1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISM
O DA PARTE RÉ - ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIAS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.2. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO VIA PIX - FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR - USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - FORTUITO EXTERNO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
2 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA QUE TERIA OBSTADO A MORTE DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENC
HE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA QUE IMPEDIU O ACUSADO DE CONSUMAR O DELITO. PRECEDENTE DO STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, QUE O RESULTADO LESIVO SOMENTE NÃO FOI ALCANÇADO EM RAZÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. RECUSA EXPLÍCITA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO M
ORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Reclamante conhecido e não provido. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Insurgência da autora. Alegação de que, ao contratar, imaginava estar adquirindo serviço
de operação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Instrumento contratual que indica claramente a opção pela contratação de cartão de crédito. Observância dos deveres de informação e transparência. Realização de saques complementares que se revela incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Consumidora não induzida a erro. Sentença Mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados.II. Questões em discussão Consiste em saber: (i) Se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (ii) se há o dever de restituir em dobro;III. Razões de decidir1. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 2. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente, além de ser condizente com a natureza do cartão de crédito. Abusividade inexistente.3. A realização de saques complementares demonstra o conhecimento do apelante sobre a contratação e revela incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 46; Lei 10.820/2003, art. 6º; IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 100/2018/INSS.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DEFERITÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. SERENDIPIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇ
ÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA QUALIDADE DELETÉRIA DA SUBSTÂNCIA «CRACK». NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTA-MENTE, EM ÚNICA VETORIAL, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE DEVE SER AFASTADA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Os réus Kauane dos Santos Mariano e Erlan Maciel Felimberti foram condenados pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.2. À ré Kauane foi aplicada pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Ao réu Erlan, 6 anos de reclusão, também em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.3. Recurso de Apelação Criminal interposto por ambos. Preliminar invocada de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão. No mérito, Kauane requereu a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; Erlan, a absolvição, por insuficiência de provas.4. Subsidiariamente, requerem a exclusão da valoração negativa da natureza da droga na dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.II. Questões em discussão:6. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que deferiu a busca e apreensão, por ausência de justa causa; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta da ré para uso pessoal; (iii) saber se a prova é insuficiente para condenar o corréu Erlan; (iv) saber se é cabível a exclusão da vetorial «natureza da droga» e a aplicação da minorante do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33; e (v) saber se cabível a readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 7. A alegada nulidade da busca e apreensão deve ser rejeitada. A medida foi autorizada com base em elementos concretos extraídos de investigações prévias e monitoramento policial, sem haver desvio de finalidade. A apreensão de drogas, ainda que por encontro fortuito, é admitida pela jurisprudência (teoria da serendipidade).8. Quanto à ré Kauane, incabível a desclassificação para uso pessoal, pois o conjunto probatório demonstrou atividade típica de traficância.9. Com relação a Erlan, sua absolvição também deve ser rejeitada. Embora não estivesse presente no local da apreensão, provas testemunhais e registros telemáticos demonstraram que residia no imóvel e coordenava atividades relacionadas à venda de drogas, inclusive com repasses financeiros comprovados.10. Na dosimetria, reconhecido excesso na valoração negativa da vetorial ‘natureza da droga’, uma vez que, embora se trate de crack, a quantidade apreendida não se mostra exorbitante (18,3g). Assim, a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal.11. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, haja vista a demonstração de dedicação a atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa.12. Jurisprudência citada no voto reforça a validade da palavra dos policiais quando harmônica com o conjunto probatório; o afastamento da minorante do § 4º por dedicação a práticas delitivas; e a inadmissibilidade da majoração com base exclusiva na natureza da droga, quando a quantidade não é significativa.13. Dosimetria readequada e regime inicial de cumprimento da pena modificado para o semiaberto.IV. Dispositivo: 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da vetorial relativa à natureza do entorpecente, com readequação da pena dos acusados para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009656-63.2024.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000920-75.2023.8.16.0121, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.01.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001249-62.2024.8.16.0021, Relª Desª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 17.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016823-95.2024.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 07.05.2025; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ ao volante sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, corrupção ativa e receptação. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA EXASPERAÇÃO DA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL FUNDAMENTADO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA E DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIAS-MULTA FIXADOS NA SENTENÇA SEGUINDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO E DE MODO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.recurso PARCIALMENTE conhecido e desprovido.
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7 - TJPRRECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMERecurso inominado
interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do cancelamento injustificado de voo e reacomodação por transporte terrestre.A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 606,85 (seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de danos materiais.A recorrente sustentou ocorrência de força maior por manutenção emergencial, ausência de dano moral e excesso no valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção emergencial afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) saber se o cancelamento e a reacomodação por transporte terrestre geram dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização moral é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por falha na prestação do serviço.6. A alegação de manutenção emergencial, desacompanhada de prova técnica idônea, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, o que não afasta o dever de indenizar.7. A ausência de assistência material e a oferta de transporte terrestre comum para percurso superior a 600 km, em substituição ao voo cancelado, demonstram falha grave na prestação do serviço, em desacordo com a Resolução 400/2016 da ANAC.8. A situação enfrentada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade e configurando dano moral indenizável.9. O valor fixado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, considerando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano, caráter pedagógico da medida e capacidade econômica da ré.10. A condenação por danos materiais deve ser mantida, diante da restituição proporcional do valor da passagem e da ausência de comprovação de outras despesas.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.Parte superior do formulário... ()
8 - TJPRPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), EM COAUTORIA. RECURSOS DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENT
E DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INDUBITÁVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS RÉUS AGIRAM COM INTENÇÃO DE MATAR O OFENDIDO, SOMENTE NÃO LOGRANDO CONSUMAR OS INTENTOS HOMICIDAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88), QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. 3) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS RÉUS AGIRAM POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, COMO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()
9 - TJPRDireito processual penal. Apelação Crime. Restituição de veículo apreendido em ação penal. Veículo Alienado Fiduciariamente. ilegitimidade ativa do recorrente. Apelação não conhecida. I. Caso em exame
1. Apelação Crime visando a restituição de veículo apr
eendido, em decorrência de ação penal relacionada ao furto de carga, tendo o apelante alegado ser possuidor legítimo do bem e essencial para a vida familiar, após decisão do juiz de primeira instância que não conheceu do pedido, fundamentando-se na ilegitimidade do apelante em razão da alienação fiduciária do veículo.
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10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/2006, art. 28. PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.PRISÕES PREVENTIVAS REVOGADAS COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA).
I. CASO EM EXAME O Ministério Público denunciou dois réus (ANDRÉ CASTRO WASEM e JOÃO VÍTOR DOS SANTOS DA SILVA) pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, por manterem em depósito substância entorpecente (pequena quantidade de crack) e uma arma de fogo artesanal, em desacordo com determinação legal.O juízo da Vara Criminal de Iretama/PR julgou procedente a pretensão punitiva Estatal, condenando ambos os acusados às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-os presos preventivamente, respectivamente.Em sede recursal, o primeiro apelante requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e fixação da pena no mínimo legal. O segundo apelante pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a absolvição por ausência de provas, o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal. Ambos requereram arbitramento de honorários advocatícios.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos, e a Procuradoria de Justiça opinou na mesma direção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) saber se houve nulidade na colheita das provas, em razão de busca domiciliar sem mandado judicial e alegada coação no termo de consentimento;(ii) saber se as provas são suficientes para a condenação ou se deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo;(iii) saber se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28);(iv) saber se subsiste a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, pelo uso de arma de fogo, e se são devidos honorários ao defensor dativo na fase recursal; (v) possibilidade de ser revogada a prisão preventiva dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade pela busca domiciliar não merece ser acolhida. O ingresso dos policiais na residência foi precedido de fundadas razões, diante de denúncias reiteradas de tráfico, tentativa de fuga de um dos réus e descarte de objeto ao avistar a viatura, o que caracteriza situação de flagrância em crime permanente, nos termos do CPP, art. 303.Ademais, restou demonstrado nos autos que o próprio apelante franqueou o ingresso mediante termo de consentimento assinado por duas testemunhas, inexistindo prova de coação ou vício de vontade. O contexto fático anterior e a diligência se harmonizam com a Tese de Repercussão Geral 280 do STF (RE Acórdão/STF), segundo a qual a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori. As provas apresentadas não afastam dúvida razoável quanto à destinação da droga apreendida, tratando-se de pequena quantidade (3g de crack), sem a presença de instrumentos típicos de tráfico (balanças, anotações, celulares).Embora um dos acusados tenha feito confissão parcial em sede policial, tal elemento, isoladamente, não autoriza a condenação pelo delito de tráfico, diante das contradições e do contexto em que foi colhido.Aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.Precedente do STJ: «Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência de provas concretas sobre a traficância» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/05/2025). Diante da desclassificação delitiva para a Lei 11343/2006, art. 28 e que desapareceram os motivos da prisão cautelar, foram revogadas as prisões preventivas dos apelantes, respectivamente, com base no CPP, art. 316. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e parcialmente providos, com a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal e arbitramento de honorários advocatícios em favor dos defensores dativos, com medida de ofício (revogação da prisão preventiva).... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (UEM) - DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - TAREFAS DESCRITAS PELO RECLAMANTE QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL (FUNÇÃO: AGENTE DE SEGURANÇA INTERNO) - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003434-85.2023.8.16.0190 E 0002495-22.2021.8.16.001) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132 - UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003636-45.2023.8.16.0034 E 0003640-82.2023.8.16.0034) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA REGISTRO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter sido indevidamente incluída nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a quitação integral da dívida, sem que tivesse sido previamente notificada pelas partes requeridas. Em razão desse apontamento indevido, requereu a exclusão do registro e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. O autor interpôs recurso, visando à reforma da sentença, com o objetivo de ver acolhidas as pretensões deduzidas na exordial. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação ao consumidor. II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. Nos termos da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, a instituição financeira deve informar previamente o consumidor acerca da possibilidade de registro das operações no SCR, exigência que pode ser satisfeita mediante ciência expressa no momento da contratação. No caso concreto, o instrumento contratual juntado aos autos contém autorização para consulta, registro e compartilhamento de informações no sistema, evidenciando a regularidade da comunicação prévia. III.2. Dessa forma, a autorização contratual previamente concedida revela-se suficiente para legitimar o registro das informações no SCR, não sendo necessária notificação específica a cada atualização do sistema, inexistindo ato ilícito imputável à instituição financeira. III.3. Ademais, verifica-se a existência de registros anteriores de débitos classificados como vencidos perante outras instituições financeiras, circunstância que afasta a configuração de dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, segundo a qual a existência de inscrição legítima preexistente impede a indenização por dano moral decorrente de eventual anotação posterior irregular. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.02.2026.... ()
14 - TJPREmenta. Direito bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Utilização do CDI como encargo financeiro. Novo julgamento. Possibilidade. Ausência de abusividade na soma dos encargos contratados. Recurso da cooperativa provido. Resultado do recurso dos autores mantido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cédulas de crédito bancário, determinando a exclusão do CDI como índice de atualização da dívida e sua substituição pelo INPC/IBGE, com sucumbência recíproca.2. Em julgamento anterior, o Tribunal conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso da instituição financeira. Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, determinou o retorno dos autos para novo julgamento quanto à eventual abusividade da utilização do CDI como índice de correção monetária, à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência daquela Corte.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a utilização do CDI nas cédulas de crédito bancário configura índice de correção monetária abusivo; e (ii) se a soma dos encargos financeiros pactuados, considerados o CDI e os juros remuneratórios, ultrapassa os parâmetros admitidos pela jurisprudência, caracterizando abusividade contratual.III. Razões de decidir4.. A jurisprudência do STJ admite a utilização do CDI como componente dos encargos financeiros em contratos bancários, independentemente da denominação adotada, desde que a soma total dos encargos não configure abusividade em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil.5. A análise dos instrumentos contratuais demonstra que o CDI não foi pactuado como índice de correção monetária, mas como componente dos encargos remuneratórios e moratórios, atuando como taxa flutuante vinculada ao custo de captação de recursos no mercado interbancário.6. A parte autora não demonstrou que a taxa total resultante da soma dos encargos pactuados ultrapassou de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, parâmetro utilizado para aferição da abusividade.7. No caso concreto, mesmo considerando a soma do CDI à taxa de juros pactuada, o percentual total não excede o limite usualmente admitido pela jurisprudência desta Câmara, que considera abusiva apenas a taxa que supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central.IV. Dispositivo8. Recurso da cooperativa provido para reconhecer a possibilidade de utilização do CDI como encargo remuneratório e moratório nas cédulas de crédito bancário. Resultado anteriormente atribuído ao recurso da parte autora mantido.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 60/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por servidoras públicas municipais contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Centenário do Sul que determinou a suspensão das ações individuais propostas pelos impetrantes até o julgamento de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná - SINDACS/PR, que versa sobre a mesma matéria. Os impetrantes sustentam a ilegalidade da suspensão, alegando terem manifestado expressamente interesse no prosseguimento das demandas individuais, e requerem a concessão da segurança para determinar o regular andamento dos processos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão de ações individuais em razão da existência de ação coletiva que trata da mesma controvérsia configura ilegalidade ou abuso de poder, a justificar a concessão de mandado de segurança contra ato judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando inexistir recurso com efeito suspensivo e quando o ato impugnado revelar, de plano, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, bem como da jurisprudência do STJ (AgRg no RMS Acórdão/STJ).4. A jurisprudência do STJ estabelece, no Tema 60 dos recursos repetitivos, que o ajuizamento de ação coletiva relativa a macrolide geradora de processos multitudinários autoriza a suspensão das ações individuais até o julgamento da demanda coletiva.5. A decisão judicial que determinou a suspensão das ações individuais dos impetrantes encontra respaldo direto na tese firmada pelo STJ e na orientação jurisprudencial consolidada, não configurando ilegalidade ou abuso de poder.6. Precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, em casos idênticos envolvendo servidores do Município de Centenário do Sul e a mesma ação coletiva proposta pelo SINDACS/PR, igualmente reconhecem a legitimidade da suspensão das demandas individuais.7. Ausente demonstração de direito líquido e certo violado, a concessão da ordem mostra-se inviável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem denegada.Tese de julgamento: «1. A suspensão de ações individuais é legítima quando houver ação coletiva em curso relativa à mesma macrolide geradora de processos multitudinários, conforme o Tema 60 do STJ - . 2. O mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, devidamente demonstradas de plano. 3. A determinação judicial de suspensão de processos individuais em observância a precedente repetitivo não configura violação a direito líquido e certo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 60, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 01.07.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, MS Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 08.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, MS Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 13.10.2025.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. NÃO INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR READEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado apresentado pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00, em virtude da aquisição, pelo consumidor, de iogurte lacrado contendo corpo estranho em seu interior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a presença de corpo estranho em produto alimentício, ainda que não ingerido, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STJ consolidou o entendimento de que a simples aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho em seu interior, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança, configura dano moral, independentemente da ingestão do produto (REsp. Acórdão/STJ).2. No caso em análise, o autor juntou aos autos fotografias do iogurte com uma mosca dentro, demonstrando que o produto estava impróprio para consumo. 3. Assim, restou comprovada a presença de corpo estranho em embalagem de iogurte, sendo irrelevante a ingestão do produto para fins de configuração do dano moral. A exposição do autor e de sua família ao risco, bem como o sentimento de nojo e repulsa, são suficientes para caracterizar o dano moral. 4. Assim, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos dos CDC, art. 8º e CDC art. 12, diante da inexistência de prova capaz de afastar o nexo causal ou de caracterizar excludente de responsabilidade.5. Nos termos do CDC, art. 12, a responsabilidade independe de culpa, não havendo nos autos qualquer demonstração de má-fé do consumidor ou de adulteração do produto pelo autor.6. Todavia, assiste razão à recorrente quanto ao valor da indenização. Embora configurado o dano moral, não houve ingestão do produto nem consequências efetivas à saúde da autora, restringindo-se o abalo à exposição a risco potencial e ao desconforto momentâneo experimentado. 7. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a reduzida gravidade da ofensa, o valor do produto e os parâmetros adotados por esta 5ª Turma Recursal, o montante fixado em R$ 5.000,00 mostra-se excessivo. 8. Assim, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à dúplice função da indenização, impõe-se a readequação do quantum para R$ 2.