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Doc. ADM Direito 827.9513.4186.5039

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REFORMAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA COMO FIXADA NA SENTENÇA. I.

Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização pela perda do plantio de soja no valor de R$ 82.331,98, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. A seguradora alegou cerceamento de defesa, improcedência da demanda e questionou os critérios de juros e correção monetária estabelecidos na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a autora pela perda do plantio de soja, considerando a validade da apólice de seguro agrícola e as alegações de cerceamento de defesa e improcedência da demanda.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa alegado pela seguradora não se concretizou.4. A apólice de seguro agrícola previa cobertura para a estiagem, e não houve prova de que a segurada agiu com negligência na condução da lavoura.5. A negativa de cobertura pela seguradora foi considerada abusiva, uma vez que não foram apresentadas evidências que comprovassem a inadequação da plantação.6. Os laudos de vistoria realizados pela própria seguradora não indicaram falhas na condução da lavoura, confirmando a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização.7. A sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos consectários legais, mantendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reforma dos consectários legais.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a negligência do segurado na condução da lavoura, sendo insuficiente a alegação de produtividade inferior à média da região para afastar o direito à indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 768 e 406; CPC/2015, arts. 355 e 487; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000703-38.2023.8.16.0119, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação cível 0000392-58.2023.8.16.0180, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.10.2024; TJPR, Apelação cível 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação cível , 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Themis De Almeida Furquim - J. 30.09.2024), Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 634.4268.0139.1457

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ARBIT

RÁRIO QUE VIOLA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.7955.2623.9907

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE DA PESSOA JURÍDICA QUE CONTRAIU A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE

DA DÍVIDA. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 808.3255.6454.1726

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO SOBRE FATOS DIVERSOS DO OBJETO DA CONTROVÉR

SIA. INEPCIA DO PEDIDO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado Acórdão/TJPR, interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais e reconhecendo a inépcia do pedido reconvencional por ausência de conexão lógica com o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ocorreu danos morais no caso; (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser mantido; (iii) saber se o pedido contraposto deve ser considerado inepto.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo da Lei 9.099/95, art. 46.A jurisprudência do STJ já fixou que em casos de violência doméstica o abalo extrapatrimonial é in re ipsa, acarretando no dever do réu de indenizar a vítima.O valor de R$ 6.000,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.O pedido contraposto do réu, que se pauta na alegação de existência de dívidas realizadas pela autora em nome do réu e não pagas, não possui qualquer nexo causal com os fatos que constituem objeto da presente demanda - indenização em razão de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados:Lei 9.099/95, art. 46.Lei 9.099/95, art. 31.STJ - AgRg no REsp 2193377 / DF - QUINTA TURMA - J. 19/08/2025 - DJEN 25/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0868.8911.7000

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO FURTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, PREVISTA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão de ter conduzido um veículo que sabia ser produto de crime, adquirido como forma de pagamento de dívida, sem a devida verificação da regularidade da documentação. A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, caracterizando o crime de receptação dolosa, e se a sentença condenatória deve ser mantida em todos os seus termos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de assistência judiciária gratuita por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação.4. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas por meio de documentos e depoimentos, incluindo laudos periciais e boletins de ocorrência.5. O réu não demonstrou diligência ao adquirir o veículo, aceitando um bem com valor muito abaixo do mercado e sem a devida documentação, o que indica ciência da origem ilícita.6. As versões apresentadas pelo réu foram contraditórias e evasivas, fragilizando sua tese defensiva e evidenciando a tentativa de moldar os fatos ao longo do processo.7. O conjunto probatório é firme e suficiente para justificar a condenação, não havendo dúvidas sobre a prática do crime de receptação dolosa, conforme o CP, art. 180, caput.8. No crime de receptação, a simples alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não exime o agente de responsabilidade penal, sendo necessário comprovar diligência na aquisição do objeto, sob pena de caracterização do dolo na conduta.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação dolosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000637-09.2018.8.16.0192, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000313-08.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001204-32.2022.8.16.0117, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; Súmula 705/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 733.5956.0520.8655

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PRETENSÃO JÁ ANALISADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, V). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NATUREZA ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DO «ACCESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE». INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1- Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e mandado de segurança anteriormente impetrado, cuja sentença transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V.2- Os pedidos de indenização por danos morais e materiais constituem acessórios lógicos e jurídicos do pedido principal de nulidade do ato de demissão, razão pela qual, extinto o pedido principal, restam igualmente prejudicados os pedidos acessórios.3- A rejeição ou extinção do pedido principal implica a perda superveniente do interesse de agir quanto aos pedidos dele dependentes, não havendo falar em análise autônoma desses (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ).4- Recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba provido para extinguir integralmente o feito sem resolução do mérito. Recurso de Leandro Silveira prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 741.0796.2113.4805

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtor rural em face de concessionária de energia elétrica, em que se alegou interrupção prolongada no fornecimento de energia nos dias 16 e 17 de janeiro, ocasionando a perda total da produção de fumo em razão da paralisação das estufas elétricas, com pedido de indenização no valor de R$ 46.956,00, julgados improcedentes em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, consistente em interrupção prolongada capaz de causar os danos alegados; (ii) estabelecer se a prova produzida pelo autor é suficiente para demonstrar o nexo causal e os prejuízos materiais e morais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à concessionária de energia elétrica a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, sem prejuízo do ônus do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 4. Os relatórios de interrupção do fornecimento de energia apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e demonstram que a interrupção na unidade consumidora do autor, em 16/01/2023, não ultrapassou dois minutos. 5. A parte autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade dos relatórios técnicos da ré, limitando-se a apresentar laudo unilateral e extemporâneo, que não comprova a efetiva verificação da interrupção de energia pelo técnico responsável. 6. Verifica-se inconsistência na narrativa do autor quanto às datas dos fatos, ora indicando interrupções em janeiro de 2023, ora em janeiro de 2024. 7. O depoimento testemunhal de vizinho agricultor não é suficiente para comprovar interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, uma vez que oscilações na rede podem afetar de forma distinta cada propriedade. 8. Ausente prova contundente de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva da concessionária não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 2. Relatórios de interrupção do fornecimento de energia elétrica, auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e constituem prova suficiente, salvo demonstração em contrário. 3. Laudo técnico unilateral e depoimento testemunhal genérico são insuficientes para comprovar interrupção prolongada do fornecimento de energia e o nexo causal com danos materiais alegados.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.1198.8992.8306

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. PLEITO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROCURADORA DE MUNICÍPIO. ALEGADA PRETERIÇÃO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por candidata aprovada em segundo lugar em concurso público para cadastro de reserva, visando o reconhecimento do direito à nomeação ao cargo de Procuradora do Município de Ibiporã, em razão do alegado surgimento de vagas e da contratação precária para o exercício das funções típicas do cargo efetivo. Sentença de improcedência na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) saber se a autora foi preterida, diante da contratação de servidores comissionados ou terceirizados para funções privativas de Procurador; e (ii) saber se o surgimento de vagas, durante o prazo de validade do certame, é suficiente para convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 de repercussão geral, a mera expectativa de direito à nomeação dos aprovados fora do número de vagas converte-se em direito subjetivo quando há preterição arbitrária mediante contratação precária para a função, ou evidência cabal da necessidade do serviço.4. Demonstrada a existência de servidor em cargo comissionado exercendo funções privativas de procurador e a vacância de cargo efetivo durante a validade do concurso, caracteriza-se a preterição, convolando a expectativa em direito subjetivo à nomeação.5. Jurisprudência dos tribunais superiores e decisão do TCE-PR reforçam que atividades técnicas e operacionais inerentes à advocacia pública somente podem ser atribuídas a cargos efetivos, sendo vedada a atuação de comissionados além das funções de direção, chefia e assessoramento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito subjetivo de nomeação da autora ao cargo de Procuradora do Município.Tese de julgamento:«1. A contratação de servidores comissionados para desempenho de funções típicas de cargo efetivo de Procurador Municipal constitui preterição arbitrária e convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do aprovado em concurso público.»"2. O surgimento de vaga, aliado à inequívoca necessidade do serviço, fundamenta o direito à nomeação nos termos do Tema 784/STF.»... ()

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Doc. ADM Direito 595.5919.3182.8914

