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Doc. ADM Direito 287.8586.9790.0795

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA A COPEL - DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO FEITO AO JUÍZO CÍVEL DE PITANGA, COM POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À VARA CÍVEL DE CURITIBA, EM RAZÃO DE SER LOCAL DE DOMICÍLIO DA RÉ, ADVINDO A SUSCITAÇÃO DO

PRESENTE CONFLITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO - SÚMULA 33/STJ - NÃO ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.Conflito de Competência procedente.

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Doc. ADM Direito 548.5697.3228.1447

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.1. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE TOD

OS OS SEUS CRÉDITOS DE ICMS, PORQUE OS LIMITES INSTITUÍDOS POR MEIO DE LEI ESTADUAL REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA LEGALIDADE. SEM RAZÃO. ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) QUE, EMBORA DISCIPLINE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NÃO ESTABELECE LIMITES OBJETIVOS À COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E PLENA DO ESTADO DO PARANÁ PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO art. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO ESTADUAL 7.871 /2017 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA QUE FIXAM LIMITE GLOBAL ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.748.097-2. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 346 DO STF (RE Acórdão/STF), QUE DISCUTE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO CONTRIBUINTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.4625.4876.5843

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO (CPC/2015, art. 520, § 1º C/C LJE, ART. 52, IX). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE TRAMITA EM AUTOS APARTADOS (CPC/2015, art. 522). MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE TORNA SEM EFEITO A EXECUÇÃO DA PARTE ALTERADA. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO CPC, art. 520, III. JUÍZO «A QUO» QUE ASSEGUROU O LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 520, IV. CUSTAS DEVIDAS PELO EMBARGADO VENCIDO (LJE, ART. 55, P.Ú. II C/C LEI ESTADUAL 18.413/14, ART. 7º, IV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 954.9422.9247.9789

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS TESES DAS PARTES (ENUNCIADO 159 DO FONAJE). INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 479.3134.4132.3347

5 - TJPR PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA A IMPLICAR RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

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