1 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CHARGEBACK. CARTÃO DE CRÉDITO. DESACORDO COMERCIAL - FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTOU COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ART. 54-F E 54-G, I, DO CDC. O RELANÇAMENT
O DOS VALORES PROVISORIAMENTE ESTORNADOS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO DO BANCO, VEZ QUE O LANÇAMENTO DE CRÉDSITO HAVIA SIDO FEITO EM CONFIANÇA, EM RAZÃO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. INEXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA ORE RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA Lei Nº. 9.099/95). Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TRABALHO EM TURNOS (12X36). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. ILEGALIDADE DA REFERÊNCIA A 200 HORAS MENSAIS ESTABELECIDA NO DECRETO MUNICIPAL 20.437/2011. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS QUE ACARRETA A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA EM OITO HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE FORAM ELAS PAGAS OU FRUÍDAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA AGRAVADA. PRETENSA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. Lei 13.105/2015, art. 300 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De acordo com a Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. A existência de elementos probatórios nos Autos hábeis a evidenciar, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos processuais pertinentes, autorizou a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada pela Agravada, pelo que, não se afigura legitimamente cabível a revogação de seus efeitos.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Encerramento de conta bancária. Retenção de saldo. Juros moratórios. Danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar instituição financeira à restituição de saldo existente em conta encerrada, com correção monetária, afastando os juros moratórios, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e impondo ao autor o pagamento dos ônus sucumbenciais.O recorrente requer a incidência de juros moratórios, o reconhecimento do dano moral decorrente do bloqueio e encerramento da conta com retenção indevida de valores e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira foi constituída em mora em relação à restituição do saldo mantido em conta encerrada e qual o termo inicial dos juros moratórios; (ii) saber se o bloqueio da conta, a retenção prolongada de valores e a não restituição administrativa do saldo configuram dano moral indenizável; e (iii) saber se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não comprovou a alegação de que a demora na restituição decorreu de erro nos dados bancários fornecidos pelo consumidor. Os documentos apresentados revelam inconsistência na versão defensiva e não demonstram fato impeditivo do direito alegado.A obrigação de restituição do saldo não possuía termo previamente ajustado. A mora depende de interpelação do credor. O consumidor manifestou extrajudicialmente seu interesse na devolução dos valores ao fornecer os dados bancários para transferência em 17/05/2025. A partir dessa data, incidem juros de mora pela taxa SELIC, afastada a correção monetária autônoma após a constituição da mora.O bloqueio da conta, o encerramento unilateral do vínculo, a retenção de saldo relevante e a ausência de restituição administrativa dos recursos próprios do consumidor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A situação caracteriza lesão à esfera extrapatrimonial e justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação ao dano moral contratual, os juros moratórios incidem pela taxa SELIC a partir da citação, observada a dedução do índice de correção monetária até o arbitramento da indenização.Com o acolhimento dos pedidos de incidência de juros moratórios e de indenização por danos morais, o autor decai de parcela mínima da pretensão. Aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC. A instituição financeira responde integralmente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Na obrigação de restituição de saldo mantido em conta bancária encerrada e sem termo previamente fixado, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial do credor, incidindo a taxa SELIC a partir da constituição em mora. 2. O bloqueio de conta bancária aliado à retenção indevida de valores e à privação do acesso aos próprios recursos por período prolongado configura dano moral indenizável. 3. O acolhimento dos pedidos principais, com decaimento mínimo do autor, impõe a responsabilização integral da ré pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406 e 944; CPC, arts. 86, parágrafo único, 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2026, DJe 03.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.05.2026, DJe 28.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; Súmula 326/STJ... ()