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Doc. ADM Direito 230.3130.7645.8347

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de seguro. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.3767.8618.5191

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Venda irregular de medicamentos pela internet. Art. 273, § 1º-b, do CP. Tipicidade.

1. Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao art. 273, § 1º- b, do CP, a conduta imputada ao agravado, consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observância das formalidades legais.... ()

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