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Doc. ADM Direito 748.2892.3547.9267

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Guamiranga contra sentença qu

e reconheceu o direito do servidor público ao pagamento de adicional de insalubridade de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.2. A insurgência recursal da Fazenda Pública consiste na fixação do temo inicial do pagamento do adicional a partir da data da elaboração do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, especificamente, se é possível a sua fixação para data anterior à elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.5. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.6. É vedado atribuir efeitos retroativos ao laudo técnico, conforme entendimento consolidado do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que fixou o termo inicial do direito à data do laudo.7. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-03.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 01.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 11.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz de Direito da Turmas Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3025.8863.4521

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «SOLUÇÃO FINANCEIRA». RECUSA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA DE 10%. AUSÊNCI

A DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.7602.2663.3170

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCA

TÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ECONÔMICO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, CONFORME O art. 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. O BANCO EMBARGADO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO RECONHECIDA, O QUE PERMITE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro, determinando o levantamento de constrição sobre veículo, com condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, sob a alegação de erro material na ação de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em razão do reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação reconhecida, conforme disposto no art. 90, §4º do CPC.III. Razões de decidir3. O banco apelante reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a prestação reconhecida, o que permite a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o art. 90, §4º do CPC.4. A fixação integral dos honorários sem a redução prevista configura desproporcionalidade, considerando a contribuição do apelante para a economia processual ao reconhecer o erro e regularizar a situação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios pela metade, fixando-os em 5% sobre o proveito econômico da causa._________... ()

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Doc. ADM Direito 372.3849.0894.9362

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT C.C art. 40, V DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSA

S. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (25KG). ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE «MULA» - IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS DO ALEGADO. NÃO VERIFICADO BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR POR COMPLETO A ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7252.2382.2557

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU CRISTÓVÃO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUI

DADE DE PROVAS E AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA PESSOA VITIMADA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATO FIRME E HARMÔNICO APRESENTADO PELA OFENDIDA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA QUE PRESENCIOU O ATO ILÍCITO. CONTEXTO DA AÇÃO DELITUOSA APTO A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO ARDIL. CRIME DE ESTELIONATO QUE SE CONSUMA COM A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO PARA O AUTOR. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ... ()

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Doc. ADM Direito 117.0150.2720.0806

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO

DE INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE QUE CARECE DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU A INVERSÃO POSTULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO CONFORME O CPC, art. 292, V. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SEM RAZÃO. APELADA QUE JUNTA COMPROVANTE DE ENVIO POSTAL DA NOTIFICAÇÃO, TENDO DADO CUMPRIMENTO A SEU DEVER LEGAL. ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL EQUÍVOCO DE ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.3377.4596.4407

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Q

UE O APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. 2. MÉRITO: PLEITO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO E LEGÍTIMO PROTESTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROTESTO OU DE SUA EXCLUSÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a baixa do nome do autor em cadastro de restrição de crédito, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na existência de protesto anterior legítimo em nome do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, considerando a existência de protesto legítimo anterior em nome do autor.III. Razões de decidir3. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade da dívida e determinou a baixa do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes.4. Nos termos da Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral quando há preexistência de legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito.5. O apelante não comprovou a ilegitimidade da inscrição anterior, que já afetava seu crédito.6. A ausência de prova de que o protesto era indevido ou abusivo afasta a configuração de dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência e fixando honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de demonstração da ilegitimidade de inscrição prévia em cadastro de proteção ao crédito impede a configuração de dano moral decorrente de nova inscrição indevida, conforme a Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 98; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0016315-11.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001724-47.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 28.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006165-85.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 27.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000167-57.2023.8.16.0206, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.11.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para receber indenização por danos morais devido a uma inscrição indevida em seu nome foi negado. O Tribunal entendeu que, antes da inscrição que o autor contestou, já havia uma dívida registrada em seu nome, consistente em protesto legítimo. Assim, não foi comprovado que houve dano moral, já que a situação de restrição ao crédito do autor era preexistente. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, não concedendo a indenização por danos morais. Além disso, foi mantida o valor da causa como base de cálculo dos honorários e, foram fixados honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 215.1506.4387.6556

