1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA REAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM ÁREA DE ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS.
UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. IRDR 40 DO TJPR. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e comercial. Apelação cível. Indenização por rescisão de contrato de representação comercial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a Ação com o pedido de condenação ao pagamento de indenização prevista na legislação específica, sob a alegação de rescisão contratual por justa causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual foi justificada e se a parte apelante tem direito à indenização prevista na Lei 4.886/65.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual foi iniciada pela parte autora sem justificativa, o que afasta a culpa da parte representada.4. A indenização por rescisão de contrato de representação comercial é devida apenas quando a denúncia ocorre sem causa justificada, conforme a Lei 4.886/65.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois a parte autora não comprovou justo motivo para a rescisão do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A indenização por rescisão de contrato de representação comercial é devida apenas quando a rescisão ocorre sem justa causa por parte do representado, sendo indevida quando a iniciativa de rescisão parte do representante sem comprovação de motivo justificado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», 34 e 35; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0005347-73.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 10.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003056-20.2023.8.16.0194, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 06.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pela parte autora, que alegou ter rescindido um contrato de representação comercial por justa causa, não foi aceito. O Tribunal entendeu que a rescisão foi feita pela própria autora sem justificativa, portanto, não havia razão para receber a indenização. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e a parte autora foi condenada a pagar honorários ao advogado da parte contrária.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, DEPOSITADOS EM JUÍZO POR FORÇA DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para autorizar o levantamento dos valores depositados em juízo na Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no Acordão capaz de justificar a modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado não se manifestou sobre os argumentos deduzidos na petição de mov. 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento, de modo que caracterizada a omissão alegada. 4. A decisão proferida pela 11ª Câmara Cível, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 0040126-71.2023.8.16.00000, considerou a situação existente à época em que foi prolatada, pois naquela ocasião vigorava a decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em juízo, com fundamento no art. 300, § 3º do CPC. Tal circunstância apenas foi avaliada para reforçar a argumentação no sentido de que a embargada fazia jus aos benefícios da justiça gratuita, sem força para se contrapor a decisão embargada.5. Os argumentos deduzidos pelos embargantes não possuem o condão de alterar a conclusão adotada pelo Acórdão embargado, de modo que se deve acolher os embargos de declaração para complemento de fundamentação sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.... ()