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Doc. ADM Direito 587.2034.9763.9823

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - TRATAMENTO DE COXARTROSE ESQUERDA GRAU IV - NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES E MATERIAIS QUE SERIAM UTILIZADOS NA CIRURGIA - ABUSIVIDADE. CONTRATO ANTERIOR À Lei 9.656/1998 - COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO FEITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.4184.9186.5788

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de ParanacityIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001543-55.2022.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 873.7907.2890.9177

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RPPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença q

ue julgou procedentes os pedidos de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, revisão dos proventos de aposentadoria e condenação ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; (ii) a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, em conformidade com o Tema 942 do STF, para servidores públicos; (iii) o preenchimento dos requisitos para revisão dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade em um dos benefícios concedidos ao autor; (iv) a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, com adição dos reflexos decorrentes do tempo especial convertido em comum, e (v) a definição dos critérios aplicáveis aos consectários legais em condenação contra a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, conforme a Súmula 85/STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Caso concreto em que o juiz declarou a prescrição parcial da pretensão, não atentando para a existência de requerimento administrativo, o qual, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, suspende o prazo prescricional. Sentença não alterada no ponto porque a questão não foi objeto de recurso, para não agravar a condenação da Fazenda Pública, o que é vedado pela Súmula 45/STJ.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 942 da repercussão geral, reconheceu o direito à conversão de tempo especial em comum, aplicável a períodos trabalhados até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, devendo ser observadas, na conversão, as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).5. Em relação à aposentadoria concedida por meio do Decreto Municipal 575/2018, ficou comprovado o exercício de atividade especial, permitindo-se a conversão do tempo especial em comum. Com a conversão, o autor cumpriu os requisitos de tempo de contribuição, exercício no serviço público e idade mínima necessários para aposentadoria com integralidade e paridade, conforme o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.6. Em relação à aposentadoria concedida por meio do Decreto Municipal 615/2020, também ficou comprovado o exercício de atividade especial, de modo que o tempo de contribuição poderá ser convertido em comum, com reflexos positivos sobre os proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.7. Correção monetária: (i) até 08.12.2021: conforme o IPCA-E, mais juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009; e (ii) após 09.12.2021: exclusivamente a taxa SELIC, que acumula correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Exclusão da Selic durante o «período de graça» do precatório. Incidência do Tema 1315/STF. IV. Dispositivo e teses8. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.9. Tese(s) de julgamento: «1. É possível a conversão de tempo especial em comum para fins de revisão de aposentadoria de servidores públicos em períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 942 do STF.»... ()

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Doc. ADM Direito 265.6136.2858.4494

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO

ESTADO DO PARANÁ - SINDACS/PR. DECISÃO CORRETA. TEMA 60 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR E DE DIREITO LÍQUIDO DE CERTO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 393.5126.8379.4980

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Honorários advocatícios em ação anulatória e adesão ao REFIS. Inexistência de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a embargante ter quitado honorários no âmbito do programa de parcelamento tributário (REFIS), alegando a ocorrência de bis in idem e omissões quanto à aplicação de temas do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória configura bis in idem, considerando que a embargante já realizou pagamento de honorários no âmbito do parcelamento tributário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A condenação em honorários advocatícios na ação anulatória é independente daquela decorrente da adesão ao parcelamento tributário, pois se tratam de relações jurídicas distintas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios na ação anulatória é independente daquela decorrente da adesão ao parcelamento tributário, devendo seu percentual ser fixado conforme os critérios do CPC, art. 85._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; art. 487, III, c; Lei Estadual 20.946/2021; RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.075.544, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.11.2017; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.318.051, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.03.2019; STJ, REsp 1.746.072, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1885257, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1883970, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 0013734-41.2016.8.16.0194, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 25.04.2023; TJPR, 0007605-18.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 11.03.2024; TJPR, 0004678-64.2023.8.16.0088, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 923.6628.6883.1455

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES. DEZEMBRO DE 2018. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJ

ORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATÓRIO TÉCNICO UMA INTERRUPÇÃO CONTÍNUA DE 6H58M EM 20/12/2018. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da ação de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no município de Coronel Domingos Soares, ocorrida em dezembro de 2018, com o objetivo de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrada em R$4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando a ocorrência de fortuito externo e a inexistência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi causada por descarga atmosférica, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade da concessionária.4. A única interrupção contínua foi de 6h58m, o que não configura dano moral indenizável.5. O princípio da vedação da reformatio in pejus impede a majoração do valor da indenização, uma vez que não houve recurso da ré Copel.6. A jurisprudência do Tribunal orienta que interrupções temporárias de serviço público essencial, decorrentes de fortuito externo, não ensejam reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Interrupções temporárias no fornecimento de energia elétrica, decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3717.1337.4211

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DÉBITO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA Lei Complementar 116/2003. TRIBUTAÇÃO NO LOCAL DA OBRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 198/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.3333.0591.7686

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À AUTORA.

