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Doc. ADM Direito 194.2531.5021.1045

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR/APELANTE (1). GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO REQUERIDA PELO RECORRENTE. PARTE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDA. 1.2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR AMBOS OS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIARAM QUE O IMPACTO OCORREU NO MOMENTO EM QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR ULTRAPASSAVA O VEÍCULO FORD/FIESTA CONDUZIDO PELO RÉU QUE CONVERGIA À ESQUERDA. ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM INTERSECÇÃO DE VIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 33 E 34, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CARACTERIZADA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PREJUDICADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM APELAÇÃO PELO RÉU MÁRCIO BAPTISTA DE FREITAS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CPC, art. 99, § 2º. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.9669.2870.8305

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CODIGO PENAL, art. 129. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE RESTOU FUNDAMENTADA E COERENTE AO CASO CONCRETO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, CRIME COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA. CP, art. 44, I. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA MAIS PREJUDICIAL AO RÉU EM RELAÇÃO A PENA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.9879.0995.5006

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BRIGA EM AMBIENTE DE TRABALHO. BOATE. REVELIA DA RÉ. AGRESSÕES RECÍPROCAS. CULPA CONCORRENTE. DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM IN

DENIZATÓRIO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de agressão física.2. A parte recorrente, requerida no feito originário, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de instrução, sendo-lhe decretada a revelia.3. O recurso foi interposto com a finalidade de afastar ou reduzir o valor da indenização arbitrada em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da revelia da parte requerida e da existência de culpa concorrente da autora, é cabível a redução do valor da indenização por danos morais fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.6. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme o CPC, art. 344. Todavia, tal presunção pode ser elidida por provas constantes dos autos.7. A prova oral colhida em audiência revelou que a autora iniciou o contato físico ao esbarrar intencionalmente na requerida, sendo certo que ambas haviam ingerido bebida alcoólica, circunstância que atrai a incidência do CCB, art. 945, relativo à culpa concorrente.8. Ainda que comprovadas as agressões físicas praticadas pela requerida, conforme laudo médico, tais agressões não se deram de forma unilateral, devendo ser considerada a contribuição da autora para o evento danoso.9. Admite-se a fixação de indenização por danos morais em valor reduzido, em caso de concorrência de culpas: «Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano» (CCB, art. 945).10. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a minoração da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia mais adequada às peculiaridades do caso.11. Considerando o parcial provimento do recurso, e conforme a Lei 9.099/95, art. 55 e o entendimento consolidado no PUIL. 3874/PR/STJ do STJ, afasta-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.12. Custas processuais na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Deferida a gratuidade da justiça à parte recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «A presença de culpa concorrente da vítima, demonstrada por prova nos autos, autoriza a minoração do valor da indenização por danos morais fixado em sentença, ainda que a parte requerida esteja revel».... ()

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Doc. ADM Direito 141.9193.4890.9777

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO - ESTADO DO PARANÁ E DER. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença q

ue julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização em decorrência de acidente de trânsito, condenando os apelantes ao pagamento de dano moral resultante da omissão na manutenção da mureta de proteção de uma ponte em rodovia estadual, onde a condutora do veículo e filha dos autores, após perder o controle do automóvel, caiu no rio e faleceu. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.7314.6615.9860

5 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS NOS APARELHOS DE UM DOS DOIS SEGURADOS E O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS COM RELAÇÃO A ESTE SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 270.6041.3507.8346

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVIDENCIADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET. AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR A LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 477/2007 DA ANATEL. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO VALOR QUE ATENDE PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. PRECEDENTES. REATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. LINHA QUE ENCONTRA-SE JÁ EM OUTRA OPERADORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PERDAS E DANOS FIXADOS EM R$10.000,00 SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão do cancelamento indevido de serviços de telefonia e internet, que impossibilitou a utilização da linha telefônica comercial do apelado, sem que houvesse pedido expresso de cancelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de telefonia que justifique a indenização por danos morais e a conversão da obrigação de reativação da linha telefônica em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cancelamento automático das linhas telefônicas foi realizado de forma ilegal, pois não houve solicitação expressa de rescisão contratual pela parte autora.4. Dano moral configurado devido à falha na prestação de serviços, que ultrapassou o mero aborrecimento, afetando a atividade comercial da parte autora.5. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da linha telefônica, convertendo a obrigação em perdas e danos, fixados em R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação, convertendo-a em perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 138.9962.4584.6436

