I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional, declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal e determinando sua limitação à taxa média de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores; (ii) é cabível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes; (iii) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e (iv) é devida a restituição de valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto ao pedido subsidiário de compensação de valores, por ausência de interesse recursal.3.2. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam encargos excessivos, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda para garantir a boa-fé e o equilíbrio nas relações contratuais.3.3. Revisão das taxas de juros em situações excepcionais que é cabível quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).3.4. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e a clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxa de juros que é sete vezes superior à taxa de mercado divulgada pelo BACEN. 3.5. Abusividade configurada na espécie, uma vez que o réu não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o contrato, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxa de juros muito elevada.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §11; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/05/2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; TJPR, Apelação Cível 0001128-50.2015.8.16.0150, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 24/10/2022; TJPR, Apelação Cível 0002702-92.2022.8.16.0173, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 03/11/2022.... ()
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