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Doc. ADM Direito 589.8128.8874.9030

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica e consumativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1. Verifica-se que o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, inclusive quanto à alegada nulidade do acordo homologado, não havendo falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.... ()

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