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Doc. ADM Direito 433.0231.1719.0110

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Arbitramento de aluguel em imóvel de copropriedade. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel.II. Questão em discussão2. A que

stão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação cumpriu todos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010, não havendo violação ao princípio da dialeticidade.4. A citação do réu ocorreu após a venda do imóvel, o que impede a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem.5. A revelia do réu resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas não se aplicou aos argumentos sobre a permanência no imóvel após a venda, nos termos do CPC, art. 345, III.6. Honorários advocatícios fixados em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fixação do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel deve considerar a data em que a parte contrária tomou ciência do pedido, sendo a indenização devida apenas a partir desse marco temporal, que, nestes autos, é representado pela data de citação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 344, 345; CC/2002, arts. 1.314, 1.315, 1.319.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.08.2019; TJPR, 0010439-75.2021.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.Apelação cível NÃO provida.... ()

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Doc. ADM Direito 572.3599.9581.3849

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. ação monitória. insurgência do banco voltada à aplicação dos encargos contratuais DE MORA sobre o saldo devedor. impossibilidade. redistribuição do ônus da sucumbência. não cabimento. sentença de parcial p

rocedência MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e a ação monitória, condenando ambas as partes ao pagamento dos ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito à aplicação dos encargos contratuais de mora sobre o saldo devedor e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inviável a aplicação, na apuração do saldo devedor, dos encargos contratuais previstos para o caso de inadimplência, considerando que foi reconhecida, no caso em apreço, a cobrança indevida de capitalização de juros, com a descaracterização da mora do embargante.4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a relação entre as perdas e ganhos de cada parte (CPC/2015, art. 86, caput), sendo «pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03.06.2014).5. Sendo acolhidos quatro dos oito pedidos deduzidos nos embargos à monitória, não comporta reforma a distribuição do ônus da sucumbência constante da r. sentença, devendo cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, observado, em relação ao embargante, o disposto no CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Arbitramento de honorários recursais. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.5467.5639.1019

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPRO

VADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 149,80 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior; (ii) verificar a responsabilidade da companhia aérea diante da ausência de assistência adequada à consumidora; (iii) avaliar se houve comprovação de danos materiais indenizáveis; (iv) examinar a ocorrência de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento de voo, para afastar a responsabilidade do transportador, exige a comprovação da ocorrência de força maior, ônus que não foi satisfeito pela companhia aérea, que apresentou apenas registros sistêmicos insuficientes. 4. O risco inerente à atividade de transporte aéreo, como necessidade de readequação da malha ou tráfego intenso, constitui fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da transportadora. 5. Os comprovantes juntados pela parte autora demonstram o desembolso de R$ 149,80 em despesas decorrentes do cancelamento, configurando dano material indenizável. 6. A jurisprudência do STJ exige a análise das circunstâncias concretas para aferição do dano moral em atraso ou cancelamento de voo. No caso, a remarcação para o dia seguinte e a ausência de assistência material adequada ultrapassam meros aborrecimentos, caracterizando dano extrapatrimonial. 7. A fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à gravidade da conduta e aos prejuízos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da ocorrência de força maior mantém a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 2. O fortuito interno, consistente nos riscos inerentes à atividade aérea, não exclui o dever de indenizar. 3. Despesas comprovadamente realizadas em razão do cancelamento do voo configuram danos materiais indenizáveis. 4. O cancelamento de voo com remarcação apenas para o dia seguinte e ausência de assistência material caracteriza dano moral indenizável. 5. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido quando compatível com a gravidade da conduta e do prejuízo sofrido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs 01/2015, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026333-50.2019.8.16.0018, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003613-96.2020.8.16.0069, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 30.07.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0041952-17.2019.8.16.0019, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 09.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002442-45.2020.8.16.0024, Rel. Irineu Stein Junior, j. 12.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 803.7590.6403.3366

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À AUTORA SEQUER COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 4. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NESTE PERÍODO E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE. 6. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2.

1.Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento.2. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.3. Não tendo o banco comprovado a disponibilização do crédito na conta da autora, descabe falar em compensação de valores. 4. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.5. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.6. Deve ser majorado o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.7. Havendo condenação os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, conforme estabelece o art. 85, § 2º do CPC.Apelação cível 1 (Banco) não provida. Apelação Cível 2 (autora) provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 517.3537.4719.1562

