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Doc. ADM Direito 192.1295.0491.8319

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965, art. 27, LETRA «J». GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ANT

ECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMO ESTANDO EMBUTIDA NAS COMISSÕES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Cobrança de Indenização por Rescisão Contratual, na qual a autora/Apelada requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual e o pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato de representação comercial, em razão da rescisão unilateral promovida pela ré/Apelante (representada), que sustenta que aquela não faz jus ao benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido, que a cláusula discutida é válida e que houve justa causa para a rescisão, consistente na queda acentuada das vendas por desídia da representante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se a autora/Apelada faz jus à gratuidade judicial, se a cláusula contratual que previu a diluição da indenização nas comissões pagas mensalmente é válida e se aquela deu causa à rescisão do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A gratuidade de justiça foi revogada, por se tratar a autora/Apelada de pessoa jurídica e nos termos da Súmula 481/STJ, após análise do acervo documental, mas sem aplicação de multa por má-fé do art. 100, Par. único, do CPC, porque não identificado o dolo na postulação da benesse.4. A cláusula 3.3 do contrato, que previu a diluição da indenização nas comissões, foi confirmada como nula, pois contraria a legislação específica que rege a relação jurídica contratual, a função social do contrato, a probidade e a boa-fé, inserindo ingrediente potestativo inadmissível em prol da empresa contratante da representação comercial. Afora isso, a ré/Apelante não comprovou os pagamentos que teriam sido efetuados separadamente, distinguindo-os.5. A rescisão do contrato foi considerada sem justa causa, ensejando o direito à indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», tal como reconhecido na sentença, eis que a queda de faturamento não pode ser automaticamente correlacionada com desídia do representante comercial e a ré/Apelante não demonstrou o fato extintivo ou impeditivo alegado em contestação, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), requerendo o julgamento antecipado da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas para revogar a gratuidade da justiça concedida à autora/Apelada.7. Tese de julgamento: «A cláusula que prevê o pagamento antecipado, em conjunto com a remuneração mensal devida ao representante comercial, desvirtua a finalidade da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», pois o evento, futuro e incerto, que autoriza sua incidência é a rescisão unilateral imotivada do contrato. A cláusula que extrapola o que o ordenamento jurídico estabelece como padrão mínimo para garantia do equilíbrio entre as partes da relação contratual deve ser declarada inválida»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1995, arts. 27, «j», e 35, «a»; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 100, Par. único, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 10.12.2019; STJ, 3ª T, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.5.2025; TJPR, 16ª CC, AI 0015566-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 30.6.2025; TJPR, 6ª CC, AC 0028123-23.2019.8.16.0001, Rel. Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, julgado de 6.5.2025; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7664.2726.9127

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI 11.101/2005, art. 17. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJPR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso de Apelação por inadequação da via recursal eleita, em incidente de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer de apelação interposta contra decisão que julga habilitação de crédito em recuperação judicial, quando a Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que o recurso cabível é o agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. a Lei 11.101/2005, art. 17 estabelece de forma expressa e inequívoca que «da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo», não havendo margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A habilitação de crédito retardatária é processada como impugnação (art. 10, § 5º da Lei 11.101/2005), sujeitando-se ao mesmo regime recursal. 4. A denominação atribuída pelo juízo de origem ao pronunciamento judicial não altera sua natureza jurídica quando a lei especial determina expressamente o recurso cabível. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento, contra expressa disposição legal, caracteriza erro grosseiro que afasta a dúvida objetiva e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não se sobrepõem à previsão legal expressa quando configurado erro grosseiro na escolha da via recursal.IV. Dispositivo7. Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7961.5462.2253

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ACEITE ELETRÔNICO MEDIANTE LOGIN E SENHA - VALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E CC, ART. 107 - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A VIA MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700, I - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FREQUÊNCIA ÀS AULAS - CURADORIA ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C CPC, art. 373, I - CONTRATO REGISTRADO EM CARTÓRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CORROBORADO POR INSTRUMENTO CONTRATUAL INDIVIDUALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 758.1790.8479.4417

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À REVISÃO SALARIAL DE PROVENTOS REFERENTES AOS REAJUSTES DE 2024, 2025 E 2026. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE». SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46).  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENQUADRAMENTO E PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR 259/23 E REGRA PREVISTA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da paridade remuneratória prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, bem como dos efeitos decorrentes do enquadramento funcional com base na Lei Complementar Estadual 259/23, exige o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, de modo que, na sua ausência, é indevida a aceitação do pedido. 2. No caso concreto, restou comprovado que o autor, servidor aposentado no cargo de Investigador de Polícia, não implementou as condições necessárias à época da inativação, razão pela qual não faz jus ao enquadramento requerido. 3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0007188- 78.2023.8.16.0014; 0009891-16.2022.8.16.0014; 0004300-86.2023.8.16.0160.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018447-17.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2025).   RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - POLICIAL CIVIL -  AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 259/2023 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE.» - PRECEDENTES RECENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 22.04.2026).  RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 253/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE QUE OS SERVIDORES INATIVOS ESTÃO IMPEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 253/2023 DE PROGREDIREM FUNCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO À PARIDADE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente que alega ofensa ao princípio da isonomia e ao direito à paridade entre ativos e inativos em razão da reestruturação dos cargos da Polícia Civil promovida pela Lei Complementar 259/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação dos cargos da Polícia Civil, conforme a Lei Complementar 259/2023, ofende o princípio da isonomia e o direito à paridade entre servidores ativos e inativos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a Recorrente não demonstrou razão para reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.4. O Supremo Tribunal Federal entende que não há direito adquirido a regime jurídico e a paridade entre ativos e inativos deve observar critérios objetivos.5. A progressão na carreira da Polícia Civil exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo possível a promoção apenas com base no tempo de serviço.6. A aplicação da Súmula Vinculante 37/STF impede o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A extensão de benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos aos inativos somente é possível quando fundamentada em critérios objetivos e não gera direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade dos proventos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 06.02.2026). ... ()

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Doc. ADM Direito 521.0722.3361.2427

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. NULIDADE. PRERROGATIVA DO JUÍZO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HIPÓTESE QUE REPRESENTARIA REMUNERAÇÃO ÍNFIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela embargada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tão somente para expurgar da cobrança a parcela alusiva aos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, mantendo hígida a execução quanto ao débito principal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida e exigível a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para a hipótese de cobrança judicial da dívida; (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do apelado deve ser o proveito econômico obtido nos embargos ou o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É abusiva a previsão contratual de ressarcimento de honorários advocatícios para o caso de cobrança judicial da dívida, cuja fixação constitui prerrogativa do juízo (CPC, art. 85 e CPC art. 827), sob pena de bis in idem e de indevida substituição da atividade jurisdicional por estipulação privada.4. Em regra, reconhecido o excesso de execução em sede de embargos, a base de cálculo dos honorários devidos ao advogado do embargante é o proveito econômico por ele obtido (CPC, art. 85, § 2º).5. No caso, contudo, o montante calculado sobre o referido proveito não implicaria remuneração digna, de modo que o valor da causa se mostra o critério mais adequado para a aferição da verba honorária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: «É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios contratuais para a hipótese de cobrança judicial da dívida.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 827; CC, arts. 389 e 395.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022703-66.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066136-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024.... ()

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