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Doc. ADM Direito 615.7107.5722.4560

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. DOLO COMPROVADO. AUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática de dois furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP) e pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), em concurso material, à pena de 8 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, insurgindo-se contra a validade do reconhecimento pessoal, a tipicidade das condutas, a autoria, as qualificadoras, a dosimetria da pena, o regime prisional, a prisão preventiva, a indenização e a pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se a inobservância do procedimento do CPP, art. 226 invalida a condenação; (ii) estabelecer se estão comprovados o dolo e a autoria dos furtos; (iii) determinar a incidência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada; (iv) verificar a tipicidade da conduta de falsidade ideológica e a possibilidade de desclassificação para falsa identidade; (v) reexaminar a dosimetria da pena, especialmente quanto às circunstâncias judiciais, confissão espontânea e reincidência; e (vi) analisar a manutenção da prisão preventiva, do regime inicial e da indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento pessoal, mas não contamina a condenação quando esta se funda em provas independentes e autônomas de autoria.4. O conjunto probatório, composto por imagens de câmeras de segurança, apreensão de bens subtraídos na posse do réu, depoimentos testemunhais coerentes e confissão parcial extrajudicial, demonstra de forma segura a autoria e o dolo de assenhoramento da coisa alheia móvel.5. A tese de erro de tipo sobre a elementar «coisa alheia» não se sustenta diante das circunstâncias fáticas que evidenciam ingresso clandestino, arrombamento, escalada e reiterada subtração de bens.6. A qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial quando suficientemente comprovada por prova testemunhal idônea e registros audiovisuais.7. A qualificadora da escalada resta caracterizada pela transposição de muro de aproximadamente dois metros de altura, mediante esforço incomum, conforme prova técnica e oral.8. A conduta de fornecer nome falso em interrogatório policial configura falsidade ideológica quando há inserção consciente de declaração falsa em documento público com o fim de alterar fato juridicamente relevante, afastando a incidência do crime subsidiário de falsa identidade.9. Na dosimetria, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime por se tratar de resultado inerente ao tipo penal, mantendo-se a exasperação pela qualificadora remanescente na pena-base.10. A confissão espontânea deve ser reconhecida quanto ao crime de falsidade ideológica, sendo admitida compensação proporcional com a agravante da reincidência, em razão da multirreincidência do réu.11. A pena definitiva, mesmo readequada, justifica a manutenção do regime inicial fechado e da prisão preventiva, diante da reincidência específica e do risco concreto de reiteração delitiva.12. A fixação de indenização mínima à vítima é cabível quando há pedido expresso e elementos probatórios suficientes, sendo a condição econômica do réu matéria afeta à fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando esta se baseia em provas independentes e idôneas de autoria.2. O rompimento de obstáculo e a escalada podem ser reconhecidos sem laudo pericial quando comprovados por outros meios de prova confiáveis.3. A atribuição de nome falso em documento policial, com o fim de ocultar condição jurídica relevante, configura falsidade ideológica.4. Em caso de multirreincidência, a confissão espontânea admite compensação apenas proporcional com a agravante da reincidência.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; 299, caput; 61, I; 65, III, «d»; 67; 69. CPP, arts. 226; 387, IV e § 2º; 563. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 15.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.2024; STJ, Tema 585.... ()

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