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Doc. ADM Direito 334.9359.8418.7188

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA; PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS; RECURSO NEGADO QUANTO AO MÉRITO, MANTENDO AS DECISÕES AGRAVADAS QUE INDEFERIRAM O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisões que indeferiram a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o juízo a quo determinou o recolhimento de custas processuais, sob o fundamento de que a impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente que exige tal pagamento, e o agravante requereu a reforma das decisões para que sua impugnação fosse recebida sem o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de justiça gratuita ao agravante e se a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser recebida sem o recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade do processo de conhecimento por supressão da fase probatória não é conhecida, pois a sentença transitou em julgado, configurando coisa julgada. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, pois o agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, apesar de ter bens patrimoniais. A exigência de custas para impugnação ao cumprimento de sentença é prevista na legislação estadual e não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. O agravante foi intimado a recolher as custas processuais e não o fez, o que justifica o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido parcialmente, pedido de justiça gratuita indeferido, prazo de 15 dias concedido para recolhimento das custas recursais, e provimento negado quanto ao mérito, mantendo as decisões agravadas. Tese de julgamento: A exigência de custas processuais para a impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo quando apresentada nos próprios autos do processo de conhecimento, é válida e não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser comprovada a hipossuficiência econômica para a concessão de justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 502, 523 a 527, 82, 98, § 2º e § 3º; Lei Estadual 13.611/2002, Tabela IX; Instrução Normativa 03/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.06.2019; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pelo executado foi parcialmente conhecido, mas a maioria dos pedidos foi negada. O juiz não aceitou a alegação de que houve erro no processo anterior, pois a decisão já tinha sido finalizada e não podia ser mudada. O pedido de justiça gratuita foi negado porque o executado não apresentou documentos suficientes para provar que não tem dinheiro para pagar as custas do processo. No entanto, foi dado um prazo de 15 dias para que ele pague as custas em três parcelas. Por fim, o juiz manteve a decisão que não aceitou a impugnação ao cumprimento da sentença, já que o executado não pagou as custas necessárias.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7130.1494.7830

2 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Primeira Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu pedidos de produção antecipada de provas e de revogação da liberdade provisória com decretação da prisão preventiva do Recorrido, que foi denunciado por furto qualificado tentado e não compareceu ao processo após citação por edital.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das condições da liberdade provisória pelo acusado, que se encontra em local incerto e não sabido.III. Razões de decidir1. A decisão que indeferiu a produção antecipada de provas prejudica a busca pela verdade, pois as testemunhas são policiais que podem esquecer detalhes importantes com o tempo.2. O descumprimento das condições da liberdade provisória pelo Recorrido justifica a decretação da prisão preventiva, conforme os arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP.3. A permanência do Recorrido em liberdade representa risco à aplicação da lei penal, uma vez que ele se encontra em local incerto e não sabido, dificultando o prosseguimento da ação penal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido, determinando a produção antecipada das provas e a prisão preventiva do Recorrido.Tese de julgamento: é admissível a produção antecipada de prova testemunhal de policiais militares, com base no CPP, art. 366, quando há risco concreto de perecimento da prova em razão da natureza de suas funções, sendo a decretação da prisão preventiva justificada pelo descumprimento das condições da liberdade provisória e pela evasão do réu do distrito da culpa.... ()

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