1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE DESISTÊNCIA DO RECURSO, PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA). APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido de exibição de documentos, na qual a autora alega a abusividade nos juros remuneratórios praticados em 02 (dois) empréstimos pessoais e postula a condenação da instituição financeira à repetição dobrada do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é possível a homologação do pedido superveniente de desistência do recurso formulado pela parte autora; (ii) saber se a pretensão de revisão dos empréstimos está prescrita; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) saber se as taxas de juros cobradas são abusivas; e, (v) saber se é cabível a condenação da ré à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impõe-se a homologação do pedido de desistência do recurso formulado pela autora, com fulcro no CPC, art. 998, caput, segundo o qual «O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso».4. A tese de prescrição não prospera, pois a pretensão de revisão contratual é regida pelo prazo prescricional geral, que pelo Código Civil é de 10 (dez) anos, e a ação foi proposta antes do decurso desse prazo.5. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento forem devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos superam consideravelmente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de maneira que são tidos como abusivos e, por isso, devem ser limitados.7. Verificada cobrança indevida, necessária a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Homologado o pedido de desistência da apelação cível 1 (autora). Apelação cível 2 (ré) conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que devem ser limitados às médias de mercado, para os períodos das contratações.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()
2 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. LESÃO INCAPACITANTE DE FORMA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES). CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ULTRAPASSAGEM PERIGOSA. FALTA DO DEVER DE CUIDADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelaç
ão cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por acidente de trânsito e pensão vitalícia, ajuizada pelo autor falecido, que alegou ter sofrido graves lesões em decorrência de colisão com veículo da ré, sustentando a responsabilidade da mesma pela imprudência na manobra realizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito é exclusiva do autor, afastando a possibilidade de indenização pelos pedidos de danos morais, estéticos e pensão vitalícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cerceamento de defesa alegado pelo autor não se concretizou, pois, a postergação da perícia médica não prejudicou o contraditório e a ampla defesa.3.2. A responsabilidade pela ocorrência do acidente foi exclusiva do autor, que desrespeitou normas de segurança no trânsito.3.3. Não há provas que sustentem a alegação de que a ré não sinalizou a conversão, e a conduta imprudente do autor foi a causa determinante do acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a r. sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é atribuída ao condutor que desrespeita as normas de segurança, por meio de conduta que constitui a causa determinante do sinistro._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016873-20.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.08.2024TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009662-36.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.05.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.03.2025TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017202-83.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.07.2024... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no pagamento dos tributos, mas sem considerar a pendência dos honorários advocatícios.
O exequente alega que, embora os tributos tenham sido quitados, os honorários permanecem devidos e requer o prosseguimento da execução para a satisfação dessa verba.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário principal quando ainda pendem honorários advocatícios a serem satisfeitos.3. O pagamento do débito tributário principal não extingue a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que são considerados encargos acessórios.4. A extinção da execução fiscal com base no pagamento do débito principal é inaplicável quando ainda existem honorários pendentes.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios.6. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial.7. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário não é válida quando permanecem honorários advocatícios a serem satisfeitos. 8. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE R
ECURSAL. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO QUE SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS. 2. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA D4SIGN. INVALIDADE. EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO SISTEMA ICP-BRASIL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATOS PRÉ-PROCESSUAIS E ATOS PROCESSUAIS. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE FLEXIBILIZA ASSINATURAS ELETRÔNICAS APENAS PARA RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. LEI 11.419/2006 QUE EXIGE PADRÃO RIGOROSO PARA ATOS PROCESSUAIS. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO DISTINTOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - . 3. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA E NÃO APROVEITADA. