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Doc. ADM Direito 211.6750.5458.5149

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional, declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal e determinando sua limitação à taxa média de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores; (ii) é cabível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes; (iii) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e (iv) é devida a restituição de valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores, por ausência de interesse recursal.3.2. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam encargos excessivos, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda para garantir a boa-fé e o equilíbrio nas relações contratuais.3.3. Revisão das taxas de juros em situações excepcionais que é cabível quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).3.4. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e a clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxa de juros que é sete vezes superior à taxa de mercado divulgada pelo BACEN. 3.5. Abusividade configurada na espécie, uma vez que o réu não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o contrato, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxa de juros muito elevada.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §11; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/05/2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; TJPR, Apelação Cível 0001128-50.2015.8.16.0150, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 24/10/2022; TJPR, Apelação Cível 0002702-92.2022.8.16.0173, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 03/11/2022.... ()

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