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Doc. ADM Direito 210.5021.0273.6644

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1190.8945.8243

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela imissão na posse do adquirente do imóvel após leilão judicial realizado pela instituição financeira, cujo procedimento ocorreu sem nenhuma irregularidade, tampouco houve o reconhecimento da purgação da mora pela parte ora agravada. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Honorários recursais. Majoração. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. 4. Agravo parcialmente provido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2211.1616.6398

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 220.4071.1825.8783

4 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Pretensão protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8250.7756.2305

5 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 221.0290.1944.0111

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 230.3130.7544.5936

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso.

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