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SEGURANÇA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em virtude do descumprimento da ordem de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil possui validade para fins de representação processual judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido relativo à justiça gratuita não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal. O benefício anteriormente concedido se estende automaticamente às demais instâncias e atos processuais subsequentes, sendo desnecessária revisão ou confirmação no grau recursal.2. A procuração assinada via D4Sign é inválida para fins processuais por ausência de credenciamento no ICP-Brasil. O ordenamento estabelece regimes jurídicos distintos para assinaturas eletrônicas conforme o contexto de utilização. Para atos pré-processuais entre particulares, aplica-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que flexibiliza a exigência mediante acordo das partes. Para atos processuais, aplica-se a Lei 11.419/2006, que estabelece padrão rigoroso de autenticidade: certificado digital credenciado ou cadastro no Poder Judiciário. O STJ consolidou entendimento diferenciando que «os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais não se confundem com o nível de autenticação digital exigido para a prática de atos processuais". A procuração judicial constitui ato processual que outorga poderes perante o Poder Judiciário, submetendo-se ao regime específico da Lei 11.419/2006. A consulta ao sítio oficial confirma que a D4Sign se encontra apenas em processo de credenciamento.3. A parte foi adequadamente intimada para regularizar a representação processual, com reiteração da determinação sob pena de extinção. Em resposta, limitou-se a esclarecer aspectos materiais da demanda sem juntar nova procuração conforme determinado. Essa conduta configura desídia processual que justifica a extinção do feito. O cumprimento dos requisitos legais não configura formalismo excessivo, mas observância necessária à segurança jurídica processual para assegurar identificação inequívoca do outorgante e prevenir fraudes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil é inválida para fins de representação processual, aplicando-se regime específico da Lei 11.419/2006 para atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 195; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000679-98.2023.8.16.0122.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL
7 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária agrícola. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Relação de Consumo. Plantio. Zoneamento agrícola. Risco coberto. Apelação parcialmente con
hecida e parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, sustenta que o plantio ocorreu fora do período de zoneamento agrícola estabelecido pelo MAPA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar integralmente o autor pela perda da safra, definindo se o plantio foi realizado dentro do período de zoneamento agrícola.III. Razões de decidir3. Invertido o ônus probatório na decisão saneadora e não interposto o recurso de agravo de instrumento por parte da ré, restou configurada a preclusão consumativa quanto à matéria. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, pois o autor é considerado destinatário final do seguro agrícola.5. A seguradora não comprovou que o segurado descumpriu o período de plantio estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).6. O autor demonstrou que a perda da safra ocorreu devido a eventos cobertos pelo seguro.7. A exclusão do dever de cobertura com base na alteração dos percentuais de risco definidos no zoneamento agrícola não consta de forma clara das condições gerais do seguro e, portanto, não foi devidamente informada ao segurado.8. A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC/2002, arts. 422, 757, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 6º, III, 30 e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.09.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0038951-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.12.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031349-34.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 22.10.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0057981-34.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 03.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001622-72.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 17.08.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar uma parte da indenização ao autor, que é um agricultor, porque ele teve perdas na safra devido a eventos como estiagem, que estavam cobertos pelo seguro. A seguradora alegou que o autor não seguiu as datas corretas para o plantio, mas o Tribunal entendeu que ele plantou dentro do período recomendado pelo órgão público competente.... ()
8 - TJPRProcesso civil - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA uNa QUE JULGOU improcedenteS os embargos à execução Acórdão/TJPR e ação declaratória 0003373-16.2022.8.16.0109, bem como julgou parcialmente procedenteS os embargos à execução Acórdão/TJPR, apenas, para declarar a ilegitimidade passiva de uma das partes para figurar como executada em execução de título extrajudicial 0003559-39.2022.8.16.0109.
1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte embargante - alegação de nulidade da sentença pela ausência fundamentação - pedido de INTEGRAL procedência dos embargos à execução, para reconhecer o vício no produto e, por consequência declarar a responsabilidade civil objetiva DA EMBARGADA pelos danos DECORRENTES DA OPERAÇÃO MERCANTIL VINCULADA AOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. pedido de declaração da responsabilidade civil e objetiva do apelado pelos danos causados - inovação recursal - pretensão inicial que se restringe à existência de excesso da execução, nos termos do art. 917, §2º, IV, do CPC - não conhecimento, sob pena de supressão de instância, princípio do duplo grau de jurisdição, contraditório e devido processo legal. 2.2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO ENFRENTAMENTO DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 371, CPC - MAGISTRADO QUE NÃO PRECISA SE MANIFESTAR EXAUSTIVAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES, OU DOCUMENTOS APRESENTADOS POR ELAS, CASO ENTENDA SEJAM IRRELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO - PRECEDENTES. 