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de automóvel. Informação plena acerca do estado do bem prestada por ocasião da compra. Atendimento devidamente prestado. Vícios sanados. Prova testemunhal que atestou ausência de problemas nos últimos diagnósticos feitos. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a fornecedora forneceu ou não assistência diante de supostos vícios; (ii) se após as intervenções persistiu vício no veículo apto a ensejar a rescisão do contrato.III. Razões de decidir3. O consumidor foi satisfatoriamente cientificado acerca da condição do veículo durante a compra, tendo constado cláusula expressa acerca de sua proveniência de leilão de sinistro, além do fornecimento de laudo detalhando a informação.4. Conquanto existam provas de que a fornecedora foi acionada diante de problemas no veículo, também ficou comprovado que assistiu reiteradas vezes o adquirente, jamais se recusando a atendê-lo na busca por solução.5. As provas acostadas ao feito, com destaque para as oitivas colhidas em audiência, demonstraram que ao final dos atendimentos realizados os diagnósticos feitos no veículo não identificaram nenhum problema pendente de resolução, indicando que a fornecedora atuou no cumprimento da obrigação de sanar os vícios que lhe foram comunicados, de modo que não é cabível a rescisão do contrato.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, VIII, 18.... ()

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Doc. ADM Direito 997.6472.0244.1649

10 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PACIENTE IDOSA (84 ANOS DE IDADE) PORTADORA DE ASMA (CID J45) E BRONQUIECTASIA (CID J47). PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS POR FORÇA DE TUTELA LIMINAR. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente idosa, com 84 anos de idade, diagnosticada com asma (CID J45) e bronquiectasia (CID J47), consistentes em Nasonex Spray (Furoato de Mometasona), Fluir 12 mcg (Fumarato de Formoterol), Budesonida 400 mcg, Clenil Compositum A, Rivaroxabana 20 mg e fórmula manipulada composta por Boswellia serrata, extrato de gengibre, extrato de cúrcuma, piperina, magnésio quelato, coenzima Q10, pycnogenol e picolinato de cromo.2. A sentença reconheceu a imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente e determinou o fornecimento contínuo dos fármacos pelo ente estatal.3. O Estado do Paraná sustenta, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS; (ii) estabelecer se o parecer técnico desfavorável do NATJUS impede a concessão judicial do tratamento médico prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.6. A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS exige a observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234 da repercussão geral) e do STJ (Tema 106).7. Tais precedentes estabelecem que o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS depende da demonstração cumulativa da imprescindibilidade clínica do tratamento, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública, da incapacidade financeira do paciente e da existência de registro sanitário do medicamento na ANVISA, além da comprovação da eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências.8. No caso concreto, o laudo médico circunstanciado elaborado pelo profissional que acompanha a paciente desde 2005 descreve de forma detalhada o histórico clínico da doença respiratória crônica e justifica a necessidade das medicações prescritas como essenciais para o controle do quadro clínico.9. Embora o NATJUS tenha apresentado parecer desfavorável ao fornecimento do tratamento, verifica-se que as notas técnicas não analisaram de forma suficiente o laudo médico individualizado apresentado nos autos, limitando-se a indicar alternativas terapêuticas existentes no SUS sem examinar adequadamente as especificidades clínicas da paciente.10. A existência de medicamentos com princípios ativos semelhantes disponíveis na rede pública não afasta, por si só, a necessidade da terapêutica prescrita, especialmente quando demonstrado que as formulações requeridas apresentam combinação específica de substâncias indicadas para o controle da enfermidade. Some-se a isto o fato de o médico que assiste à paciente ter indicado que os fármacos prescritos no SUS, quando utilizados, por sua composição própria, apresentaram piora no quadro clínico.11. O parecer técnico elaborado pelo NATJUS possui natureza meramente opinativa e constitui instrumento de apoio à atividade jurisdicional, não vinculando o julgador quando confrontado com prova médica detalhada e circunstanciada capaz de evidenciar a necessidade do tratamento.12. Consta dos autos que a paciente faz uso das medicações desde a concessão de tutela liminar deferida em novembro de 2023, circunstância que reforça a adequação terapêutica do tratamento e recomenda cautela na eventual suspensão da medicação.13. A interrupção abrupta do tratamento mostra-se potencialmente prejudicial, sobretudo diante da condição clínica da paciente, pessoa idosa com 84 anos de idade e em estado de saúde debilitado, o que pode acarretar agravamento significativo do quadro respiratório.14. A incapacidade financeira para custear os medicamentos também restou demonstrada mediante a apresentação de extrato de Benefício de Prestação Continuada (BPC), evidenciando a impossibilidade de aquisição dos fármacos sem comprometimento da subsistência da paciente.15. Diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, justificando-se a manutenção da sentença que determinou o fornecimento do tratamento.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS é possível quando demonstrados, de forma cumulativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública, a incapacidade financeira do paciente e o registro sanitário do fármaco na ANVISA, em consonância com os Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 106 do STJ; 2. O parecer técnico do NATJUS possui natureza meramente opinativa e não vincula o julgador, podendo ser afastado quando não examinar adequadamente as particularidades clínicas do caso concreto ou quando confrontado com laudo médico circunstanciado e prova técnica idônea; 3. A manutenção de tratamento médico já iniciado por força de decisão liminar recomenda-se quando demonstrado o risco de agravamento do quadro clínico decorrente da interrupção da terapêutica, especialmente em se tratando de paciente idoso e em condição de saúde debilitada».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000526-54.2022.8.16.0040 - Altônia -  Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca -  J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7268.9765.5404

