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ECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer energia elétrica no imóvel da parte autora, no prazo de 10 dias, com fundamento no CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da legitimidade do bloqueio de titularidade da unidade consumidora, realizado por terceiro; (ii) estabelecer se a concessionária pode se recusar ao fornecimento de energia elétrica diante da alegação de irregularidade do loteamento ou de pedido de desligamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, cabe à concessionária demonstrar a legitimidade do bloqueio ou do ato que impede o fornecimento do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC. 4. Os documentos apresentados pelo terceiro à concessionária não comprovam posse legítima do imóvel, pois a certidão de registro apresentada refere-se a lote diverso daquele discutido nos autos. 5. O bloqueio de titularidade, portanto, revela-se indevido, já que a concessionária não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial ligado à dignidade da pessoa humana, não podendo a concessionária recusá-lo com fundamento em suposta irregularidade do loteamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. 1.931.394) - . 7. A existência anterior de ligação de energia elétrica na unidade consumidora afasta a alegação de impossibilidade técnica, devendo ser mantido o prazo fixado em sentença para o restabelecimento. 8. Ressalva-se que novo bloqueio pode ser requerido futuramente, desde que com base em documentos corretos e idôneos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, a concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a legitimidade do bloqueio ou da negativa de fornecimento de serviço essencial. 2. O fornecimento de energia elétrica não pode ser negado sob fundamento de irregularidade do loteamento, por se tratar de bem indispensável à dignidade da pessoa humana. 3. A ausência de comprovação da posse legítima por terceiro torna indevido o bloqueio de titularidade da unidade consumidora. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 487, I, e art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.931.394, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), DJe 23.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006597-86.2023.8.16.0024, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 25.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal da Defesa visando à reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 anos e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio, ameaça e desacato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do Réu por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O pleito de absolvição não merece ser acolhido, pois, apesar de a Vítima, em Juízo, ter feito pequenas alterações em sua versão, as demais provas produzidas, como a confissão parcial do Réu e a prova testemunhal, confirmam a narrativa apresentada na denúncia. As medidas protetivas em favor da Vítima estavam vigentes, e o Réu, ciente delas, descumpriu as determinações judiciais. Para a caracterização do delito de ameaça, basta que a declaração do agente seja hábil a incutir fundado temor na Vítima, o que se verificou no caso em apreço. O delito de violação de domicílio ficou comprovado, pois o Recorrente adentrou à casa de sua ex-companheira sem que tivesse autorização. O delito de desacato ficou demonstrado pela prova oral, pois o Réu proferiu ofensas à policial em serviço, desrespeitando-a. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação CONHECIDA e DESPROVIDA. Honorários fixados.... ()
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER LOCADORA DO VEÍCULO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de mov. 45.1 que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos anos de 2017 a 2022 e da «Taxa de Expediente» dos anos de 2017, 2018 e 2019», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos, haja vista ausência de impugnação do ente público ao argumento de que todas as parcelas devidas foram quitadas. Reitera, no mais, a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A restituição do indébito tributário exige comprovação da legitimidade ativa do contribuinte que suportou o pagamento indevido, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 115), requisito indispensável para a repetição prevista no CPC, art. 283.5. A parte autora não apresenta aos autos qualquer comprovante de pagamento dos tributos referentes aos cinco imóveis objeto da demanda, apesar de sucessivas intimações e prorrogações de prazo para juntar carnês, extratos e documentos aptos a demonstrar o desembolso.6. A ausência de comprovação mínima dos valores supostamente pagos impede a fixação de condenação líquida e obsta a prolação de sentença ilíquida, vedada no âmbito dos Juizados Especiais pela norma expressa da Lei 9.099/1995, art. 38.7. A documentação juntada limita-se a certidões negativas, relatórios de terceiro e planilhas elaboradas unilateralmente, insuficientes para demonstrar o pagamento efetivo das exações, ônus que incumbia exclusivamente ao autor.8. A manutenção da sentença se impõe, em consonância com precedentes da própria Turma Recursal, que rejeitam pretensões de repetição de indébito na ausência de prova do pagamento (v.g. TJPR, 6ª TRJE, 0006941-81.2022.8.16.0160, j. 28.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2009 (Tema 115); TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025). 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão se limitou a invocar precedentes de outros municípios, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, § 1º, V). 2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que a legislação municipal não faz distinção entre período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como pretende o Município, mas dispõe expressamente que os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Conclui-se que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o Município recorrente. 3. Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento desta Turma Recursal, considerando a ausência de distinção entre o período de férias e recesso, conforme disposto no Art. 47, da Lei Municipal 751/2011. 4. Ademais, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX. 5. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. ... ()
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1. CASO EM EXAMETrata-se de revisão criminal proposta por Israel Boaventura Junior contra sentença proferida na Ação Penal 0071364‑76.2017.8.16.0014, que o condenou pelo crime de extorsão majorada (art. 158, §3º, do CP), com manutenção da condenação em segunda instância. O requerente sustenta nulidade da sentença por falta de exame da inimputabilidade e ausência de instauração de incidente de insanidade mental, além de alegar existência de provas novas relativas a transtorno mental anterior aos fatos. Pretende absolvição imprópria, reconhecimento de semi-imputabilidade, participação de menor importância, redução de pena, alteração de regime e concessão de justiça gratuita.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento dos pedidos relativos à justiça gratuita e à participação de menor importância; (b) houve nulidade da sentença por inobservância do CP, art. 26; (c) há provas novas aptas a autorizar a revisão; (d) a ação revisional pode rediscutir matéria apreciada em apelação; (e) há elementos para absolvição imprópria, redução de pena ou reconhecimento de semi-imputabilidade3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a ação revisional é isenta de custas. 3.2 O pleito de reconhecimento de participação de menor importância não é conhecido, pois já foi analisado e afastado na sentença e na apelação, sendo vedada a rediscussão probatória em revisão criminal. 3.3 Não há nulidade da sentença por inobservância do CP, art. 26, pois nenhum elemento da instrução indicava dúvida quanto à higidez mental do réu, e a defesa não requereu incidente de insanidade mental (CPP, art. 149). 3.4 Os laudos psiquiátricos apresentados não constituem prova nova válida, pois não foram produzidos em procedimento próprio de justificação criminal, conforme exige a jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. 3.5 Mesmo se admitidos, os laudos não demonstram incapacidade total ou parcial do agente ao tempo dos fatos, especialmente porque são posteriores e referem‑se a outros processos. 3.6 A revisão criminal não se presta à rediscussão do conjunto probatório ou a suprir estratégia defensiva não utilizada oportunamente. 4. DISPOSITIVORevisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária.2. O apelante sustenta posse exclusiva, contínua, pública e sem oposição desde 1995, em área anteriormente destinada à servidão de passagem, cuja finalidade teria cessado com a abertura de nova via de acesso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a área, embora originada da antiga servidão de passagem, pode ser adquirida por usucapião; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Como a posse teve início em 1995, aplica-se a regra do CCB, art. 2.028. Não transcorrida mais da metade do prazo de 20 anos previsto no CCB até a entrada em vigor do CCB/2002, incide o prazo de 15 anos do CCB, art. 1.238.5. A prova oral e documental demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, exercida de modo exclusivo sobre a área, inicialmente como garagem e depois para atividade comercial.6. A antiga destinação da área como servidão de passagem não impede a usucapião, pois ficou evidenciada a perda de sua finalidade original e o uso exclusivo pelo autor por longo período.7. Não houve prova de oposição eficaz antes de 2012. Quando surgiu resistência documental, o prazo legal já havia sido implementado.8. A limitação urbanística quanto à testada mínima não afasta a usucapião extraordinária, por não impedir a aquisição originária da propriedade quando preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e declarar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.Tese de julgamento: A perda da finalidade de antiga servidão de passagem, aliada ao exercício de posse exclusiva, mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo do CCB, art. 1.238, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, não sendo suficiente oposição meramente formal para interromper a prescrição aquisitiva.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios anuais cobrados em contrato de empréstimo não consignado, determinando à instituição financeira a repetição de indébito de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e insuficiência na sua fundamentação, bem como se deve ser suspenso o processo e se há irregularidade na procuração apresentada pela requerente. Quanto ao mérito, incumbe verificar se houve equívoco em relação ao reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, se deve ser afastada a restituição de valores, com alteração da base de cálculo dos honorários e do termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Descabida a suspensão do processo com base no Tema Repetitivo 1.378, tendo em vista que a determinação proveniente do e. STJ recai somente sobre Recursos Especiaos e Agravos em Recurso Especial, sendo inaplicável, portanto, à presente Apelação Cível.4. A procuração juntada pela requerente com a petição inicial não apresenta vício que importe na irregularidade da sua representação processual.5. Não prosperam as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, visto que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas, tendo havido a devida exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação.6. De acordo com aresto proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 7. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 8. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar substancialmente superior a média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 9. A instituição financeira recorrente apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não trazendo elementos aptos a demonstrar circunstâncias específicas do caso concreto que justificassem o elevado patamar de juros adotado, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo. 10. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição do indébito determinada em sentença.11. Cabível, no caso, o arbitramento dos honorários com base no proveito econômico obtido pelas partes, em respeito à ordem estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.12. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, conforme CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Constatado que os juros remuneratórios superam de forma substancial a média de mercado divulgada pelo Bacen, inexistindo demonstração das circunstâncias específicas do contrato sub judice, que justifiquem a fixação do encargo em patamar elevado, conclui-se que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção judicial na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 85, §2º; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 28.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09/02/2026, DJEN de 18/02/2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.02.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2026; Data de Registro: 05/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026; STJ, Tema Repetitivo 234.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por Fernando Michel Corbani e Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do pleito relativo à confissão espontânea; (ii) analisar a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) examinar a legalidade da exasperação da pena-base; (iv) aferir a adequação do regime inicial semiaberto; e (v) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há interesse recursal no pleito de reconhecimento de circunstância atenuante quando esta já tiver sido expressamente considerada na sentença, com efetiva repercussão na dosimetria da pena, circunstância que evidencia a ausência de utilidade prática da pretensão recursal. III.II. A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º condiciona-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa. III.III. A habitualidade e a dedicação do agente à atividade criminosa podem ser extraídas do conjunto probatório quando evidenciadas circunstâncias concretas reveladoras de atuação estruturada e profissional na traficância, tais como a elevada quantidade ou diversidade de entorpecentes apreendidos, monitoramento policial indicativo de reiteração delitiva, utilização de instrumentos destinados à comercialização de drogas, movimentação financeira incompatível com atividade lícita, apreensão de objetos relacionados ao preparo, fracionamento, acondicionamento ou controle da atividade ilícita, bem como elementos extraídos de aparelhos eletrônicos, registros vinculados ao comércio de entorpecentes ou confissão judicial acerca da atuação na cadeia de distribuição, circunstâncias aptas a afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III.IV. A exasperação da pena-base nos delitos previstos na Lei 11.343/2006 mostra-se legítima quando fundamentada na natureza, variedade ou quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, desde que demonstrada a maior reprovabilidade concreta da conduta. III.V. A fixação de regime inicial mais gravoso do que o aberto se revela adequada quando a reprimenda definitiva superar 04 (quatro) anos ou quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, observados os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. III.VI. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP, art. 44, sendo inviável quando a pena aplicada superar 04 (quatro) anos de reclusão ou quando as circunstâncias do caso evidenciarem insuficiência da medida substitutiva. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 59; art. 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 42. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.04.2026). TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0004258-58.2023.8.16.0056 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 29.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de operadoras de planos de saúde, alegando o autor que não recebeu o diagnóstico adequado para sua condição de saúde, resultando em dor e incerteza.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços das operadoras de saúde que justifique a condenação ao pagamento de danos morais e se a sentença de primeiro grau deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Os médicos que atenderam o autor seguiram protocolos clínicos adequados, não havendo erro médico ou negligência.4. A hérnia muscular diagnosticada em 2019 não tem relação com a dor inicial apresentada em 2016 nem com as condutas adotadas pelas rés.5. A prova pericial foi decisiva e não foi refutada por contraprova idônea apresentada pelo autor.6. O autor não comprovou a falha na prestação de serviços das rés, o que justifica a improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde por falhas na prestação de serviços está condicionada à demonstração de erro médico e nexo causal entre a conduta do profissional e o dano alegado, sendo a prova pericial essencial para a comprovação de tais elementos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 371 e CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria ser indenizado por danos morais devido a problemas de saúde, foi negado. O juiz entendeu que os médicos que atenderam o autor seguiram os procedimentos corretos e não houve erro ou negligência nos atendimentos. A hérnia muscular que o autor teve foi diagnosticada apenas em 2019 e não estava relacionada com as dores que ele sentiu em 2016. Como o autor não conseguiu provar que os médicos erraram, a decisão de primeira instância foi mantida. Além disso, o valor dos honorários advocatícios foi aumentado para 15% do valor da causa, mas a cobrança dessas taxas foi suspensa devido ao benefício da justiça gratuita.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.987,70, a título de danos materiais decorrentes de vícios construtivos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora pretende a reforma da sentença para majorar a indenização por danos materiais para R$ 4.164,37, com fundamento em laudo pericial complementar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação em contrarrazões de impossibilidade de reexame fático probatório; ii) se a indenização por danos materiais deve ser majorada com base no laudo pericial complementar; e iii) se os vícios construtivos constatados no imóvel configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento deve ser afastada, pois a limitação ao reexame de fatos e provas é própria das instâncias extraordinárias, não se aplicando aos Tribunais de segundo grau, uma vez que a apelação possui amplo efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 1.013. 4. O laudo pericial complementar demonstrou a existência de vício construtivo na execução dos taludes, em razão da ausência de dispositivos de drenagem essenciais à estabilidade do solo, bem como apresentou orçamento retificado no valor de R$ 4.164,37, correspondente às intervenções necessárias à reparação da irregularidade. 5. A sentença, ao se basear em estimativa anterior de R$ 1.987,70, deixou de observar o custo real da reparação indicado pela prova técnica complementar, razão pela qual se impõe a majoração da condenação por danos materiais para R$ 4.164,37. 6. O dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, exigindo prova de circunstâncias excepcionais capazes de configurar significativa violação a direito da personalidade, conforme orientação do STJ - . 7. No caso, embora reconhecida a existência de vícios construtivos, não ficou demonstrado risco de ruína da edificação, comprometimento à saúde ou segurança dos moradores, inviabilidade de habitabilidade, impedimento ao regular usufruto do bem ou necessidade de desocupação da residência para realização dos reparos. 8. A jurisprudência desta Câmara orienta-se no sentido de que a indenização por danos morais, em hipóteses de vícios construtivos, depende da demonstração de comprometimento relevante da saúde, da segurança, da habitabilidade ou da utilização regular do imóvel, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos materiais para R$ 4.164,37, mantida a sentença quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais e quanto ao ônus sucumbencial. Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóvel, a indenização por danos materiais deve corresponder ao custo efetivo da reparação demonstrado por prova técnica, inclusive laudo complementar; a indenização por danos morais, contudo, não é presumida e exige comprovação de circunstâncias excepcionais que comprometam a saúde, a segurança, a habitabilidade ou o regular usufruto do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.09.2023, DJe 06.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000620-17.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julgado em 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, julgado em 18.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 06.03.2026.... ()
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i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte impetrante, declarando a ilegalidade da alíquota de 29% de ICMS sobre a energia elétrica e reconhecendo o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à impetração.ii. questão em discussão2. A questão central em discussão consiste em saber se existem vícios no aresto que justifiquem sua integração. iii. razões de decidir3. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito quando a decisão se apresenta clara e fundamentada.4. A indicação da alíquota de 18% decorreu das especificidades do caso concreto, referindo-se tão somente ao período relativo aos fatos geradores discutidos na demanda em que vigorava a alíquota geral nesse patamar, não havendo fixação abstrata/definitiva de alíquota futura nem afastamento das alterações legislativas estaduais posteriores.5. O provimento judicial relativo à compensação administrativa possui natureza eminentemente declaratória, reservando ao Fisco Estadual a averiguação do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e da efetiva comprovação dos recolhimentos indevidos, sem violação ao regime de precatórios (CF/88, art. 100) ou desrespeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271; Tema 1.262/STF).6. O magistrado não está obrigado a responder a todas as teses nem a mencionar individualmente todos os artigos de lei ou da Constituição trazidos pelas partes, bastando expor os motivos suficientes que fundamentaram a formação do seu convencimento.7. O mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão de matéria decidida não autorizam o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, ante a ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. iv. dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão embargada, conforme o rol taxativo do CPC, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se acordo para pagamento parcelado autoriza a extinção do processo ou impõe a sua suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. No caso, as partes celebraram acordo com quitação até 31.03.2029, requerendo expressamente a suspensão do processo até o seu cumprimento. Contudo, a sentença homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «b»). Impossibilidade.2. A natureza jurídica do ajuste é incompatível com a extinção. Acordo firmado sem novação, com o título executivo hígido até o cumprimento integral da avença. Obrigação original não se extinguiu. Transação extintiva (CPC, art. 487, III, «b») pressupõe concessões mútuas que liquidam a obrigação (art. 840 do CC). Não ocorreu: pagamento é futuro, parcelado, condicionado ao cumprimento integral. Obrigação se extingue com a quitação total. Não se perfaz o CPC, art. 924, II (exige a satisfação da obrigação). Manifestação unilateral e posterior de apenas uma das partes não modifica os termos do acordo bilateralmente firmado.3. O CPC, art. 922 dispõe: «convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Suspensão sem limitação temporal, prossegue durante o tempo necessário. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retoma o curso (parágrafo único). Inviável a extinção quando as partes ajustam a suspensão. Sentença violou o princípio da congruência (julgamento extra petita).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Sentença cassada. Suspensão do processo até o cumprimento do acordo ou eventual retomada da execução.Tese de julgamento: Acordo sem novação, com pagamento futuro e parcelado, não extingue a obrigação nem autoriza a extinção do processo. O CPC, art. 922 impõe a suspensão da execução quando as partes convencionam o pagamento parcelado do débito exequendo. A extinção do processo, quando as partes requereram a sua suspensão, configura julgamento extra petita.Dispositivos: CPC, arts. 487, III, «b», 922, 924, II; CC, art. 840.Jurisprudência: TJPR, 16ª Câmara - AC 0000422-72.2006.8.16.0121; 17ª Câmara - ACs 0000911-43.2016.8.16.0062, 0002760-11.2020.8.16.0159.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo sem habilitação, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, quando foi constatado que ele dirigia sob efeito de álcool, com concentração aferida em teste etilométrico superior ao limite legal, e sem possuir permissão ou habilitação, tendo colidido com outro veículo. Requer-se a reforma da condenação, com pedido de nulidade do teste do etilômetro, absolvição dos delitos e aplicação do princípio da consunção entre os crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a nulidade do teste do etilômetro por ausência de assinatura, a absolvição do réu pelos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, e a aplicação do princípio da consunção entre esses delitos.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura do acusado e de testemunhas no extrato do teste do etilômetro não invalida a prova, pois não há exigência legal para tal e o resultado foi confirmado por prova oral.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo suficiente a comprovação da concentração de álcool no ar alveolar igual ou superior ao limite legal, corroborada por prova testemunhal.5. Os delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo sem habilitação são crimes autônomos, com desígnios próprios, não cabendo aplicação do princípio da consunção.6. A condução do veículo sem habilitação gerou perigo concreto, evidenciado pela colisão com outro veículo, configurando o delito previsto no CTB, art. 309.7. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme normas vigentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de assinatura do acusado e de testemunhas no extrato do teste do etilômetro não invalida a prova, que pode ser confirmada por outros meios, e a condenação pelo delito de embriaguez ao volante pode ser mantida com base no resultado do exame e prova testemunhal, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto ou alteração da condução do veículo, e o princípio da consunção não se aplica aos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, por serem delitos autônomos com desígnios próprios, devendo ser mantida a condenação por ambos em concurso material._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, I, e 309; CPP, art. 386, III e VII; Resolução 432/2013 do CONTRAN, art. 7º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000624-36.2019.8.16.0172, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0016478-37.2021.8.16.0031, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004690-82.2020.8.16.0153, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2020; STJ, REsp 1445472 RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Sexta Turma, j. 06.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por dirigir embriagado e sem habilitação, porque ficou provado que ele estava com álcool no corpo acima do permitido e que causou um acidente ao bater em outro carro. O teste do bafômetro, mesmo sem assinatura, é válido e foi confirmado pelos depoimentos dos policiais. Também não foi aceito o pedido para juntar as duas acusações em uma só, porque são crimes diferentes, cada um com sua própria punição. Por isso, ele continuará respondendo pelos dois crimes e o defensor que o representou no recurso receberá honorários pagos pelo Estado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos do autor e réu e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação da Holding Ouropar. O embargante questiona a precisão do marco temporal inicial e final para fins de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) determinar o marco temporal inicial da intervenção judicial para fins de apuração dos haveres, considerando a data da decisão, da efetiva instalação ou da investidura do interventor; e (ii) definir o termo final para incidência de correção monetária, encargos e participação nos resultados sociais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se erro material na indicação do evento processual, sendo que a intervenção foi determinada em 30/09/2008, porém efetivada com a assinatura do Termo de Compromisso de Interventor em 24/06/2009, data esta que deve ser considerada o marco inicial da intervenção.4. Quanto ao termo final dos cálculos, mostra-se razoável fixar a data da publicação do acórdão embargado, evitando enriquecimento sem causa do sócio remanescente, especialmente diante da extensão temporal do feito e da ocorrência de retiradas consumadas.5. A intervenção judicial, em razão do conflito societário, implicou afastamento dos sócios da administração, justificando a adoção do marco comum para ambos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que: «1. O marco inicial para apuração dos haveres do sócio retirado é a data da investidura do interventor, em 24/06/2009. 2. O termo final para incidência de correção e encargos é a data do efetivo pagamento dos haveres. 3. A participação nos resultados sociais cessa com a publicação do acórdão que julgou a apelação.» _____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.031 e 1.037; CPC/2015, art. 1.022.... ()
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