2.3. duplicataS com aceite e protestadas que constituem título executivo extrajudicial - art. 784, I do CPC e arts. 2º e 15, II, da Lei 5.474/1968 - excesso na execução não constatado - art. 917, § 2º, IV, do CPC - ausência de prova de que o exequente não cumpriu com a sua obrigação contratual ou que a entrega da mercadoria apresentava vício oculto - prova pericial realizada na ação declaratória conexa - prova emprestada - comprovação de que a semente possui potencial germinativo e que o resultado indesejado do plantio decorreu das condições climáticas - parecer técnico juntado pela embargante e prova testemunhal que só demoNstra a diferença de resultado entre a semente questionada e a paradigma, sem maiores especificações - sementes Híbridas QUE PODEM APRESENTAR um resultado diferente, diante de fatores externos que afetam o desenvolvimento do milho, como diferença de dia do plantio ou condições climáticas - afasta-se a alegação de excesso executivo com base no art. 917, § 2º, IV, do CPC .2.4. pedido de inversão do ônus de sucumbência - impossibilidade - embargante integralmente vencido na demanda - cpc, art. 85 - fixação conjunta dos HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, de ofício, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - fixação honorários recursais, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PELO FATO DE O EXEQUENTE TER SE MANTIDO ATIVO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO BENS DOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO. MEROS PEDIDOS PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. SOMENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INCIDE, INCLUSIVE, NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO ADOTADO QUE JÁ VINHA SENDO EMPREGADO NA JURISPRUDÊNCIA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO, NO CASO, QUE OCORREU AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, ante o argumento do apelante de que teria se mantido ativo durante todo o trâmite processual, requerendo a realização de diligências que objetivavam a localização de bens para constrição, bem como que teria havido ofensa à lei processual, por aplicação retroativa de alterações legislativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente se consolidou no presente caso, visto que o exequente não logrou êxito em localizar bens da parte executada durante período superior ao da prescrição do direito material, já aplicado o interregno de 01 (um) ano, contado a partir da intimação acerca da primeira diligência infrutífera.4. No caso, o exequente foi intimado da primeira diligência sem êxito em novembro de 2011, quando se iniciou a suspensão ânua de forma automática, encerrando-se em novembro de 2012, com a consolidação da prescrição trienal em novembro de 2015, ainda sob a vigência do CPC/73.5. As razões de decidir adotadas, portanto, estão em consonância com as teses definidas pelo e. STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018), bem como no Resp. Acórdão/STJ.6. Não se constata aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º, na medida em que o entendimento ora aplicado, embora inserido no diploma processual a partir da Lei 14.195 de 2021, já era adotado pela jurisprudência anteriormente às referidas alterações legislativas.7. Impõe-se a manutenção da sentença, mesmo que tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional o término da suspensão determinada em 2018, pois, mesmo neste caso, a prescrição intercorrente teria se consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial se inicia posteriormente ao período da suspensão ânua, aplicada automaticamente a partir da intimação do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem êxito na constrição patrimonial, não sendo suficiente o requerimento de diligências infrutíferas para sua interrupção.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º, e art. 924, V; Lei 14.195 de 2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 29.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059113-45.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009126-80.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J.10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011704-88.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 11.10.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR POSSE DA COISA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA TAMBÉM DEVE SER AFASTADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA PENAL. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, UTILIZANDO-SE DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO PARCIAL E MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu em razão do cometimento do crime previsto no CP, art. 157, § 1º, em que foi aplicada ao apelante a pena privativa de liberdade de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena de multa de 147 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSão as questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo impróprio para furto e lesões corporais; (ii) avaliar a possibilidade de reconhecimento da modalidade tentada no cometimento do crime; (iii) possibilidade de reforma da dosimetria penal para fixar a pena-base no mínimo legal, compensar multirreincidência e confissão espontânea, e alterar regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ inviável a desclassificação do roubo impróprio para os crimes de furto e lesões corporais se comprovado que a violência posterior foi utilizada para assegurar a posse da coisa subtraída da vítima. Ademais, a consumação do roubo se dá com a posse de fato da coisa, ainda que por breve espaço de tempo, o que se verificou no caso concreto. Ainda, escorreita a dosimetria, eis que, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, é possível a valoração negativa dos antecedentes criminais do apelante e o reconhecimento da configuração da reincidência. Outrossim, a valoração negativa da conduta social do réu é admitida diante do cometimento de crime no curso de processo de execução penal.É inviável a compensação integral da confissão parcial com a multirreincidência, tendo sido adequadamente realizada a compensação parcial na sentença combatida. Por fim, considerada a pena aplicada e a reincidência do agente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido como fechado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Utilizada violência para assegurar a posse da coisa, inviável desclassificação do crime de roubo impróprio para furto e lesões corporais. 2. O crime de roubo se consuma com a posse de fato da coisa, ainda que por breve período de tempo, dispensada a posse mansa e pacífica. 3. É possível a valoração negativa da conduta social diante do cometimento de crime no curso da execução penal. 4. Diante de mais de uma condenação com trânsito em julgado, todas anteriores ao fato sob julgamento, é correta a valoração negativa dos antecedentes a par da configuração da reincidência. 5. É inviável a compensação integral entre confissão e multirreincidência, devendo ser realizada somente a compensação parcial. 6. Considerada a pena privativa de liberdade aplicada ao apelante, a par da reincidência, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014620-76.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002291-21.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 07.05.2024; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002096-32.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005859-75.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000119-84.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011900-65.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015202-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível em embargos à execução. Sentença de extinção por perda superveniente de interesse recursal. Alegação de julgamento citra petita. Acolhimento. Pedidos não apreciados. Julgamento pela causa madura. Alegação de inexigibilidade de cédula de crédito rural por fazer jus à prorrogação da dívida. Não acolhimento. Inexistência de requerimento administrativo para prorrogação da dívida. Pedido subsidiário de revisão do contrato. Alegação de abusividade de juros. Inviabilidade. Parte que não apresentou demonstrativo discriminado do cálculo. Impossibilidade de análise. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com base no reconhecimento da impenhorabilidade de imóveis dos embargantes na execução originária. Os apelantes alegam que a decisão foi citra petita, pois não avaliou os pedidos de declaração de inexigibilidade do título executivo e de revisão contratual.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, foi correta, considerando os pedidos formulados pelos embargantes e a alegação de julgamento citra petita.III. Razões de decidir3. A sentença é citra petita, pois não analisou todos os pedidos formulados nos embargos à execução.4. Possibilidade de análise dos demais pedidos pelo Tribunal, em atenção ao princípio da causa madura.5. Título exequendo que se revela plenamente exigível, eis que preenche todos os requisitos constantes do Decreto-lei 167/1967, art. 14.6. Inviabilidade de reconhecimento da possibilidade de alongamento da dívida, eis que os embargantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo à instituição financeira.7. No tocante a alegada abusividade das taxas de juros, o apelante não apresentou demonstrativo detalhado do cálculo do valor que entende devido, o que inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer o julgamento citra petita e julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo inalterada a sucumbência fixada na sentença.Tese de julgamento: «A extinção de embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, deve ser fundamentada na análise de todos os pedidos formulados, sob pena de configuração de julgamento citra petita, sendo possível ao tribunal suprir a omissão e julgar o mérito dos pedidos não apreciados, desde que presentes os requisitos legais para tal decisão.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 914, §§3º e 4º; art. 1.013, § 3º, I; Decreto-lei 167/1967, art. 14; Lei 4.829/1965, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO EFETIVADO NA MESMA DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DO TABELIONATO DE PROMOVER BAIXA JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais, formulados contra titular de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, em razão da alegada demora na baixa de restrição em cadastros de inadimplentes após o pagamento de dívidas protestadas e custas cartorárias.2. A recorrente sustenta, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral requerida, bem como responsabilidade civil do Tabelionato pela demora na baixa do protesto perante órgão de proteção ao crédito, pleiteando condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado da lide, bem como se o Tabelionato de Protesto pode ser responsabilizado civilmente pela manutenção, por mais de quinze dias, de apontamento restritivo em cadastro de inadimplentes, mesmo tendo efetuado o cancelamento do protesto na mesma data do pagamento das custas e emolumentos.III. Razões de decidir4. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, julga antecipadamente a lide, reputando suficientes os elementos documentais para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355, I, e CPC, art. 370, especialmente quando a controvérsia é predominantemente de direito e a prova pretendida é desnecessária ao deslinde da causa, inexistindo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).5. No caso concreto, os documentos constantes nos autos demonstram que o tabelionato procedeu ao cancelamento dos protestos em 04/07/2024, mesma data do pagamento das custas e emolumentos, com emissão dos selos respectivos e observância do procedimento previsto no art. 830, e §§ do Código de Normas, inclusive quanto ao lançamento eletrônico e certificação do cancelamento, além de ter superado o prazo máximo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 831, para expedição da certidão.6. O dever funcional do tabelião, no âmbito do cancelamento de protesto, limita-se à prática dos atos de sua competência (qualificação do título ou da carta de anuência, registro e certificação do cancelamento nos respectivos livros e sistemas), não havendo previsão normativa que imponha à serventia a obrigação de, por iniciativa própria, comunicar ou promover a baixa das anotações junto a bancos de dados de proteção ao crédito, cuja gestão é de responsabilidade de entes privados.7. O STJ firmou entendimento de que, uma vez de posse da certidão de cancelamento, cabe ao interessado requerer aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão da anotação, respondendo tais entidades pela manutenção indevida do registro negativo, não o tabelionato (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 05.02.2021; AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 30.03.2026).8. Ausente qualquer ilicitude na conduta do Tabelionato, que promoveu o cancelamento na mesma data do pagamento, e inexigível, à luz da legislação específica e da orientação do STJ, o dever de atuar perante o SERASA ou outros cadastros, não se verifica nexo causal entre a atuação do tabelionato e a alegada permanência do apontamento restritivo, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil ou em dano moral indenizável.9. Mantida a improcedência dos pedidos iniciais e desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 11, em percentual adicional sobre o valor da causa fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova oral, quando a controvérsia é essencialmente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa, inexistindo prejuízo processual. 2. Efetuado o cancelamento do protesto pelo tabelionato dentro do prazo legal, não há dever da serventia de promover, por iniciativa própria, a baixa da anotação junto a órgãos de proteção ao crédito, incumbindo ao devedor, de posse da certidão, diligenciar pela exclusão do registro restritivo, de modo que eventual manutenção do apontamento não gera responsabilidade civil do tabelião.»... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES EM MÁQUINA DE CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a falha na prestação de serviços e condenar a ré à restituição de valores bloqueados. 2. A apelante suscitou, em preliminar, a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, a licitude do bloqueio de valores e a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. 3. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo inovação recursal quanto à preliminar e defendendo a manutenção da sentença, com fundamento na vulnerabilidade da pessoa jurídica e na falha do serviço prestado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de incompetência pode ser conhecida em sede recursal; (ii) saber se há relação de consumo entre as partes, à luz da teoria finalista mitigada; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil pela retenção de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A preliminar de incompetência relativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi arguida em contestação, operando-se a preclusão, nos termos dos CPC, art. 64 e CPC art. 65, além da limitação devolutiva prevista no CPC, art. 1.013.6. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, diante da aplicação da teoria finalista mitigada, que admite o reconhecimento da condição de consumidor à pessoa jurídica quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. 7. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da teoria finalista em situações excepcionais, desde que comprovada a hipossuficiência da parte. 8. No caso, restou demonstrada a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, que detém controle sobre os sistemas de pagamento e contratos de adesão, justificando a incidência das normas consumeristas. 9. O bloqueio de valores, ainda que inicialmente justificado por mecanismos de segurança, caracteriza falha na prestação do serviço quando não solucionado de forma célere e eficaz, impondo ônus indevido ao consumidor. 10. A situação configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica da fornecedora, que deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 11. A violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de informação, diligência e cooperação, enseja responsabilidade civil, conforme CCB, art. 422.12. Comprovados o bloqueio indevido e o prejuízo suportado, impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais, nos termos do CCB, art. 944.13. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «(i) A alegação de incompetência relativa não arguida em contestação configura inovação recursal e não pode ser conhecida; (ii) aplica-se a teoria finalista mitigada para reconhecer relação de consumo entre pessoas jurídicas quando evidenciada a vulnerabilidade; (iii) o bloqueio de valores decorrente de falha sistêmica configura fortuito interno e enseja responsabilidade do fornecedor».... ()
16 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária prevista no Decreto Estadual 962/1932 se aplica, portanto, o município não deve arcar com esse custo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, sendo inaplicáveis as isenções previstas na Lei de Execuções Fiscais em razão da natureza tributária das custas judiciais e da isenção prevista em decreto estadual para ações intentadas por municípios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal contra a parte apelada foi extinta porque a dívida foi paga antes do julgamento, mas o Município deve arcar com as custas do processo. Isso aconteceu porque, mesmo tendo recebido o pagamento da dívida na esfera administrativa, o Município não seguiu as regras do processo. Assim, o Tribunal entendeu que é justo que o Município pague as despesas do processo, já que ele não cumpriu com seus deveres de informar e cooperar. No entanto, o Município não precisa pagar a taxa judiciária, pois há uma lei que o isenta desse pagamento. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado, mas a isenção da taxa judiciária foi mantida.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005. MOREIRA SALES/PR. COEXISTÊNCIA DE INSTITUTOS JURÍDICOS. RETRATAÇÃO EXERCIDA. .
I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, art. 1.040, II, ante a remessa dos autos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão de acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal em desconformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002688-06.2025.8.16.9000, tomado como paradigma da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em, à luz da tese vinculante, definir se a servidora pública faz jus ao abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005, quanto aos triênios de efetivo exercício implementados durante a vigência da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência firmou tese segundo a qual o art. 130 da Lei Municipal 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece vigente e aplicável, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Municipal 540/2012.4. O abono especial e a licença-prêmio por assiduidade constituem institutos jurídicos distintos, com fundamentos, requisitos e formas de fruição diversos, sendo juridicamente possível a coexistência de ambos no ordenamento municipal, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB.5. O abono especial se incorpora progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor à medida que cumpridos os requisitos legais durante a vigência da norma instituidora, assegurando-se o direito ao benefício quanto aos triênios implementados sob a égide da Lei Municipal 272/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.... ()
20 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO ALEGADO E DO BLOQUEIO INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
23 - TJPREmenta: Direito processual civil e administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Apreensão de aves em suposto contexto de crime ambiental. Impetrante que aduz possuir direito líquido e certo à criação de passeriformes. Licença para criação de parte dos animais apreendidos que restou comprovada. Direito líquido e certo parcialmente demonstrado. Concessão parcial. Devolução das 5 aves anilhadas e indevidamente apreendidas. Ato ilegal. Eventual impossibilidade de cumprimento da ordem que deve ser resolvida por via processual própria. Desprovimento. .