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO EM RELAÇÃO À PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.2. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO OCORRIDO EM EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DE EMPRESA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FOI CAUSADO POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO IMÓVEL SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO APLICADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9691.5985.0095

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA ATESTADA MEDIANTE PROVA IRREFUTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o apelado da prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na legítima defesa. O caso envolve um conflito entre o apelado e a vítima, motivado por uma dívida financeira, que resultou em lesões graves à vítima após o apelado desferir um golpe com uma arma branca durante uma luta corporal. O Parquet requer a condenação do apelado por lesão corporal grave, alegando que a reação do acusado foi desproporcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária do acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e o pedido de condenação por lesão corporal grave feito pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de absolvição sumária foi mantida, pois restou comprovada a legítima defesa do apelado, que agiu para repelir uma agressão injusta.4. A vítima estava em posição de desvantagem, desferindo golpes contra o apelado, que estava sob risco de sofrer mais agressões.5. O uso do canivete pelo apelado foi considerado proporcional e necessário para cessar a agressão, não configurando excesso doloso.6. As provas demonstraram que a lesão grave da vítima resultou de um único golpe em um contexto de luta corporal, o que reforça a excludente de ilicitude.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A legítima defesa é reconhecida quando o agente utiliza meios proporcionais e necessários para repelir uma agressão atual e injusta, mesmo que resulte em lesão grave à vítima, desde que a situação de perigo seja evidente e a reação não configure excesso doloso.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 415, IV; CPP, art. 600, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1729465-8, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Criminal, j. 19.10.2017; TJPR, 00276326020188160030, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do acusado, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O Ministério Público pediu a condenação do acusado por lesão corporal grave, mas o Tribunal entendeu que o acusado agiu em legítima defesa. Durante uma briga, o acusado estava sendo agredido e, para se defender, usou um canivete, causando ferimentos na vítima. As provas mostraram que o acusado estava sob ataque e que sua reação foi proporcional à agressão que estava sofrendo. Por isso, o recurso do Ministério Público foi negado e a decisão de absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5500.7788.4244

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DEZESSETE DIAS DE PRISÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. arts. 109, VI, E 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme arts. 109, VI, e 110, §1º, do CP, pois a pena aplicada é inferior a um ano.4. Transcorreu período superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.5. Diante da prescrição da pretensão punitiva retroativa, deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante.6. Com a extinção da punibilidade, afasta-se a obrigação de indenizar por danos morais decorrente da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando, considerando a pena aplicada inferior a um ano, transcorre prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas ou interruptivas»._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0002721-75.2019.8.16.0053, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal, 0000603-08.2020.8.16.0081, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 437.7568.1259.0684

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi realizada de forma regular, considerando a alegação de ausência de notificação prévia conforme o art. 43, §2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu comprovou o envio de comunicação prévia por e-mail, atendendo ao art. 43, §2º, do CDC.4. A legislação consumerista e a jurisprudência não exigem a comprovação do efetivo recebimento da comunicação, apenas a demonstração de envio prévio.5. A anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi considerada regular, não havendo ato ilícito que justifique o cancelamento do registro ou a condenação por danos morais.6. O percentual dos honorários advocatícios foi majorado em razão do não provimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.2576.0747.6985

