I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento, cumulada com indenização por danos morais. Ação declaratória proposta por compradores que alegaram vício de consentimento e fraude na formalização dos contratos, requerendo a nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos valores pagos, suspensão das cobranças e cancelamento da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há vício de consentimento que justifique a anulação dos contratos de compra e venda e financiamento de veículo, bem como a condenação das rés à restituição de valores e indenização por danos morais, diante da alegação de que um dos autores teria figurado como comprador e financiador sem seu conhecimento e autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve vício de consentimento, pois os autores dispunham de meios suficientes e idôneos para tomarem ciência das condições contratuais e mesmo assim assinaram os contratos, declarando, agora, apenas não os terem lido.4. A alegação de erro substancial é inescusável, já que os autores não exerceram a diligência mínima necessária para verificar os termos dos contratos, bastando a leitura dos próprios nomes e campos, identificando ambos como compradores e apenas um como financiador.5. O contrato de compra e venda e o financiamento foram firmados com clareza, constando expressamente os nomes e responsabilidades das partes envolvidas.6. A utilização do veículo pelos autores e o pagamento das parcelas indicam a efetiva aceitação do negócio jurídico e uso do bem.7. A tentativa de anular o contrato, embasando-se na falta de leitura mínima, para evitar obrigações financeiras, configuraria se beneficiar da própria torpeza, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO8. Apelação adesiva não conhecida. Recursos das requeridas conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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