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Paraná em face de sentença em sede de Mandado de Segurança que concedeu parcialmente a ordem pleiteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o impetrante possui direito líquido e certo à devolução de 5 aves anilhadas e apreendidas pela autoridade policial e (ii) há inexequibilidade da ordem e perda do objeto do mandado de segurança capaz de ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. O impetrante demonstrou possuir direito líquido e certo à criação e posse de 5 das 20 aves apreendidas, quais sejam, as regularmente anilhadas, porque, sobre elas, possuía licença ambiental como criador de passeriformes silvestres nativos. Inexistindo procedimento administrativo ou criminal concluindo pela prática de algum ilícito pelo autor, não há respaldo fático para, em âmbito do Mandado de Segurança, revogar-se sua licença, seja porque não há conclusão pela autoridade competente nesse sentido, seja porque, assim proceder, consistiria em indevida invasão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo (concessão de licença).4. O direito líquido e certo não desaparece em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da ordem mandamental. Ainda que se constate a inexequibilidade da segurança concedida, eventual e comprovada impossibilidade de cumprimento da ordem pela autoridade coatora pode ser analisada, em via processual própria e autônoma.IV. Dispositivo5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; IBAMA, Instrução Normativa 10/2011, art. 3º; Instituto Ambiental do Paraná, Portaria 174/2015, art. 7º. ... ()
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL ENTRE O CONSUMIDOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO TERCEIRO CONTRATADO. TRANSAÇÃO AUTORIZADA E RECONHECIDA PELO TITULAR. BANCO QUE ATUA COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL, PORQUANTO RESTRITA A FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEPENDE DE RESILIÇÃO OU RESCISÃO PERANTE O PRESTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Autores contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, a incidência da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 54-F Requerem: (a) a declaração de inexigibilidade do débito, com a condenação da Ré na obrigação de não fazer consistente em cessar as cobranças das parcelas vincendas; (b) condenar a Ré à restituição em dobro dos valores pagos; e (c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal; (ii) uma vez preenchidos, ainda que parcialmente, analisar se a Ré possui legitimidade; e (iii) sendo parte legítima, definir se há falha na prestação do serviço da instituição financeira apta a fundamentar a cessação das parcelas vincendas, a restituição simples dos valores pagos e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, rejeito as preliminares arguidas pela Ré em contrarrazões. Verifico a regularidade do preparo realizado nos movs. 195 e 196 dos autos principais. Por outro lado, reconheço, de ofício, inovação recursal quanto ao pedido de restituição em dobro, uma vez que na petição inicial os Autores se limitaram a postular a devolução simples dos valores pagos. A apreciação da devolução dobrada somente em instância recursal implicaria violação ao contraditório e indevida supressão de instância. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso. Ainda, destaco que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois administra o cartão de crédito utilizado na operação controvertida e é responsável pelos lançamentos cuja cessação e restituição são pretendidas pelos Autores. A alegação de que não participou da contratação do serviço de eventos e não deu causa ao seu inadimplemento diz respeito à responsabilidade da instituição financeira pelas consequências do negócio subjacente e não afasta sua pertinência subjetiva para a demanda.4. A relação é de consumo, aplicável o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. A responsabilidade do fornecedor (art. 14), embora objetiva, pode ser afastada na hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II). 5. Impõe-se a distinção entre a fraude em operação bancária - transação não reconhecida ou não autorizada, hipótese da Súmula 479/STJ - e o desacordo comercial, em que a transação é autorizada e reconhecida pelo titular e a controvérsia recai sobre o cumprimento do contrato havido entre consumidor e estabelecimento. Reconhecida a compra pelo titular, a hipótese é de desacordo comercial, o que afasta a incidência da Súmula 479/STJ. No caso, os Autores contrataram diretamente com terceiro os serviços destinados à realização do casamento, tendo parte do preço sido paga mediante cartão de crédito administrado pela Ré (mov. 1.6 a 1.9, 1.15 a 1.25 dos autos principais). A operação foi regularmente autorizada e reconhecida pelo titular, limitando-se à Ré a intermediação do pagamento, sem participação na celebração ou execução do contrato de prestação de serviços.6. Dito isso, a alegação de responsabilidade da Ré também não encontra amparo nos CDC, art. 54-F e CDC, art. 54-G. Nos contratos conexos, a extensão dos efeitos do inadimplemento do contrato principal à administradora do cartão pressupõe o preenchimento das hipóteses legalmente previstas (CDC, art. 54-F, não havendo, no caso, demonstração de que a prestadora dos serviços tenha auxiliado a Ré na contratação do crédito ou de que esta tenha oferecido o crédito no estabelecimento ou no ambiente da contratação principal. Por sua vez, o art. 54-G, I, do CDC assegura ao consumidor, observados os requisitos legais, a suspensão da cobrança da quantia contestada enquanto não solucionada a controvérsia, admitindo, inclusive, que o emissor lance crédito em confiança durante a apuração. Cuida-se, assim, de medida provisória destinada a resguardar o consumidor no curso da contestação, que