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Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de ParanacityIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001543-55.2022.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()
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ue julgou procedentes os pedidos de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, revisão dos proventos de aposentadoria e condenação ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; (ii) a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, em conformidade com o Tema 942 do STF, para servidores públicos; (iii) o preenchimento dos requisitos para revisão dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade em um dos benefícios concedidos ao autor; (iv) a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, com adição dos reflexos decorrentes do tempo especial convertido em comum, e (v) a definição dos critérios aplicáveis aos consectários legais em condenação contra a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, conforme a Súmula 85/STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Caso concreto em que o juiz declarou a prescrição parcial da pretensão, não atentando para a existência de requerimento administrativo, o qual, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, suspende o prazo prescricional. Sentença não alterada no ponto porque a questão não foi objeto de recurso, para não agravar a condenação da Fazenda Pública, o que é vedado pela Súmula 45/STJ.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 942 da repercussão geral, reconheceu o direito à conversão de tempo especial em comum, aplicável a períodos trabalhados até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, devendo ser observadas, na conversão, as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).5. Em relação à aposentadoria concedida por meio do Decreto Municipal 575/2018, ficou comprovado o exercício de atividade especial, permitindo-se a conversão do tempo especial em comum. Com a conversão, o autor cumpriu os requisitos de tempo de contribuição, exercício no serviço público e idade mínima necessários para aposentadoria com integralidade e paridade, conforme o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.6. Em relação à aposentadoria concedida por meio do Decreto Municipal 615/2020, também ficou comprovado o exercício de atividade especial, de modo que o tempo de contribuição poderá ser convertido em comum, com reflexos positivos sobre os proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.7. Correção monetária: (i) até 08.12.2021: conforme o IPCA-E, mais juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009; e (ii) após 09.12.2021: exclusivamente a taxa SELIC, que acumula correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Exclusão da Selic durante o «período de graça» do precatório. Incidência do Tema 1315/STF. IV. Dispositivo e teses8. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.9. Tese(s) de julgamento: «1. É possível a conversão de tempo especial em comum para fins de revisão de aposentadoria de servidores públicos em períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 942 do STF.»... ()
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ESTADO DO PARANÁ - SINDACS/PR. DECISÃO CORRETA. TEMA 60 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR E DE DIREITO LÍQUIDO DE CERTO. ORDEM DENEGADA.
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1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a embargante ter quitado honorários no âmbito do programa de parcelamento tributário (REFIS), alegando a ocorrência de bis in idem e omissões quanto à aplicação de temas do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória configura bis in idem, considerando que a embargante já realizou pagamento de honorários no âmbito do parcelamento tributário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A condenação em honorários advocatícios na ação anulatória é independente daquela decorrente da adesão ao parcelamento tributário, pois se tratam de relações jurídicas distintas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios na ação anulatória é independente daquela decorrente da adesão ao parcelamento tributário, devendo seu percentual ser fixado conforme os critérios do CPC, art. 85._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; art. 487, III, c; Lei Estadual 20.946/2021; RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.075.544, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.11.2017; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.318.051, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.03.2019; STJ, REsp 1.746.072, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1885257, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1883970, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 0013734-41.2016.8.16.0194, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 25.04.2023; TJPR, 0007605-18.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 11.03.2024; TJPR, 0004678-64.2023.8.16.0088, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 21.08.2023.... ()
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ORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATÓRIO TÉCNICO UMA INTERRUPÇÃO CONTÍNUA DE 6H58M EM 20/12/2018. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da ação de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no município de Coronel Domingos Soares, ocorrida em dezembro de 2018, com o objetivo de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrada em R$4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando a ocorrência de fortuito externo e a inexistência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi causada por descarga atmosférica, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade da concessionária.4. A única interrupção contínua foi de 6h58m, o que não configura dano moral indenizável.5. O princípio da vedação da reformatio in pejus impede a majoração do valor da indenização, uma vez que não houve recurso da ré Copel.6. A jurisprudência do Tribunal orienta que interrupções temporárias de serviço público essencial, decorrentes de fortuito externo, não ensejam reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Interrupções temporárias no fornecimento de energia elétrica, decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral indenizável.... ()