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.3411.6230.5163

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO PARA IDOSO. ART. 220 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL 1.311/2010. REQUISITOS COMPROVADOS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VISTORIA REALIZADA DOIS ANOS APÓS O PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TRIBUTO PROPTER REM. IMÓVEL COMO GARANTIA NATURAL. HONORÁRIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos/PR contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo o direito do embargante à isenção do IPTU referente ao exercício de 2020, com a consequente baixa da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal, além de condenar o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alegou ter preenchido os requisitos para a isenção tributária, enquanto o Município sustentou a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo e a não comprovação dos requisitos legais para a isenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante preencheu os requisitos legais para a isenção do IPTU referente ao exercício de 2020 e se a negativa administrativa da isenção foi válida, considerando a hipossuficiência econômica do requerente e a ausência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça deve ser mantida quando a parte apresenta declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram a alegação, não havendo prova concreta capaz de afastar a presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC. 4. A exigência de garantia do juízo prevista no Lei 6.830/1980, art. 16, §1º pode ser relativizada quando demonstrada a hipossuficiência do executado, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça, especialmente em execução fiscal de IPTU, tributo de natureza propter rem, cujo próprio imóvel constitui garantia natural do crédito. 5. O embargante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a isenção do IPTU, incluindo residência mínima, renda e propriedade de um único imóvel. 6. A negativa administrativa da isenção foi considerada indevida, pois os requisitos devem ser aferidos no momento do requerimento, não podendo ser prejudicados por mudança de residência posterior. 7. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o direito à isenção do IPTU referente ao exercício de 2020, com a consequente baixa da CDA 3.215/2021 e a extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é garantida a quem comprovar hipossuficiência econômica, salvo prova em contrário apresentada pela parte contrária, e a exigência de garantia do juízo para embargos à execução fiscal pode ser relativizada em casos de hipossuficiência patrimonial do embargante. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, 373; Lei 6.830/1980, art. 16; Lei Municipal 1.311/2010, arts. 1º e 2º; Lei Orgânica do Município de Matinhos, art. 220.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3223.5563.6415

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Desacato a funcionário público durante abordagem policial. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo a ré pela prática do crime de resistência, mas condenando-a pelo delito de desacato a funcionário público, com pena fixada em seis meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. A ré foi acusada de agredir policiais e proferir ofensas durante a abordagem em um bar, onde se encontrava alterada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu o crime de desacato a funcionário público no exercício da função, considerando a alegação de embriaguez e a ausência de dolo específico para ofender os agentes envolvidos na abordagem. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois de competência do Juízo da Execução. 4. A materialidade e autoria do crime de desacato estão amplamente comprovadas por depoimentos de policiais e testemunhas. 5. A ré estava visivelmente alterada e agressiva, o que justificou a abordagem policial e o uso de força proporcional. 6. O estado de embriaguez da ré não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa. 7. As ofensas proferidas pela ré foram direcionadas aos policiais no exercício de suas funções, configurando o crime de desacato. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido parcialmente e não provido.Tese de julgamento: No crime de desacato, a embriaguez do agente não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante o estado emocional exaltado, desde que comprovada a intenção de ofender a função pública durante a prática do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 331 e 329; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0001782-02.2019.8.16.0084, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0044280-85.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.08.2023; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003834-63.2022.8.16.0084, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0050151-72.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré foi condenada por desacato a policiais, pois ficou provado que ela ofendeu os agentes durante uma abordagem, chamando-os de nomes ofensivos e até cuspindo em um deles. A defesa alegou que a ré estava embriagada e não tinha a intenção de ofender, mas o Tribunal entendeu que, mesmo assim, ela era responsável por suas ações. A pena foi fixada em seis meses de detenção, que foi substituída por uma multa de um salário-mínimo. O pedido da defesa para que a ré fosse absolvida não foi aceito, pois as provas mostraram que ela realmente cometeu o crime.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9169.7585.5595

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RISCO ASSUMIDO PELO EMBARGANTE DE TER A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre um veículo e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo alegado no recurso que o embargante deu causa à constrição indevida ao não realizar a transferência do veículo junto ao Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve recair sobre o embargante, que deu causa à constrição indevida sobre o veículo, ou sobre a parte embargada, que não opôs resistência ao levantamento da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Apelado foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a decisão foi reformada com base no princípio da causalidade, pois o Apelado deu causa à constrição indevida ao não realizar a transferência do veículo junto ao Detran.3. A Súmula 303/STJ estabelece que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.4. O veículo ainda estava registrado em nome da antiga proprietária no momento da constrição, o que isenta o Apelante de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser arcados pelo embargante.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve recair sobre aquele que deu causa à constrição indevida, em observância ao princípio da causalidade, conforme disposto na Súmula 303/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008132-22.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009035- 57.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 29.07.2025; Súmula 303/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4856.1000.6089

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REFLEXOS EM PRECEITOS DE EXISTENCIALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.1570.5435.9835

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Alegações de omissão e obscuridade rejeitadas. Mero inconformismo com o parcial provimento da apelação cível dos recorridos e do desprovimento do seu recurso. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso da ré, sob o argumento de que seria omisso e obscuro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. As alegações da embargante não demonstram omissão ou obscuridade, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022..... ()

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Doc. ADM Direito 829.7711.8608.3357

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA. ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/98 (MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE). RECURSO DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PREENCHIDAS. 2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESULTADO MORTE QUE É CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONDUTA DO APELANTE. 2.3. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E A CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, em razão do abandono de um cachorro com anemia, larvas e em processo de aborto, que resultou em sua morte. A defesa requereu a absolvição do réu ou a readequação da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condenação do apelante por maus-tratos a animal deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; (ii) deve ser afastada a causa de aumento reconhecida na sentença; e (iii) deve ser readequada a pena aplicada ao réu. III. Razões de decidir 3. A condenação do Apelante por maus-tratos a animal está comprovada por depoimentos e documentos que evidenciam a omissão de cuidados essenciais ao animal, resultando em sua morte. 4. O Apelante, ao assumir a responsabilidade pelo animal, tinha o dever de garantir seu bem-estar e buscar atendimento médico, o que não foi feito. 5. O interrogatório judicial do Apelante reforçou a tipicidade objetiva e subjetiva da conduta que lhe foi imputada na denúncia. 6. A causa de aumento de pena foi corretamente aplicada, pois a morte do animal decorreu diretamente da conduta do Apelante. 7. As circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com a causa de aumento, conforme entendimento pacificado do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática de maus-tratos a animais, conforme previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, é caracterizada pela omissão de cuidados essenciais à saúde do animal, resultando em sua morte, sendo a responsabilidade do tutor evidenciada pela ausência de assistência médica adequada e pelo abandono do animal em condições precárias. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CP, arts. 44 e 68; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012335-33.2020.8.16.0130, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010488-27.2021.8.16.0173, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. João Augusto Garcia, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2025; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.345987-4/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2024; TJSE, Apelação Criminal 202400342809, Rel. Des. Gilson Felix dos Santos, j. 30.08.2024; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a condenação do Apelante por maus-tratos a um cachorro, pois o abandonou em condições precárias, o que levou à morte do animal. A defesa argumentou que não havia evidências suficientes para a condenação, mas o Tribunal considerou que as provas, como depoimentos de testemunhas e declaração médica-veterinária, mostraram que o Apelante tinha a responsabilidade de cuidar do cachorro, e não o fez, circunstância que levou à morte do animal.... ()

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Doc. ADM Direito 744.1326.1727.5369

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. TAXAS ASSOCIATIVAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI 13.465/2017, AO LEI 6.766/1979, art. 36-A, AO ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ESSENCIAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DOS ADQUIRENTES. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA PROPTER REM. TEMA 882 DO STJ - . TEMA 492 DO STF. EMBARGOS UTILIZADOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I-Caso em exameEmbargos de Declaração opostos por associação de proprietários de loteamento contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em ação de cobrança de taxas associativas referentes ao período de maio de 2018 a junho de 2020. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da controvérsia sob a ótica da Lei 13.465/2017, especialmente do Lei 6.766/1979, art. 36-A e do CCB, art. 1.358-A, bem como quanto à tese de enriquecimento sem causa, prevista no CCB, art. 884. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a cobrança de taxas associativas por associação de moradores, relativas a período anterior à arrematação judicial do imóvel, diante da ausência de adesão dos adquirentes, da inexistência de natureza condominial da associação e da não caracterização da obrigação como propter rem. III. Razões de decidirOs Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de cobrança de taxas associativas por associação de moradores, assentando que a associação autora não possui natureza jurídica de condomínio edilício, que o débito não ostenta caráter propter rem e que inexiste prova de adesão voluntária, expressa ou tácita, dos adquirentes à entidade associativa. A menção, no edital de leilão, à existência de encargos sobre o imóvel não supre a exigência de anuência voluntária à associação, tampouco legitima a cobrança automática de valores vencidos em período anterior à aquisição do bem pelos arrematantes. A Lei 13.465/2017 não autoriza, por si só, a cobrança irrestrita de taxas associativas, sendo indispensável a demonstração dos requisitos legais pertinentes, especialmente a existência de obrigação regularmente constituída e oponível aos adquirentes. O Tema 492 do Supremo Tribunal Federal não afasta a necessidade de observância dos requisitos de vinculação do proprietário ao ato constitutivo ou de registro da obrigação no competente Registro de Imóveis, circunstâncias não reconhecidas no acórdão embargado. A tese de enriquecimento sem causa foi expressamente apreciada e rejeitada, diante da ausência de prova de usufruto direto e consciente dos serviços pelos embargados, bem como em razão de os débitos cobrados serem anteriores à arrematação judicial do imóvel. Inexiste omissão quando o órgão julgador enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. O pedido de prequestionamento não impõe o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, aplicando-se, quanto ao ponto, o disposto no CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:Não há omissão no acórdão que enfrenta, de forma suficiente, a controvérsia relativa à inexigibilidade de taxas associativas cobradas por associação de moradores, quando ausentes prova de adesão voluntária dos adquirentes, natureza condominial da entidade e demonstração de obrigação propter rem regularmente constituída.... ()

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Doc. ADM Direito 320.6194.1910.2918

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELADO. ERRO MATERIAL. TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS 01 ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS 02 REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 330.8054.2749.8152

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Ausência de omissão a sanar. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada, a partir de suposto vício na exposição dos fundamentos de decidir.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Concretamente, o v. acórdão embargado que não padece de omissão a exigir cura na via eleita. Enfrentamento bastante (suficiente e necessário) pelo colegiado da condenação imposta ao embargante, de ordem material e moral, a partir da análise dos fatos narrados e da norma aplicável.5. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Teses de julgamento: «1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos não configura vício sanável por embargos de declaração».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2051.2019.6347