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e atender ao caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR QUEIXA-CRIME EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS, COMO PERÍCIAS, QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Conflito Negativo de Competência Crime suscitado pelo Juízo de Direito do 8ª Juizado Especial Criminal de Curitiba, nos autos 0044657-42.2023.8.16.0182, em face do juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para o processamento de queixa-crime ajuizada em razão da suposta prática do delito de concorrência desleal. III. Razões de decidir 3. Conquanto os querelantes não tenham indicado na inicial da queixa-crime o protesto pela realização da prova pericial, destacou intenção de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela oitiva dos querelantes, do querelado e da testemunha, o que, em tese, não exclui a possibilidade de sua realização no curso do feito. Além disso, pelos temos da exordial, conclui-se que a instrução será complexa, na medida em que a apuração do crime em questão geralmente envolve procedimentos que demandam recursos técnicos e investigativos específicos, tais como perícia técnica entre outros, para apurar o impacto financeiro das práticas consideradas desleais na concorrência. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba. Teses de julgamento: «A complexidade da apuração dos fatos, indica a incompetência do juizado especial criminal, por analogia do disposto no Lei 9.099/1995, art. 77, §2º»._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 77, §2º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005255-73.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.01.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000644-15.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.07.2024)... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. INÍCIO DOS DESCONTOS QUE É POSTERIOR A 30/03/2021. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.2. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. VALOR FIXADO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REFLETE PARCELA SIGNIFICATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REPRESENTADO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA REGRA CONTIDA NO §2º DO CPC, art. 85.SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) À DEFENSORA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos devem ser conhecidos e se a condenação por homicídio qualificado deve ser mantida, considerando as alegações de nulidades processuais e a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares não foram suficientemente fundamentadas, transgredindo o princípio da dialeticidade.4. A decisão dos jurados não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos.5. A dosimetria da pena foi adequada, com a aplicação das frações corretas conforme a jurisprudência.6. O pedido de abrandamento do regime de cumprimento de pena não encontra respaldo legal.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho da defensora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00.Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de pedidos em apelação que não atendem ao princípio da dialeticidade, apresentando fundamentação genérica e desprovida de elementos probatórios que sustentem a insurgência contra a decisão de primeira instância._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 478; CPP, art. 61, II, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.06.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010346-60.2018.8.16.0130, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000020-59.2017.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.10.2023.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUPERAQUECIMENTO DE MOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA ESSENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA BASEADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora/Apelante para rescindir contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento da ré/Apelada, autorizar retenção parcial de valores pagos, determinar restituição do remanescente, fixar indenização pelo uso do imóvel e condenar a demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais.2. A autora/Apelante sustenta, em síntese, que a obrigação de restituição já teria sido cumprida e estaria acobertada pela coisa julgada, pleiteando o afastamento de nova devolução, a majoração dos percentuais de retenção e da taxa de ocupação, a desnecessidade de nova reintegração de posse e o aumento dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) há coisa julgada ou preclusão quanto à restituição de valores, diante da nulidade da sentença anterior por vício de citação; b) é possível alterar o percentual de retenção fixado na sentença, em face dos limites do pedido inicial; c) é cabível a majoração da indenização pela ocupação do imóvel; d) há necessidade de expedição de novo mandado de reintegração de posse; e) é devida a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A nulidade da citação no processo originário comprometeu todos os atos subsequentes, inclusive a primeira sentença, impedindo a formação de coisa julgada material, o que afasta a alegação de preclusão ou imutabilidade das decisões anteriores.5. A desconstituição da sentença anterior restabelece a possibilidade de reexame integral do mérito, sem prejuízo da consideração dos efeitos fáticos já produzidos, especialmente valores já pagos, que devem ser compensados para evitar enriquecimento sem causa.6. Os valores já restituídos pela autora/Apelante à ré/Apelada deverão ser considerados computados pagos para fins do cumprimento da sentença.7. O pleito de majoração do percentual de retenção não pode ser acolhido, pois a sentença observou estritamente o limite do pedido inicial, sendo vedada a concessão de provimento «ultra petita», em respeito ao princípio da congruência.8. A indenização pela taxa de fruição fixada em 0,5% do valor do imóvel (R$ 325,00 mensais) mostra-se adequada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, inexistindo prova de defasagem ou inadequação do valor arbitrado.9. Revela-se desnecessária a expedição de outro mandado de reintegração de posse, pois a medida foi efetivada anteriormente, devendo o comando sentencial ser interpretado conforme a situação fática consolidada.10. A fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa atende aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer justificativa para sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer que os valores já devolvidos à ré/Apelada devem ser considerados na fase de cumprimento de sentença e para afastar a necessidade de expedição de novo mandado de reintegração de posse.12. Tese de julgamento: «A nulidade de citação impede a formação de coisa julgada material, restabelecendo a possibilidade de reexame do mérito; contudo, os efeitos patrimoniais já concretizados devem ser considerados no acerto final entre as partes, mediante compensação, sendo vedada a modificação do pedido em grau recursal e mantidos os parâmetros de retenção e taxa de fruição quando fixados com base no pedido inicial e na razoabilidade.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 492, 487, I, e 509, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000288-20.2011.8.16.0105, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou um caso de compra e venda de imóvel que foi desfeita porque a compradora deixou de pagar. Antes, já tinha havido uma decisão, mas ela foi anulada porque a pessoa não foi corretamente citada. Por isso, aquela decisão não vale como definitiva. O Tribunal decidiu que é possível revisar tudo de novo, mas os valores que já foram pagos ou devolvidos devem ser considerados no cálculo final. Também entendeu que o valor cobrado pelo uso do imóvel está adequado, que não dá para aumentar a retenção porque a sentença concedeu o que foi pedido no início do processo, e que não é preciso mandar reintegrar o imóvel novamente na posse da autora porque isso já aconteceu. O recurso foi aceito apenas em parte.... ()
