora em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou o processo extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa.II - Questão em discussãoSaber se a extinção do feito por abandono da causa foi adequada.III - Razões de decidir(i) O art. 319, §§ 1º e 3º, do CPC, possibilita ao autor requerer ao juiz diligências necessárias para obter o endereço do réu, quando impossibilitado de fornecê-lo por meios próprios.(ii) A jurisprudência do TJ/PR corrobora a necessidade de análise integral dos pedidos de diligência formulados antes da extinção do processo por abandono da causa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: «O pedido de consulta aos sistemas conveniados como Sisbajud e Renajud a fim de localizar o endereço da parte afasta a possibilidade de extinção por abandono do processo». Atos normativos: CPC, arts. 319, §§ 1º e 3º; 485, § 1º.Jurisprudência relevante: 1TJPR - Apelação Cível - 0011937-62.2010.8.16.0025; 1TJPR - Apelação Cível - 0010329-29.2010.8.16.0025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM CRÉDITO CEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO QUE SE DEU EM DATA ANTERIOR À CESSÃO DO CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO SUBISIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito do consumidor. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros e taxa efetiva. Seguro prestamista. Mora caracterizada. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra s
entença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que o apelante alegou a abusividade de juros remuneratórios e moratórios, a indevida capitalização de juros, a cobrança de seguro prestamista e a restituição em dobro de valores pagos.II. Questões em discussão2. Verificar a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros, do seguro prestamista e a possibilidade de descaracterização da mora e da restituição em dobro dos valores.III. Razões de decidir3.1. O recurso comporta conhecimento ante a ausência de violação à dialeticidade recursal.3.2. As taxas de juros pactuadas nas cédulas de crédito bancário são inferiores à média de mercado, não configurando abusividade.3.3. No tocante à capitalização dos juros, foi verificado que a previsão contratual permitia expressamente a sua incidência mensal, o que está em conformidade com a Súmula 541/STJ, autorizando sua manutenção.3.4. A cobrança de seguro prestamista é válida, pois a contratação é opcional e não impõe ônus excessivo ao consumidor.3.5. Não há abusividade nos encargos moratórios, que estão dentro dos limites da média de mercado.3.6. A ausência de abusividade no período de normalidade impede a descaracterização da moraIV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Os juros remuneratórios contratados em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos e devem ser limitados à referida taxa. A imposição de contratação de seguro prestamista sem opção de escolha da seguradora configura prática abusiva de venda casada»._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 278; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, STJ; REsp. Acórdão/STJ, STJ; REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, STJ (Tema 972); Súmulas 539 e 541, STJ; TJPR, AC - 22374-23.2023.8.16.0021, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz; TJPR, AC - 16542-78.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Camacho Santos.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E
M REMESSA NECESSÁRIA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA COM INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AINDA, POSTERGANDO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor. Alegação de ausência de interesse de agir em razão do recebimento do auxílio-acidente NB/94 199.278.751-1. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse de agir no ajuizamento da demanda, considerando o recebimento do auxílio-acidente e a condenação ao pagamento de mais de um benefício de auxílio-acidente; (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O autor já recebe o auxílio-acidente desde 01.06.2020, o que impede a concessão cumulativa de benefícios decorrentes do mesmo fato gerador, conforme o art. 124, V da Lei 8.213/91.4. O autor apresentou agravamento de seu quadro clínico e impossibilidade de exercer atividades laborais, o que justifica o ajuizamento da presente demanda para a percepção do auxílio-doença por acidente de trabalho.5. A decisão de conceder o auxílio-doença está em conformidade com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, pois a prova técnica atestou a incapacidade permanente e inaptidão definitiva para o trabalho realizado à época do infortúnio, podendo ser reabilitado para exercer outra atividade laboral compatível com suas limitações.6. A reabilitação profissional é obrigação imposta ao INSS, visando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme os Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90.7. O termo inicial do auxílio-doença deve ser a data seguinte à cessação do auxílio-acidente, conforme as peculiaridades do caso.8. A correção monetária deve ser feita pela Taxa Selic a partir de 09.12.2021, conforme a Emenda Constitucional 113/21.9. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, excluindo as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.Remessa NecessáriaSentença reformada parcialmente para que seja assegurado ao segurado que apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho o direito à inclusão em programa de reabilitação profissional, visando sua reinserção no mercado de trabalho.Tese de julgamento: O agravamento das lesões e a impossibilidade de exercer as atividades laborais habituais, justificam o ajuizamento da presente demanda, restando configurado o interesse de agir; é vedada a percepção cumulativa de mais de um auxílio-acidente decorrente do mesmo fato gerador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 42, 59, 62, §1º 86, 89, 90, 101 e 124, V; CPC, arts. 85 e 496; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.06.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004769-79.2023.8.16.0113, REL. DES. RENATO LOPES DE PAIVA, J. 01.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002551-60.2022.8.16.0001, REL. DES. CLÁUDIO SMIRNE DINIZ, J. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001189-71.2020.8.16.0040, REL. DES.
