e reconheceu o direito do servidor público ao pagamento de adicional de insalubridade de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.2. A insurgência recursal da Fazenda Pública consiste na fixação do temo inicial do pagamento do adicional a partir da data da elaboração do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, especificamente, se é possível a sua fixação para data anterior à elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.5. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.6. É vedado atribuir efeitos retroativos ao laudo técnico, conforme entendimento consolidado do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que fixou o termo inicial do direito à data do laudo.7. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-03.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 01.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 11.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz de Direito da Turmas Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.06.2025.... ()
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