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO SATISFEITO POR FORÇA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou erro material no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam vícios no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. Está preclusa a discussão quando a porcentagem de fixação da sucumbência.5. Não há omissão quanto ao proveito econômico.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 809.7042.8011.1554

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO MATERIAL C/C INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR. EPISÓDIO QUE CAUSOU AVARIAS NO VEÍCULO DA AUTORA. DEVER DO RÉU EM CONSERVAR E PODAR AS ÁRVORES LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.0901.8456.1017

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - TÓPICO NÃO CONHECIDO - (2) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO MONTANTE DESEMBOLSADO NA LAVOURA - (3) NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA É POR CUSTEIO, COBRINDO APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO INCORRIDOS PELO SEGURADO, E NÃO POR PRODUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PRODUÇÃO, COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO (LMI) - (4) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 965.3614.6741.0738

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÁREA DE 5,2954 HECTARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES E COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, na qual o autor pretende ver reconhecida a aquisição da propriedade de imóvel rural, com área de 5,2954 hectares. O apelante sustenta que estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil e a possibilidade de soma da posse própria e de seu antecessor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se é possível a soma da posse exercida pelo apelante com a posse de seu antecessor, nos termos do CCB, art. 1.243; (ii) se restou comprovado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova testemunhal colhida nos autos confirma a informação constante no contrato de compra e venda de que o antecessor do apelante exercia a posse do imóvel há mais de vinte anos, de forma mansa e contínua, tendo posteriormente transmitido tais direitos ao apelante, que passou a exercer igualmente a posse fática sobre a área, utilizando-a para pastagem e criação de animais.4. Presentes os requisitos dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.243, mostra-se possível a soma dos lapsos temporais, totalizando período superior a quinze anos, suficientes para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.5. Deve ser reformada a sentença para julgar procedente a ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.9498.6850.8815

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DECISÃO QUE MANTEM AS MEDIDAS PROTETIVAS - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO EVIDENCIADO RISCO ATUAL À SEGURANÇA DA OFENDIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA, A FIM DE REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de decisão que manteve medidas protetivas em favor da ofendida, sob a alegação de que o relacionamento entre as partes havia terminado, a vítima se mudara para outra cidade e não havia risco atual à sua integridade, considerando o lapso temporal de quase dois anos desde os fatos sem novos episódios de violência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser revogadas as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da vítima, considerando a ausência de risco atual à sua integridade e o lapso temporal desde os fatos narrados.III. Razões de decidir3. Não há notícia de novos episódios de violência física ou psicológica desde a concessão das medidas protetivas.4. O lapso temporal de aproximadamente dois anos desde os fatos originais e a mudança de comarca da vítima indicam a ausência de risco atual.5. As medidas protetivas têm natureza cautelar e devem ser mantidas apenas quando há demonstração de necessidade e urgência, o que não se verifica no caso.6. A manutenção das medidas protetivas não se justifica sem a demonstração de risco atual à integridade da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para revogar as medidas protetivas.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ser revogadas quando não há evidências de risco atual à integridade da vítima, considerando o lapso temporal desde os fatos e a ausência de novos episódios de violência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 18, I, e 4º; CPP, art. 313, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000029-37.2024.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005118-97.2023.8.16.0011, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu revogar as medidas protetivas que estavam em vigor contra o apelante, pois não há mais risco atual à integridade da vítima. A defesa argumentou que o relacionamento entre as partes já havia terminado, que a vítima se mudou para outra cidade e que não houve novos episódios de violência nos últimos dois anos. O tribunal concordou que, considerando o tempo passado e a falta de novos fatos que comprovem perigo, não faz sentido manter as restrições. Assim, as medidas foram canceladas, mas o tribunal deixou claro que, se houver novos problemas no futuro, a vítima pode pedir novamente a proteção.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7433.1754.3706

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição e obscuridade, que justifique a reforma da decisão, no exame das teses de recorrer em liberdade, nulidade das provas obtidas, nulidade da sentença, ausência de provas da autoria e aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não estão caracterizados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação dos fatos, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 656.1398.7829.5753

