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Doc. ADM Direito 919.6445.3841.9489

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SENGES/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 571,20 (QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - ACIDENTE - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA - LESÕES CORPORAIS (DENTES QUEBRADOS) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECLAMANTE CONSIDERANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALIADO AO PARECER MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 153.7842.8574.3369

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. HIPÓTESE P

REVISTA NO ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL 2.428/2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência, por meio da qual foi rejeitado o pedido de pagamento do limite máximo de diária de alimentação por policial militar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar tem direito ao recebimento da diária de alimentação integral, considerando a atividade que exige permanência no campo.III. Razões de decidir3. O direito à diária de alimentação para Policial Militar em serviço está regulamentado pelo art. 70, I da Lei Estadual 6.417/73 e pelo Decreto 2.428/2019.4. O Decreto 2.428/2019, art. 17 prevê que servidores em atividade que exigem permanência no campo têm direito a 50% do valor da diária de alimentação.5. A jornada laboral de 24x48 horas não garante o recebimento de 100% do auxílio alimentação conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devido o pagamento de 50% do valor das diárias de alimentação a policiais militares que exercem atividades que exigem permanência no campo conforme previsto no art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 232.8745.8582.3927

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO, CONTADA DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO

S DEVEDORES. ENCERRAMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL E CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REALIZAÇÃO DE SIMPLES PEDIDOS DE IMPULSO DO PROCESSO QUE NÃO INTERROMPEM O FLUXO DA PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2.O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do CPC, art. 921 alterado pela Lei 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 378.4629.1598.0930

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE CAIXAS DE BATATA SALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS REGRAS DA RE

SOLUÇÃO CNJ 569/2024 E DAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PRESIDÊNCIA DO TJPR - QUANTO À CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MERCADORIA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 50% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RELATO ISOLADO DE TESTEMUNHA, DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OPORTUNA NAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2002.6938.4584

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE TERMINOLOGIA EQUIVOCADA PARA SE REFERIR À CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, atualizando a denominação dos cargos da Polícia Civil, mas que apresentou erro material ao utilizar a terminologia «Agentes da Polícia Civil» para se referir aos «Agentes de Polícia Judiciária».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que empregou a terminologia «Agentes da Polícia Civil» para se referir aos «Agentes de Polícia Judiciária».III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão impugnado incorreu em erro material ao lançar mão da terminologia «Agentes da Polícia Civil» para se referir aos «Agentes de Polícia Judiciária».4. Os servidores que integram a carreira de Agente de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Paraná são denominados «Agentes de Polícia Judiciária», nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual 259/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidosTese de julgamento: Admite-se a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material decorrente do emprego equivocado de terminologia referente às carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, a fim de adequar o texto da decisão ao previsto na Lei Complementar Estadual 259/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 187.8963.6352.3650

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ISOLAMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Felipe Veiga Eliziario contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 268, aplicando-lhe pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, além de 12 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por multa no valor de R$ 2.000,00. Busca o apelante sua absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta atribuída ao apelante configura o crime do CP, art. 268, especialmente quanto à comprovação da ciência inequívoca da determinação de isolamento domiciliar e de sua violação dolosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tipo penal do CP, art. 268 exige demonstração de dolo, sendo necessário que o agente tenha ciência inequívoca da determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.4. A notificação de isolamento juntada aos autos (evento 7.7) foi dirigida à genitora do apelante, apresenta preenchimento incompleto e não indica a data de término, inexistindo qualquer documento comprovando que o apelante tenha sido pessoalmente notificado da obrigação de isolamento.5. A ausência de comprovação da ciência prévia do apelante acerca da determinação sanitária inviabiliza a caracterização do dolo necessário ao tipo penal.6. A condenação penal exige prova clara, harmônica e segura, não se admitindo conjecturas, deduções ou presunções; subsistindo dúvida razoável, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme CPP, art. 386, VII.7. Precedentes das Turmas Recursais do Paraná reforçam a necessidade de prova robusta da ciência da determinação sanitária e a absolvição quando ausente comprovação suficiente (TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001254-33.2021.8.16.0169; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000536-93.2021.8.16.0150).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A configuração do crime do CP, art. 268 exige prova inequívoca de que o agente tinha ciência da determinação sanitária e, dolosamente, a descumpriu.2. A ausência de documento que comprove a notificação pessoal do acusado acerca da obrigação de isolamento impede o reconhecimento da tipicidade penal.3. Persistindo dúvida razoável quanto à materialidade ou autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes: CP, art. 268; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001254-33.2021.8.16.0169, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000536-93.2021.8.16.0150, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 935.3161.6969.7005

