I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Revisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito, em fase de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação da parte requerida e homologou o laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação da parte requerida foi devidamente fundamentada, considerando as alegações sobre a aplicação da regra de imputação do pagamento e a compensação de saldos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não enfrentou expressamente as teses da parte agravante, suscitadas em suas impugnações ao laudo pericial, sobre a aplicação da regra de imputação do pagamento e a compensação dos saldos devedores, resultando em ausência de fundamentação.4. A falta de análise das questões controvertidas na decisão viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, ensejando a nulidade do pronunciamento judicial.5. Não há como aplicar a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, devido ao efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o presente recurso.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial deve enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0058720-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0106078-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0075683-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 13.03.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025.... ()
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