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do evento infortunístico laboral.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, logo não há elementos aptos a corroborar a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) sobre a necessidade de comprovação de redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de documentação médica particular que não avalia a capacidade laboral específica.... ()

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Doc. ADM Direito 460.5595.2924.0667

14 - TJPR SEGURO DE VIDA. SEGURADO QUE OMITE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE DOENÇA - LEUCEMIA - QUE FAVORECIA SURGIMENTO DA DOENÇA QUE O LEVOU À MORTE. NECESSIDADE DE O SEGURADO CUMPRIR O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 766. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 163.1172.9760.1896

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PARCEIRO EXECUTOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE O ANDAMENTO DOS TRABALHOS. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelos proprietários de imóveis rurais em face do parceiro executor, em razão de alegado inadimplemento de contrato de parceria para implantação de loteamento urbano.1.2. Sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resolução contratual, condenar o requerido ao pagamento de multa contratual compensatória e determinar aos requerentes a restituição de valores adiantados pelo requerido, rejeitando a pretensão de indenização por danos morais. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, pelo qual sustenta, em síntese: a) inexistência de inadimplemento contratual de sua parte; b) alegada culpa exclusiva ou concorrente dos autores pela não implantação do loteamento; c) exigibilidade da outorga de procuração pública como condição para o prosseguimento do empreendimento; d) regularidade de sua conduta quanto às informações prestadas acerca do andamento do procedimento administrativo perante o Município; e) a incorreção do termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos pelos requerentes. Requer: a) a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento contratual pelos requerentes, condenando-os à restituição dos valores pagos e ao pagamento da multa contratual; b) subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos requerentes; c) que a restituição dos valores pagos seja atualizada desde a data da assinatura do contrato ou desde os pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) o cabimento do recurso na parcela atinente à atualização monetária dos valores a serem restituídos pelos requerentes; b) a parte responsável pelo inadimplemento contratual; c) a ocorrência de violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e lealdade; d) a legitimidade da resolução contratual e da cláusula penal aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se conhece do recurso, na parcela em que requer a modificação do critério de atualização do valor a ser restituído pelos requerentes, por ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade, pois, nos termos da sentença, a correção monetária já incidirá desde a data do pagamento, como busca o recorrente, e o recurso não trouxe fundamentos para o pedido de incidência da correção desde a assinatura do contrato.3.2. As provas dos autos evidenciam que o requerido prestou reiteradas informações inverídicas aos autores, afirmando que o processo administrativo de aprovação do loteamento estaria em trâmite perante o Município, quando, na realidade, inexistia qualquer protocolo ou requerimento formal.3.3. A conduta do requerido violou o CCB, art. 422, ao frustrar as legítimas expectativas dos contratantes, comprometendo a confiança necessária à execução do contrato, caracterizando inadimplemento contratual por afronta à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e lealdade.3.4. A ausência de instauração do procedimento administrativo decorreu da inércia e da conduta contraditória e desleal do requerido, não podendo ser imputada aos autores a responsabilidade pela ausência de outorga de procuração pública, a qual se mostrou inexigível e desproporcional no contexto fático apurado.3.5. Configurado o inadimplemento contratual, correta a resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, bem como a aplicação da cláusula penal compensatória prevista contratualmente.3.6. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.4.2. Tese de julgamento: A prestação de informações inverídicas sobre o andamento de obrigações contratuais essenciais configura violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade e informação, caracterizando inadimplemento contratual e legitimando a resolução do contrato.Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, arts. 422 e 475; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013166-95.2021.8.16.0017, 18ª Câmara Cível, Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 14.02.2024. STJ, Tema Repetitivo 1132.... ()

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Doc. ADM Direito 672.4353.0274.5219

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Acórdão/TJPR CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Acórdão/TJPR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA SATELITAL DTCOMSAT, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO E CONTRATAÇÃO DE HORAS MENSAIS EXCLUSIVAS DE CANAL DE SATÉLITE. TESE DE QUE A RÉ NÃO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS À AUTORA, QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA POSSE INJUSTA DOS APARELHOS. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA REQUERIDA EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA NOS AUTOS Acórdão/TJPR, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS, AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 355, I. REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ORAL OU PERICIAL). INCIDÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS Acórdão/TJPR REJEITADA. ENCAMINHAMENTO DE CARTA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, A QUAL FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO art. 248, §§2º E 4º, DO CPC. MÉRITO. AÇÃO Acórdão/TJPR. RÉ QUE, AO FIM DO CONTRATO (31/12/2021), NÃO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS («1527 KITS DTCOM») À AUTORA, VINDO A DEVOLVÊ-LOS, PARCIALMENTE, EM 06/04/2022. ALEGAÇÕES DE QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO, DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, DE NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, E DE AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/APARELHOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA 5.1, ALÍNEA «H», QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO «APÓS O FINAL DO CONTRATO». REQUERIDA QUE JÁ HAVIA COMUNICADO A SUA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, EM 29/11/2021, E NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA A ENTREGA EM «TEMPO RAZOÁVEL E DILIGENTE». IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DOS SERVIÇOS/APARELHOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA POSSE INJUSTA. SENTENÇA ESCORREITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$137.430,00, A TÍTULO DE ALUGUERES, TOTALIZANDO 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$45.810,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA MENSAL, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSES TÓPICOS. AÇÃO Acórdão/TJPR. RÉ QUE NÃO DEVOLVEU AS ANTENAS PARABÓLICAS, DESDE 06/04/2022, DATA DA ENTREGA PARCIAL DE OUTROS EQUIPAMENTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TESE DE QUE A CLÁUSULA 5.1, ALÍNEA «D», DO CONTRATO, EXIMIRIA A RÉ/APELANTE DE RESTITUIR AS ANTENAS EM CASO DE «DESGASTE NATURAL». NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE APENAS PREVÊ QUE A REQUERIDA FICARÁ RESPONSÁVEL POR DANO AOS EQUIPAMENTOS, SALVO OS DECORRENTES DE «DESGASTE NATURAL». DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS ANTENAS, NO ENTANTO, QUE REMANESCE, INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTA DETERIORAÇÃO. RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU TER COMUNICADO A AUTORA SOBRE EVENTUAL DETERIORAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO, NÃO TENDO AS ANTENAS SIDO DEVOLVIDAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$351.210,00, CORRESPONDENTE A 1527 ANTENAS PARABÓLICAS, NO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE R$230,00, CADA UMA, EM CASO DE EXTRAVIO OU NÃO DEVOLUÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 330.1821.5198.6014

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DOS DEMAIS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO (JACKSON).

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por quatro réus condenados pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, em contexto de associação estável para o tráfico de drogas, apurada no âmbito da denominada «Operação Venari», mediante interceptações telefônicas e telemáticas, com atuação coordenada entre os agentes, inclusive com liderança exercida do interior da carceragem da Delegacia de Nova Esperança/PR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação para o tráfico imputado ao réu Jackson Diego dos Reis; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico em relação aos réus Renan Gustavo dos Reis, Jaqueline Zenaide Choti de Oliveira e Melianne Mellani Silva Romualdo; (iii) determinar se subsiste a condenação pelo crime de tráfico de drogas imputado a Renan e Melianne; (iv) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à ré Jaqueline Zenaide Choti de Oliveira; (v) verificar se seria possível a aplicação de condenação com trânsito em julgado na agravante da reincidência e não nas circunstâncias judiciais negativas dos maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a prescrição retroativa em favor do réu Jackson Diego dos Reis, pois a pena aplicada, aliada à menoridade relativa do agente à época dos fatos, reduz o prazo prescricional pela metade, superado entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos dos arts. 109, IV, 110, §1º, e 115 do CP.4. As interceptações telefônicas, corroboradas por prova testemunhal policial e pela apreensão de entorpecente, demonstram vínculo estável e permanente entre os réus Renan, Jaqueline e Melianne, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, caracterizando o crime de associação para o tráfico.5. A ausência de apreensão direta de droga em poder de Renan não afasta a tipicidade da Lei 11.343/2006, art. 33, pois comprovado que o agente adquiriu, negociou e coordenou a circulação do entorpecente por intermédio de terceiros.6. O depósito bancário em conta de titularidade de Melianne, aliado às tratativas interceptadas e à subsequente apreensão da droga, comprova sua atuação como fornecedora do entorpecente, afastando a tese de presunção isolada.7. A atuação reiterada e organizada de Jaqueline, com transporte, ocultação e revenda de drogas, sob orientação do corréu Renan, evidencia dedicação à atividade criminosa e integração em associação para o tráfico, inviabilizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.8. No caso, foi correto o reconhecimento da condenação com trânsito em julgado como maus antecedentes, tendo em vista que é pacífico o entendimento de que condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em análise, pode ser valorada como circunstância judicial negativa. Inclusive, eventual retificação, nos termos do requerimento defensivo, poderia revelar-se mais gravosa à ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa e extinção da punibilidade de Jackson Diego dos Reis, e desprovidos quanto aos demais apelantes, mantendo-se as condenações.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2134.2481.7521

18 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação civil. Incidência de ICMS sobre mercadorias bonificadas. Recurso de Apelação Cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta por distribuidora de medicamentos e alimentos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre mercadorias bonificadas e de restituição de valores supostamente recolhidos indevidamente, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora sustentou a inexistência de circulação econômica nas operações de bonificação, qualificadas como descontos incondicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de ICMS nas operações com mercadorias bonificadas, configuradas como desconto incondicional, e se a parte autora comprovou a efetiva vinculação dessas bonificações a operações mercantis.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou que as bonificações se estenderam até o consumidor final, requisito essencial para discutir a não incidência do ICMS.4. A prova pericial não corroborou a tese autoral, indicando a impossibilidade de afirmar que as bonificações estavam atreladas a negócios jurídicos de venda.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.6. A multa aplicada em razão dos embargos de declaração foi considerada adequada, pois os aclaratórios rediscutiram matéria já enfrentada na sentença, caracterizando uso indevido do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é afastada, pois tais operações configuram desconto incondicional, não integrando a base de cálculo do imposto, sendo imprescindível a comprovação de que as bonificações estão vinculadas a operações mercantis efetivas para a discussão da não incidência do tributo._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 14.10.2009; TJPR, AC - 1646358-0, Rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 01.08.2017; TJPR, AC e Reexame Necessário 1264161-7, Rel. Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 15.09.2015; TJPR, AC 1527307-9, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª C. Cível, j. 06.09.2016; Súmula 457/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a empresa PENIEL DISTRIBUIDORA não conseguiu provar que as mercadorias que deu como bonificação não deveriam ter ICMS (um imposto) cobrado sobre elas. A empresa pedia que o imposto não fosse cobrado, alegando que as bonificações eram descontos, mas o juiz entendeu que não houve comprovação suficiente de que essas bonificações estavam ligadas a vendas reais. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a empresa terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária. Além disso, a multa aplicada por tentar atrasar o processo foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 699.4559.3727.6097

19 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO AUTOMÓVEL QUE REALIZAVA MANOBRA DE CRUZAR VIA PREFERENCIAL. DEVER DE RESPEITAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA. CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.6796.2850.8359

20 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. MÉRITO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA AÉREA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AGÊNCIA DE VIAGENS PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 622.0177.5302.2110

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO INTERMEDIADOR. GOLPE DA OLX. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO VENDEDOR NA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais formulados pela autora e julgou procedente o pedido contraposto para determinar a reintegração de posse de motocicleta em favor do réu. A recorrente sustenta que o recorrido participou ativamente das tratativas negociais, anuiu à venda do veículo, indicou conta bancária de terceiro para recebimento dos valores, violou a boa-fé objetiva e contribuiu para a concretização do golpe, postulando indenização pelos prejuízos materiais e morais suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu participou ou concorreu para a fraude conhecida como «golpe do intermediador», de modo a atrair sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia decorre de relação jurídica regida pelo Código Civil, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. As provas dos autos demonstram que a negociação foi conduzida integralmente por terceiros fraudadores, com os quais a autora manteve contato por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens. 5. A autora realizou pagamento por PIX em favor de pessoa estranha à relação jurídica de compra e venda, sem comprovar qualquer vínculo entre o destinatário dos valores e o réu. 6. A mera condição de proprietário do veículo não autoriza presumir a participação do réu na fraude, especialmente quando inexistem elementos que indiquem atuação conjunta com os golpistas. 7. Os documentos e conversas juntados aos autos não demonstram que o réu tenha solicitado o pagamento a terceiro, participado do esquema fraudulento ou contribuído de forma relevante para sua consumação. 8. A prova produzida evidencia que tanto a autora quanto o réu foram vítimas da atuação dos intermediadores fraudulentos, circunstância que afasta a imputação de responsabilidade civil ao proprietário do veículo. 9.  O cancelamento da transferência do bem após a constatação da fraude constitui medida compatível com a ausência de recebimento do preço pelo vendedor e não configura ato ilícito. 10. Inexistem elementos capazes de demonstrar conduta ilícita atribuível ao réu ou nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados pela autora. 11. A indenização por danos morais exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica em relação à conduta do réu. 12. Eventuais prejuízos experimentados pela autora decorrem da fraude praticada por terceiros, sem comprovação de participação ou colaboração do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do vendedor em casos de golpe do intermediador exige prova de sua participação, colaboração ou contribuição relevante para a fraude. 2. A mera condição de proprietário do bem negociado não autoriza a imputação de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros. 3. O pagamento realizado a terceiro estranho à negociação, sem comprovação de vínculo com o vendedor, afasta a responsabilização deste pelos danos sofridos pelo comprador. 4. A inexistência de conduta ilícita e de nexo causal impede o reconhecimento do dever de indenizar. 5. O dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade atribuível à parte demandada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 219.4842.7331.7366

