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Doc. ADM Direito 252.1692.7633.9877

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. BEM COM 11 ANOS DE USO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO BÁSICA TEMPESTIVA. DANOS COM ORIGEM NO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 982.0451.3549.8020

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexistência de contrato. Indenização por danos morais in re ipsa. Pretensão de majoração pelo consumidor. Método bifásico. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência pela qual foi declarada a inexistência de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito e fixada indenização por danos morais ao consumidor. O autor alegou não ter realizado qualquer negócio com a parte requerida e buscou a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 é insuficiente para compensar o prejuízo causado pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.4. A majoração da indenização se afigura adequada, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando a gravidade do dano e as condições das partes.5. O dano moral é considerado in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo moral, devido à lesão aos direitos da personalidade.6. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no valor da condenação e em percentual de 20%, em vez de por equidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais e modificar o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo moral, e a indenização deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes e a extensão do dano.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 389, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025377-51.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000340-35.2022.8.16.0071, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.06.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9343.3743.6536

3 - TJPR DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL URBANA. ALTERAÇÃO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INCISO II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A alteração da espécie de usucapião indicada na petição inicial, de especial urbana para extraordinária, em sede de alegações finais, não configura inovação indevida, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que demonstrados os requisitos legais da modalidade adequada. 2. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa e pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé, consoante estabelece a Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil). 3. Dos autos restou demonstrado que os apelados cumpriram os requisitos exigidos para a declaração da prescrição aquisitiva, quando, então, demonstraram a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e por tempo superior a 15 (quinze) anos. 4. Ao contrário, os apelantes não cumpriram com seu ônus probatório, vale dizer, não demonstraram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (inc. ii da Lei 13.105/2015, art. 373). 5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 6. Ao beneficiário da gratuidade da justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC). 7. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.1077.1534.0490

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.0132.3385.7482

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0013364-15.2020.8.16.0035 (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ATÍPICO - COMPLEXO GASTRONÔMICO - VENDA DE ESPETINHOS EM ESPAÇO COMERCIAL), APENSADA A AÇÃO MONITÓRIA, AMBOS MOVIDOS PELA LOCATÁRIA/EXECUTADA. DEVEDORA QUE PRETENDIA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE DESPESAS MENSAIS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DA TAXA DE ADESÃO AO ESPAÇO COMERCIAL PAGA QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A QUAL ERA OBJETO DE COBRANÇA POR MEIO DA DEMANDA MONITÓRIA. SENTENÇAS PROFERIDAS DE FORMA INDIVIDUAL, JULGANDO-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, AFASTANDO A COBRANÇA RELATIVA AO RATEIO DE DESPESAS, COM A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL; E IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS EM AMBOS OS FEITOS.

1. AÇÃO MONITÓRIA Acórdão/TJPR. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DA QUANTIA RELATIVA À TAXA DE ADESÃO ADIMPLIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVIA PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SERIA CABÍVEL A SUA RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PEDIR PELA DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA POR UM DOS CORRÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DESTINADO À RESERVA DO ESPAÇO PARA FUTURA LOCAÇÃO. PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE LIMITA À FASE DE CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, RESTANDO SUPERADO O AJUSTE QUANDO A OBRA É DEVIDAMENTE ENTREGUE E INICIADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA, PREVALECENDO, A PARTIR DE ENTÃO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE RESERVA/ADESÃO/RES SPERATA (OU QUAISQUER OUTRAS DENOMINAÇÕES) QUANDO A OBRIGAÇÃO PRELIMINAR É DEVIDAMENTE CUMPRIDA POR AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DESCABIDA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE NÃO SE SUSTENTAM, CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVADA DE FORMA IRREGULAR, ALÉM DE QUE A MEDIDA NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR. 2.1. APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE (SPAZIO CONTENITORE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO RATEIO DE DESPESAS, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIAM SIDO DEVIDAMENTE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA COBRANÇA E, ASSIM, RESTANDO JUSTIFICADA SUA EXIGÊNCIA. ACOLHIMENTO. DEMONSTRATIVOS JUNTADOS QUE ATESTAM DETALHADAMENTE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS PELA EMPRESA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SENDO POSSÍVEL CONSTATAR QUE TERIA SIDO CORRETAMENTE APLICADO O PERCENTUAL EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CONTRATO SOBRE TAIS MONTANTES, INCLUSIVE SENDO COBRADOS VALORES A MENOR EM ALGUNS MESES. ARQUIVOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A COBRANÇA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VASTA DESCRIÇÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA ALTERADA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2.2. APELO DA EMBARGANTE/EXECUTADA (A FABRI - ME). PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, CONSIDERANDO A QUANTIA PRETENDIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, E ENFRENTAMENTO DA TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMBARGADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO, ALÉM DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SOMENTE NO TOCANTE À EXTEMPORANEIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS PELA CREDORA, EMBORA TAL FATO NÃO ALTERE A CONCLUSÃO DO JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PARA TANTO. ACERCA DOS DOCUMENTOS, EMBARGADA QUE APRESENTOU PARTE DOS ARQUIVOS DE FORMA INTEMPESTIVA, INJUSTIFICADAMENTE, DEVENDO SER RECONHECIDA A INVALIDADE DAS PROVAS. TODAVIA, CIRCURNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM QUALQUER ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO FEITO, EIS QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO JULGADOR A QUO, TAMPOUCO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE FOI INCLUSIVE VENCIDA NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AÇÃO MONITÓRIA Acórdão/TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR: 2.1. RECURSO DA EMBARGADA (SPAZIO CONTENITORE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA) CONHECIDO E PROVIDO; 2.2. RECURSO DA EMBARGANTE (A FABRI - ME) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 981.7881.4513.1482