não se confunde com o cancelamento definitivo da operação ou com a cessação das parcelas vincendas, sequer atribui à instituição financeira responsabilidade solidária pelo inadimplemento do terceiro fornecedor.7. Portanto, na linha desta C. Terceira Turma Recursal, a instauração do procedimento de chargeback e a concessão de crédito provisório não importam assunção, pela instituição financeira, da responsabilidade pelo negócio subjacente, tampouco reconhecimento definitivo da inexigibilidade da operação. No caso, após o deferimento da tutela provisória que determinou a suspensão das parcelas vincendas, a Ré instaurou procedimento de contestação por desacordo comercial, promoveu o chargeback das quatro parcelas então pagas, com lançamento de crédito provisório de R$ 6.000,00, e reagendou as parcelas vincendas (mov. 18.1, 60 dos autos principais). Tais providências possuem caráter provisório e se inserem no procedimento de apuração da controvérsia, não se confundindo com o cancelamento definitivo da operação ou com a cessação das parcelas vincendas, conforme exposto no item anterior.8. Assim, o desfazimento do negócio jurídico celebrado com a prestadora dos serviços depende de resilição ou rescisão, não sendo suficiente a contestação da operação para transferir à instituição financeira os efeitos patrimoniais decorrentes da inexecução do contrato principal. Destaco que a declaração apresentada no mov. 1.13 dos autos principais não altera essa conclusão. Ainda que o titular do CNPJ destinatário do pagamento afirme desconhecer a compra e qualquer vínculo com a empresa contratada, requerendo o cancelamento da transação, tal documento apenas reforça a existência de possível irregularidade na relação estabelecida entre os terceiros e na destinação dos valores, não evidenciando qualquer conduta imputável à instituição financeira. A própria declaração registra que seu subscritor não integra a empresa prestadora dos serviços, razão pela qual sua solicitação de cancelamento da operação não possui o efeito de desfazer o contrato celebrado pelos Autores com aquela empresa ou autorizar a transferência à Ré das consequências patrimoniais decorrentes de sua inexecução.9. Não obstante a demanda tenha sido inicialmente proposta também em face dos terceiros envolvidos na contratação, os Autores posteriormente desistiram das pretensões em face deles, prosseguindo o feito exclusivamente contra a instituição intermediadora. Tal opção processual não modifica a natureza das relações jurídicas estabelecidas ou transfere à instituição financeira, que se limitou a intermediar o pagamento, a responsabilidade pelo inadimplemento atribuído à prestadora dos serviços. Ausente falha do serviço bancário e configurada a culpa exclusiva de terceiro, devem ser mantidas a improcedência dos pedidos de cessação das parcelas vincendas, restituição simples dos valores pagos e indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: 1. Tratando-se de compra autorizada e reconhecida pelo titular, o litígio quanto ao cumprimento do contrato configura desacordo comercial entre consumidor e estabelecimento, afastada a Súmula 479/STJ, restrita a fraudes em operações bancárias. 2. A instituição financeira que atua como mera intermediadora do pagamento não responde pela inexecução do serviço contratado diretamente pelo consumidor com terceiro quando ausente demonstração de vínculo entre a emissora do cartão e o prestador dos serviços.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II, 54-F e 54-G.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJPR, 0003763-77.2023.8.16.0035, 0006401-44.2024.8.16.0069, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0006329-28.2024.8.16.0014.... ()
25 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA DO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA PAI DE CRIAÇÃO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO, FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E CONVERGENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REPARAÇÃO A INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO RELATIVA AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NA ESFERA CÍVEL. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, previsto no CP, art. 129, § 9º, em razão de agressão praticada contra seu pai de criação, consistente, entre outras condutas descritas na denúncia, em mordida na região nasal, da qual resultaram intenso sangramento, necessidade de sutura e marca residual.A defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob as alegações de que nenhuma testemunha presenciou diretamente a agressão, a vítima não se recordou das lesões nos braços, os policiais militares apresentaram relatos indiretos e não foi realizado exame de corpo de delito. Requer, como consequência da absolvição, o afastamento da indenização mínima e, ainda, o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão:(i) saber se a ausência de exame de corpo de delito, a inexistência de testemunha presencial e a falta de recordação da vítima quanto às lesões nos braços tornam insuficiente o conjunto probatório para a manutenção da condenação;(ii) saber se pode subsistir a indenização mínima por danos morais quando a denúncia contém pedido expresso, mas não indica o valor pretendido, em caso de violência doméstica praticada contra vítima do sexo masculino; e(iii) definir o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo pela atuação na instância recursal.III. Razões de decidirA materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, prontuário médico, fotografias das lesões e prova oral produzida sob o contraditório. O prontuário documenta o intenso sangramento e a necessidade de sutura, enquanto os registros fotográficos evidenciam as lesões apresentadas pela vítima.Embora o CPP, art. 158 estabeleça, como regra, a realização