1. INSURGÊNCIA DESTA: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DO BANCO QUANTO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU NA FORMA EQUITATIVA NO MÍNIMO DE R$ 1.500,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076/STJ). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2559.9459.4861

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 792, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DOAÇÃO REDUZIU O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE DO EXECUTADO. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.2980.1478.1285

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. BUSCA E APREENSÃO APÓS A QUITAÇÃO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 185.8083.5499.0544

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO. NR-15, ANEXO 14. SÚMULA 448/TST, II. GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência de pedido de majoração do grau do adicional de insalubridade formulado por servidora pública municipal. 2. A recorrente postulou a reforma da sentença para reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo desde o início do exercício das atividades insalubres ou, subsidiariamente, desde a data da perícia judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir o termo inicial para pagamento da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O laudo pericial constatou exposição habitual e permanente a agentes biológicos decorrente da higienização de sanitários de uso coletivo e coleta de lixo em unidade de saúde, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 5. Aplica-se a Súmula 448/TST, II, segundo a qual a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e a coleta de lixo ensejam adicional em grau máximo. 6. Quanto ao termo inicial, o entendimento anteriormente adotado, com fundamento no PUIL. Acórdão/STJ, foi superado diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ - estabeleceu distinção entre laudo administrativo e laudo judicial. 7. O STJ reconheceu que o adicional de insalubridade decorre da própria lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. 8. A interpretação que condiciona o pagamento do adicional à produção do laudo judicial imporia ao servidor o ajuizamento de ação para obtenção de direito já incorporado ao patrimônio jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O exercício habitual de atividades de higienização de sanitários coletivos e coleta de lixo com exposição a agentes biológicos enseja adicional de insalubridade em grau máximo, sendo possível a retroação dos efeitos do laudo judicial ao início da atividade insalubre.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9833.0244.1097

12 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 136/2025. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 862.0472.4810.0667

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 350.1230.1601.5968

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO GOLPE ENVOLVENDO PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA DEMANDADA E A DESTINATÁRIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.8967.5631.7419

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a inadequação da via eleita para cobrança, em autos apartados, de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução julgados improcedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/1994.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. 4. Inexistência de vício no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente a controvérsia, adotando interpretação segundo a qual os honorários fixados em embargos à execução devem ser acrescidos ao débito principal, nos termos do art. 85, §13, do CPC. 5. Os argumentos deduzidos revelam mero inconformismo da parte, com intuito de rediscutir matéria já decidida, providência incabível na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, §13; Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0023144-16.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 917.6720.0148.6967

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.023. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. CPC, art. 218. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 860.5700.6897.4731

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. PROCESSO REVISIONAL JÁ SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita. 1.2. O Juízo de origem afastou a preliminar de conexão, entendeu desnecessária a produção de prova pericial, reputando suficientes os elementos documentais constantes dos autos, e concluiu que as alegações de abusividade contratual já constituíam objeto de ação revisional específica, razão pela qual determinou a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. 1.3. No apelo, a requerida sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil. Defendeu, ainda, o reconhecimento da conexão entre a ação revisional e a presente demanda, com a consequente reunião ou suspensão dos processos, a possibilidade de reapreciação das cláusulas contratuais, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tarifas e demais encargos, o afastamento da mora, a improcedência da ação de busca e apreensão, bem como o reconhecimento da essencialidade do veículo para suas atividades pessoais e profissionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (ii) a ação de busca e apreensão deveria ser reunida à ação revisional, em razão da alegada conexão, ou suspensa por prejudicialidade externa; (iii) seria possível reapreciar, na presente demanda, alegações de abusividade contratual já deduzidas na ação revisional; (iv) a simples existência da ação revisional descaracteriza a mora do devedor fiduciário; e (v) a alegada essencialidade do veículo constitui fundamento apto a impedir a consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra suficiente à solução da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, determinar apenas aquelas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. 3.2. No caso concreto, a prova pericial pretendida destinava-se exclusivamente à apuração de eventual abusividade contratual, matéria objeto de ação revisional autônoma, revelando-se desnecessária para o deslinde da presente demanda, legitimando o julgamento antecipado previsto no CPC, art. 355, I. 3.3. Também não merece acolhimento a alegação de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Embora ambas decorram do mesmo contrato de financiamento, a mera identidade do negócio jurídico não impõe, por si só, a reunião dos feitos. No caso, a ação revisional já havia sido julgada por sentença antes do julgamento da presente demanda, circunstância suficiente para afastar a reunião processual, ainda que pendente recurso de apelação. 3.4. A existência de sentença em um dos processos inviabiliza a reunião das demandas, nos termos do CPC, art. 55, § 1º, entendimento igualmente consolidado na Súmula 235/STJ, segundo a qual «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 3.5. Igualmente improcede a alegação de prejudicialidade externa, pois a ação revisional e a ação de busca e apreensão, embora relacionadas ao mesmo contrato, possuem objetos, causas de pedir e finalidades distintas, inexistindo relação de dependência capaz de justificar a paralisação do feito. 3.6. A ação de busca e apreensão foi proposta antes do ajuizamento da ação revisional. Ademais, quando prolatada a sentença recorrida, a demanda revisional já havia sido julgada improcedente em primeiro grau, inexistindo pronunciamento judicial reconhecendo qualquer abusividade contratual apta a afastar a mora da devedora. A mera interposição de recurso de apelação na ação revisional não possui efeito de tornar inexistente a sentença nem constitui causa legal de suspensão da presente demanda.3.7. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza automaticamente a mora do devedor fiduciário nem impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme orientação consolidada pelo STJ - na Súmula 380. A descaracterização da mora exige efetivo reconhecimento judicial da abusividade dos encargos incidentes durante o período da normalidade contratual, circunstância inexistente no caso concreto. 3.8. Também não prospera a pretensão de rediscussão, no âmbito da ação de busca e apreensão, das cláusulas contratuais, pois constituem precisamente o objeto da ação revisional proposta pela própria devedora, na qual já houve apreciação judicial. Permitir nova cognição sobre idênticas questões implicaria duplicidade de análise acerca do mesmo contrato, comprometendo a segurança jurídica, a estabilidade das decisões judiciais e a racionalidade do sistema processual. 3.9. A alegada essencialidade do veículo para o exercício das atividades profissionais da apelante não constitui requisito previsto no Decreto-lei 911/1969 apto a impedir a consolidação da propriedade fiduciária ou afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento regularmente comprovado. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III. CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º; 313, V, «a"; 355, I; 370, caput e parágrafo único; 85, § 11. CDC, art. 6º, V. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235. STJ, Súmula 380. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.08.2015. TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019077-71.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 30.06.2025. TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006851-90.2017.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01.08.2018. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.03.2026. TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 09.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0039340-87.2024.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 365.5622.0053.4856

18 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros expressamente pactuada. Sistema de Amortização Constante (SAC). Regularidade. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Descaracterização da mora prejudicada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. A parte recorrente sustentou, em síntese, a abusividade da capitalização de juros e da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), requerendo a substituição pelo método de amortização a juros simples (MAJS), a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos de inadimplemento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a capitalização de juros expressamente prevista em contrato bancário e a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) configuram abusividade ou onerosidade excessiva aptas a justificar a revisão da obrigação, a substituição do método de amortização e a descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. 4. O Sistema de Amortização Constante (SAC), quando livremente ajustado pelas partes, constitui método regular de amortização, amplamente utilizado em contratos bancários, e não evidencia, por si só, capitalização indevida, abusividade contratual ou vantagem manifestamente excessiva. 5. Inexistindo demonstração concreta de ilegalidade na capitalização contratualmente prevista ou na adoção do SAC, inviável a revisão do contrato para substituição do método de amortização pactuado. 6. Ausente abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, fica prejudicado o pedido de descaracterização da mora e, por consequência, o afastamento dos encargos de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contrato bancário celebrado após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), quando prevista no contrato, não configura, por si só, abusividade ou onerosidade excessiva. 3. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 492, 827, § 2º, 1.009; CDC, art. 39, V; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000650-54.2020.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 650.6678.5666.7519

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. INCLUSÃO INDEVIDA DE SEGURO E GARANTIA ESTENDIDA. ASSINATURA EM TABLET. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTO E VALORES. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória. A autora narra ter adquirido aparelho celular na loja requerida, com inclusão indevida de seguro e garantia estendida.2. Sentença de procedência: (a) declarou a nulidade do contrato de seguro e garantia estendida; (b) condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais; c) restituir em dobro dos valores cobrados. 3. Recurso da requerida, sustentando prova da contratação e pugnando pelo afastamento da restituição em dobro e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) definir se os contratos firmados mediante assinatura em tablet comprovam a contratação; (b) definir se cabe a restituição em dobro; (c) definir se a cobrança indevida configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Assinatura em tablet e diversa da assinatura que colacionada em documentos pessoais da parte, não configurada a prova da legalidade das cobranças e anuência do consumidor. 6. A Corte Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, firmou que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Não se exige dolo ou culpa; basta a afronta à boa-fé, salvo engano justificável, não demonstrado no caso. Mantida a restituição em dobro.7. Procedem as alegações quanto ao dano moral. A mera cobrança, sem prova de ofensa a direitos personalíssimos, não justifica indenização.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a indenização por danos morais, mantida a sentença no mais. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.3461.2214.0533

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 284.8131.8734.5011

21 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 471.3327.6212.8843

22 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário ou de outro benefício acidentário, em razão de lesão no menisco do joelho, decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Ausência de comprovação do acidente de trabalho. Registros médicos contemporâneos que apenas atestam a lesão, sem descrição da dinâmica do evento ou nexo com a atividade laboral.4. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.6. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()

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