formulados na inicial. A recorrente alega que a instituição financeira ré se recusou a realizar o chargeback após contestação administrativa. Pleiteia pela suspensão das cobranças e estorno dos valores pagos, bem como que seja o banco réu condenado em danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha por parte da instituição financeira que enseje a restituição do montante pago e a suspensão das cobranças; (ii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que inexistiu fraude nas compras realizadas pela reclamante junto à empresa ré, tendo os valores sido transferidos de forma legítima.4. A reclamada atuou apenas como intermediadora da transação realizada entre particulares, inexistindo, de sua parte, falha na prestação do serviço, restando constatado o fortuito externo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0070411-05.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 02.12.2024. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031428-20.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 31.08.2024.... ()
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