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1. INSURGÊNCIA DESTA: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DO BANCO QUANTO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU NA FORMA EQUITATIVA NO MÍNIMO DE R$ 1.500,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076/STJ). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência de pedido de majoração do grau do adicional de insalubridade formulado por servidora pública municipal. 2. A recorrente postulou a reforma da sentença para reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo desde o início do exercício das atividades insalubres ou, subsidiariamente, desde a data da perícia judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir o termo inicial para pagamento da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O laudo pericial constatou exposição habitual e permanente a agentes biológicos decorrente da higienização de sanitários de uso coletivo e coleta de lixo em unidade de saúde, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 5. Aplica-se a Súmula 448/TST, II, segundo a qual a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e a coleta de lixo ensejam adicional em grau máximo. 6. Quanto ao termo inicial, o entendimento anteriormente adotado, com fundamento no PUIL. Acórdão/STJ, foi superado diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ - estabeleceu distinção entre laudo administrativo e laudo judicial. 7. O STJ reconheceu que o adicional de insalubridade decorre da própria lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. 8. A interpretação que condiciona o pagamento do adicional à produção do laudo judicial imporia ao servidor o ajuizamento de ação para obtenção de direito já incorporado ao patrimônio jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O exercício habitual de atividades de higienização de sanitários coletivos e coleta de lixo com exposição a agentes biológicos enseja adicional de insalubridade em grau máximo, sendo possível a retroação dos efeitos do laudo judicial ao início da atividade insalubre.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a inadequação da via eleita para cobrança, em autos apartados, de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução julgados improcedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/1994.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. 4. Inexistência de vício no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente a controvérsia, adotando interpretação segundo a qual os honorários fixados em embargos à execução devem ser acrescidos ao débito principal, nos termos do art. 85, §13, do CPC. 5. Os argumentos deduzidos revelam mero inconformismo da parte, com intuito de rediscutir matéria já decidida, providência incabível na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, §13; Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0023144-16.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos iniciais para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita. 1.2. O Juízo de origem afastou a preliminar de conexão, entendeu desnecessária a produção de prova pericial, reputando suficientes os elementos documentais constantes dos autos, e concluiu que as alegações de abusividade contratual já constituíam objeto de ação revisional específica, razão pela qual determinou a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. 1.3. No apelo, a requerida sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil. Defendeu, ainda, o reconhecimento da conexão entre a ação revisional e a presente demanda, com a consequente reunião ou suspensão dos processos, a possibilidade de reapreciação das cláusulas contratuais, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, tarifas e demais encargos, o afastamento da mora, a improcedência da ação de busca e apreensão, bem como o reconhecimento da essencialidade do veículo para suas atividades pessoais e profissionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil; (ii) a ação de busca e apreensão deveria ser reunida à ação revisional, em razão da alegada conexão, ou suspensa por prejudicialidade externa; (iii) seria possível reapreciar, na presente demanda, alegações de abusividade contratual já deduzidas na ação revisional; (iv) a simples existência da ação revisional descaracteriza a mora do devedor fiduciário; e (v) a alegada essencialidade do veículo constitui fundamento apto a impedir a consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra suficiente à solução da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, determinar apenas aquelas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. 3.2. No caso concreto, a prova pericial pretendida destinava-se exclusivamente à apuração de eventual abusividade contratual, matéria objeto de ação revisional autônoma, revelando-se desnecessária para o deslinde da presente demanda, legitimando o julgamento antecipado previsto no CPC, art. 355, I. 3.3. Também não merece acolhimento a alegação de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Embora ambas decorram do mesmo contrato de financiamento, a mera identidade do negócio jurídico não impõe, por si só, a reunião dos feitos. No caso, a ação revisional já havia sido julgada por sentença antes do julgamento da presente demanda, circunstância suficiente para afastar a reunião processual, ainda que pendente recurso de apelação. 3.4. A existência de sentença em um dos processos inviabiliza a reunião das demandas, nos termos do CPC, art. 55, § 1º, entendimento igualmente consolidado na Súmula 235/STJ, segundo a qual «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 3.5. Igualmente improcede a alegação de prejudicialidade externa, pois a ação revisional e a ação de busca e apreensão, embora relacionadas ao mesmo contrato, possuem objetos, causas de pedir e finalidades distintas, inexistindo relação de dependência capaz de justificar a paralisação do feito. 