22 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Gratuidade da justiça. Falta de Interesse de agir. Inexistência de liitisconsórcio passivo com o INSS. Filiação regular não comprovada. Repetição em dobro. Dano moral. Indenização devida. Recurso de apelação da ré conhecido, em parte, e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré requer a inclusão do INSS no polo passivo, a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença, alegando a regularidade da relação jurídica e a ausência de má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve ser condenada ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais, em razão da inexistência de relação jurídica.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi concedida na sentença, o que afasta o interesse recursal.4. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois a responsabilidade do ente público não é discutida no processo.5. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida que originou os descontos no benefício previdenciário.6. É devida a repetição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC.7. Os descontos indevidos afetaram significativamente a vida da autora, justificando a indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário quando não há comprovação da relação jurídica entre as partes, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, art. 51; CDC, art. 17 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 205 e 953; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000459-96.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-13.2020.8.16.0108, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.07.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O pedido da associação para incluir o INSS na ação e transferir o processo para a Justiça Federal foi indeferida. O tribunal decidiu que a Associação não comprovou que a autora autorizou os descontos feitos em seu benefício previdenciário, por isso declarou que não existe relação jurídica entre elas. Assim, a Associação devolverá o dinheiro em dobro e pagará uma indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RECLAMADA - AGRAVO RETIDO - ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ALEGADA - CONTRATO VINCULADO A APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA COHAPAR QUE REVELA QUE A APÓLICE DA DEMANDANTE NÃO ESTÁ VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - MIGRAÇÃO DA APÓLICE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MODALIDADE NA QUAL NÃO EXISTE CORRESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA - INEXISTÊNCIA DE POOL NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA DE EVENTUAIS VÍCIOS QUE RECAI APENAS SOBRE A SEGURADORA CONTRATADA - PRECEDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SEGURADA QUE SOFREU QUEDA DOMÉSTICA COM FRATURA DO FÊMUR, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E POSTERIOR ÓBITO POR SEPTICEMIA E PNEUMONIA NOSOCOMIAL. MORTE ACIDENTAL. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO ACIDENTÁRIO E O ÓBITO COMPROVADO PELOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. CONCAUSA QUE NÃO ROMPE O LIAME ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNSP 439/2022. COBERTURA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE REEMBOLSO NOTADAMENTE ABUSIVA. CONSUMIDORES NÃO INFORMADOS DE FORMA ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46, 47 E 54, § 4º, DO CDC. DESPESAS FÚNEBRES COMPROVADAS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS, MANTIDOS EM CINCO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de vinte mil reais a título de indenização securitária por morte acidental; cinco mil reais pelo ressarcimento das despesas fúnebres e cinco mil reais por danos morais, com os devidos consectários, aos herdeiros e filhos da segurada falecida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para apreciar a demanda, considerando a alegação de necessidade de perícia médica; (ii) saber se a morte da segurada configura morte acidental, para fins de cobertura securitária; (iii) saber se é devida a indenização correspondente à assistência funeral, na forma de ressarcimento das despesas despendidas pelos Recorridos; e (iv) saber se a negativa de cobertura pela Recorrente gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade (preparo certificado ao mov. 80.1, autos de origem), positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso. 4. Preliminarmente, a parte Recorrente sustenta que a definição da causa mortis dependeria de avaliação especializada de médico perito, o que tornaria a causa complexa e incompatível com a natureza dos Juizados Especiais. Todavia, a simples alegação de necessidade de perícia alegadamente complexa não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, conforme sedimentado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena. 5. No caso concreto, os prontuários médicos, o atestado de óbito e a certidão de óbito acostados aos autos (movs. 1.9, 1.24 e documentos médicos) descrevem, com precisão e minúcia, a sequência clínica que culminou no falecimento da segurada (queda doméstica → fratura do fêmur → internação hospitalar → cirurgia de osteossíntese → infecção hospitalar → septicemia → óbito). Esses elementos documentais não deixam espaço para obscuridade que justifique dilação probatória técnica, de modo que a pretensa perícia configuraria medida inútil, protelatória e incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados (Lei 9.099/95, art. 2º). Rejeito, portanto, a preliminar. 6. Quanto ao mérito, verifico que a questão central é determinar se o falecimento da segurada se enquadra no conceito contratual de morte acidental, para fins da cobertura da apólice gerenciada pela Recorrente. As Condições Gerais do seguro (Processo de Aprovação SUSEP 10.004808/99-14, mov. 25.1, p. 2) definem acidente pessoal como o «evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte». A Recorrente sustenta que o falecimento (registrado na certidão de óbito como decorrente de choque séptico, pneumonia nosocomial, osteossíntese de fêmur, DPOC e hipertensão arterial sistêmica) não satisfaz esse conceito. 7. A retórica recursal, embora articulada a partir da certidão de óbito, não resiste ao exame integral da cadeia causal comprovada nos autos. A certidão (mov. 1.9) registra as causas médicas imediatas do falecimento, isto é, aquelas que mais proximamente antecederam o óbito, mas não esgota a análise da cadeia causal que conduziu ao resultado morte. Essa reconstrução causal deve ser extraída do conjunto dos prontuários médicos, os quais revelam, de forma coerente e cronologicamente encadeada, que a segurada: (a) sofreu queda doméstica, evento externo, súbito, involuntário, violento e com data caracterizada; (b) fraturou o fêmur; (c) foi hospitalizada para realização de cirurgia de osteossíntese; (d) adquiriu, durante a internação, infecção hospitalar, com evolução para septicemia; e (e) faleceu em decorrência desse quadro séptico. Logo, a queda configura causa eficiente do evento morte, pois deu início à sequência clínica que culminou no óbito. A septicemia não rompeu o nexo causal, mas integrou parte do desdobramento médico-hospitalar diretamente relacionado ao acidente inicialmente sofrido. 