I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em ação ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegou cobrança de juros remuneratórios superiores aos previstos no contrato de empréstimo consignado e cobrança indevida de seguro prestamista, com pedido de reconhecimento da abusividade das taxas e da nulidade da cobrança do seguro, além da devolução em dobro dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito são procedentes diante da alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e ilegalidade na cobrança do seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois não havia necessidade de produção de outras provas para a análise da abusividade dos juros, conforme previsto no CPC, art. 355.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação, não configurando abusividade.5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma voluntária e autônoma, por meio de instrumento apartado, não caracterizando venda casada nem ilegalidade na cobrança.6. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada por meio de comparação objetiva entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo necessária produção probatória adicional, e a cobrança de seguro prestamista não configura venda casada quando a adesão é voluntária, realizada por instrumento apartado e sem condicionamento à concessão do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, caput, 357, caput, e CPC, art. 370, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 51, § 1º; Lei 14.905/2024, art. 1º; Resolução-CMN 3.919/2010, art. 1º, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001549-89.2023.8.16.0043, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001144-02.2024.8.16.0081, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
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