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7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. PROPOSTA NÃO FORMALIZADA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA SEM PEDIDO NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, para: (i) determinar o cumprimento de proposta de renegociação de dívida apresentada via chat; (ii) suspender as cobranças relativas aos contratos em discussão; e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A sentença foi proferida com fundamento no CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar a ré por danos morais, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial; e (ii) analisar se a autora faz jus à pretensão de cumprimento forçado de proposta de renegociação de dívida apresentada pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em vício de julgamento extra petita ao condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não houve pedido nesse sentido na petição inicial, nem em emenda, mas apenas em manifestação posterior (impugnação à contestação), o que compromete o contraditório e a ampla defesa, em violação ao princípio da congruência. 4. A autora não comprova a celebração de acordo formal com a instituição financeira, limitando-se a demonstrar contato prévio por chat e o depósito de valor referente à entrada de proposta que, posteriormente, foi esclarecida como vinculada a contrato diverso. 5. A retratação da proposta pela instituição financeira ocorreu poucos minutos após o depósito, com explicação de que o valor ofertado não correspondia aos empréstimos que a autora pretendia negociar, mas sim ao cartão de crédito, circunstância que evidencia a ausência de má-fé e impede a caracterização de oferta vinculante. 6. A diferença substancial entre os valores das dívidas — R$ 1.248,35 (cartão de crédito) e R$ 8.835,02 (empréstimos) — afasta a razoabilidade da alegação de erro justificável por parte da autora e reforça a ausência de descumprimento de oferta pela instituição financeira. 7. Não comprovada a celebração do acordo nem a ilicitude da conduta da ré, inexiste fundamento para acolhimento do pedido de obrigação de fazer ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença é nula por vício de julgamento extra petita quando condena ao pagamento de indenização por danos morais sem pedido formulado na petição inicial. 2. A proposta de renegociação de dívida apresentada por canal informal não vincula a instituição financeira se não houver formalização contratual e comunicação inequívoca. 3. A retratação imediata da proposta e a inexistência de vício de consentimento afastam a caracterização de oferta enganosa e o dever de indenizar. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0018400-79.2022.8.16.0031, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ATIVIDADES DESCRITAS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) QUE APONTAM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA
EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA E INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021. PL
EITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DE LESÕES EVIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal leve contra a ex-companheira, com base na Lei Maria da Penha, tendo sido absolvido do crime de ameaça por insuficiência de provas. O apelante requereu a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato, alegando insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal leve, praticada em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e do pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de auto de constatação de lesões.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de policiais.5. As alegações da defesa sobre insuficiência probatória e desclassificação para vias de fato não foram acolhidas, pois as lesões foram evidentes e a tipicidade do crime foi mantida.6. A decisão se fundamenta na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que valoriza a palavra da vítima em situações de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que corroborada por outros elementos probatórios que demonstrem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ; Recomendação 128 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 19.09.2024; STJ, AgRg no RHC 190050 SP 2023/0415236-3, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; Súmula 45/Fonavid.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de W.R.D.S. para ser absolvido da condenação por lesão corporal leve contra sua ex-companheira. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que a palavra da vítima, junto com outras evidências, como depoimentos de policiais e fotos das lesões, comprovavam a agressão. A decisão também destacou a importância de considerar a violência doméstica com uma perspectiva de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade da mulher. Assim, a pena de um ano de reclusão foi mantida, e o pedido de desclassificação da conduta para uma contravenção foi negado, pois as lesões eram evidentes.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO BRADESCO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD
E PASSIVA. MATÉRIA ARGUIDA QUE POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF E AO ART. 489, § 1º, IV, CPC. NECESSIDADE DE JULGAMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de J
ustiça do Paraná que rejeitou os Embargos de Declaração do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em nulidade, contradição, erro, obscuridade ou omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022 autoriza embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabível seu uso para reexame do mérito ou inconformismo, o que ficou evidenciado no caso.4. O acórdão fundamentou adequadamente a razão pela qual o recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado. A alegação de omissão no acórdão sobre a necessidade de comprovação de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia e segurança do medicamento se trata de evidente inovação recursal.5. A controvérsia foi enfrentada de forma clara, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, configurando mero inconformismo dos embargantes, não cabível no presente recurso.6. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidam o entendimento de que embargos de declaração não se prestam a rediscussão meritória, mas apenas à correção de vícios formais no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. Não se configuram tais vícios quando as teses estiverem devidamente enfrentadas e a controvérsia decidida, ainda que desfavoravelmente ao embargante. 3. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.»... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE. PLATAFORMA MERCADO LIVRE.
INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO PAGO. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE. COBRANÇA MANTIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE COLUNA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - ALEGADA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA.
1. CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE PACTUADA - LEI, ART. 12, V 9.656/1998 - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA (ART. 35-C). 2. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE NÃO QUALIFICA O PROCEDIMENTO COMO URGENTE OU EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE DETERIORAÇÃO NEUROLÓGICA AGUDA. 3. CRONOLOGIA DOS FATOS QUE AFASTA O CARÁTER URGENTE - LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO LOGO APÓS O TÉRMINO DA CARÊNCIA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA UM ANO DEPOIS - INCOMPATIBILIDADE COM QUADRO EMERGENCIAL. 4. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA E CONTRATUALMENTE AMPARADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Constituição de servidão administrativa e indenização por desapropriação. Sentença cassada, ex-officio, com a reabertura da instrução para realização de perícia definitiva. Recurso prejudicado. Remessa necessária não conhecida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de constituição de servidão administrativa, confirmando a liminar de imissão na posse e estabelecendo indenização no valor de R$ 49.389,20, a ser corrigido pelo INPC, em favor das apelantes, que pretendem constituir servidão de passagem sobre área de 13.774,79 m² para construção de linhas de transmissão de energia elétrica, em imóvel de posse dos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso a sentença que constituiu servidão administrativa e fixou indenização, deve ser cassada em razão da ausência de uma perícia definitiva que atenda aos requisitos legais e da inadequação do laudo pericial apresentado.III. Razões de decidir3. A remessa necessária não foi conhecida, pois as apelantes não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, uma vez que a COPEL deixou de ser sociedade de economia mista.4. A sentença foi cassada ex-officio devido à ausência de fundamentação e metodologia no laudo pericial, que não atende aos requisitos do CPC, art. 473.5. A prova técnica juntada nos autos era provisória e não satisfazia os requisitos necessários para a definição do valor da indenização devida.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada, ex-officio, para que o Juízo de origem promova o devido processo legal, mediante a intimação das partes e posterior realização de perícia definitiva. Análise do mérito recursal prejudicada. Remessa necessária não conhecida.Tese de julgamento: «A ausência de fundamentação adequada no laudo pericial, que não apresenta a metodologia utilizada e não atende aos requisitos do CPC, art. 473, compromete a validade da avaliação e a análise do valor da indenização em ações de constituição de servidão administrativa, tornando necessária a realização de perícia definitiva para garantir o devido processo legal».________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 28, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26, § 2º, 34, e 473.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0024377-82.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 31.07.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0042882-58.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 27.10.2020.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora informou que celebrou contrato de locação de veículo por assinatura com a requerida e que, após a devolução do automóvel, foi realizado o respectivo check-list, no qual não se constatou qualquer avaria. Não obstante a inexistência de danos, verificou posteriormente a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por iniciativa da requerida, em razão de débito que reputa indevido. Em razão disso, pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais e requerendo a majoração da indenização. II. Questão em discussão: II.1. A majoração do valor indenizatório arbitrado. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: Quanto aos danos morais, confirmada a inexigibilidade do débito, a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, conforme Mov. 17.2) torna-se, por consequência, indevida. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida), reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do efetivo prejuízo ou sofrimento. O simples ato da negativação injusta é suficiente para presumir a lesão à honra e à imagem do consumidor, especialmente considerando a restrição de crédito e os constrangimentos inerentes.» III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00.Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025. ... ()
