1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS INDICAM DESCONFORTO ESTÉTICO E FUNCIONAL POR PARTE DO RECLAMANTE, COM INFO
RMAÇÃO DE QUEDA DA PRÓTESE E USO DE COLA INDUSTRIAL PARA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATESTAR TECNICAMENTE A CULPA DA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO E OS DANOS ALEGADOS. CONDUTA DO PACIENTE DE UTILIZAR SUBSTÂNCIA INADEQUADA PARA FIXAÇÃO DA PRÓTESE QUE COMPROMETE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. COMPLEXIDADE QUE APONTA PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Agravo de Instrumento. Homologação de laudo pericial e fixação de honorários na liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou l
audo pericial em ação de revisão de contrato bancário, no qual o devedor alega que a homologação desconsiderou devoluções de valores referentes à Lei 8.088/90, gerando enriquecimento sem causa, e que a metodologia de cálculo utilizada pelo perito resultou na capitalização indevida de juros moratórios, bem como a aplicação do índice de correção diverso, além do indevido arbitramento de honorários sucumbenciais.
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3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC E RCC. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO.
4 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA EMBASAR A PRETENSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 - NÃO ACOLHIMENTO - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE E EM POSSE DA RES FURTIVA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - PRESCINDIBILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AINDA, EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES - TEMA 1.258 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - PREVISÃO DO CPP, art. 387, IV - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM FAVOR DO RÉU ADRIAN - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE MESMO NÃO FOSSE CONSIDERADA A REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DO MÉRITO. INTERRUPÇÕES ALÉM DO RAZOÁVEL E SEM AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1676846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. ENUNCIADO 2.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DA SENTENÇA E NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. ESTORNO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DE BAIXO VALOR QUE NÃO IMPLICOU PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. FATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia trata do direito da parte autora à indenização por descontos indevidos em conta bancária.2. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a situação vivida interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos, não restou comprovada a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária.3. O indevido desconto em conta bancária, por si só, não se revela significativo a ponto de configurar abalo moral indenizável, especialmente na ausência de prova concreta de repercussão excepcional na esfera subjetiva da parte autora, haja vista a existência de cancelamento e estorno realizados administrativamente.4. No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DA DOBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ESTORNO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017147-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 11.02.2021) 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()