Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 810.6233.3307.8821

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. DECLARAÇÃO DE AMBOS QUE NÃO LERAM OS CONTRATOS. CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ACERCA DOS COMPRADORES E DO FINANCIADOR. USO DO BEM POR PELO MENOS 9 (NOVE) MESES APÓS A COMPRA. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento, cumulada com indenização por danos morais. Ação declaratória proposta por compradores que alegaram vício de consentimento e fraude na formalização dos contratos, requerendo a nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos valores pagos, suspensão das cobranças e cancelamento da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há vício de consentimento que justifique a anulação dos contratos de compra e venda e financiamento de veículo, bem como a condenação das rés à restituição de valores e indenização por danos morais, diante da alegação de que um dos autores teria figurado como comprador e financiador sem seu conhecimento e autorização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve vício de consentimento, pois os autores dispunham de meios suficientes e idôneos para tomarem ciência das condições contratuais e mesmo assim assinaram os contratos, declarando, agora, apenas não os terem lido.4. A alegação de erro substancial é inescusável, já que os autores não exerceram a diligência mínima necessária para verificar os termos dos contratos, bastando a leitura dos próprios nomes e campos, identificando ambos como compradores e apenas um como financiador.5. O contrato de compra e venda e o financiamento foram firmados com clareza, constando expressamente os nomes e responsabilidades das partes envolvidas.6. A utilização do veículo pelos autores e o pagamento das parcelas indicam a efetiva aceitação do negócio jurídico e uso do bem.7. A tentativa de anular o contrato, embasando-se na falta de leitura mínima, para evitar obrigações financeiras, configuraria se beneficiar da própria torpeza, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO8. Apelação adesiva não conhecida. Recursos das requeridas conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.4363.1900.8438

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELO ESTADO. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve a exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo agravante, beneficiário da gratuidade da justiça, na fase de liquidação de sentença, apesar do pedido para que o custeio da perícia fosse realizado pelo Estado, conforme previsto no CPC e na Resolução do CNJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é tempestivo e admissível, diante da alegação de preclusão suscitada pelos agravados; (ii) saber se pode ser exigido do beneficiário da gratuidade da justiça o adiantamento dos honorários periciais em fase de liquidação de sentença ou se o custeio da prova deve ser suportado pelo Estado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, porquanto a decisão anteriormente proferida limitou-se a definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sem apreciar especificamente o pedido de custeio estatal formulado em razão da gratuidade da justiça.4. A decisão agravada constituiu o primeiro pronunciamento judicial acerca do pedido de custeio da perícia pelo Estado, razão pela qual não se configuraram preclusão nem intempestividade recursal.5. O benefício da gratuidade da justiça abrange expressamente os honorários do perito, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC.6. O art. 95, § 3º, I e II, do CPC estabelece que, sendo beneficiária da gratuidade da justiça a parte responsável pela prova pericial, esta será custeada com recursos públicos, mediante utilização de órgão técnico oficial ou por pagamento realizado com verba orçamentária do ente público competente.7. A exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita compromete a efetividade do acesso à justiça e contraria a sistemática legal instituída para assegurar a produção da prova necessária à tutela jurisdicional.8. A Resolução CNJ 232/2016 regulamenta o pagamento dos honorários periciais nos casos de assistência judiciária gratuita, estabelecendo critérios e limites para a remuneração do perito com recursos públicos.9. A circunstância de a sentença ter atribuído ao agravante a responsabilidade final pelas despesas processuais não afasta a incidência do regime jurídico da gratuidade da justiça quanto ao custeio inicial da prova, permanecendo eventual obrigação final sujeita às regras dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a gratuidade da justiça alcança os honorários periciais e impede a exigência de seu adiantamento pelo beneficiário do benefício, impondo ao Estado o custeio da prova nos limites estabelecidos pela legislação e pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelo agravante, determinando que o custeio da prova técnica seja realizado pelo Estado do Paraná, nos termos do CPC, art. 95, § 3º e da Resolução 232/2016 do CNJ, com pagamento ao final pelo vencido.Tese de julgamento: É vedado exigir o adiantamento dos honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita cabendo ao Estado o custeio da prova técnica nos termos do CPC, art. 95, § 3º e da Resolução 232/2016 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, § 3º, I e II; 98, § 1º, VI, 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0056198-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, AgInt 0058801-53.2021.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 02.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF