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Doc. ADM Direito 210.6300.9965.2585

1 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0011.0695.3269

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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