3.6. A ação de busca e apreensão foi proposta antes do ajuizamento da ação revisional. Ademais, quando prolatada a sentença recorrida, a demanda revisional já havia sido julgada improcedente em primeiro grau, inexistindo pronunciamento judicial reconhecendo qualquer abusividade contratual apta a afastar a mora da devedora. A mera interposição de recurso de apelação na ação revisional não possui efeito de tornar inexistente a sentença nem constitui causa legal de suspensão da presente demanda.3.7. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza automaticamente a mora do devedor fiduciário nem impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme orientação consolidada pelo STJ - na Súmula 380. A descaracterização da mora exige efetivo reconhecimento judicial da abusividade dos encargos incidentes durante o período da normalidade contratual, circunstância inexistente no caso concreto. 3.8. Também não prospera a pretensão de rediscussão, no âmbito da ação de busca e apreensão, das cláusulas contratuais, pois constituem precisamente o objeto da ação revisional proposta pela própria devedora, na qual já houve apreciação judicial. Permitir nova cognição sobre idênticas questões implicaria duplicidade de análise acerca do mesmo contrato, comprometendo a segurança jurídica, a estabilidade das decisões judiciais e a racionalidade do sistema processual. 3.9. A alegada essencialidade do veículo para o exercício das atividades profissionais da apelante não constitui requisito previsto no Decreto-lei 911/1969 apto a impedir a consolidação da propriedade fiduciária ou afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento regularmente comprovado. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III. CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º; 313, V, «a"; 355, I; 370, caput e parágrafo único; 85, § 11. CDC, art. 6º, V. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235. STJ, Súmula 380. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.08.2015. TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019077-71.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 30.06.2025. TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006851-90.2017.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01.08.2018. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 30.03.2026. TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, j. 09.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0039340-87.2024.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 26.05.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. A parte recorrente sustentou, em síntese, a abusividade da capitalização de juros e da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), requerendo a substituição pelo método de amortização a juros simples (MAJS), a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos de inadimplemento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a capitalização de juros expressamente prevista em contrato bancário e a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) configuram abusividade ou onerosidade excessiva aptas a justificar a revisão da obrigação, a substituição do método de amortização e a descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. 4. O Sistema de Amortização Constante (SAC), quando livremente ajustado pelas partes, constitui método regular de amortização, amplamente utilizado em contratos bancários, e não evidencia, por si só, capitalização indevida, abusividade contratual ou vantagem manifestamente excessiva. 5. Inexistindo demonstração concreta de ilegalidade na capitalização contratualmente prevista ou na adoção do SAC, inviável a revisão do contrato para substituição do método de amortização pactuado. 6. Ausente abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, fica prejudicado o pedido de descaracterização da mora e, por consequência, o afastamento dos encargos de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contrato bancário celebrado após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), quando prevista no contrato, não configura, por si só, abusividade ou onerosidade excessiva. 3. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 492, 827, § 2º, 1.009; CDC, art. 39, V; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000650-54.2020.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; Súmula 539/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória. A autora narra ter adquirido aparelho celular na loja requerida, com inclusão indevida de seguro e garantia estendida.2. Sentença de procedência: (a) declarou a nulidade do contrato de seguro e garantia estendida; (b) condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais; c) restituir em dobro dos valores cobrados. 3. Recurso da requerida, sustentando prova da contratação e pugnando pelo afastamento da restituição em dobro e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) definir se os contratos firmados mediante assinatura em tablet comprovam a contratação; (b) definir se cabe a restituição em dobro; (c) definir se a cobrança indevida configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Assinatura em tablet e diversa da assinatura que colacionada em documentos pessoais da parte, não configurada a prova da legalidade das cobranças e anuência do consumidor. 6. A Corte Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, firmou que a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Não se exige dolo ou culpa; basta a afronta à boa-fé, salvo engano justificável, não demonstrado no caso. Mantida a restituição em dobro.7. Procedem as alegações quanto ao dano moral. A mera cobrança, sem prova de ofensa a direitos personalíssimos, não justifica indenização.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a indenização por danos morais, mantida a sentença no mais. ... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário ou de outro benefício acidentário, em razão de lesão no menisco do joelho, decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir:3. Ausência de comprovação do acidente de trabalho. Registros médicos contemporâneos que apenas atestam a lesão, sem descrição da dinâmica do evento ou nexo com a atividade laboral.4. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.6. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
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