16 - TJPREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EDIFICAÇÃO INACABADA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% PARA 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.786/2018. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis em ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, proposta pela vendedora em razão da inadimplência da compradora em compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento urbano. Sentença de parcial procedência que declarou resolvido o contrato, concedeu a reintegração de posse condicionada à devolução dos valores pagos com abatimentos e determinou indenização pelas edificações realizadas no imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes:i. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide;ii. Possibilidade de cobrança de taxa de fruição pelo período de posse do imóvel;iii. Cabimento de elevação do percentual de retenção da cláusula penal de 10% para 25% dos valores pagos;iv. Definição do termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídosIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade da norma.4. Julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa (art. 355, I, CPC). Provas suficientes e possibilidade de discussão dos cálculos em liquidação de sentença.5. Taxa de fruição indevida. Edificação inacabada, sem condições de habitabilidade, afastando enriquecimento sem causa (precedentes STJ).6. Percentual de retenção majorado para 25%, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ; EAg Acórdão/STJ).7. Juros moratórios incidentes apenas a partir do trânsito em julgado, diante da ausência de mora anterior da vendedora (art. 405 CC; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).8. Redistribuição do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO9. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para: a) elevar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pela promitente compradora; b) determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos sejam contados partir do trânsito em julgado.10. Apelação da ré conhecida e desprovida.11. Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora para 15% sobre o valor da condenação.12. Suspensão da exigibilidade dos encargos processuais em relação à ré, nos termos do CPC, art. 98, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 282, I, e CPC, art. 355, I; Lei 13.786/2018; CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, AgInt no REsp 2126709 DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgInt no REsp 2077588 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2336114 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
17 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA LEI 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.
18 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS. EXPURGO. RECÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Furgões Panhan Ltda. - ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A. na qual a parte autora pretende a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, o recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente em diversos contratos bancários firmados entre 2010 e 2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita; (ii) definir se os juros remuneratórios pactuados nos contratos celebrados entre as partes são abusivos por superarem a taxa média de mercado; (iii) estabelecer se é válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados; (iv) determinar se é devido o recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em razão de encargos reputados indevidos; e (v) verificar se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a preclusão lógica quanto ao pedido de justiça gratuita, pois, após determinação para comprovação da hipossuficiência, a parte autora efetuou o recolhimento do preparo recursal, conduta incompatível com a alegada insuficiência de recursos.4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, e a revisão dos juros remuneratórios somente se admite em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do REsp repetitivo Acórdão/STJ.5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, mas a simples superioridade em relação à média não implica ilegalidade, admitindo-se variação razoável, inclusive até o dobro da taxa média.6. Nos contratos analisados, as taxas anuais e mensais pactuadas variaram entre 1,08 e 1,86 vezes a média de mercado à época da contratação, não ultrapassando o dobro desse referencial, razão pela qual não se configura abusividade dos juros remuneratórios.7. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida para contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, sendo suficiente, para sua caracterização, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ).8. Em nove dos contratos firmados entre as partes, há pactuação válida da capitalização mensal, seja por cláusula expressa, seja pela discrepância entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, o que afasta a alegação de ilegalidade.9. Na Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Plus - Business 0331275130007266, a taxa anual corresponde exatamente ao duodécuplo da taxa mensal e inexiste cláusula expressa de capitalização, circunstância que evidencia a ausência de pactuação e impõe o expurgo da capitalização nesse contrato específico.10. Reconhecida a indevida capitalização em um dos contratos, impõe-se o recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), pois os encargos indevidamente cobrados integram a base de cálculo do tributo.11. A restituição do indébito, nos termos da orientação firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ, deve ocorrer de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a essa data, independentemente de demonstração de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento: (i) A interposição de recurso com recolhimento do preparo, após determinação para comprovação de hipossuficiência, configura preclusão lógica quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) A cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não configura abusividade quando não ultrapassa o dobro do índice divulgado pelo Banco Central e não evidencia desvantagem exagerada; (iii) É válida a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 quando houver pactuação expressa ou quando a taxa anual superar o duodécuplo da mensal; (iv) Ausente cláusula expressa e sendo a taxa anual equivalente ao duodécuplo da mensal, afasta-se a capitalização de juros; (v) Reconhecida a cobrança indevida de encargos que compõem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impõe-se o recálculo do tributo e a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Decreto 22.626/33, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 908), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.09.2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0021435- 82.2019.