ECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMO ESTANDO EMBUTIDA NAS COMISSÕES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Cobrança de Indenização por Rescisão Contratual, na qual a autora/Apelada requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual e o pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato de representação comercial, em razão da rescisão unilateral promovida pela ré/Apelante (representada), que sustenta que aquela não faz jus ao benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido, que a cláusula discutida é válida e que houve justa causa para a rescisão, consistente na queda acentuada das vendas por desídia da representante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se a autora/Apelada faz jus à gratuidade judicial, se a cláusula contratual que previu a diluição da indenização nas comissões pagas mensalmente é válida e se aquela deu causa à rescisão do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A gratuidade de justiça foi revogada, por se tratar a autora/Apelada de pessoa jurídica e nos termos da Súmula 481/STJ, após análise do acervo documental, mas sem aplicação de multa por má-fé do art. 100, Par. único, do CPC, porque não identificado o dolo na postulação da benesse.4. A cláusula 3.3 do contrato, que previu a diluição da indenização nas comissões, foi confirmada como nula, pois contraria a legislação específica que rege a relação jurídica contratual, a função social do contrato, a probidade e a boa-fé, inserindo ingrediente potestativo inadmissível em prol da empresa contratante da representação comercial. Afora isso, a ré/Apelante não comprovou os pagamentos que teriam sido efetuados separadamente, distinguindo-os.5. A rescisão do contrato foi considerada sem justa causa, ensejando o direito à indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», tal como reconhecido na sentença, eis que a queda de faturamento não pode ser automaticamente correlacionada com desídia do representante comercial e a ré/Apelante não demonstrou o fato extintivo ou impeditivo alegado em contestação, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), requerendo o julgamento antecipado da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas para revogar a gratuidade da justiça concedida à autora/Apelada.7. Tese de julgamento: «A cláusula que prevê o pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», pois o evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão unilateral imotivada do contrato. A cláusula que extrapola o que o ordenamento jurídico estabelece como padrão mínimo para garantia do equilíbrio entre as partes da relação contratual deve ser declarada inválida»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1995, arts. 27, «j», e 35, «a»; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 100, Par. único, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 10.12.2019; STJ, 3ª T, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.5.2025; TJPR, 16ª CC, AI 0015566-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 30.6.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0028123-23.2019.8.16.0001, Rel. Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, julgado de 6.5.2025; Súmula 481/STJ.... ()
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