15 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Insurgência da exequente. Prescrição intercorrente. Tese não analisada. Sentença cassada de ofício em razão de nulidade processual pela ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconhecimento de nulidade absoluta. Recurso prejudicado.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente, após citação do executado por edital.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da citação por edital sem nomeação de curador especial ao réu revel e (ii) a validade da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sem a observância do contraditório.III. Razões de decidirA citação por edital, seguida da revelia do executado, impunha a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II, providência de natureza cogente.A ausência de nomeação de curador especial compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à citação ficta.A prolação da sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a oitiva das partes, revelou prejuízo processual, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief.IV. Dispositivo e teseSentença cassada de ofício, com determinação de nomeação de curador especial ao executado, julgando-se prejudicada a análise do recurso de apelação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II; CPC/2015, art. 282, §1º; CPC/2015, art. 921, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 781.7840.2474.4200

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE EMENDA DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. INOBSERVÂNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXEUÇÃO. ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ PREVISTA NO LEI 6.830/1980, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I - Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Campo Magro, para cassar sentença que havia reconhecido a quitação do débito e extinguido execução fiscal, sob o fundamento de inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 400, I.II - Questões em discussãoAveriguar a existência, no acórdão impugnado, dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.III - Razões de decidir(i) O acórdão foi omisso em relação a argumentos determinantes aventados pela parte embargante em suas contrarrazões relativamente ao excesso de execução verificado na origem.(ii) Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, após o levantamento de valores depositados nos autos o Município deveria ter emendado a CDA, atualizando o débito perseguido.(iii) Embora a CDA possua presunção de liquidez e certeza, trata-se, nos moldes do Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, de presunção relativa que, na espécie, foi ilidida por cálculo elaborado pelo executado, o qual denotou a ocorrência de excesso de execução.(iv) A ausência de impugnação específica ao cálculo apresentado pelo executado faz precluir o direito do Município, por aplicação analógica e a contrario sensu do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.(v) O comportamento desidioso do Município viola a cláusula da boa-fé processual, prevista no CPC, art. 5º, não podendo ser corroborado.IV - Dispositivo e tese de julgamentoEmbargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Apelação não provida.Tese de julgamento: 1. A ausência de emenda da CDA e de impugnação específica aos cálculos do executado acarreta a preclusão do direito da Fazenda Pública de discutir o valor do débito. 2. A presunção de liquidez da CDA é relativa e pode ser ilidida por demonstrativo idôneo apresentado pelo executado.Atos normativos: CPC, arts. 5º, 400, I, 525, §§ 4º e 5º, e 1.022, II; Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 2º, § 8º, e 3º, parágrafo único; CTN, art. 156, I.

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Doc. ADM Direito 842.9995.7354.9956

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS (LEI 9.099/95, art. 82, § 1º C/C CPP, art. 798). CONTAGEM CONTÍNUA. IRRELEVÂNCIA DE INDICAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. ÔNUS DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.8948.9369.5406

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PELO PASSAGEIRO INCONTESTE. ETIQUETA DE DESPACHO E COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO MOTORISTA QUE SÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA Lei 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.5290.1229.8808

19 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÕES DE AVISO PRÉVIO E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando a requeria a prestar indenização ao autor, por resolução imotivada do contrato de representação comercial, dada a ausência de justa causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve justa causa para a resolução do contrato de representação comercial por parte da representada e se deve ser modificada a sentença, afastando a indenização imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção à preclusão pro judicato (CPC, art. 507), não é admissível o conhecimento da alegação de incompetência territorial, já decidida de maneira definitiva no feito.4. Tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, comprovando o fato constitutivo do direito postulado, consistente na ausência de justa causa para resolução do contrato de representação comercial, a qual deu-se por vontade da representada, a qual não se desincumbiu, por sua vez, do seu ônus de comprovar os fatos impeditivos alegados, concluindo-se, portanto, que a queda de vendas pelo representante decorreu de fatos externos a sua atuação, em decorrência da pandemia do COVID-19 e por ato unilateral da representada ao diminuir sua base de clientes na área de atuação, impõe-se a manutenção da sentença de procedência das indenizações legais postuladas, de aviso prévio e por falta de justa causa, bem como em dano moral, dado a angustia e abalo emocional gerado ao autor com a queda abrupta de sua renda mensal, com o não provimento do recurso, fixando honorários recursais.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 186, 927; CPC: 373, I e II, 507; Lei 4.886/1965: 27, j, e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 07.04.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 15.12.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 18.11.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022315-81.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 574.0380.8552.1473