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORMATURA. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL RELATIVIZADA. ART. 413 DO CC. PERCENTUAL MAJORADO PARA 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 765.2995.1490.5700

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). UTILIZAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO, COM DIVULGAÇÃO DE INVESTIMENTOS FRAUDULENTOS E APLICAÇÃO DE GOLPES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DO §3º, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DIGITAL DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 362.7116.9428.4394

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VÍCIOS. REPRODUÇÃO PADRONIZADA DA NARRATIVA FÁTICA EM OUTRAS DEMANDAS. CONTEXTO QUE MOTIVOU A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ admite a formulação de pedido genérico apenas quando impossível a quantificação imediata do prejuízo, exigindo, contudo, a descrição clara e detalhada dos danos suportados. 2. O pedido indenizatório formulado de modo genérico, sem individualização e o detalhamento dos vícios construtivos que compõem a causa de pedir, caracteriza inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 319, III, 321 e 330 do CPC. 3. A constatação de reprodução padronizada da narrativa fática em diversas ações simultâneas envolvendo o mesmo loteamento autoriza a comunicação ao NUMOPEDE, medida alinhada à Recomendação CNJ 159/2024, voltada ao monitoramento de padrões repetitivos de demandas e à identificação de fluxos atípicos de litigância que comprometam a racionalidade do sistema de justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.1421.9546.7320

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR DE ALUNOS. MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2013 A 2018. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL ANTERIOR À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. LEI MUNICIPAL 200/2005. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. BENEFÍCIO GARANTIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES).  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de conversão em pecúnia da licença especial não gozada referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018 e do pagamento do adicional por tempo de serviço em razão de sua exoneração em 01/10/2021. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e o pagamento do adicional por tempo de serviço ao servidor público do município de Barra do Jacaré.III. Razões de decidir3. O período aquisitivo da licença especial não está englobado pela suspensão da contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar 173/2020, permitindo a conversão em pecúnia da licença especial.4. A legislação municipal não prevê o adicional por tempo de serviço para o cargo de monitor de alunos, resultando na improcedência do pedido referente a esse adicional.5. O direito à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída é garantido pela responsabilidade objetiva do Estado e pela vedação ao enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, desde que o período aquisitivo tenha sido completado antes da suspensão da contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar 173/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 811.7433.2844.0482

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA EM CURITIBA/PR COM FUNDAMENTO NA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA CONCESSIONÁRIA. AUTORES DOMICILIADOS EM AMAPORÃ/PR. FATO OCORRIDO NA MESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO TERRITORIAL ENTRE O DOMICÍLIO DOS AUTORES E O JUÍZO ELEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. LEI 9.099/95, art. 4º, III. ARTS. 6º, VIII, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

I. CASO EM EXAME.  Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial, por entender que o feito deveria ter sido ajuizado no foro do domicílio do consumidor ou no local do fato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.  A questão central consiste em verificar se a localização da sede da concessionária em Curitiba/PR é suficiente para firmar a competência territorial do Juizado Especial da Vara Descentralizada de Santa Felicidade, não obstante os autores sejam domiciliados em Amaporã/PR e o fato tenha ocorrido naquela localidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. O comprovante de residência juntado aos autos demonstra que os autores são domiciliados em Amaporã/PR, município integrante da Comarca de Paranavaí/PR, sendo esse também o local onde ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Embora o CDC assegure ao consumidor foro mais favorável, tal prerrogativa não autoriza a escolha irrestrita de qualquer juízo do território nacional, nem legitima a utilização da sede do fornecedor como critério absoluto de competência, sobretudo quando inexistente qualquer vínculo territorial entre o domicílio do consumidor e o foro eleito. Não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. No mesmo sentido, a Turma Recursal do TJPR já decidiu que ações dessa natureza devem ser propostas no foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III). Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a incompetência territorial e extinguir o feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.3387.9770.5526