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ I. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE IN STATU ASSERTIONIS. SÚMULA 476/STJ QUE NÃO AMPARA TESE DE ILEGITIMIDADE. II. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO PROTESTADO. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. III. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. AFASTAMENTO E REDUÇÃO INCABÍVEIS. IV. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTESTO. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO DA AUTORA AMPLA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. V. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 15.000,00. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. VI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ABRANGER O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO PERCENTUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameApelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do título protestado indevidamente e condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais II. Questão em discussãoA questão consiste em saber se (i) o banco é parte legítima e responsável pelo protesto indevido promovido na condição de endossatário-mandatário; (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) a base de cálculo dos honorários deve abranger o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do título.III. Razões de decidirA legitimidade passiva é aferida in statu assertionis, a partir das afirmações da petição inicial, independentemente da verificação concreta da responsabilidade, que é questão de mérito. A Súmula 476/STJ não ampara a tese de ilegitimidade: ao prever as hipóteses de responsabilização do endossatário-mandatário, pressupõe sua condição de legitimado passivo.O endossatário-mandatário que deixa de diligenciar minimamente para verificar a higidez do título antes de levá-lo a protesto age com culpa, respondendo solidariamente pelos danos causados. No caso, havia cláusula no instrumento contratual que previa a possibilidade de suspensão do serviço de cobrança diante de fundadas suspeitas de irregularidade, reforçando o dever de cautela da instituição financeira.O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo específico.O valor de R$ 15.000,00 corresponde ao parâmetro habitualmente adotado por esta Câmara para casos de protesto ou inscrição indevida.Havendo cumulação de pedido declaratório e condenatório, a base de cálculo dos honorários deve abranger o valor da condenação e o do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e teseApelação 1, da instituição financeira ré, conhecida e desprovida. Apelação 2, da autora, conhecida e provida.Tese de julgamento: (i) O endossatário-mandatário que deixa de verificar a higidez do título antes de levá-lo a protesto age com culpa, respondendo solidariamente pelos danos causados ao sacado. (ii) O protesto indevido configura dano moral in re ipsa. (iii) Havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, a base de cálculo dos honorários deve englobar o valor da condenação e o proveito econômico obtido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14/5/2024; Súmula 476/STJ; Súmula 54/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 1/9/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22/9/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 2/9/2024; TJPR, AC 0001276-11.2024.8.16.0097, 13ª Câmara Cível, rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 30/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5934.2314.7603

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POLICIAIS. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples tentado, previsto no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 7 dias-multa. A defesa requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas processuais ou a retificação da base de cálculo da sanção pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de bens de reduzido valor e posterior restituição; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas; (iii) determinar se é cabível o exame, em grau recursal, da suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas processuais em razão da alegada hipossuficiência econômica do condenado; e (iv) verificar a necessidade de retificação da base de cálculo do dia-multa fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e das custas processuais constitui matéria afeta ao juízo da execução penal, competente para aferir a real condição econômica do condenado.4. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.5. A habitualidade criminosa evidenciada pelos antecedentes e pela existência de outras ações penais, inclusive por delitos patrimoniais, afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material.6. A restituição integral dos bens à vítima, por si só, não autoriza a incidência do princípio da insignificância, conforme orientação consolidada do STJ - no Tema Repetitivo 1.205.7. A materialidade delitiva encontra respaldo nos autos de apreensão e restituição dos bens, bem como na prova oral produzida sob o contraditório.8. Os depoimentos do vigilante e do policial militar apresentam coerência, convergência e compatibilidade com os demais elementos probatórios, revelando-se aptos a fundamentar a condenação.9. A ausência de oitiva dos vigilantes que realizaram a abordagem inicial não compromete a suficiência da prova, desde que o conjunto probatório remanescente demonstre de forma segura a autoria e a materialidade delitivas.10. A versão apresentada pelo acusado não encontra amparo em elementos objetivos dos autos e se mostra incompatível com as circunstâncias verificadas no local dos fatos.11. A expressão «maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato» mostra-se desnecessária diante da existência de salário-mínimo nacional unificado, recomendando-se a adequação da redação para evitar dúvidas na fase executória.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.1387.0768.3372

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. ALEGAÇÃO VÍCIOS CONSISTENTES EM BOLHAS, ONDULAÇÕES, TRINCAS E DESBOTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 - (REQUERENTE). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O PISO. VÍCIOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TENTATIVAS DE REPARO INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO art. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL QUANDO NÃO SANADO O VÍCIO. RECONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELA CONSUMIDORA. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PISO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERIDA - GM INDÚSTRIA). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIDOS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MAU USO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO CASCO DA PISCINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 3 (REQUERIDA - GPM COMÉRCIO). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E INVALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO DO PRODUTO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS FORNECEDORAS. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.8054.5800.1340

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE TEVE COMO UMA DE SUAS CAUSAS A INCLUSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A EXERCÍCIOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS JÁ HAVIA REQUERIDO A DESISTÊNCIA DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL OU A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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