ontra acórdão que, ao acolher embargos anteriores com efeitos infringentes e julgar desprovido recurso inominado interposto pelo Município de Pato Branco, deixou de se manifestar acerca da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios deve ser suprida no acórdão embargado, diante da modificação do resultado do julgamento anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48 c/c o CPC, art. 1.022 autorizam embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. Constatada a omissão do acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, deve ser sanada para adequar o dispositivo à modificação de mérito decorrente dos embargos anteriores.5. Com o desprovimento do recurso inominado da parte ré, é devida a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, dispensado o pagamento de custas processuais conforme Lei 18.413/2014, art. 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. A omissão quanto à condenação em honorários advocatícios deve ser suprida em embargos de declaração quando a modificação do resultado do julgamento anterior gera sua incidência.2. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes que altera o resultado do recurso implica a aplicação da Lei 9.099/95, art. 55.3. Em recurso inominado desprovido, a parte recorrente deve arcar com honorários advocatícios, ainda que haja dispensa de custas processuais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 48 e 55; CPC/2015, art. 1.022; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()
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