1. PLEITO DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE AUTORIZOU O INGRESSO POLICIAL EM SUA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA ALÉM DE ESTAR AMPARADA PELO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORIZAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE ACESSÓRIO DA ARMA QUE JÁ É INERENTE AO TIPO PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO. ACESSÓRIOS QUE SEQUER ESTAVAM MUNICIADOS. 2.2. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DA ARMA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C» DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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