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EXPRESSO DO PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.3327.9100.0288

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS MANUTENÇÃO EM CAVALETE. AUTORA QUE PERMANECEU CERCA DE TRÊS DIAS SEM ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CF. CDC, art. 14 e CDC art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 765.9722.4318.5264

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS COM MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal formulado em agravo de instrumento, por meio do qual a recorrente pretende seu imediato afastamento das atividades laborais, com manutenção integral dos proventos, até o julgamento da ação de origem ou a implementação de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal destinada ao imediato afastamento da servidora de suas atividades laborais; e (ii) estabelecer se os documentos médicos particulares apresentados são suficientes para afastar, em cognição sumária, a conclusão da perícia administrativa que indeferiu o pedido de licença médica. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A perícia médica oficial indeferiu o último requerimento administrativo de licença médica por considerar insuficientes os elementos apresentados para justificar o afastamento funcional, circunstância que afasta, em princípio, a probabilidade do direito. Os laudos e atestados médicos particulares apresentados pela recorrente contrapõem-se à conclusão da perícia administrativa, revelando controvérsia técnica que demanda instrução probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, inexistente neste momento processual. A avaliação da alegada incapacidade laborativa envolve exame médico complexo, cuja adequada apuração reclama produção de prova pericial sob o crivo do contraditório. Inexistem manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática, que se mostra adequadamente fundamentada e amparada na insuficiência dos elementos probatórios para o deferimento da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno desprovido. Tese de julgamento:A tutela de urgência recursal exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Laudos médicos particulares conflitantes com perícia administrativa oficial não bastam, por si sós, para evidenciar a probabilidade do direito quando a controvérsia depende de dilação probatória. A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca. Não se reforma, em agravo interno, decisão monocrática que indefere tutela de urgência quando ausentes manifesta ilegalidade, teratologia ou alteração do quadro probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 553.5523.6926.7140

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO COMODATO/PARCERIA. PARTILHA DOS FRUTOS DA ATIVIDADE PECUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE PARTILHA DOS RESULTADOS. ENCONTRO DE CONTAS E COMPENSAÇÃO REMETIDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas em imóvel rural, mantendo a improcedência dos pedidos de dano existencial, perda de uma chance e lucros cessantes, bem como a procedência da reconvenção relativa à partilha dos resultados da atividade pecuária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de: i) omissão quanto à natureza jurídica do vínculo mantido entre as partes e à subsistência da obrigação de partilha dos frutos; ii) contradição entre o afastamento do pedido de lucros cessantes e a manutenção da condenação reconvencional; iii) omissão quanto à necessidade de encontro de contas e compensação entre os créditos reconhecidos às partes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. 4. O acórdão enfrentou expressamente a natureza jurídica da relação entre as partes, reconhecendo a existência de contrato de comodato/parceria e a obrigação de partilha dos frutos auferidos durante a vigência do ajuste, sem que as decisões proferidas em ações possessórias anteriores afastassem tal obrigação. 5. Não há contradição entre a rejeição do pedido de lucros cessantes e a manutenção da procedência da reconvenção, por se tratarem de pretensões submetidas a regimes jurídicos distintos: a primeira fundada em responsabilidade civil indenizatória e a segunda decorrente de obrigação contratual de partilha dos frutos da atividade pecuária. 6. A questão relativa ao eventual encontro de contas, compensação de créditos e critérios de liquidação é adequadamente remetida à fase processual própria, inexistindo omissão sobre tema cuja definição depende da apuração dos valores devidos por cada parte. 7. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, pretendendo o reexame do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 8. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais apontados pelos embargantes para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que buscam rediscutir conclusões expressamente enfrentadas no acórdão, especialmente quando a distinção entre pretensão indenizatória por lucros cessantes e obrigação contratual de partilha de frutos foi adequadamente fundamentada, bem como quando a definição de eventual compensação de créditos é corretamente remetida à fase de liquidação de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()

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