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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Banco Agibank S/A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito, na qual se reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de crédito pessoal não consignado, limitando-a à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, com condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN autoriza a revisão judicial do contrato; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior em razão da abusividade reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC admite a revisão judicial das cláusulas contratuais abusivas, inclusive em contratos bancários, mitigando a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em favor do equilíbrio e da função social do contrato.4. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, exigindo prova cabal de abusividade, especialmente quando caracterizada a relação de consumo.5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante, embora não vinculante, devendo o juiz avaliar, no caso concreto, eventual desvantagem excessiva ao consumidor.6. O entendimento predominante na Câmara julgadora estabelece como critério de abusividade a ultrapassagem do dobro da taxa média de mercado à época da contratação.7. No caso, a taxa anual pactuada de 196,48% supera o dobro da taxa média de mercado, o que justifica a limitação imposta na sentença.8. A instituição financeira não comprovou que o perfil de risco do consumidor justificaria a cobrança da taxa superior à média, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.9. Inexistindo confusão entre crédito consignado e crédito pessoal com débito em conta, falta interesse recursal no ponto em que a instituição tenta fazer essa distinção.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CC, arts. 373, II, e 884; CPC, art. 85, §2º e §11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 29.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0039658-65.2023.8.16.0014, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 10.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de cognição sumária, indeferiu pedido de prorrogação de dívida rural, diante da ausência de comprovação dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e da inexistência de negativa expressa da instituição financeira quanto ao alongamento, tendo sido analisada a natureza dos contratos firmados, a regularidade das notificações extrajudiciais e os elementos probatórios apresentados, inclusive laudo técnico e decretos oficiais de situação de emergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não analisar expressamente a possibilidade de prorrogação do crédito rural diante das dificuldades de comercialização, frustração de safras e demais eventos adversos, bem como a ausência de manifestação sobre as notificações extrajudiciais, a negativa do banco em atender às solicitações e os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado foi expresso e fundamentado quanto à impossibilidade de concessão do alongamento dos créditos rurais em sede de cognição sumária, diante da ausência dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e da necessidade de dilação probatória para verificar a natureza jurídica dos contratos firmados.III.2. A prévia notificação da instituição financeira e a demonstração de recusa expressa são requisitos indispensáveis para a concessão do alongamento da dívida rural, não tendo sido comprovada a negativa por parte do banco, apenas a ausência de manifestação. III.3. A insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e a prévia notificação da instituição financeira com manifestação expressa de recusa para a concessão do alongamento da dívida rural, não sendo possível deferir tal medida em cognição sumária diante da necessidade de dilação probatória._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; Resoluções CMN 4.883/2024, 4.905/2024 e 5.229/2025; Manual de Crédito Rural; entendimento consolidado do TJPR. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 16.11.17; Súmula 298/STJ.... ()
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