1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO DE TÍTULO E NEGATIVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O ATO. COMUNICAÇÃO DA DIFICULDADE DE ACESSO FEITA À SECRETARIA DO JUÍZO DOIS MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO ATO. NEGATIVA DE REDESIGNAÇÃO DA ASSENTADA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Ação de reintegração de posse julgada procedente pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR, com acolhimento dos pedidos formulados pelo autor.2. A parte ré interpôs Apelação Cível, sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que não conseguiu acessar a sala virtual da audiência de instrução por falha técnica, comunicando a dificuldade imediatamente após o encerramento do ato.3. A recorrente requereu a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência de instrução e julgamento, a fim de viabilizar a oitiva das testemunhas por ela arroladas.4. No mérito, sustentou exercício de posse qualificada desde 1992, anterior à incorporação do imóvel ao patrimônio público, pugnando pelo reconhecimento da possibilidade de usucapião.5. Foram apresentadas contrarrazões e, após manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de intervenção, os autos retornaram conclusos para julgamento no Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de redesignação da audiência de instrução, diante de comprovada falha técnica no acesso da parte ré à sala virtual, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.8. A prova constante dos autos revela que o advogado da recorrente comunicou, dois minutos após o encerramento da audiência, a impossibilidade de ingresso na sala virtual por falha técnica, circunstância corroborada pelo vídeo juntado demonstrando a presença da ré e de suas testemunhas no local previamente organizado para o ato.9. A negativa de redesignação da audiência restringiu indevidamente a produção da prova testemunhal, essencial à tese defensiva de exercício de posse qualificada para fins de usucapião, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório.10. A realização de audiências por videoconferência constitui instrumento de facilitação da atividade jurisdicional, mas não pode resultar em prejuízo processual às partes.11. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade de atos processuais quando demonstrado que falhas técnicas alheias à vontade da parte impedem a participação em audiência, impondo a redesignação para a colheita da prova oral, conforme precedentes citados no voto:«AGRAVO DE INSTRUMENTO (…) PROBLEMAS TÉCNICOS NO INGRESSO EM SALA DE AUDIÊNCIA (…) CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 8ª C.Cível - 0104661-09.2023.8.16.0000).«AGRAVO DE INSTRUMENTO (…) PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPEDIRAM O INGRESSO NA SALA VIRTUAL (…) CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (…) RECURSO PROVIDO.» (TJPR - 17ª C.Cível - 0056840-77.2021.8.16.0000).12. Diante do prejuízo evidenciado, impõe-se a cassação da sentença para reabertura da instrução probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento.Tese de julgamento: o indeferimento de redesignação de audiência virtual, quando demonstrada falha técnica que impediu o acesso da parte à sala de atos, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com reabertura da instrução probatória.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. PESQUISAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS E TENTATIVAS DE PENHORA SEM ÊXITO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS RAZOÁVEIS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. EXTINÇÃO QUE NÃO IMPEDE FUTURO DESARQUIVAMENTO, CASO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.