8. Além disso, as próprias Condições Gerais da apólice, juntadas pela Recorrente no mov. 25.1, afastam a controvérsia. O item 4.3, «a», exclui do conceito de acidente pessoal as doenças, mas ressalva expressamente «as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado por acidente», previsão repetida no item 5.1, «k». A hipótese dos autos se enquadra nessa ressalva contratual. A própria seguradora, portanto, reconheceu a cobertura para estados septicêmicos decorrentes de acidente. Além disso, seu representante admitiu em audiência que a morte acidental não exige óbito imediato, bastando que o falecimento decorra de complicações do acidente. Assim, é devida a indenização securitária de R$ 20.000,00.9. Quanto à cobertura funeral, verificado que o óbito foi acidental, a Cláusula 3.3.4 das Condições Gerais - que prevê assistência funeral «em caso de morte do Segurado ocasionada por causas acidentais» - é igualmente acionável. Também verifico que a distinção entre «assistência funeral» (serviço) e «auxílio funeral» (reembolso) não pode ser oposta ao consumidor que não foi adequada e expressamente informado sobre a necessidade de acionar uma Central de Atendimento previamente ao funeral, sobre os prazos de acionamento e sobre as consequências da ausência de comunicação prévia. A cláusula que exclui o reembolso sem essa informação clara e destacada viola os arts. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC. 10. Ademais, a situação fática tornava materialmente impossível o acionamento do serviço antes do funeral: o intermediário contratual manteve-se em silêncio por mais de um ano e meio, e a própria seguradora nega a existência da cobertura. Não há como exigir que o consumidor, nessas condições, acionasse uma Central de Atendimento cujo contato sequer demonstrou ter sido informado. As despesas fúnebres foram comprovadas pela nota acostada no mov. 1.24, no valor de R$ 5.000,00. O ressarcimento é, portanto, plenamente devido. 11. Por fim, quanto aos danos morais, a jurisprudência do C. STJ há muito pacificada reconhece que a negativa injustificada de cobertura securitária por falecimento do segurado configura dano moral in re ipsa. No caso, a situação é ainda mais grave: os Recorridos permaneceram por mais de um ano e meio sem resposta da intermediária, que recebeu os documentos, prometeu processar o sinistro e deixou de prestar esclarecimentos, enquanto os débitos continuavam incidindo sobre a conta da segurada falecida. A conduta extrapola o mero inadimplemento contratual e agrava o sofrimento dos herdeiros em contexto de luto. Assim, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se moderado diante das circunstâncias, do caráter pedagógico da condenação e do porte econômico da Recorrente, não comportando minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a mera alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial quando o acervo documental disponível é suficiente para a formação do convencimento do julgador; ii) o óbito de segurada decorrente de queda doméstica com fratura do fêmur, seguida de internação hospitalar, septicemia nosocomial e pneumonia, constitui morte acidental para fins de cobertura securitária, pois o acidente é a causa eficiente da cadeia causal, operando as complicações clínicas subsequentes como concausas, nos termos da Resolução CNSP 439/2022; iii) é abusiva a cláusula securitária que exclui o reembolso de despesas fúnebres em favor da prestação de serviço por empresa terceirizada quando os consumidores não foram adequadamente informados sobre a forma de acionamento do benefício, em violação aos arts. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC; iv) a negativa injustificada de cobertura securitária por morte de segurado, agravada pelo silêncio do intermediário contratual e pela continuidade dos débitos após o óbito, configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo específico.Dispositivos relevantes: arts. 46, 47, 54, § 4º, e 14 do CDC; arts. 757, 765, 792, 406 e 944 do Código Civil; Resolução CNSP 439/2022; Lei 9.099/95, art. 41.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000528-72.2023.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 04.06.2024; STJ - AgRg no REsp: 1299589 SP 2011/0303939-0, Relator.: Ministro Moura Ribeiro, Julg. 01/09/2015, T3 - Terceira Turma, DJe 11/09/2015; STJ - AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro Raul Araújo, Julg. 18/06/2019, T4 - Quarta Turma, Dje 28/06/2019.... 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25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 922. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundamentando-se na alegação de que a extinção foi indevida, uma vez que o acordo previa o parcelamento da dívida e a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução de título extrajudicial, homologada em acordo entre as partes, foi medida adequada, considerando o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas.III. Razões de decidir3. A extinção da execução foi medida precipitada, pois as partes celebraram acordo prevendo a suspensão do processo até o cumprimento das obrigações.4. A homologação do acordo e a consequente extinção do feito configuram julgamento extra petita, pois extrapolam os limites do pedido formulado.5. O CPC/2015, art. 922 impõe a suspensão da execução quando as partes convencionam e requerem o sobrestamento até o cumprimento das obrigações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, reformando parcialmente a sentença para determinar a suspensão da execução.Tese de julgamento: A extinção de execução de título extrajudicial não é cabível quando as partes requerem expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo celebrado, devendo o juiz determinar a suspensão da execução conforme o CPC/2015, art. 922.... ()
26 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná que visa à reforma da decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu os pedidos de produção antecipada de prova oral e de decretação da prisão preventiva em face dos requeridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de prova oral das testemunhas guardas municipais e se deve ser decretada a prisão preventiva dos acusados.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de prova oral das testemunhas Guardas Municipais deve ser deferida, diante do risco concreto de perecimento da prova em razão da natureza das funções exercidas por elas.4. A decretação da prisão preventiva dos requeridos é justificada pelo descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, pela permanência em local incerto e não sabido, e pelo risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal.IV. Dispositivo 5. Recurso provido para deferir a produção antecipada de prova consistente no depoimento das testemunhas guardas municipais e decretar a prisão preventiva dos recorridos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, §§ 1º, 313 e 366; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ReSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2026; TJPR, ReSE 0021578-22.2024.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2025; TJPR, ReSE 0005802-79.2024.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 4ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.... ()
27 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 43, §2º, DO CDC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO.E-MAIL INFORMADO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra a ausência de notificação prévia quanto à anotação de seus dados no rol de inadimplentes.2. Sentença de improcedência.3. Recurso inominado interposto pela autora, que alega, no mérito, o endereço de e-mail informado não é de sua titularidade, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 43, §2º, do CDC; (iii) se houve comprovação do envio e recebimento da notificação no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme entendimento da Terceira Turma do STJ, a notificação prévia do consumidor acerca do registro de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega, conforme precedente citado (STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ (2023/0299728-6), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/09/2024).6. No caso concreto, há prova da notificação prévia enviada por e-mail, acompanhada de dados hash de envio e recebimento, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, §2º, do CDC.7. Fornecimento do endereço de e-mail pelo credor (mov. 18.4 - fls. 06), cumprimento da obrigação pela requerida. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
28 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA CARGA PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se o uso de substâncias entorpecentes pelo acusado, alegadamente ao tempo dos fatos, comprova sua inimputabilidade ou justifica a instauração de incidente de insanidade mental; ii) estabelecer se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial, quando demonstrada por outros elementos probatórios; e iii) verificar se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inimputabilidade exige a demonstração de que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, exegese do CP, art. 26.4. A alteração psíquica decorrente do uso de substâncias entorpecentes somente afasta a responsabilidade penal nas hipóteses previstas no CP, art. 28, e não basta a alegação de consumo de drogas sem prova de não voluntariedade, comprometimento da capacidade de entendimento ou de autodeterminação. 5. O acusado, ouvido poucas horas após o crime, negou o uso de substâncias entorpecentes, confessou a autoria e respondeu às perguntas formuladas sem apresentar sinais de alteração cognitiva, desorientação, confusão mental ou comprometimento da autodeterminação. O que implica reconhecer que a tese defensiva aventada é contrária à realidade dos autos. 6. A ausência de laudos médicos, avaliações psiquiátricas, relatos testemunhais ou outros elementos objetivos capazes de indicar incapacidade psíquica afasta a dúvida aventada acerca da integridade mental do acusado e, consequentemente, a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. 7. A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial quando a circunstância é comprovada por outros meios de prova idôneos. 8. O depoimento da vítima, que afirmou ter encontrado a porta da residência arrombada, aliado à confissão espontânea do denunciado, que reconheceu ter destruído a porta para ingressar no imóvel, demonstra suficientemente a destruição do obstáculo como meio empregado para a prática da empreitada criminosa, circunstância apta a atrair a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. 9. A pena-base de 2 anos e 9 meses de reclusão mostra-se adequada, pois a condenação proferida nos autos 0001488-27.2020.8.16.0047, relativa ao crime de tráfico de entorpecentes, transitada em julgado em 28 de setembro de 2020, cuja pena foi extinta em 17 de outubro de 2022, constitui fundamento legítimo para o reconhecimento dos maus antecedentes. 10. A agravante da reincidência incide com fundamento na condenação proferida nos autos 0000138-62.2024.8.16.0047, transitada em julgado em 25 de setembro de 2024, circunstância apta a legitimar o reconhecimento da agravante. 11. A presença de maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.... ()
29 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. PEDIDOS GENÉRICOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. OFENSA NÃO OUVIDA DIRETAMENTE PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO POSTERIOR DO CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO. ANIMUS INJURIANDI. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, em razão de ter proferido, após discussão ocorrida ao término de partida de futebol, expressão de conteúdo racial dirigida à vítima, com pedidos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação da conduta, redução da pena-base ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. A sentença fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se os pedidos subsidiários de desclassificação da conduta e de redução da pena-base podem ser conhecidos quando formulados genericamente e sem impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) estabelecer se há interesse recursal no pedido de fixação de regime inicial mais brando quando a sentença estabelece o regime aberto; (iii) determinar se os depoimentos das testemunhas presenciais formam conjunto probatório suficiente para comprovar que o réu proferiu a expressão de conteúdo racial imputada; (iv) definir se a injúria racial se configura quando a vítima não ouve diretamente a expressão no momento em que proferida, mas toma conhecimento dela logo após os fatos; e (v) estabelecer se a menoridade relativa do agente na data do fato deve ser reconhecida de ofício e quais são seus efeitos sobre a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da dialeticidade exige que o apelante exponha as razões pelas quais pretende a reforma da decisão, de modo que pedidos genéricos e desacompanhados de fundamentação específica não ampliam o efeito devolutivo do recurso.O pedido genérico de desclassificação da conduta não comporta conhecimento quando a defesa não indica a infração penal para a qual pretende a alteração da capitulação jurídica nem demonstra a inadequação do enquadramento realizado na sentença.O pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não comporta conhecimento quando a defesa deixa de impugnar a valoração negativa das circunstâncias do crime e o critério de exasperação adotado na sentença, limitando-se a formular pretensão genérica.A pretensão de fixação de regime inicial mais brando carece de interesse recursal quando a sentença estabelece o regime aberto, menos gravoso entre os previstos no CP, art. 33, e substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Quatro testemunhas afirmam, de forma convergente, ter ouvido diretamente o réu pronunciar a expressão «preto é foda», em tom baixo ou abafado, durante a discussão e na direção da vítima, formando conjunto probatório seguro quanto à