1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Notificação prévia de negativação e validade do e-mail utilizado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do cpc, art. 1.022. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração não acolhidos.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELA EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 E 11, E 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença por perda superveniente do interesse de agir, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber quem deve suportar os ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do cumprimento de sentença por perda de objeto, diante da alegação de que não houve descumprimento da obrigação imposta judicialmente.III. Razões de decidir3. A extinção do feito decorreu da perda superveniente do objeto, pois a obrigação de fazer passou a ser cumprida pela operadora, após a internação hospitalar da beneficiária.4. Restou comprovado que, no momento do ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, a obrigação não estava sendo integralmente atendida em regime de home care, impondo-se a atuação judicial.5. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, sendo correta a condenação da executada ao pagamento das despesas e da verba honorária.6. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 11.7. Para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada toda a matéria arguida, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na extinção de cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, em observância ao princípio da causalidade.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE LICENÇA DE SOFTWARE E DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores referentes à renovação de contrato de software, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da apelada, em razão de protesto indevido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao recebimento dos valores cobrados em razão da renovação de contrato de software e se a condenação, em pedido contraposto, por danos morais e o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença são adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de aceite formal para a renovação do contrato de software impede a cobrança do valor discutido, sendo a dívida declarada inexistente.4. O protesto indevido da dívida inexistente configura dano moral, que é presumido, independentemente de prova adicional.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.6. O percentual de honorários advocatícios deve ser reduzido para 10%, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para modificar o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de aceite formal e a falta de formalização da renovação de contrato de licença de software impedem a cobrança de valores, configurando a inexistência do débito e a possibilidade de indenização, em pedido contraposto, por danos morais em caso de protesto indevido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter sido indevidamente incluída nos cadastros de proteção ao crédito, sem que tivesse sido previamente notificada pela parte requerida. Diante disso, requereu a exclusão do referido apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. A autora interpôs recurso, visando à reforma da sentença, com o objetivo de ver acolhidas as pretensões deduzidas na exordial. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor. II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. Nos termos do art. 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central, cabe à instituição financeira responsável pela operação de crédito notificar previamente o consumidor sobre o registro de seus dados no SCR. A ausência de notificação prévia caracteriza irregularidade no procedimento, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral. III.2. No caso em análise, restou demonstrado que não houve comprovação da notificação prévia ao autor, o que caracteriza a ocorrência de dano moral passível de indenização. III.3. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela ausência de notificação, sendo fixado em R$ 3.000,00. Tal quantia revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2026 e 0000129-96.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.24.04.2025. ... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REGISTRO INDEVIDO DE SINISTRO/LEILÃO NO HISTÓRICO DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SEGURADORA IDENTIFICADA COMO COMITENTE NOS LAUDOS PERICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. ART. 14, CDC. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO AMPARADO EM NEGATIVA GENÉRICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS, MAS COMPROVADOS, NO CASO CONCRETO. INSERÇÃO INDEVIDA QUE IMPEDIU A VENDA DO BEM E ABALOU A CREDIBILIDADE E HONRA DA PROPRIETÁRIA PERANTE TERCEIROS. VALOR MANTIDO EM OITO MIL REAIS, AUSENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, empresa do ramo de seguros, contra a R. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para condená-la a: (i) remover a anotação de sinistro de leilão do histórico de veículo de propriedade da parte Autora, no prazo de dez dias; e (b) pagar R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se parte Ré possui legitimidade passiva, à vista de seu nome constar como comitente nos laudos periciais que identificaram o registro de sinistro de leilão no histórico do veículo da parte Autora; (ii) saber se a inserção do registro indevido deve ser atribuída a fato exclusivo de terceiro, capaz de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva da parte Ré; (iii) saber se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado é adequado; e (iv) saber se os parâmetros de correção monetária e juros foram fixados corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade (preparo certificado ao mov. 75.1, autos principais), positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pois a narrativa inicial atribui à parte Ré vínculo direto com o fato danoso, especialmente diante da indicação de seu nome como comitente nos registros impugnados. A alegação defensiva de que não participou da Leilão ou de que o erro teria sido causado por terceiros não afasta a pertinência subjetiva em abstrato, mas constitui matéria de mérito, relacionada à existência ou não de nexo causal e de eventual causa excludente de responsabilidade.5. Superada a preliminar, a indicação da parte Ré como comitente não pode ser tratada como dado neutro. Ainda que se admita a possibilidade de erro na cadeia informacional, o registro criou aparência objetiva de vinculação da seguradora ao evento, cabendo-lhe produzir elementos concretos capazes de infirmar essa aparência, especialmente porque invocou culpa exclusiva de terceiro, excludente cujo ônus probatório lhe incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.6. No caso concreto, a parte Ré limitou-se a afirmar que realizou «busca interna sem resultado» e a aventar, de forma genérica, a possibilidade de que a anotação tenha sido inserida por empresas de consulta veicular, leiloeiros ou pelo Detran. Todavia, não apresentou qualquer elemento objetivo de rastreabilidade capaz de infirmar o dado documental central dos autos: a indicação de seu nome como comitente. Não se trata de exigir prova negativa, mas de reconhecer que, diante de registro específico que a vincula ao evento, incumbia-lhe produzir mínima contraprova, seja para demonstrar eventual inconsistência do dado, seja para identificar, de modo concreto, o terceiro a quem atribui a falha. A tentativa de deslocar a responsabilidade ao Detran não altera a conclusão, pois não há demonstração de que a autarquia de trânsito tenha originado autonomamente a informação controvertida, e não apenas registrado ou reproduzido dado proveniente de terceiros.7. Ademais, o conjunto probatório é consistente e confirma a versão da parte Autora. Os laudos das empresas de consulta veicular, acostados à inicial, identificam expressamente a parte Ré como comitente do suposta Leilão realizado em 05/12/2018 (movs. 1.10-1.12). A nota fiscal do veículo, as apólices de seguro e a declaração de não utilização do seguro emitida pela corretora demonstram que o bem foi adquirido zero quilômetro e mantido sem qualquer ocorrência (movs. 1.6-1.8). Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha (potencial comprador do veículo) confirmou que a negociação foi frustrada exclusivamente em razão do registro de sinistro/leilão e que a parte Autora ficou visivelmente abalada com a situação, com sua credibilidade comprometida perante o terceiro (mov. 36.3). O informante indicado pela parte Autora corroborou o relato (mov. 36.2, autos de origem). 8. Assevero que os depoimentos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica[1] e não apresentam qualquer indício de que derivam de falsas memórias[2] ou de algum vício específico ao registro, armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados[3]. Somados ao fato de que a parte Ré não apresentou contraprova técnica eficaz, entendo que a valoração da prova pelo R. Juízo a quo foi adequada, inexistindo premissa fática ou jurídica equivocada a justificar reforma pretendida.9. Com efeito, a anotação indevida de sinistro, desacompanhada de provas adicionais, é insuficiente para caracterizar abalo aos direitos de personalidade. Todavia, no caso concreto, ficou claro que a situação impediu o pleno exercício do direito de disposição da propriedade, expondo a parte Autora a situação vexatória perante terceiros, ao tentar negociar o veículo que havia adquirido zero quilômetro e desimpedido de quaisquer ônus. Assim, a parte Autora foi colocada na condição de quem garante a boa procedência de um bem e, em seguida, foi confrontada por evidência em sentido contrário, circunstância que compromete sua credibilidade e honra, razão pela qual a condenação por danos morais deve ser mantida. 10. Por fim, o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequado à extensão do dano (frustração concreta de negócio e abalo emocional referido em audiência), ao porte econômico da parte Ré e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Quanto à correção monetária, a R. Sentença determinou a incidência da taxa SELIC desde a citação, excluído o IPCA, com incidência integral da SELIC a partir da decisão. Essa formulação está substancialmente alinhada com a jurisprudência vinculante do STJ, inexistindo razões para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) em demanda fundada em anotação indevida de registro de sinistro de leilão no histórico de veículo, o fornecedor identificado como comitente nos laudos periciais possui legitimidade passiva ad causam, independentemente de existir relação contratual direta de seguro com o proprietário do bem; ii) a alegação genérica de fato exclusivo de terceiro, desacompanhada de prova robusta e específica do mecanismo causal que teria levado ao registro equivocado, não satisfaz o ônus imposto pelo art. 14, § 3º, II, do CDC ao fornecedor que pretende afastar a responsabilidade objetiva; iii) a inserção indevida de anotação de leilão em veículo adquirido zero quilômetro, que frustra concretamente a alienação do bem e expõe o proprietário a situação vexatória perante terceiros, pode configurar, na existência de provas, dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §§ 1º e 3º, II, do CDC; arts. 186, 405, 406 e 927 do CC.