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0009190-83.2023.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001293-14.2022.8.16.0066, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 06/10/2011; STJ, Súmulas 530, 539 e 541; STF, RE 592.377; STF, Súmula 121; STF, ADI 2.316; STJ, Tema 1.059; STJ, RE 600.663.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DESBLOQUEIO DE CARGA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de preceito cominatório, confirmando a tutela provisória e reconhecendo a ilegalidade da retenção de carga, além de determinar que a ré se abstenha de condicionar a liberação da carga ao pagamento de valores de responsabilidade de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contém omissões que justifiquem a revisão da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, especialmente em relação à formação da relação processual e à aplicação do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não contém as omissões apontadas (ou outro dos vícios de que trata o CPC, art. 1.022).4. A questão da citação e do desbloqueio da carga foi analisada, não havendo perda do objeto da ação, pois o desbloqueio ocorreu após a concessão da tutela provisória.5. O interesse processual da autora foi mantido, uma vez que a conduta da ré obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional.6. A condenação em honorários advocatícios foi considerada devida, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal apropriada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.Tese de julgamento: Não evidenciada a presença dos vícios de trata o CPC, art. 1022, mas revelada a manifestação de inconformismo e busca de revisão do que se decidiu, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 239, 485, VI, 493 e 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 21.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 02.03.2023.EMBARGOS REJEITADOS.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ1. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA CRIANÇA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTS. 104, I, E 166, I, DO CC).2. ASSINATURA DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRILHA DE AUDITORIA CONFIÁVEL. INCONSISTÊNCIAS EM DADOS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE À PARTE AUTORA.3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (EAREsp. Acórdão/STJ).4. DANO MORAL CONFIGURADO. DESFALQUE EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão, considerando a demora na efetivação da citação dos executados. III. Razões de decidir 3.1. O prazo prescricional aplicável é o trienal, considerando a execução de dívida fundada em cédula de crédito rural. 3.2. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela pactuada, não sendo alterado pela existência de cláusula de vencimento antecipado, a qual constitui mera faculdade do credor e não interfere na contagem do lapso prescricional. 3.3. No caso, o vencimento da obrigação ocorreu em 01/03/2021, ao passo que a citação por edital ocorreu em 26/11/2024, após o transcurso do prazo prescricional. 3.4. A demora na citação não pode ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que, embora realizadas diversas diligências, as tentativas de localização dos executados ocorreram de forma fragmentada, com utilização parcial dos endereços obtidos ao longo do processo, além de terem sido determinadas, em parte, de ofício pelo juízo. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão restringe-se à verificação de contradição interna no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. Da leitura do acórdão embargado constata-se a necessidade de sanar contradição interna, porquanto, embora tenha sido negado provimento ao recurso inominado, com manutenção integral da sentença de improcedência e reconhecimento da inexistência de dever de indenizar, ao final foram fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, base que se revela inaplicável na hipótese, já que inexistente condenação pecuniária que a sustente.5. Tal situação configura contradição interna do julgado, passível de correção pela via dos embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como erro material na indicação da base de incidência da verba honorária. De fato, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. No caso concreto, ausente condenação e inexistente proveito econômico em favor da parte vencedora, impõe-se a adoção do valor da causa como parâmetro de cálculo.6. Assim, a manutenção da base previamente fixada mostra-se incompatível com o resultado do julgamento, sendo necessária sua adequação para preservar a coerência interna do acórdão e observar os critérios legais de fixação da verba honorária, sem que isso implique alteração do mérito da decisão, que permanece hígido quanto à improcedência da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