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar instituição financeira à restituição de R$ 11.000,00, em razão de falha na prestação de serviços relacionada a fraude envolvendo pagamento via PIX em negociação de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica, clara e fundamentada dos motivos que embasam a decisão recorrida. 4. A mera repetição de alegações genéricas ou dissociadas do caso concreto não satisfaz o ônus argumentativo imposto ao recorrente. 5. As razões recursais abordam matéria diversa da analisada na sentença, ao sustentar regularidade de contratação de empréstimo consignado e de operação via PIX, sem enfrentar a falha na prestação de serviços reconhecida no julgado. 6. A sentença fundamenta a condenação na ausência de diligência da instituição financeira na abertura de conta e na resposta tardia ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), aspectos não impugnados de forma específica. 7. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida evidencia a inobservância do princípio da dialeticidade. 8. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:  1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.  2. Não se conhece de recurso cujas razões estejam dissociadas do caso concreto e deixem de enfrentar os fundamentos determinantes da sentença.  3. A abordagem de matéria estranha ao decidido configura inobservância do ônus argumentativo do recorrente. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.1609.4338.7253

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em empréstimos consignados e responsabilidade das instituições financeiras. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contratos de empréstimo consignado, indenização por danos morais e antecipação de tutela, sob a alegação de que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, resultando em superendividamento e transferências de valores a golpistas. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, mas suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora foi vítima de fraude em contratações de empréstimos consignados e se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por danos materiais e morais decorrentes dessa situação. III. Razões de decidir 3. A autora não apresentou provas que comprovassem a relação de fraude entre a preposta e a empresa correspondente, o que inviabiliza a responsabilização das instituições financeiras. 4. As contratações de empréstimos foram realizadas de forma regular, com assinatura eletrônica e confirmação de identidade, não havendo vício de consentimento. 5. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes é objetiva, mas não se configurou fortuito interno, pois a autora, após contraiu empréstimos regulares, transferiu valores a terceiros de forma voluntária. 6. O dano sofrido pela autora decorreu de sua própria conduta ao realizar transferências a pessoas estranhas, afastando a responsabilidade das instituições financeiras. 7. A decisão de improcedência foi mantida, pois não houve comprovação de ato ilícito, culpa ou nexo causal entre as contratações e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros quando a contratação de empréstimos é realizada de forma regular e com a devida comprovação de consentimento por parte do consumidor, sendo este último considerado responsável por transferências voluntárias de valores a pessoas estranhas à relação contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, I; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 185.2763.3071.6306

14 - TJPR  EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e provido.   

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Doc. ADM Direito 569.3581.5702.6793

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PROCESSO CONEXO JÁ JULGADO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ISENÇÃO ADVINDA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Município de Marechal Cândido Rondon questiona a isenção de tributos concedida pela União ao Microempreendedor Individual (MEI).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção de taxas prevista na Lei Complementar n. 123/2006 aplica-se às taxas municipais de licença e vigilância sanitária para Microempreendedores Individuais (MEI).III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais.4. A preliminar de incompetência do juízo foi rejeitada, pois não há risco de decisões conflitantes com a execução fiscal já sentenciada.5. A desoneração prevista na Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a taxas municipais, sendo restrita às taxas de competência da União.6. A interpretação da legislação tributária deve ser restritiva, conforme o CTN, art. 111, II e o CF/88, art. 151, III.7. A sentença recorrida foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção de taxas e tributos prevista na Lei Complementar .123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n. 147/2014, aplica-se apenas às taxas instituídas pela União, não abrangendo tributos de competência dos municípios, em respeito ao princípio da autonomia federativa e à interpretação restritiva da legislação tributária.... ()

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Doc. ADM Direito 267.4548.9537.0348

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO, DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRÉVIA CITAÇÃO E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. PARTE QUE PODE DEBATER A MATÉRIA, AMPLAMENTE, NO RECURSO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 375.6520.4379.3485