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00026072320248160131 Pato Branco, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 15/12/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, J. 24/03/2015.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de oscilações de energia elétrica que teriam causado prejuízos a equipamentos de segurado, com a alegação de que não foi comprovado o nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da fornecedora de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviço da empresa ré.4. O laudo técnico apresentado pela apelante não demonstra com precisão a origem dos danos, não sendo suficientes para comprovar a responsabilidade da ré.5. Laudo pericial realizado nos autos que concluiu pela falha na rede interna do consumidor, e oficiada a COPEL que apresentou relatório auditado que indica a ausência de interrupções de energia no dia do evento danoso.6. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela ausência de prova do direito alegado pela apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da fornecedora, resultando na improcedência do pedido de regresso por parte da seguradora.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar de nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Crime permanente. Licitude das provas. Pretensão absolutória. Suficiência do conjunto probatório. Validade dos depoimentos dos agentes públicos colhidos sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e da quantidade dos entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da pena-base mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base de um dos réus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e o ingresso no domicílio foram realizados de forma lícita; (ii) estabelecer se a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas restaram suficientemente comprovadas; e (iii) determinar se é cabível o afastamento da valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial decorre de fundada suspeita baseada em denúncia de tráfico, visualização de usuário deixando o imóvel, apreensão de cocaína e confirmação imediata de que a droga havia sido adquirida na residência, circunstâncias concretas que legitimam a busca pessoal. 4. O ingresso domiciliar mostra-se legítimo diante da existência de fundadas razões indicativas da prática de crime permanente em situação de flagrante delito, hipótese que excepciona a inviolabilidade do domicílio. 5. A materialidade e a autoria delitivas são demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack, objetos destinados à mercancia ilícita e pelos depoimentos judiciais produzidos sob o crivo do contraditório. 6. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo demonstração de interesse pessoal ou má-fé capaz de afastar sua credibilidade. 7. A apreensão de elevada quantidade de cocaína e crack, aliada à diversidade dos entorpecentes, evidencia maior gravidade concreta da conduta e justifica a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Criminal conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A existência de fundadas razões objetivamente verificáveis legitima a abordagem policial e o ingresso domiciliar em investigação de crime permanente de tráfico de drogas. Os depoimentos prestados por agentes públicos, quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório, constituem prova apta a fundamentar decreto condenatório. A natureza e a quantidade expressiva das drogas apreendidas autorizam a valoração negativa da circunstância judicial e a exasperação da pena-base, observados os parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 42. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 240, 244, 301, 303 e 201, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citadas: STF, RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, j. 26.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008206-20.2022.8.16.0031, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 23.02.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2026. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação criminal interposto pela parte apelante não merece provimento, pois restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas, com base em provas colhidas durante abordagem policial legítima, que contou com fundada suspeita e flagrante delito, autorizando a busca domiciliar e pessoal. confirmou-se a materialidade e autoria delitiva, diante da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e objetos relacionados, bem como dos depoimentos coerentes dos agentes públicos e demais provas constantes dos autos. rejeitou-se a preliminar de nulidade da busca e da abordagem, por ausência de ilegalidade, e manteve-se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas para fins de dosimetria, justificando a exasperação da pena-base imposta à parte apelante. por fim, manteve-se a condenação nos termos da sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO LEI 8.429/1992, art. 17, §16. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU E ANTES DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APURAÇÃO DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de condenação por atos de improbidade administrativa, por ausência de dolo específico, e determinou a conversão da ação em ação civil pública para apuração de pretensão ressarcitória ao erário municipal, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 17, §16, assegurando o contraditório e a ampla defesa mediante prazos para manifestação das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública para apuração de pretensão ressarcitória ao erário, mesmo após a improcedência dos pedidos sancionatórios por ausência de dolo específico, e se tal conversão pode ser determinada de ofício pelo magistrado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública está expressamente autorizada pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §16, incluído pela Lei 14.230/2021, que permite a conversão a qualquer momento quando houver ilegalidades ou irregularidades administrativas sem os requisitos para sanções por improbidade.4. No caso, não foi comprovado o dolo específico exigido para atos de improbidade administrativa, mas subsistem indícios de possível dano ao erário relacionados à efetiva prestação dos serviços, justificando a conversão para apuração da pretensão ressarcitória.5. A conversão pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não sendo necessária provocação prévia do Ministério Público, desde que haja decisão fundamentada, o que ocorreu no caso.6. A decisão garantiu o contraditório e a ampla defesa, ao abrir prazo para manifestação do Ministério Público, dos réus e do Município, afastando alegações de surpresa processual ou cerceamento de defesa.7. A conversão pode ocorrer a qualquer tempo do processo, desde que em primeiro grau de jurisdição e antes da prolação da sentença/formação da coisa julgada, não havendo limitação vinculada à fase de saneamento, em conformidade com o texto legal e com o entendimento do STJ.8. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a defesa do patrimônio público e para promover a ação de ressarcimento ao erário, sendo o pedido de ressarcimento parte da pretensão inicial, sem inovação da causa de pedir.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 10, caput e incs. I, XI e XII, art. 11, caput e I, art. 12, II e III, art. 17, § 16; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.02.2025, DJe 24.02.2025; TJPR, AI 0030192-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, AI 0047663-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2023; TJPR, AI 0019845-31.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS PERMANÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso do Município de Curitiba em ação coletiva declaratória cumulada com indenização, na qual educadores e educadores sociais pleiteiam o reconhecimento do direito à hora permanência e indenização pela supressão dessas horas, sendo que a decisão recorrida reformou parcialmente a sentença ao afastar a condenação genérica condicionada à comprovação futura do dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que julgou parcialmente provido o recurso do Município de Curitiba, especialmente quanto à impossibilidade de prolação de sentença genérica e à aplicação da teoria dos direitos individuais homogêneos, bem como sobre a inversão do ônus sucumbencial requerida pelo embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando os vícios alegados nos embargos de declaração.4. A demanda envolve direitos individuais heterogêneos, pois a supressão das horas permanência varia conforme a realidade específica de cada Centro de Educação Infantil e servidor, inviabilizando condenação genérica.5. A sentença condicional, que condiciona a condenação à comprovação futura do dano, é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme art. 492, parágrafo único, do CPC.6. A jurisprudência do STJ confirma que, em ações coletivas envolvendo direitos heterogêneos que demandam prova individualizada, não cabe condenação indenizatória na fase de conhecimento.7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou mero inconformismo, mas para sanar vícios reais de integração da decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inviável a condenação genérica em ação coletiva por indenização quando a existência do dano depende de comprovação individualizada e heterogênea, sendo vedada a prolação de sentença condicional que postergue para fase futura a verificação do direito e do quantum indenizatório.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar o pedido do sindicato que queria mudar a decisão anterior sobre o pagamento de horas extras para os educadores. O motivo é que cada escola tem uma situação diferente, com horários e jornadas variadas, e não dá para fazer uma decisão geral que valha para todos sem saber exatamente quem teve direito ou não. Além disso, a lei não permite que o juiz faça uma condenação que dependa de prova futura, ou seja, o juiz precisa ter certeza do direito no momento da decisão. Por isso, o tribunal manteve que o valor a ser pago só pode ser calculado depois, quando for comprovado caso a caso, e não de forma genérica para todos os servidores municipais.... ()