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Doc. ADM Direito 443.7007.8010.8819

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NA DATA DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS REMANESCENTES MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto após a notícia do pagamento da obrigação, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da parte ré ao pagamento das despesas e custas remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Extinto o processo em razão da perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à demanda, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 3.2. No caso, a emissão do boleto e o pagamento do débito ocorreram na mesma data em que a apelante foi citada e teve o veículo apreendido, evidenciando que o adimplemento não foi espontâneo nem anterior à diligência do oficial de justiça, mas resultado direto da medida judicial de busca e apreensão. 3.3. O demonstrativo de evolução da dívida também comprova que o débito permanecia em aberto desde janeiro de 2024, o que reforça que a devedora somente regularizou a obrigação após a atuação judicial e a apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.4. Assim, ao satisfazer a obrigação apenas após o ajuizamento da ação, a ré reconheceu, na prática, o inadimplemento, sendo responsável pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3.5. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §10; e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - . 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 348.0103.3877.4966

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA RECONHECER QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OCORREU SOMENTE EM 30/06/2023. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PELA MENÇÃO EM TRECHOS DO JULGADO (EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO) À DATA 30/04/2024. VÍCIO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela ré/apelada em face de acórdão que, ao julgar apelação cível em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida, deu parcial provimento ao recurso da autora para alterar o marco inicial da prescrição, mantendo, contudo, a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição da pretensão. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, argumentando que a data correta da ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pela segurada é 30/06/2023, conforme documento constante dos autos, e não a data equivocadamente consignada em determinados trechos do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material existente na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022, III. Verifica-se que o acórdão embargado consignou corretamente, em parte de sua fundamentação, que a ciência inequívoca da negativa securitária ocorreu em 30/06/2023, conforme documento constante dos autos, mas registrou data diversa em outros trechos da ementa, fundamentação e dispositivo. Demonstrada a inexatidão material e identificada a data correta da ciência inequívoca da negativa securitária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para adequação da ementa, fundamentação e dispositivo do acórdão, fazendo constar a data de 30/06/2023, conforme documento de mov. 1.17 dos autos de origem. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material constante da ementa, fundamentação e dispositivo do acórdão, fazendo constar como data da ciência inequívoca da negativa securitária o dia 30/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 983.6334.6592.2044

3 - TJPR              EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO RECURSO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ADIMPLIDOS MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO COMPROVADA.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença de procedência que: (a) declarou a inexigibilidade dos débitos; (b) determinou a exclusão definitiva do nome da Autora do cadastro restritivo de crédito; e (c) condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da inscrição restritiva de crédito, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Assim, requer o afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por danos morais. Já a Autora requer a majoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ambos os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) uma vez preenchidos, analisar se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou afastada; (iii) caso seja mantida, analisar se o quantum indenizatório deve ser reformado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, constato que parte do recurso interposto pela Ré não merece ser conhecido. Isso porque se dirige à suposta condenação ao pagamento de danos materiais e/ou à restituição de valores, matéria que, contudo, não foi objeto da R. Sentença e sequer integrou os pedidos formulados na petição inicial. Ausente, pois, o interesse recursal, deixo de examinar o recurso nesse ponto.4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura hipótese de dano moral presumido, conforme orientação consolidada no STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Contudo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, é necessária a demonstração da inexigibilidade do débito que fundamentou a anotação, bem como a efetiva inscrição do nome do consumidor, além da inexistência de apontamento preexistente legítimo (Súmula 385/STJ).5. No caso concreto, a Autora contratou empréstimos consignados com a instituição financeira Ré e, embora tenha adimplido as parcelas via desconto em folha de pagamento, teve o seu nome inscrito em órgão de cadastro restritivo de Crédito (mov. 21.1, p.4, 21.2, p. 5, 1.7, 1.8 dos autos principais). Ainda que a Ré alegue que a Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que a certidão de mov. 1.8 foi expedida pela Associação Comercial e Empresarial, esclareço que a referida entidade atua mediante convênio com os órgãos centralizadores de proteção ao crédito, ostentando o documento plena idoneidade e presunção de veracidade quanto aos registros que espelha. Ademais, diante do disposto no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, II do CPC, caberia à instituição financeira apresentar prova em contrário, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Portanto, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, sendo evidente o nexo causal entre a conduta e o dano moral presumido. Por essa razão, mantenho a condenação imposta na origem. 6. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de inscrição indevida, esta C. 3ª Turma Recursal possui precedentes em que foi fixado o valor do dano moral entre R$ 2.000,00 e R$ 12.000,00 (0005282-17.2023.8.16.0123; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR). Tendo em vista que a R. Sentença fixou o valor de R$ 2.000,00, adoto essa quantia como montante-base. No caso, foi comprovado que a Autora teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro restritivo por dívida já adimplida. Além disso, o conjunto probatório demonstra que a restrição extrapolou o mero registro formal, produzindo repercussões concretas na esfera jurídica da consumidora. Inclusive, em Audiência de Instrução (mov. 31 dos autos principais), a testemunha, que acompanhava a Autora, relatou que ambas se dirigiram a um estabelecimento comercial durante o horário de almoço e que a compra foi recusada em razão da negativação indevida, o que expôs a consumidora a situação de constrangimento perante terceiros. Diante disso, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as particularidades do caso concreto, majoro o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da Ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da Autora conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, decorrente de falha da instituição financeira, configura dano moral presumido.Dispositivos relevantes: CC, art. 186, 927; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 385, REsp. 1.152.541; TJPR, 0005282-17.2023.8.16.0123; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 570.5951.8496.9309

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO - CERTIFICADO ICP-BRASIL NÃO CONFIGURADO - MESMO APÓS INTIMAÇÃO, O APELANTE DEIXOU DE REGULARIZAR A PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito em razão de ausência de representação regular, em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito diante da ausência de notificação prévia. O autor defende a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, sem certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é válida para fins de regular representação processual e consequente prosseguimento da ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia. III. Razões de decidir 3. A procuração é documento indispensável para a representação processual, devendo ser assinada eletronicamente ou fisicamente conforme requisitos legais. 4. A assinatura eletrônica válida para processos judiciais deve observar os requisitos da legislação, especialmente ao certificado ICP-Brasil. 5. O STJ entende que a ausência de certificação ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica, desde que haja meios de comprovar a autoria e integridade do documento. Contudo, o autor ao ser intimado, deixou de regularizar a procuração. 6. No caso, a assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, sem certificação pelo ICP-Brasil, não exclui a possibilidade fraude ou dúvida objetiva quanto à autenticidade, sendo inválida para fins de representação processual. 7. Diante disso, deve-se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação processual. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no âmbito do ICP-Brasil é inválida, visto que não afastou a possível incidência de fraude, falsidade ou dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou manifestação de vontade da parte outorgante.... ()

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