de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, a ausência de laudo pericial não conduz automaticamente à absolvição quando a materialidade está comprovada por outros elementos objetivos, idôneos e convergentes. Nos termos do art. 167 do mesmo diploma, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame quando não for possível sua realização em razão do desaparecimento dos vestígios, não se revestindo a perícia da condição de prova tarifada e exclusiva.A declaração da vítima é firme quanto ao núcleo da imputação, pois descreve que o acusado, após dizer a expressão «pitbull faz assim», mordeu-lhe o nariz, provocando intenso sangramento, necessidade de pontos, uso de medicamentos e marca residual. Essa narrativa encontra corroboração nos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais constataram imediatamente a lesão e o sangramento na região nasal, receberam da vítima a informação de que havia sido mordida pelo filho de criação e observaram o acusado alterado e tentando investir contra o ofendido.A circunstância de a vítima ter inicialmente imaginado que a conduta fosse uma brincadeira não gera dúvida quanto ao dolo do agente, pois se refere à percepção inicial do ofendido antes da mordida e não indica que o ferimento subsequente tenha sido acidental ou consentido.A falta de recordação do ofendido quanto às lesões nos braços também não compromete a comprovação do delito. Ainda que se desconsidere a autoria desses ferimentos periféricos, permanece demonstrada, com segurança, a mordida na região nasal, agressão que produziu resultado material autônomo e suficiente para o preenchimento do tipo penal do CP, art. 129, § 9º. Não é necessária a comprovação de todas as lesões descritas na denúncia quando uma das agressões integrantes do mesmo contexto fático está suficientemente provada e realiza, por si só, o tipo penal.O princípio in dubio pro reo pressupõe a existência de dúvida razoável e objetivamente extraível do conjunto probatório. A análise fragmentada de aspectos periféricos da prova não prevalece sobre o acervo convergente formado pelas declarações da vítima, pelos depoimentos policiais, pelo prontuário médico e pelos registros fotográficos, razão pela qual não incide a hipótese absolutória do CPP, art. 386, VII.A jurisprudência do STJ admite a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal por fotografias, prontuários médicos, declarações da vítima e prova testemunhal, ainda que ausente exame de corpo de delito direto ou indireto, desde que os demais meios probatórios sejam válidos e convergentes, conforme o CPP, art. 167.A indenização mínima por danos morais deve ser afastada de ofício. Para sua fixação no processo penal, o CPP, art. 387, IV exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ também impõe a indicação clara do valor pretendido, de modo a assegurar o contraditório, a ampla defesa, a congruência e o sistema acusatório. No caso, embora a denúncia contenha pedido de reparação mínima, não especifica o respectivo quantum.A dispensa de indicação do valor pretendido, reconhecida no Tema 983 do STJ, restringe-se às hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Como a vítima é do sexo masculino, não incide a referida exceção, devendo a reparação mínima ser excluída, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria na esfera cível.Os honorários do defensor dativo pela atuação perante o Tribunal devem ser arbitrados em R$ 700,00, quantia compatível com o trabalho desenvolvido na defesa do recorrente em segundo grau e fixada com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, com afastamento, de ofício, da indenização mínima por danos morais, sem prejuízo de eventual postulação na esfera cível, e arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Tese de julgamento: «1. A ausência de exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal quando prontuário médico, fotografias e prova oral formam conjunto probatório objetivo, idôneo e convergente. 2. A falta de comprovação de lesões periféricas descritas na denúncia não impõe a absolvição quando uma das agressões integrantes do mesmo fato está demonstrada de forma segura e é suficiente, por si só, para realizar o tipo penal. 3. A fixação de indenização mínima por danos morais no processo penal exige pedido expresso e indicação do valor pretendido, ressalvadas as hipóteses abrangidas pelo Tema 983 do STJ - . 4. A exceção reconhecida no Tema 983 do STJ não alcança o crime de violência doméstica praticado contra vítima do sexo masculino.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 61, II, «h»; CPP, arts. 3º, 158, 167, 386, VII, e 387, IV; CPC/2015, art. 292, V; Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 06.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 20.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 983; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 08.08.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001258-30.2022.8.16.0171, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação porque as declarações da vítima, o prontuário médico, as fotografias e os depoimentos dos policiais demonstraram que o acusado mordeu o nariz de seu pai de criação e lhe causou lesão. A falta do exame de corpo de delito não impediu a condenação, pois havia outras provas suficientes. Contudo, foi retirada a indenização fixada na sentença porque, apesar de a acusação ter pedido a reparação, não informou o valor pretendido. A vítima é homem e, por isso, não se aplica a exceção prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também foram fixados honorários ao defensor dativo pelo trabalho realizado no recurso.... ()
26 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO EM PARTE MAL EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR DO TRATAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE