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DENIZATÓRIO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de agressão física.2. A parte recorrente, requerida no feito originário, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de instrução, sendo-lhe decretada a revelia.3. O recurso foi interposto com a finalidade de afastar ou reduzir o valor da indenização arbitrada em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da revelia da parte requerida e da existência de culpa concorrente da autora, é cabível a redução do valor da indenização por danos morais fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.6. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme o CPC, art. 344. Todavia, tal presunção pode ser elidida por provas constantes dos autos.7. A prova oral colhida em audiência revelou que a autora iniciou o contato físico ao esbarrar intencionalmente na requerida, sendo certo que ambas haviam ingerido bebida alcoólica, circunstância que atrai a incidência do CCB, art. 945, relativo à culpa concorrente.8. Ainda que comprovadas as agressões físicas praticadas pela requerida, conforme laudo médico, tais agressões não se deram de forma unilateral, devendo ser considerada a contribuição da autora para o evento danoso.9. Admite-se a fixação de indenização por danos morais em valor reduzido, em caso de concorrência de culpas: «Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano» (CCB, art. 945).10. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a minoração da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia mais adequada às peculiaridades do caso.11. Considerando o parcial provimento do recurso, e conforme a Lei 9.099/95, art. 55 e o entendimento consolidado no PUIL. 3874/PR/STJ do STJ, afasta-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.12. Custas processuais na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Deferida a gratuidade da justiça à parte recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «A presença de culpa concorrente da vítima, demonstrada por prova nos autos, autoriza a minoração do valor da indenização por danos morais fixado em sentença, ainda que a parte requerida esteja revel».... ()
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ue julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização em decorrência de acidente de trânsito, condenando os apelantes ao pagamento de dano moral resultante da omissão na manutenção da mureta de proteção de uma ponte em rodovia estadual, onde a condutora do veículo e filha dos autores, após perder o controle do automóvel, caiu no rio e faleceu. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão do cancelamento indevido de serviços de telefonia e internet, que impossibilitou a utilização da linha telefônica comercial do apelado, sem que houvesse pedido expresso de cancelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de telefonia que justifique a indenização por danos morais e a conversão da obrigação de reativação da linha telefônica em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cancelamento automático das linhas telefônicas foi realizado de forma ilegal, pois não houve solicitação expressa de rescisão contratual pela parte autora.4. Dano moral configurado devido à falha na prestação de serviços, que ultrapassou o mero aborrecimento, afetando a atividade comercial da parte autora.5. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da linha telefônica, convertendo a obrigação em perdas e danos, fixados em R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação, convertendo-a em perdas e danos.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou erro material no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam vícios no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. Está preclusa a discussão quando a porcentagem de fixação da sucumbência.5. Não há omissão quanto ao proveito econômico.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, na qual o autor pretende ver reconhecida a aquisição da propriedade de imóvel rural, com área de 5,2954 hectares. O apelante sustenta que estão preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil e a possibilidade de soma da posse própria e de seu antecessor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se é possível a soma da posse exercida pelo apelante com a posse de seu antecessor, nos termos do CCB, art. 1.243; (ii) se restou comprovado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova testemunhal colhida nos autos confirma a informação constante no contrato de compra e venda de que o antecessor do apelante exercia a posse do imóvel há mais de vinte anos, de forma mansa e contínua, tendo posteriormente transmitido tais direitos ao apelante, que passou a exercer igualmente a posse fática sobre a área, utilizando-a para pastagem e criação de animais.4. Presentes os requisitos dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.243, mostra-se possível a soma dos lapsos temporais, totalizando período superior a quinze anos, suficientes para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.5. Deve ser reformada a sentença para julgar procedente a ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de decisão que manteve medidas protetivas em favor da ofendida, sob a alegação de que o relacionamento entre as partes havia terminado, a vítima se mudara para outra cidade e não havia risco atual à sua integridade, considerando o lapso temporal de quase dois anos desde os fatos sem novos episódios de violência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser revogadas as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor da vítima, considerando a ausência de risco atual à sua integridade e o lapso temporal desde os fatos narrados.III. Razões de decidir3. Não há notícia de novos episódios de violência física ou psicológica desde a concessão das medidas protetivas.4. O lapso temporal de aproximadamente dois anos desde os fatos originais e a mudança de comarca da vítima indicam a ausência de risco atual.5. As medidas protetivas têm natureza cautelar e devem ser mantidas apenas quando há demonstração de necessidade e urgência, o que não se verifica no caso.6. A manutenção das medidas protetivas não se justifica sem a demonstração de risco atual à integridade da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para revogar as medidas protetivas.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ser revogadas quando não há evidências de risco atual à integridade da vítima, considerando o lapso temporal desde os fatos e a ausência de novos episódios de violência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 18, I, e 4º; CPP, art. 313, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000029-37.2024.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005118-97.2023.8.16.0011, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu revogar as medidas protetivas que estavam em vigor contra o apelante, pois não há mais risco atual à integridade da vítima. A defesa argumentou que o relacionamento entre as partes já havia terminado, que a vítima se mudou para outra cidade e que não houve novos episódios de violência nos últimos dois anos. O tribunal concordou que, considerando o tempo passado e a falta de novos fatos que comprovem perigo, não faz sentido manter as restrições. Assim, as medidas foram canceladas, mas o tribunal deixou claro que, se houver novos problemas no futuro, a vítima pode pedir novamente a proteção.... ()
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I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição e obscuridade, que justifique a reforma da decisão, no exame das teses de recorrer em liberdade, nulidade das provas obtidas, nulidade da sentença, ausência de provas da autoria e aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não estão caracterizados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação dos fatos, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do evento infortunístico laboral.III. Razões de decidir3. A prova técnica concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, logo não há elementos aptos a corroborar a tese autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416) sobre a necessidade de comprovação de redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de documentação médica particular que não avalia a capacidade laboral específica.... ()
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I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelos proprietários de imóveis rurais em face do parceiro executor, em razão de alegado inadimplemento de contrato de parceria para implantação de loteamento urbano.1.2. Sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resolução contratual, condenar o requerido ao pagamento de multa contratual compensatória e determinar aos requerentes a restituição de valores adiantados pelo requerido, rejeitando a pretensão de indenização por danos morais. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo requerido, pelo qual sustenta, em síntese: a) inexistência de inadimplemento contratual de sua parte; b) alegada culpa exclusiva ou concorrente dos autores pela não implantação do loteamento; c) exigibilidade da outorga de procuração pública como condição para o prosseguimento do empreendimento; d) regularidade de sua conduta quanto às informações prestadas acerca do andamento do procedimento administrativo perante o Município; e) a incorreção do termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos pelos requerentes. Requer: a) a reforma da sentença para reconhecer o descumprimento contratual pelos requerentes, condenando-os à restituição dos valores pagos e ao pagamento da multa contratual; b) subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos requerentes; c) que a restituição dos valores pagos seja atualizada desde a data da assinatura do contrato ou desde os pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) o cabimento do recurso na parcela atinente à atualização monetária dos valores a serem restituídos pelos requerentes; b) a parte responsável pelo inadimplemento contratual; c) a ocorrência de violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e lealdade; d) a legitimidade da resolução contratual e da cláusula penal aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se conhece do recurso, na parcela em que requer a modificação do critério de atualização do valor a ser restituído pelos requerentes, por ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade, pois, nos termos da sentença, a correção monetária já incidirá desde a data do pagamento, como busca o recorrente, e o recurso não trouxe fundamentos para o pedido de incidência da correção desde a assinatura do contrato.3.2. As provas dos autos evidenciam que o requerido prestou reiteradas informações inverídicas aos autores, afirmando que o processo administrativo de aprovação do loteamento estaria em trâmite perante o Município, quando, na realidade, inexistia qualquer protocolo ou requerimento formal.3.3. A conduta do requerido violou o CCB, art. 422, ao frustrar as legítimas expectativas dos contratantes, comprometendo a confiança necessária à execução do contrato, caracterizando inadimplemento contratual por afronta à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação e lealdade.3.4. A ausência de instauração do procedimento administrativo decorreu da inércia e da conduta contraditória e desleal do requerido, não podendo ser imputada aos autores a responsabilidade pela ausência de outorga de procuração pública, a qual se mostrou inexigível e desproporcional no contexto fático apurado.3.5. Configurado o inadimplemento contratual, correta a resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, bem como a aplicação da cláusula penal compensatória prevista contratualmente.3.6. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.4.2. Tese de julgamento: A prestação de informações inverídicas sobre o andamento de obrigações contratuais essenciais configura violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade e informação, caracterizando inadimplemento contratual e legitimando a resolução do contrato.Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, arts. 422 e 475; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013166-95.2021.8.16.0017, 18ª Câmara Cível, Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 14.02.2024. STJ, Tema Repetitivo 1132.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por quatro réus condenados pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, em contexto de associação estável para o tráfico de drogas, apurada no âmbito da denominada «Operação Venari», mediante interceptações telefônicas e telemáticas, com atuação coordenada entre os agentes, inclusive com liderança exercida do interior da carceragem da Delegacia de Nova Esperança/PR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação para o tráfico imputado ao réu Jackson Diego dos Reis; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico em relação aos réus Renan Gustavo dos Reis, Jaqueline Zenaide Choti de Oliveira e Melianne Mellani Silva Romualdo; (iii) determinar se subsiste a condenação pelo crime de tráfico de drogas imputado a Renan e Melianne; (iv) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à ré Jaqueline Zenaide Choti de Oliveira; (v) verificar se seria possível a aplicação de condenação com trânsito em julgado na agravante da reincidência e não nas circunstâncias judiciais negativas dos maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a prescrição retroativa em favor do réu Jackson Diego dos Reis, pois a pena aplicada, aliada à menoridade relativa do agente à época dos fatos, reduz o prazo prescricional pela metade, superado entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos dos arts. 109, IV, 110, §1º, e 115 do CP.4. As interceptações telefônicas, corroboradas por prova testemunhal policial e pela apreensão de entorpecente, demonstram vínculo estável e permanente entre os réus Renan, Jaqueline e Melianne, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, caracterizando o crime de associação para o tráfico.5. A ausência de apreensão direta de droga em poder de Renan não afasta a tipicidade da Lei 11.343/2006, art. 33, pois comprovado que o agente adquiriu, negociou e coordenou a circulação do entorpecente por intermédio de terceiros.6. O depósito bancário em conta de titularidade de Melianne, aliado às tratativas interceptadas e à subsequente apreensão da droga, comprova sua atuação como fornecedora do entorpecente, afastando a tese de presunção isolada.7. A atuação reiterada e organizada de Jaqueline, com transporte, ocultação e revenda de drogas, sob orientação do corréu Renan, evidencia dedicação à atividade criminosa e integração em associação para o tráfico, inviabilizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.8. No caso, foi correto o reconhecimento da condenação com trânsito em julgado como maus antecedentes, tendo em vista que é pacífico o entendimento de que condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em análise, pode ser valorada como circunstância judicial negativa. Inclusive, eventual retificação, nos termos do requerimento defensivo, poderia revelar-se mais gravosa à ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa e extinção da punibilidade de Jackson Diego dos Reis, e desprovidos quanto aos demais apelantes, mantendo-se as condenações.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil interposta por distribuidora de medicamentos e alimentos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre mercadorias bonificadas e de restituição de valores supostamente recolhidos indevidamente, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora sustentou a inexistência de circulação econômica nas operações de bonificação, qualificadas como descontos incondicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de ICMS nas operações com mercadorias bonificadas, configuradas como desconto incondicional, e se a parte autora comprovou a efetiva vinculação dessas bonificações a operações mercantis.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou que as bonificações se estenderam até o consumidor final, requisito essencial para discutir a não incidência do ICMS.4. A prova pericial não corroborou a tese autoral, indicando a impossibilidade de afirmar que as bonificações estavam atreladas a negócios jurídicos de venda.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.6. A multa aplicada em razão dos embargos de declaração foi considerada adequada, pois os aclaratórios rediscutiram matéria já enfrentada na sentença, caracterizando uso indevido do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação é afastada, pois tais operações configuram desconto incondicional, não integrando a base de cálculo do imposto, sendo imprescindível a comprovação de que as bonificações estão vinculadas a operações mercantis efetivas para a discussão da não incidência do tributo._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 14.10.2009; TJPR, AC - 1646358-0, Rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 01.08.2017; TJPR, AC e Reexame Necessário 1264161-7, Rel. Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 15.09.2015; TJPR, AC 1527307-9, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª C. Cível, j. 06.09.2016; Súmula 457/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a empresa PENIEL DISTRIBUIDORA não conseguiu provar que as mercadorias que deu como bonificação não deveriam ter ICMS (um imposto) cobrado sobre elas. A empresa pedia que o imposto não fosse cobrado, alegando que as bonificações eram descontos, mas o juiz entendeu que não houve comprovação suficiente de que essas bonificações estavam ligadas a vendas reais. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a empresa terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária. Além disso, a multa aplicada por tentar atrasar o processo foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais formulados pela autora e julgou procedente o pedido contraposto para determinar a reintegração de posse de motocicleta em favor do réu. A recorrente sustenta que o recorrido participou ativamente das tratativas negociais, anuiu à venda do veículo, indicou conta bancária de terceiro para recebimento dos valores, violou a boa-fé objetiva e contribuiu para a concretização do golpe, postulando indenização pelos prejuízos materiais e morais suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu participou ou concorreu para a fraude conhecida como «golpe do intermediador», de modo a atrair sua responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia decorre de relação jurídica regida pelo Código Civil, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. As provas dos autos demonstram que a negociação foi conduzida integralmente por terceiros fraudadores, com os quais a autora manteve contato por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens. 5. A autora realizou pagamento por PIX em favor de pessoa estranha à relação jurídica de compra e venda, sem comprovar qualquer vínculo entre o destinatário dos valores e o réu. 6. A mera condição de proprietário do veículo não autoriza presumir a participação do réu na fraude, especialmente quando inexistem elementos que indiquem atuação conjunta com os golpistas. 7. Os documentos e conversas juntados aos autos não demonstram que o réu tenha solicitado o pagamento a terceiro, participado do esquema fraudulento ou contribuído de forma relevante para sua consumação. 8. A prova produzida evidencia que tanto a autora quanto o réu foram vítimas da atuação dos intermediadores fraudulentos, circunstância que afasta a imputação de responsabilidade civil ao proprietário do veículo. 9. O cancelamento da transferência do bem após a constatação da fraude constitui medida compatível com a ausência de recebimento do preço pelo vendedor e não configura ato ilícito. 10. Inexistem elementos capazes de demonstrar conduta ilícita atribuível ao réu ou nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados pela autora. 11. A indenização por danos morais exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica em relação à conduta do réu. 12. Eventuais prejuízos experimentados pela autora decorrem da fraude praticada por terceiros, sem comprovação de participação ou colaboração do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do vendedor em casos de golpe do intermediador exige prova de sua participação, colaboração ou contribuição relevante para a fraude. 2. A mera condição de proprietário do bem negociado não autoriza a imputação de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros. 3. O pagamento realizado a terceiro estranho à negociação, sem comprovação de vínculo com o vendedor, afasta a responsabilização deste pelos danos sofridos pelo comprador. 4. A inexistência de conduta ilícita e de nexo causal impede o reconhecimento do dever de indenizar. 5. O dano moral exige demonstração de violação aos direitos da personalidade atribuível à parte demandada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam acerca do pedido de indenização por danos morais fundado nas alegações de assédio moral institucionalizado no ambiente escolar contra a autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de aplicação de penalidades e o direito da autora à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A Recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou fraude na assinatura do contrato de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e requereu a majoração do valor da indenização e dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a nulidade do contrato de empréstimo consignado com fraude na assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação dos honorários advocatícios em percentual adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado foi comprovada por perícia grafotécnica, caracterizando a inexistência do negócio jurídico.4. O banco responde objetivamente pelos danos causados por fraude interna, independentemente de culpa, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que deve ser reparado com indenização adequada.6. O valor da indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, as circunstâncias do caso e o caráter compensatório e punitivo da reparação, sendo razoável a majoração para R$ 7.500,00.7. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de autorização e má-fé da instituição financeira.8. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% é adequada, considerando a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação inferior a três anos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado com fraude comprovada na assinatura e ausência de proveito econômico pelo consumidor, é declarada a nulidade do contrato cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário além da condenação por danos morais considerando-se a natureza alimentar do benefício e a responsabilidade objetiva da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I, e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 182, 368 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004902-63.2021.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000840-18.2021.8.16.0110, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula 297/STJ, Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco cobrou um empréstimo falso, pois a assinatura no contrato foi falsificada e a pessoa não pediu esse empréstimo nem ganhou dinheiro com ele. Por isso, o banco deve devolver em dobro todo o dinheiro que tirou do benefício dela e pagar uma indenização de R$ 7.500,00 por causar sofrimento. O pedido do banco para compensar valores foi rejeitado porque a pessoa já devolveu o dinheiro do empréstimo. Além disso, o banco vai pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da pessoa.... ()
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