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelos réus, visando à reforma da sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, que os condenou pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Alegaram insuficiência de provas para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. O apelante requereu a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, bem como a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes devem ser absolvidos do crime de associação para o tráfico de drogas, diante da alegada insuficiência probatória, ou se o delito de tráfico de drogas deve ser desclassificado para uso pessoal, bem como se é cabível a revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido da ré de aplicação da atenuante da confissão espontânea, já reconhecida pelo Juízo na sentença.4. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos legais, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, como se manifestou o apelado. Primazia do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição.5. A prova demonstrou a estabilidade e permanência da associação entre os réus para a prática do tráfico de drogas, conforme exigido pela Lei 11.343/2006, art. 35.6. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória para a absolvição dos réus.7. A desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso pessoal é inviável, elementos que comprovam que o réu realizava o comércio ilícito de entorpecentes.8. A exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, sem considerar a quantidade apreendida, configura violação ao princípio da proporcionalidade.9. Não incide a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ante a condenação da apelante simultânea nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. 10. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em virtude de o apelante ter confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, deve ser aplicada a redução em 1/12 (um doze avos), em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ.11. A pena da apelante foi redimensionada em 8 (oito) anos de reclusão, além de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime semiaberto. 12. A pena do apelante foi redimensionada em 8 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1.359 (mil trezentos e cinquenta e nove) dias-multa, permanecendo o regime fechado. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso da apelante parcialmente conhecido e parcialmente provido. 14. Recurso do apelante conhecido e parcialmente provido ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; CP, arts. 59, 65, III, «d», e 69; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no HC 354.109/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.05.2017; Súmula 23/STJ; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 342.0170.3750.3161

6 - TJPR DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO EQUIPARADO A SEGURO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a condenação da ré ao pagamento da apólice de seguro veicular contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o dever de indenização do sinistro notificado, tendo em vista a ausência de agravamento voluntário do segurado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, vislumbra-se que a negativa securitária se baseou em cláusula que excluiria o direito à indenização no caso de inobservância das leis de trânsito, tendo considerado que, o fato de o Recorrente ter avançado o sinal de parada obrigatória, estaria englobado na referida exclusão, por se amoldar à previsão do CTB, art. 208.4. Entretanto, constata-se que tal interpretação é abusiva, uma vez que, ainda que constatada a culpa do condutor na dinâmica do acidente, não se constata a intenção de agravar o risco do objeto contratado, sendo que caso se admita a tese apresentada pela Recorrida haveria verdadeiro esvaziamento do contrato de seguro.5. É evidente que nos casos em que o condutor atua com evidente culpa pelo sinistro, afastando-se o dolo, é legítimo o acionamento da parte recorrida, contratada para efetuar a cobertura dos danos sofridos.6. Assim, deve ser a requerida obrigada a indenizar os prejuízos sofridos, considerando o valor do menor orçamento atualizado e descontado do valor da franquia contratada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7701.6083.1876

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE «CAP PIC» «SEGURO CARTÃO» «ITAU SEG AP PF» E «SEGURO LIS ITAU». TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS «RENEGOCIAÇÃO ITAU» E «MENSAL COMBINAQUI» NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 411.8574.7767.1073

8 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE COMISSÕES REMANESCENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenizações decorrentes da rescisão de contrato de representação comercial e de valores remanescentes de comissões. A ré recorre alegando incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia contábil, regularidade da rescisão contratual por justa causa e inexigibilidade dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de perícia contábil afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por justa causa; e (iii) determinar se são devidas as indenizações legais pela rescisão contratual e o pagamento do saldo remanescente das comissões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação genérica de necessidade de produção de prova pericial, desacompanhada de demonstração concreta de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, sobretudo quando o conjunto probatório existente permite a formação da convicção judicial. 4. A Lei 4.886/1965 estabelece que a rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa gera direito do representante à indenização mínima correspondente a 1/12 da retribuição total auferida durante o período contratual, bem como ao aviso prévio ou indenização equivalente. 5. O descumprimento de obrigações contratuais pode configurar justa causa para rescisão do contrato pelo representado, nos termos da Lei 4.886/65, art. 35, entendimento consolidado pelo STJ. 6. A parte autora comprova a existência e a continuidade da relação contratual entre 2018 e 2022, bem como demonstra que o representante permaneceu hospitalizado entre maio e julho de 2021, período em que as vendas não cessaram. 7. A parte ré não comprova a alegada desídia ou insuficiência de atendimento do representante em sua região de atuação, inexistindo nos autos prova de queda significativa nas vendas, abandono de clientela ou descumprimento de obrigações contratuais. 8. A ausência de comprovação de justa causa impede o enquadramento nas hipóteses da Lei 4.886/65, art. 35, sendo devidas as indenizações previstas no art. 27, «j», e no art. 34 do referido diploma legal. 9. Os cálculos apresentados pela autora, referentes às indenizações decorrentes da rescisão contratual, correspondem aos valores indicados nas notas fiscais juntadas e não foram especificamente impugnados pela ré. 10. A parte ré também não demonstra a inexigibilidade ou o pagamento do saldo remanescente das notas fiscais apresentadas, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento do valor devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de necessidade de perícia contábil não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. 2. A ausência de comprovação de justa causa para rescisão de contrato de representação comercial assegura ao representante o direito às indenizações previstas nos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65. 3. Incumbe ao representado comprovar a ocorrência de desídia ou descumprimento contratual para caracterizar a justa causa prevista na Lei 4.886/65, art. 35. 4. A falta de prova de pagamento ou de impugnação específica autoriza a condenação ao pagamento de valores remanescentes de comissões comprovadas por notas fiscais.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 487, I. Lei 4.886/65, arts. 27, «j», 32, § 2º, 34 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2021, DJe 22.10.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.5729.8432.0241