existência da manifestação, ao seu conteúdo e ao destinatário.O fato de uma testemunha próxima não ter ouvido a expressão não instaura dúvida razoável quando se mostra compatível com os demais relatos de que a manifestação foi proferida em tom baixo ou abafado.O contato posterior entre os presentes para confirmação do conteúdo da fala não demonstra, por si só, combinação ou fabricação de versões, especialmente quando as testemunhas, submetidas individualmente ao contraditório judicial, confirmam ter ouvido diretamente a manifestação atribuída ao acusado.A negativa do acusado não afasta os diversos relatos presenciais convergentes produzidos em sentido contrário, razão pela qual o conjunto probatório não autoriza a aplicação do princípio do in dubio pro reo.O animus injuriandi decorre das circunstâncias objetivas da conduta quando a expressão racial é utilizada, logo após acalorada discussão entre agente e vítima, como instrumento consciente de menosprezo à dignidade do ofendido, ainda que pronunciada em voz baixa e com a mão sobre a boca.A menoridade relativa constitui circunstância atenuante obrigatória quando o agente possui menos de 21 anos na data do fato, nos termos do CP, art. 65, I, e pode ser reconhecida de ofício.A incidência da atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.Reconhecida a menoridade relativa e aplicada a fração de 1/6 (um sexto), a pena intermediária deve ser limitada ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, resultando, ausentes causas de aumento ou de diminuição, na pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e os demais parâmetros da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com a pena redimensionada de ofício.Tese de julgamento: 1. Pedidos recursais genéricos, desacompanhados de fundamentação específica e sem impugnação dos fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade e não comportam conhecimento. 2. O apelante não possui interesse em postular regime prisional mais brando quando a sentença fixa o regime inicial aberto. 3. Depoimentos presenciais convergentes e submetidos ao contraditório constituem prova suficiente da injúria racial quando demonstram a expressão discriminatória, seu destinatário e o contexto em que proferida. 4. A injúria racial consuma-se quando o conteúdo discriminatório chega ao conhecimento da vítima, ainda que ela não tenha ouvido diretamente a manifestação no momento em que proferida. 5. A utilização consciente da raça ou da cor como instrumento de menosprezo à dignidade do ofendido caracteriza o animus injuriandi. 6. A menoridade relativa do agente na data do fato constitui atenuante obrigatória, mas não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, art. 33 e CP, art. 65, I; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 17.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004160-13.2020.8.16.0013, São José dos Pinhais, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 01.07.2025.... ()
30 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR (DISTRATO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE INTEMPESTIVIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO E MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos de embargos à execução, em cuja inicial foi alegado que o contrato objeto do termo de distrato executado é nulo, por materializar compra e venda de imóvel de titularidade de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação é intempestivo, em virtude do não conhecimento dos embargos de declaração opostos pela apelante no mov. 145.1 - 1º grau; (ii) saber se há inovação recursal quanto à alegação de natureza obrigacional do compromisso de compra e venda; (iii) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da adstrição; (iv) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (v) saber se o contrato objeto do distrato executado é nulo, em virtude de se tratar de compra e venda de imóvel de titularidade de terceiro; e, (vi) saber se os embargos de declaração opostos pela apelante têm natureza procrastinatória e se é devida a multa fixada com esse fundamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Salvo quando opostos de forma intempestiva, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso de apelação.4. Não há inovação recursal em relação à matéria controvertida de forma expressa na impugnação aos embargos.5. A alegação de nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por ter como objeto imóvel pertencente a terceiro, integrou a tese defendida na inicial de embargos à execução, motivo pelo qual seu reconhecimento na sentença foi regular, sem configurar violação ao princípio da adstrição.6. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos existentes nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. Além disso, a matrícula do imóvel objeto do compromisso de compra e venda foi juntada neste grau recursal, com exercício do contraditório, sem que se infira prejuízo ao direito de defesa.7. Embora o contrato objeto do distrato executado tenha recebido o título de «compromisso de compra e venda», em verdade, tem natureza de promessa de fato de terceiro, conforme cláusula expressa em seu teor, na qual a parte denominada «vendedor» (executado/embargante) obrigou-se a obter consentimento de sua companheira para venda de bem a ela pertencente com exclusividade.8. Não há nulidade na estipulação de promessa de fato de terceiro.9. A eventual existência de vício redibitório no bem entregue como pagamento do negócio (trator) não implica sua nulidade, mas enseja perdas e danos.10. Não se reconhece a tese de enriquecimento ilícito, quando o preço do negócio for estipulado no âmbito da liberalidade das partes, em igualdade de condições.11. A ameaça de cobrança judicial de débito não consubstancia coação.12. Inexistente nulidade no contrato objeto de distrato, os pedidos dos embargos à execução são improcedentes.13. A multa aplicada por embargos de declaração foi excluída, pois não se evidenciaram má-fé nem caráter protelatório na oposição dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida, com rejeição da preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, provida, para afastar a nulidade do compromisso de compra e venda de mov. 1.5 - 1º grau, assim como a multa fixada na decisão de mov. 150.1 - 1º grau, com a improcedência dos pedidos iniciais e condenação do embargante/executado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, majorados os honorários fixados na execução para 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, §2º, do CPC.Tese de julgamento: «1. É lícita a promessa de fato de terceiro, consistente na obtenção de anuência de proprietária do imóvel em relação à alienação do bem. 2. A existência de vício redibitório em bem entregue como pagamento, caso comprovada, não torna nulo o negócio jurídico, mas enseja reparação de danos, em ação própria a esse fim. 3. Não há enriquecimento ilícito, quando o preço for estipulado no âmbito da autonomia da vontade, entre partes em igualdade de condições. 4. A ameaça de exercício regular do direito de cobrança não caracteriza coação. 5. Não verificada a intenção do embargante de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC.»... ()