24 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, consistente em manter em depósito 985 g de maconha e 38 g de cocaína fracionada. A Defesa sustenta nulidade da busca domiciliar, insuficiência probatória, revisão da dosimetria e abrandamento do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da entrada policial no local por violação de domicílio; a prova produzida é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; a pena-base deve ser reduzida; e é possível a fixação de regime inicial menos gravoso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o ingresso policial ocorreu em situação de flagrante delito, precedido de fundadas razões concretas, consubstanciadas na visualização prévia de entorpecentes pela fresta da porta, em crime de natureza permanente, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e dos CPP, art. 301 e CPP art. 303.2. A materialidade delitiva restou comprovada por autos de apreensão e laudo pericial, que confirmaram a presença de maconha e cocaína (material ilícito).3. A autoria encontra respaldo em prova robusta, destacando-se os depoimentos coerentes dos policiais e a confissão judicial do réu, suficiente para demonstrar que mantinha drogas em depósito para fins de traficância.4. A configuração do tráfico independe da efetiva venda, bastando a prática de um dos núcleos do tipo penal, como «ter em depósito», conforme a natureza de ação múltipla do delito.5. A exasperação da pena-base mostrou-se adequada, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, especialmente pela presença de cocaína fracionada para venda, em consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42.6. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) foi corretamente aplicada, mantendo-se a pena intermediária.7. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), em razão da reincidência do réu.8. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado, diante da pena superior a 4 anos, da reincidência e da valoração negativa de circunstância judicial, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: é lícito o ingresso policial em imóvel sem mandado judicial quando presente fundada suspeita previamente constatada por percepção externa de elementos indicativos de flagrante delito em crime permanente, sendo válida a prova obtida e legítima a condenação por tráfico de drogas quando demonstradas a materialidade e a autoria por prova testemunhal coerente e confissão judicial, admitida a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42)._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 301, 303 e 563; CP, arts. 33 e 59; Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001034-72.2025.8.16.0079, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 10/06/2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, julgado em 15/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, julgado em 22/06/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001799-51.2025.8.16.0141, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 09/05/2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e manteve a decisão anterior, entendendo que a atuação da polícia foi legal, pois os agentes só entraram no local depois de já terem visto drogas pela fresta da porta, o que caracteriza situação de flagrante; além disso, considerou que havia provas suficientes da prática do crime, como os depoimentos dos policiais e a confissão do próprio acusado; também concluiu que a pena aplicada foi adequada, pois a quantidade e o tipo das drogas justificam maior rigor, e que não seria possível reduzir a pena nem fixar um regime mais leve, já que o réu é reincidente, resultando, ao final, na manutenção integral da condenação e da pena estabelecida.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OPERAÇÕES IMPUGNADAS. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
26 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. SÚMULA 412/STJ: A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o apelante alegou vício de consentimento na assinatura de contrato de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento que justifique a anulação do contrato de financiamento de veículo, afastando a exigibilidade do título executivo e reconhecendo a procedência dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova robusta de vício de consentimento, pois a testemunha apenas viu a assinatura de documento, sem confirmar sua natureza ou dolo de terceiro.4. O contrato é claro quanto ao seu conteúdo, com assinatura da parte recorrente em todas as páginas e identificação da instituição financeira.5. Ausência de prova de ato ilícito ou dolo que justifique a anulação do contrato ou a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Nos contratos de financiamento firmados mediante assinatura livre e voluntária, a alegação de vício de consentimento exige prova robusta e concreta do erro, dolo ou induzimento em erro.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 145 e 149; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 17ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0003157-31.2013.8.16.0025, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 29.11.2017.... ()
28 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão/obscuridade quanto à abrangência dos valores a serem restituídos. Ausência de vício autorizativo do recurso. Mero inconformismo. Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposta omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto à abrangência das rubricas a serem restituídas à parte.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão, o qual analisou as rubricas mencionadas na petição inicial, a qual não fez qualquer alusão de que o mesmo serviço (identificando-o) poderia ser cobrado sob outras nomenclaturas.4. Outrossim, não se verifica que as rubricas mencionadas nos embargos declaratórios sejam as mesmas que foram delimitadas na petição inicial, pelo que não podem ser incluídas no título executivo, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, da ampla defesa e contraditório.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()