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Doc. ADM Direito 250.2280.1251.4363

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Macrolide. Suspensão das ações individuais.

1 - O entendimento firmado na origem está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, conforme o Tema 60/STJ, «ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1245.7934

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses legais. Pretensão de infringência. Descabimento. Rejeição da súplica.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.

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