9 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. NEGATIVA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. 2. O mandado de segurança foi impetrado visando ao acesso a documentos relativos à execução contratual de pregão eletrônico, diante de alegada omissão da Administração em responder requerimento administrativo. 3. A autoridade apontada como coatora suscitou a existência de coisa julgada, em razão de mandado de segurança anterior envolvendo as mesmas partes e objeto semelhante. 4. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela denegação da segurança. 5. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito. 6. A parte impetrante interpôs apelação sustentando a inexistência de coisa julgada, a ocorrência de negativa tácita e a violação ao direito de acesso à informação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Cinge a controvérsia em relação a configuração da coisa julgada entre o mandado de segurança anterior e o presente e, a violação ao direito líquido e certo de acesso à informação diante da omissão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR8. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.9. A coisa julgada exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 503.10. Embora existente identidade de partes e causa de pedir, os pedidos não são idênticos, pois o mandado de segurança anterior versava sobre documentos disponíveis até determinado momento, enquanto o presente refere-se a novos documentos decorrentes da execução continuada do contrato.11. A execução contratual possui natureza dinâmica, com produção contínua de novos documentos, o que afasta a identidade de pedidos.12. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarece que a coisa julgada impede rediscussão apenas da mesma pretensão, não alcançando pedidos distintos, ainda que relacionados.13. A jurisprudência do STJ afirma que «ausente um dos elementos identificadores, não há coisa julgada», sendo insuficiente a coincidência parcial entre demandas (REsp. Acórdão/STJ).14. Afastada a coisa julgada, passa-se ao mérito.15. A CF/88 assegura o direito de acesso à informação (art. 5º, XIV e XXXIII) e consagra o princípio da publicidade (art. 37, caput).16. A Lei 12.527/2011 impõe à Administração o dever de fornecer informações no prazo legal, sob pena de caracterização de negativa tácita.17. No caso, comprovou-se que houve requerimento administrativo sem resposta dentro do prazo legal, configurando omissão ilegítima.18. As informações solicitadas dizem respeito à execução de contrato administrativo, matéria de interesse público e sujeita à transparência.19. A ausência de justificativa para eventual sigilo evidencia ilegalidade e abuso de poder, passíveis de correção por mandado de segurança.20. Configurado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante ao acesso às informações requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso conhecido e provido para afastar a coisa julgada e conceder a segurança, determinando à autoridade coatora o fornecimento das informações e documentos solicitados.Tese de julgamento: «A coisa julgada não se configura quando, embora idênticas as partes e a causa de pedir, o pedido se refere a fatos novos ou documentos supervenientes decorrentes de relação jurídica continuativa, sendo assegurado o direito de acesso à informação diante de negativa tácita da Administração Pública.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIV e XXXIII; 37, caput. CPC, arts. 485, V; 503. Lei 12.527/2011, art. 10 e Lei 12.527/2011, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0006986-49.2010.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 635.3474.8268.3301

10 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 982.3295.7962.9816

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NOS AUTOS. MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO OBSERVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 461.5194.7089.9385

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA LIMITADA AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MÉRITO. ATRASO COMPROVADO. PRAZO CONTRATUAL DE 30/04/2023, ACRESCIDO DE 120 DIAS DE TOLERÂNCIA. ENTREGA SOMENTE EM MARÇO DE 2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PURA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE USO DO BEM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O autor interpôs recurso pleiteando a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré, por sua vez, recorre sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e, no mérito, a inexistência de atraso na entrega do imóvel ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de atraso na entrega do imóvel e a responsabilidade da construtora; (ii) definir a legalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos; (iv) averiguar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em sentido contrário. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da CEF afastadas, por se tratar de controvérsia restrita ao atraso da obra e seus consectários. Restou comprovado atraso na entrega do imóvel, cujo prazo contratual era 30/04/2023, acrescido de 120 dias de tolerância, tendo a entrega ocorrido apenas em março de 2024, configurando falha na prestação do serviço. A cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, incluído o período de tolerância, é indevida, logo, cabível a restituição dos valores. 9. Repetição em dobro afastada, porquanto a devolução decorre de readequação contratual em razão do atraso, não se configurando cobrança indevida em sentido estrito apta à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. O atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor e da privação do uso do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.4016.0469.0736

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA POR VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SANEPAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 398.0620.8439.9342

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À RAZÕES PELAS QUAIS NÃO OCORREU A ABORDAGEM DO CONDUTOR. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO ART. 280, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTATADA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA REGRA RELATIVA À AUTUAÇÃO POR AGENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO AUTO DE QUE NÃO HOUVE ABORDAGEM, DE MODO A QUE O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO EXPEÇA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA, QUE ASSEGUROU À PARTE AUTORA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO FOTOGRÁFICO PARA A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR AS CONSTATAÇÕES LANÇADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.9390.5813.2164

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE APELADA. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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