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Doc. ADM Direito 271.4737.6962.5066

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. PLEITO DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE AUTORIZOU O INGRESSO POLICIAL EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA ALÉM DE ESTAR AMPARADA PELO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORIZAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE ACESSÓRIO DA ARMA QUE JÁ É INERENTE AO TIPO PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO. ACESSÓRIOS QUE SEQUER ESTAVAM MUNICIADOS. 2.2. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DA ARMA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C» DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3629.5120.7125

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ, CONCEDENDO EFEITOS INFRINGENTES EM RELAÇÃO À DELIBERAÇÃO ANTERIOR, A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE, COM RECURSOS PRÓPRIOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - (1) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA - ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO INTEGRAVA A LIDE QUANDO DA PROLAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PRETÉRITO - HABILITAÇÃO POSTERIOR COMO TERCEIRO INTERESSADO, POR FORÇA DO art. 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - ENTE PÚBLICO QUE APRESENTOU SUA IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS INGRESSAR AOS AUTOS - DOUTRINA E PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR AVIADA - (2) - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ DIANTE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO PEDIDO, INCLUINDO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - DEFINIÇÃO JUDICIAL DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ANTERIOR À FORMULAÇÃO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - PROVA REQUERIDA PELA PRÓPRIA RÉ - JULGADOS DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTA CORTE ESTADUAL - (3) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.9976.9476.4600

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissão no acórdão de recurso inominado que não deu provimento ao recurso da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à aplicação da Lei 11.975/2009, art. 4º; (ii) à análise dos certificados veiculares juntados no mov. 20; e (iii) aos precedentes jurisprudenciais indicados no recurso inominado.III. Razões de decidir3. Inexiste o vício apontado, pois a matéria foi expressamente debatida no acórdão. IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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