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Doc. ADM Direito 495.7542.7262.1896

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRA TUIT A, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE DEIXOU COMPROVAR A AFIRMADA CARÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALAEGDAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DOJULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A MATÉRIA LEGAL INVOCADA É OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEO recorrente opôs embargos de declaração contra acórdão que negara provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.A sentença agravada havia indeferido pedido de gratuidade de justiça pela insuficiência dos documentos apresentados, após determinar a comprovação da hipossuficiência econômica.O acórdão embargado concluiu pela inexistência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência, destacando a apresentação de cópia incompleta da CTPS e a ausência de outros elementos documentais mínimos.Nos embargos de declaração, o recorrente apontou omissões e contradições, alegando: (i) necessidade de intimação pessoal para comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (ii) ausência de indicação dos elementos que afastaram a presunção do art. 99, §3º, do CPC; (iii) contradição entre fundamento de preclusão e direito material à gratuidade; e (iv) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.Ao final, requereu efeito infringente para concessão da gratuidade ou anulação da decisão de origem a fim de determinar a intimação pessoal da parte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de intimação pessoal para comprovação da hipossuficiência; (ii) saber se houve omissão quanto aos elementos fáticos que afastaram a presunção de hipossuficiência; e (iii) saber se existe contradição entre a conclusão pela preclusão e o direito material à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido pelo colegiado.O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações formuladas no agravo de instrumento, concluindo que a intimação realizada ao advogado constituído era suficiente para a determinação de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, inexistindo necessidade de intimação pessoal da parte quando regularmente representada.Quanto ao afastamento da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, o acórdão consignou que os documentos apresentados eram insuficientes, destacando a ausência de comprovação mínima e a juntada incompleta da Carteira de Trabalho e Previdência Social.O argumento de contradição entre preclusão e direito material à gratuidade não subsiste, pois o acórdão apenas reconheceu a preclusão temporal para apresentação tardia de novos documentos, diante da oportunidade regular concedida pelo Juízo de origem e não adimplida pela parte.A via estreita dos embargos de declaração não permite a modificação do julgado em razão de mero inconformismo da parte vencida, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada» (STF, MS 35185 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 31/05/2019).O acórdão também está em conformidade com o CPC, art. 1.025, que estabelece o prequestionamento ficto, tornando desnecessária a menção expressa aos dispositivos indicados pelo embargante, quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.A doutrina igualmente confirma o caráter meramente integrativo dos embargos declaratórios, não servindo para reexame do mérito, conforme lição de Cássio Scarpinella Bueno, mencionada no voto.Ademais, o julgador não está obrigado a responder individualmente todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a conclusão adotada, conforme entendimento do STJ: EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.Assim, inexistem omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos.Jurisprudência constante no voto:- STF, MS 35185 AgR-ED (omissão e rediscussão).- STF, ARE 1137056 AgRED (impossibilidade de rediscutir matéria).- TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009852-34.2017.8.16.0001/1 (prequestionamento e limites dos embargos).- TJRS, Embargos de Declaração 70070194832 (inexistência de omissão e limites dos embargos).- STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ (desnecessidade de enfrentar todas as teses).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão recorrido, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, sendo suficiente a intimação do advogado constituído para apresentação de documentos relativos à comprovação da hipossuficiência, bem como plenamente aplicável o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.... ()

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