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Doc. ADM Direito 980.9295.3420.5691

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FECHADO DEVIDO À REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma da se

ntença que condenou o réu pela prática de furto simples tentado, com pena de 09 meses de reclusão em regime semiaberto, em razão de sua evasão do sistema carcerário e tentativa de subtrair bens de uma residência, sendo interrompido pela ação da vítima que acionou a polícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.3712.0850.9759

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE IPTU E DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CDA 974.308.119, CUJO VALOR DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO FISCAL, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE ÀS CDAS 974.308.116, 974.308.117, 974.308.118 E 974.308.120. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA (MUNICÍPIO DE LONDRINA).

1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 20% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE QUE SUA SUCUMBÊNCIA É MÍNIMA. ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CPC NÃO AUTORIZA A AFERIÇÃO DO DECAIMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO ARITMÉTICO DE CONTAGEM DE PEDIDOS, EXIGINDO EXAME SUBSTANCIAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO OS PEDIDOS POSSUEM PESOS ECONÔMICOS DISTINTOS. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR REFERENTE A CDA CUJA NULIDADE FOI DECLARADA REPRESENTA SOMENTE 1,5% DA TOTALIDADE DO DÉBITO, PELO QUE SE EXTRAI A MÍNIMA RELEVÂNCIA ECONÔMICA DESTA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 20% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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