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.1658.5275.0728

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO AUTOR-EMBARGADO PROVIDO. APELO DO RÉU-EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO MATERIAL DE DÍVIDA RURAL, À OPERAÇÃO DENOMINADA «MATA-MATA», À INCIDÊNCIA Da Lei 10.931/2004, CDC, art. 26, art. 39 E DA SÚMULA 286/STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA DO CONTRATO, A AUSÊNCIA DE DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO RURAL, A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER RENEGOCIAÇÃO DISFARÇADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.1277.4624.5811

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA TOTAL DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO, AINDA MAIS QUANDO CONTÉM INCONSISTÊNCIAS. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR QUE IMPEDE O COTEJO ENTRE O PRODUTO (QUANTITATIVO/QUALITATIVO) SUPOSTAMENTE PASSÍVEL DE VENDA INDICADO NO LAUDO E O QUE EFETIVAMENTE FOI COMERCIALIZADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 898.3651.7935.2339

25 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE DÍVIDA PELA SANEPAR REFERENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉU COAGIDO A ARCAR COM A DÍVIDA, SOB RISCO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SUA RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 37, CAPUT, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.8565.1941.0933

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 195.9859.0146.3198

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). 

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Doc. ADM Direito 626.3756.4103.0105

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam acerca do pedido de indenização por danos morais fundado nas alegações de assédio moral institucionalizado no ambiente escolar contra a autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de aplicação de penalidades e o direito da autora à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A Recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 745.7624.9861.1678

29 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou fraude na assinatura do contrato de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e requereu a majoração do valor da indenização e dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a nulidade do contrato de empréstimo consignado com fraude na assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação dos honorários advocatícios em percentual adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado foi comprovada por perícia grafotécnica, caracterizando a inexistência do negócio jurídico.4. O banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude interna, independentemente de culpa, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que deve ser reparado com indenização adequada.6. O valor da indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, as circunstâncias do caso e o caráter compensatório e punitivo da reparação, sendo razoável a majoração para R$ 7.500,00.7. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de autorização e má-fé da instituição financeira.8. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% é adequada, considerando a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação inferior a três anos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado com fraude comprovada na assinatura e ausência de proveito econômico pelo consumidor, é declarada a nulidade do contrato cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário além da condenação por danos morais considerando-se a natureza alimentar do benefício e a responsabilidade objetiva da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I, e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 182, 368 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004902-63.2021.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000840-18.2021.8.16.0110, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula 297/STJ, Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco cobrou um empréstimo falso, pois a assinatura no contrato foi falsificada e a pessoa não pediu esse empréstimo nem ganhou dinheiro com ele. Por isso, o banco deve devolver em dobro todo o dinheiro que tirou do benefício dela e pagar uma indenização de R$ 7.500,00 por causar sofrimento. O pedido do banco para compensar valores foi rejeitado porque a pessoa já devolveu o dinheiro do empréstimo. Além disso, o banco vai pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da pessoa.... ()

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Doc. ADM Direito 376.4160.0958.8039

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «ITAÚ SEGURO AP PF», «CAP PIC» E «CONS PARCELA». TESE DE CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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