I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática de dois furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP) e pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), em concurso material, à pena de 8 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, insurgindo-se contra a validade do reconhecimento pessoal, a tipicidade das condutas, a autoria, as qualificadoras, a dosimetria da pena, o regime prisional, a prisão preventiva, a indenização e a pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se a inobservância do procedimento do CPP, art. 226 invalida a condenação; (ii) estabelecer se estão comprovados o dolo e a autoria dos furtos; (iii) determinar a incidência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada; (iv) verificar a tipicidade da conduta de falsidade ideológica e a possibilidade de desclassificação para falsa identidade; (v) reexaminar a dosimetria da pena, especialmente quanto às circunstâncias judiciais, confissão espontânea e reincidência; e (vi) analisar a manutenção da prisão preventiva, do regime inicial e da indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento pessoal, mas não contamina a condenação quando esta se funda em provas independentes e autônomas de autoria.4. O conjunto probatório, composto por imagens de câmeras de segurança, apreensão de bens subtraídos na posse do réu, depoimentos testemunhais coerentes e confissão parcial extrajudicial, demonstra de forma segura a autoria e o dolo de assenhoramento da coisa alheia móvel.5. A tese de erro de tipo sobre a elementar «coisa alheia» não se sustenta diante das circunstâncias fáticas que evidenciam ingresso clandestino, arrombamento, escalada e reiterada subtração de bens.6. A qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial quando suficientemente comprovada por prova testemunhal idônea e registros audiovisuais.7. A qualificadora da escalada resta caracterizada pela transposição de muro de aproximadamente dois metros de altura, mediante esforço incomum, conforme prova técnica e oral.8. A conduta de fornecer nome falso em interrogatório policial configura falsidade ideológica quando há inserção consciente de declaração falsa em documento público com o fim de alterar fato juridicamente relevante, afastando a incidência do crime subsidiário de falsa identidade.9. Na dosimetria, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime por se tratar de resultado inerente ao tipo penal, mantendo-se a exasperação pela qualificadora remanescente na pena-base.10. A confissão espontânea deve ser reconhecida quanto ao crime de falsidade ideológica, sendo admitida compensação proporcional com a agravante da reincidência, em razão da multirreincidência do réu.11. A pena definitiva, mesmo readequada, justifica a manutenção do regime inicial fechado e da prisão preventiva, diante da reincidência específica e do risco concreto de reiteração delitiva.12. A fixação de indenização mínima à vítima é cabível quando há pedido expresso e elementos probatórios suficientes, sendo a condição econômica do réu matéria afeta à fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando esta se baseia em provas independentes e idôneas de autoria.2. O rompimento de obstáculo e a escalada podem ser reconhecidos sem laudo pericial quando comprovados por outros meios de prova confiáveis.3. A atribuição de nome falso em documento policial, com o fim de ocultar condição jurídica relevante, configura falsidade ideológica.4. Em caso de multirreincidência, a confissão espontânea admite compensação apenas proporcional com a agravante da reincidência.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; 299, caput; 61, I; 65, III, «d»; 67; 69. CPP, arts. 226; 387, IV e § 2º; 563. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 15.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.2024; STJ, Tema 585.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote