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Doc. ADM Direito 312.1675.3672.2274

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Desacordo comercial. Banco que atua como mero intermediador. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos

formulados na inicial. A recorrente alega que a instituição financeira ré se recusou a realizar o chargeback após contestação administrativa. Pleiteia pela suspensão das cobranças e estorno dos valores pagos, bem como que seja o banco réu condenado em danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha por parte da instituição financeira que enseje a restituição do montante pago e a suspensão das cobranças; (ii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que inexistiu fraude nas compras realizadas pela reclamante junto à empresa ré, tendo os valores sido transferidos de forma legítima.4. A reclamada atuou apenas como intermediadora da transação realizada entre particulares, inexistindo, de sua parte, falha na prestação do serviço, restando constatado o fortuito externo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0070411-05.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 02.12.2024. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031428-20.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 31.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3443.8360.4652

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão em contagem de prescrição intercorrente após falecimento de executado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à ape

lação cível, em que se alegou omissão quanto à contagem da prescrição intercorrente em razão do falecimento do executado e a suspensão do processo, conforme o CPC, art. 265 de 1973.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que analisou a prescrição intercorrente em razão do falecimento do executado e da habilitação dos herdeiros.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas não apresentaram erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível e considerou os marcos relevantes, não havendo vícios a serem corrigidos, já que, embora noticiado o falecimento de um dos executados, a ação prosseguiu em face dos demais devedores, inexistindo decisão de suspensão do feito.5. A mera inconformidade do embargante com a decisão não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, que não são o meio adequado para rediscutir a matéria decidida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 265; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.... ()

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