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Doc. ADM Direito 165.4594.9996.2833

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ANTERIORES ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos c

ontra acórdão que, ao acolher embargos anteriores com efeitos infringentes e julgar desprovido recurso inominado interposto pelo Município de Pato Branco, deixou de se manifestar acerca da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios deve ser suprida no acórdão embargado, diante da modificação do resultado do julgamento anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48 c/c o CPC, art. 1.022 autorizam embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. Constatada a omissão do acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, deve ser sanada para adequar o dispositivo à modificação de mérito decorrente dos embargos anteriores.5. Com o desprovimento do recurso inominado da parte ré, é devida a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, dispensado o pagamento de custas processuais conforme Lei 18.413/2014, art. 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. A omissão quanto à condenação em honorários advocatícios deve ser suprida em embargos de declaração quando a modificação do resultado do julgamento anterior gera sua incidência.2. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes que altera o resultado do recurso implica a aplicação da Lei 9.099/95, art. 55.3. Em recurso inominado desprovido, a parte recorrente deve arcar com honorários advocatícios, ainda que haja dispensa de custas processuais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 48 e 55; CPC/2015, art. 1.022; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3698.1942.4818

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE INCÊNDIO. (ART. 250, §1º, II, «A», C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO É APTA A ENFRAQUECER OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. DECLARAÇÃO PRESTADA PELA OFENDIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE ESTÁ CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE DERRAMAR GASOLINA NOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA HABITADA ALIADO À PROCURA DE FÓSFOROS QUE CONFIGURA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.2855.8788.3261

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Aline Panisson Kanarek Santos e outros contra sentença que julgou improcedente a Ação Indenizatória, na qual os autores pleiteavam indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de Thiago Henrique Kanarek Santos, servidor público estadual, que atuava como enfermeiro na linha de frente do combate à COVID-19 e contraiu a doença. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre a atuação do Estado do Paraná e o óbito do servidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo falecimento de servidor público em decorrência de COVID-19, considerando a alegação de que a infecção ocorreu no ambiente de trabalho e a ausência de nexo causal entre a atuação do ente público e o contágio pelo vírus.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o falecimento do servidor e a atuação do Estado do Paraná.4. A prova produzida comprovou que o Estado adotou medidas necessárias para garantir a segurança dos servidores, fornecendo Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e editando normativas para orientar os servidores.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença impugnada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de infecção por COVID-19 em servidor público exige a comprovação do nexo causal entre a atividade laboral e a contaminação, sendo insuficiente a mera alegação de exposição ao risco sem evidências concretas que demonstrem falhas na prestação de serviços e na proteção do trabalhador._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006679-75.2021.8.16.0190, Rel. Lauri Caetano da Silva, j. 02.06.2025; 3ª Câmara Cível, 0063020-96.2023.8.16.0014, Rel. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001365-12.2022.8.16.0030, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 03.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0059073-05.2021.8.16.0014, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por Aline Panisson Kanarek Santos e outros, em razão da morte de Thiago Henrique Kanarek Santos, foi negado. Eles alegaram que Thiago contraiu COVID-19 enquanto trabalhava como enfermeiro e que o Estado do Paraná não tomou as medidas necessárias para protegê-lo. No entanto, o Tribunal entendeu que não ficou provado que a infecção aconteceu no trabalho e que o Estado havia fornecido os equipamentos de proteção adequados. Por isso, a decisão da primeira instância foi mantida, e os autores do pedido terão que arcar com os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2524.6210.5385

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. PESSOAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, nos embargos à execução, sob a alegação de insuficiência financeira, com renda líquida inferior ao salário-mínimo e despesas que comprometem a subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser reformada em razão da comprovação da hipossuficiência financeira das partes agravantes. III. Razões de decidir 3. As agravantes demonstraram situação de insuficiência financeira, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada com base na análise dos documentos que corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência reconhece que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e conceder a justiça gratuita às partes agravantes. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando a análise individualizada das circunstâncias econômicas do requerente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007533-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 12.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0028266-05.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 13.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0044415-76.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0125326-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 06.06.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0077622-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0078094-04.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4681.6691.7065