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 373, I. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO, CONSIGNANDO QUE O SEGURADO NÃO FOI INSTADO A APRESENTAR AS NOTAS FISCAIS NA FASE EXTRAJUDICIAL OU NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE AS NOTAS JUNTADAS COM A INICIAL REPRESENTAM APENAS PARTE DOS CUSTOS. FUNDAMENTOS QUE ABRANGEM, DE FORMA IMPLÍCITA E SUFICIENTE, A TESE RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS QUE, NA VERDADE, BUSCAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos pela seguradora contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança de seguro agrícola, mantendo a determinação de apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão: (i) por não ter enfrentado expressamente a tese recursal de violação ao CPC, art. 373, I (ônus da prova do fato constitutivo); e (ii) por não ter consignado na ementa o valor que o próprio segurado declarou ter investido na lavoura, valor inferior ao contratado na apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à comprovação dos custos de produção pelo segurado, concluindo que: a) na fase extrajudicial não houve solicitação de notas fiscais pela seguradora; b) na fase de conhecimento não foi determinada ao autor a apresentação de tais documentos; c) as notas fiscais juntadas com a inicial dizem respeito apenas a parte dos insumos, não abrangendo todos os elementos integrantes do custo total de produção; d) a limitação da indenização às provas já produzidas configuraria cerceamento do direito de defesa.4. A fundamentação adotada abrange, de modo implícito e suficiente, a tese relativa ao CPC, art. 373, I, porquanto o Tribunal justificou a remessa à liquidação precisamente em razão da impossibilidade de se exigir, naquela fase, a comprovação integral dos custos pelo segurado, sem que lhe tivesse sido oportunizada tal providência.5. O prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) não dispensa o preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 1.022, de modo que os embargos de declaração não se prestam a forçar o pronunciamento explícito sobre dispositivos legais quando a matéria já foi decidida com fundamentação adequada.6. A pretensão de rediscussão do mérito, sob a roupagem de omissão, revela o caráter infringente dos embargos, que não encontra amparo no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que, ao manter a apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença, fundamenta-se na ausência de determinação prévia ao segurado para comprovação integral dos custos de produção, abrangendo de forma implícita e suficiente a questão relativa ao ônus probatório (CPC, art. 373, I).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.900.579, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. 2.337.018, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9454.0079.4584

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E CONDENAR EM LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO LABORAL E DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA AUTORA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS. CUMULABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ - E PELO TJPR. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO AFASTAMENTO COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES SÃO CONCLUSÕES JURIDICAMENTE COERENTES E HARMÔNICAS. 4. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA E REVALORAR PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 291.4153.0091.6908

19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 733.9282.7514.1772

20 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É DESNECESSÁRIA FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APRESENTADOS PELO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (C) CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.4706.8850.1660

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.8243.2277.6126

22 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DIRETO PELO SEGURADO AO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS INTEGRATIVOS E DE PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança ajuizada pelo segurado em face da seguradora, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil do segurado perante terceiro, pressupostos necessários ao reconhecimento da obrigação securitária.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento do art. 787, § 2º, do Código Civil, dispositivo invocado nas razões recursais e relacionado aos efeitos do pagamento realizado diretamente pelo segurado ao terceiro lesado no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa. Requer, ainda, manifestação expressa acerca dos arts. 765 do Código Civil e 373, II, do CPC, para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente a incidência do art. 787, § 2º, do Código Civil, bem como se é necessária a integração do julgado para fins de esclarecimento e prequestionamento dos dispositivos indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem se prestarem, em regra, à rediscussão do mérito da decisão.5. Embora o acórdão tenha enfrentado os fundamentos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à ausência de comprovação da responsabilidade civil do segurado e dos pressupostos necessários ao surgimento da obrigação de reembolso securitário, verifica-se pertinente a integração do julgado para explicitar a inaplicabilidade determinante do art. 787, § 2º, do Código Civil à hipótese concreta.6. A improcedência do pedido não decorreu da existência de reconhecimento unilateral de responsabilidade pelo segurado sem anuência da seguradora, situação disciplinada pelo referido dispositivo legal, mas da insuficiência probatória quanto ao próprio fato constitutivo do direito alegado, notadamente a demonstração da dinâmica do acidente, da responsabilidade civil do segurado perante o terceiro e da subsunção do evento ao risco contratado.7. O CPC, art. 373 também foi apreciado pelo acórdão, que consignou competir ao autor demonstrar os pressupostos necessários ao nascimento da obrigação securitária, sem prejuízo de eventual ônus da seguradora quanto à comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quando efetivamente alegados.8. Do mesmo modo, o conteúdo normativo do art. 765 do Código Civil foi considerado na fundamentação do julgado, ao tratar da boa-fé objetiva como elemento estruturante do contrato de seguro, sendo cabível apenas o registro expresso do dispositivo para fins de prequestionamento.9. O acolhimento dos embargos possui natureza exclusivamente integrativa, sem modificação do resultado anteriormente proclamado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão e esclarecer que o art. 787, § 2º, do Código Civil não possui incidência determinante na hipótese dos autos, pois a improcedência do pedido decorreu da ausência de comprovação dos pressupostos necessários ao reconhecimento da obrigação securitária, e não de eventual reconhecimento unilateral de responsabilidade pelo segurado sem anuência da seguradora.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração podem ser acolhidos para integrar o acórdão e explicitar a análise de dispositivo legal suscitado pela parte, inclusive para fins de prequestionamento, quando a complementação da fundamentação não altera o resultado do julgamento nem modifica a conclusão adotada pelo órgão julgador.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Código Civil, arts. 757, 765 e 787, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6799.2004.6854

