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Doc. ADM Direito 282.9484.6031.1284

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 880/STF - . 1. Não há repercussão geral na discussão relativa à

indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual, haja vista a sua natureza infraconstitucional. 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.1655.2353.4456

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1011 DO STF. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ALGUNS AUTORES. REFORMA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSISTENTE EM REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O TEMA 1011 DO STF. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO AOS AUTORES JÁ DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 713.3474.4478.0144

3 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 14. TEMA 1061/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais indevidos de R$ 33,00 em benefício previdenciário da autora, iniciados em junho de 2023, com base em suposta filiação à associação ré, cuja contratação foi expressamente impugnada.2. Sentença de improcedência, sem decisão saneadora ou manifestação sobre o pedido de inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão3. Verificar se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) competia à associação ré comprovar a regularidade da contratação; (iii) é devida a repetição do indébito; (iv) restou configurado o dano moral e qual o quantum indenizatório adequado; e (v) há elementos para condenação por litigância de má-fé.. III. Razões de decidir4. Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, diante da inobservância do Tema 1.061/STJ e da ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova, configurando error in procedendo (CPC/2015, art. 489, §1º, VI).5. Aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º, IV), por estar o processo em condições de imediato julgamento.6. Relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) incontroversas.7. A associação ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas, implicando a inexigibilidade dos débitos.8. Restituição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, por se tratar de descontos realizados após 30/03/2021.9. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa.10. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, observadas as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Afastada a litigância de má-fé, por ausência de conduta temerária, desleal ou dolosa da autora.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos iniciais julgados procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a associação ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido dos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0239.1246.6459

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DETENTO. CAUSA NATURAL. OMISSÃO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de Ação Indenizatória, julgou improcedente os pedidos iniciais, afastando a responsabilidade do Estado do Paraná pela morte do apenado em um de seus estabelecimentos prisionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de mérito arguida de violação ao Princípio da Dialeticidade; e (ii) verificar se os requisitos essenciais à responsabilização civil do Estado restaram preenchidos no caso em apreço. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte recorrente ataca suficientemente os fundamentos da sentença e demonstra satisfatoriamente as razões de seu inconformismo, ainda que repita alguns dos argumentos já rejeitados em primeiro grau. A partir do Leading case RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de julgamento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento» (Tema 592). Ademais, pelo julgamento do RE 580.252, (Tema 365), o Tribunal Supremo também estabeleceu balizas indispensáveis à manutenção de unidades prisionais em condições dignas para a garantia da vida, integridade física e psíquica dos apenados, sob pena de responsabilização objetiva.5. A responsabilidade objetiva do Estado foi recepcionada pela CF/88 junto ao art. 37, §6º, consolidando a Teoria do Risco Administrativo. Através da aplicação desta teoria, para a responsabilização estatal mostra-se imprescindível a comprovação do dano, conduta de um agente (omissiva ou comissiva, lícita ou ilícita) atribuível ao Estado e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos.6. No caso, apesar de demonstrados os danos sofridos pelos familiares do apenado falecido em penitenciária estadual, estando ausente comprovação de conduta omissiva específica do Estado - o qual aparentemente adotou todos os protocolos indispensáveis à garantia da integridade física do interno - e tampouco o nexo causal entre o dano (morte do apenado por causa natural) e a suposta omissão estatal (não prestação do atendimento médico adequado no momento oportuno), não há falar em responsabilização do Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 1.012, art. 1.013; CF, art. 1º, III, art. 5º, caput e, XLVII, XLIX, art. 37, §6º; Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 54; RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016; RE 580252, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014912-17.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001354-07.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0038867-80.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.09.2025; STJ, Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 406.6148.2133.9358

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos materiais e morais, na qual se discutiram a validade de contrato eletrônico de crédito consignado, a regularidade da contratação mediante mecanismos de autenticação digital e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora, que impugnaram os descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando fraude e ausência de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber e a contratação eletrônica de crédito consignado, mediante utilização de mecanismos de autenticação como biometria facial, assinatura digital e geolocalização, foi válida e se houve efetiva disponibilização dos valores à parte apelada, afastando-se a alegação de fraude e a nulidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos constantes dos autos demonstraram a validade do negócio jurídico celebrado por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de autenticação como biometria facial, assinatura digital e geolocalização.4. A alegação de fraude foi formalizada somente cerca de um ano após a contratação, sem demonstração de providências imediatas para impugnar a operação ou devolver os valores creditados. Ademais, o boletim de ocorrência informa a suposta fraude em período diferente do contratado.5. Em razão do provimento do recurso, inverteu-se o ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida em parte e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: a contratação eletrônica de crédito consignado foi considerada válida quando demonstrada a utilização de mecanismos de autenticação idôneos, a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e a ausência de prova concreta de fraude ou vício de consentimento._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, 1.021, 1.022, 85, § 2º, e 370, do CPC; art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; arts. 39, I, III e V, e 51, IV, do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 4.4.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 24.7.26; TJPR, 13ª CC, AC 0000899-49.2022.8.16.0052, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 7.6.24; TJPR, 14ª CC, AC 0000523-34.2021.8.16.0073, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.12.22.... ()

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Doc. ADM Direito 766.7238.1894.1877

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Base fática: 1.1. O Município ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário. 1.2. Antes da citação da parte executada, houve pagamento do débito na esfera administrativa. 1.3. Em razão da satisfação do crédito, o exequente requereu a extinção do feito.2. Decisão recorrida: a sentença homologou o pagamento, extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, por entender que não houve citação da parte executada, que a relação processual não se triangularizou e que o próprio exequente deu causa aos custos da demanda ao ajuizá-la e requerer sua extinção após o recebimento administrativo do crédito.3. Pretensão recursal: 3.1. O Município pretende o provimento da apelação para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais. 3.2. Sustenta que a parte executada deve suportar os encargos processuais, pois o ajuizamento da execução fiscal decorreu de sua inadimplência e o pagamento administrativo do débito atrairia a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor.4. Fundamentos:4.1. Embora a jurisprudência recente do STJ admita a responsabilização da parte executada pelos encargos processuais quando o pagamento extrajudicial do crédito tributário ocorre antes da citação, por considerar que tal conduta equivale ao reconhecimento da dívida, deve prevalecer, no caso, por observância ao princípio da colegialidade, o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal local.4.2. Segundo a orientação majoritária aplicada, quando o débito tributário é quitado administrativamente antes da citação, não há formação completa da relação processual, o que impede atribuir à parte executada a responsabilidade pelas custas processuais.4.3. A ausência de prova de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado também inviabiliza a conclusão de que ele reconheceu o débito no processo ou deu causa, em termos processuais, à extinção da execução.4.4. O pedido de extinção formulado pelo Fisco, após o pagamento administrativo e antes da citação, equipara-se à desistência da execução fiscal, razão pela qual o exequente deve arcar com as custas e despesas processuais decorrentes do ajuizamento da demanda.4.5. Mantém-se, portanto, a sentença que atribuiu ao Município a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, com exclusão da taxa judiciária, por estar em conformidade com o entendimento colegiado aplicável ao caso.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): na execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo do débito antes da citação, sem prova de que o pagamento foi realizado pelo próprio executado e sem formação da relação processual, o pedido de extinção formulado pelo exequente equipara-se à desistência, impondo-lhe o pagamento das custas processuais.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0162.4250.8889

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.011 DO STF. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. TESES DO STF SEQUER EXAMINADAS NO CASO. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. ADEMAIS, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. SÚMULA 150/STJ. JUSTIÇA FEDERAL QUE, IN CASU, JÁ DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

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