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Doc. ADM Direito 178.2799.1442.0547

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto. Ausência de retirada do nome do consumidor de cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade do tabelião. Inexistência. Dano moral. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/stj.

1. Cinge-se a controvérsia em definir de quem seria a responsabilidade de requerer juntos aos órgãos de proteção ao crédito o cancelamento de uma inscrição. Se seria do tabelião, responsável pelo protesto, ou do próprio consumidor.... ()

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