23 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 2 (AUTORA): PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 1 (RÉU): REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário baseados em contrato cuja assinatura foi falsificada.2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro, mas julgou improcedente o pedido de danos morais por ausência de comprovação do abalo subjetivo.II. Questões em discussão3. Saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (ii) é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iv) a taxa SELIC deve ser aplicada exclusivamente como índice de correção monetária e juros de mora; e (v) é cabível a compensação de valores.III. Razões de decidir4. Não há falar em cerceamento de defesa. A controvérsia acerca da regularidade da contratação foi solucionada na prova pericial grafotécnica, enquanto o dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário configura hipótese de dano in re ipsa, prescindindo de prova oral para demonstração do abalo.5. O indeferimento da prova oral não acarretou prejuízo à autora, porquanto os elementos constantes dos autos mostravam-se suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.6. Falsidade da assinatura atestada por perícia grafotécnica não impugnada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 7. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psicológico específico. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso e os precedentes desta Câmara Cível. 9. Restituição do indébito em dobro mantida. Descontos iniciados em maio de 2021, após o marco temporal fixado na modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). Conduta contrária à boa-fé objetiva que afasta a tese de engano justificável. 10. Sobre os danos materiais, incidem correção monetária pela média do IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso.11. Sobre os danos morais, incidem correção monetária pela média do IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso. Aplicação do Tema Repetitivo 1.368 e dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 12. Confirmação do direito à compensação do valor a ser restituído com o montante indevidamente creditado à autora, já depositado em juízo, evitando-se o enriquecimento sem causa (CC, art. 368).IV. Dispositivo e tese14. Apelação 1 (réu) conhecida e parcialmente provida, para adequar os consectários legais da condenação material e confirmar o direito à compensação.15. Apelação 2 (autora) conhecida e provida, para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 681.9469.0068.9093

24 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção inabilitada (art. do CTB), desacato (CP, art. 331) e resistência (CP, art. 329). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade das condutas perpetradas pelo agente. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Ademais, agente que conduzia veículo automotor em via pública, sem habilitação, de maneira efetivamente perigosa, causando riscos à incolumidade pública, o que configura o delito previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Outrossim, acervo probatório que não deixa dúvidas acerca do cometimento dos delitos de desacato e de resistência. Depoimentos testemunhais de agentes públicos que, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, se revestem de inquestionável eficácia probante. Dosimetria. Rogativa de afastamento da valoração negativa das consequências do crime, em relação ao delito de embriaguez ao volante. Todavia, pena-base que foi fixada no mínimo legal, a despeito da indicação de consequências graves, tratando-se de erro material sem prejuízo ao réu. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação aos demais crimes. Impossibilidade. Réu que admitiu tão comente a prática do delito de embriaguez ao volante, mas negou as demais infrações. Detração do período de prisão cautelar expressamente reconhecida e aplicada em sentença. Não conhecimento do pedido. Regime prisional semiaberto corretamente fixado em razão da reincidência ostentada pelo apelante. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito em razão do óbice previsto no art. 44, I e II, do CP. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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