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL A PARTIR DE DUPLA ORIGEM NEGOCIAL. DE UM LADO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES, COM IMISSÃO NA POSSE E POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. DE OUTRO, ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO, COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O MESMO IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS E PRETENSÕES. DISSOCIAÇÃO ENTRE A REALIDADE POSSESSÓRIA CONSOLIDADA E A TITULARIDADE FORMAL DERIVADA DO REGISTRO. DESDOBRAMENTO DO CONFLITO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS INTERRELACIONADAS (ANULATÓRIAS, OPOSIÇÃO, CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO, DESPEJOS E RELAÇÕES LOCATÍCIAS), TODAS FUNDADAS NA DEFINIÇÃO DE QUEM DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE COORDENADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA EVITAR SOLUÇÕES INCOMPATÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS.AÇÃO DE OPOSIÇÃO Acórdão/TJPR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR PROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS VENDEDORES. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OPOSIÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO QUE ALEGA AQUISIÇÃO DO BEM POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA TITULARIDADE E DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO OPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO E DE QUE O OPOENTE NÃO DETÉM DIREITO PREPONDERANTE SOBRE O BEM. INSURGÊNCIA DO OPOENTE VISANDO À REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E DA MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA JULGADA CONJUNTAMENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASAVA A PRETENSÃO. PERDA DO SUPORTE FÁTICO JURÍDICO DA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE JURÍDICO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (arts. 682 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM DIREITO MATERIAL VÁLIDO SOBRE O BEM LITIGIOSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FAVOR DE QUEM NÃO MAIS OSTENTA QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Oposição Acórdão/TJPR ajuizada em face das partes da Ação de Consignação em Pagamento 0005722-21.2005.8.16.0001, julgou improcedente o pedido inicial.2. O Opoente pede o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel matriculado sob 79.963, alegadamente adquirido por cessão de direitos hereditários, bem como a declaração de inadimplência do contrato de compra e venda firmado entre o consignante e o de cujus, buscando obstar os efeitos da consignação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Opoente detém interesse jurídico para a propositura e manutenção da Ação de Oposição, diante da posterior anulação do título que embasava sua alegada propriedade; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a inadimplência do contrato de compra e venda discutido na ação consignatória com fundamento em direito material posteriormente desconstituído.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de oposição, prevista nos arts. 682 e seguintes do CPC, exige a demonstração de direito próprio, atual e incompatível com aquele discutido na demanda originária.5. O Opoente fundamenta sua pretensão na aquisição do imóvel por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, posteriormente levada a registro.6. O referido título foi anulado na Ação Anulatória Acórdão/TJPR, cujo resultado está sendo mantido por este Tribunal no julgamento conjunto das demandas conexas.7. A anulação do negócio jurídico desconstitui o suporte fático e jurídico da alegada propriedade, afastando a titularidade invocada pelo Opoente.8. A ausência de direito material válido implica inexistência de interesse jurídico, requisito indispensável para o manejo e prosseguimento da oposição.9. Sem titularidade sobre o bem, o Opoente não possui legitimidade para interferir na relação obrigacional discutida na Ação de Consignação em Pagamento 0005722-21.2005.8.16.0001.10. A pretensão de reconhecimento de inadimplência contratual revela-se inviável, por estar fundada em direito inexistente, sendo vedada a intervenção de terceiro desprovido de vínculo jurídico com a relação material controvertida.11. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ainda que por fundamento superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A anulação do título aquisitivo afasta o interesse jurídico necessário à propositura e manutenção da ação de oposição.2. A oposição exige demonstração de direito material atual e válido sobre o objeto litigioso.3. É inviável a discussão de inadimplemento contratual por terceiro que não detém titularidade jurídica sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 682 a 686.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou o pedido do autor da ação, porque ele alegava ser proprietário do imóvel com base em um documento que depois foi anulado judicialmente. Com a anulação desse título, ele deixou de ter qualquer direito reconhecido sobre o bem e, por isso, não poderia interferir no processo de consignação em pagamento nem discutir suposto descumprimento do contrato firmado entre outras partes. O entendimento foi de que, sem um direito válido sobre o imóvel, ele não tinha interesse jurídico para propor a oposição. Por isso, o recurso foi negado e a decisão de improcedência foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9846.6471.9761

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO ACOLHIDO, PORÉM, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 921, PAR. 5º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.5754.3382.5320

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 120, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2011. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 121, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE PREVÊ O CÔMPUTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE APENAS PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AFASTAMENTO E LICENÇA INVOCADA PELA RECORRENTE. TESE QUE NÃO AFASTA A PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 120, IX, DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÔMPUTO DE 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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