6 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM «ANIMUS DOMINI» POR MAIS DE 24 ANOS. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. CONFISSÃO EXPRESSA DA APELANTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA DETENÇÃO EM POSSE «AD USUCAPIONEM». BENFEITORIAS REALIZADAS POUCOS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO PROPRIETÁRIO E POSTERIORMENTE PELOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES PRECÁRIAS PARA FINS DE SUCESSÃO POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À TESE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual a autora alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 24 anos, com «animus domini», por sucessão possessória iniciada por seu pai, tendo realizado benfeitorias e cuidado do terreno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante exerceu posse com «animus domini» apta à configuração da usucapião extraordinária ou se a ocupação decorreu de mera liberalidade do proprietário, caracterizando comodato verbal, especialmente diante da confissão expressa em depoimento pessoal e da natureza das benfeitorias realizadas.III. Razões de decidir3. A confissão expressa da apelante em depoimento pessoal demonstra inequivocamente que a ocupação se deu em razão de contrato verbal de comodato, configurando mera detenção precária, sem transferência da qualidade da posse. A apelante admitiu que o proprietário falecido autorizou seu pai a utilizar o terreno, que nunca pagou impostos sobre o imóvel e que sabia ser João Nepomuceno quem arcava com o IPTU.4. Não houve transmudação da posse de precária em qualificada, pois as benfeitorias mais significativas (muro, portão e calçada) foram realizadas poucos meses antes da propositura da ação, conforme comprovam os recibos colacionados aos autos, após mais de 20 anos de ocupação com apenas plantações modestas.5. A impossibilidade de sucessão possessória decorre da natureza precária tanto da posse do pai quanto da filha, sendo vedada a soma de posses que não possuam o elemento subjetivo do «animus domini».6. A prova testemunhal, embora confirme a ocupação prolongada, não comprova o exercício de atos inequívocos de proprietário, revelando contradições que enfraquecem a tese recursal.7. O falecimento do proprietário em 2015 não configura abandono do imóvel, pois seus sucessores continuaram exercendo atos dominiais, notadamente o pagamento de tributos municipais.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária.... ()

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Doc. ADM Direito 392.4356.8208.2343

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.8237.1487.0281

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL DE CDA PROPOSTA NO ANO DE 2023. inaplicabilidade da tese do tema 1184 do STF, cuja ata de julgamento foi publicada em 05.02.2024 e da Resolução 547, de 22.2.2024, do CNJ, que fundamentaram a sentença de extinção por falta de interesse processual, considerando que a execução fiscal foi anteriormente proposta a TAIS atos dO STF e do CNJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL CONSOLIDADA DESTA CÂMARA. ENUNCIADOS ESPECÍFICOS E CONVERGENTES DAS CÂMARAS DESTE TJPR ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Serviço de Água e Esgoto de Marialva - SAEMA, em execução fiscal de CDA não tributária, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, fundamentada na tese do Tema 1184, do STF - .II. Questão em discussão 2. Se é extinguível, com base no Tema 1184, do STF - e na Resolução 547/2024, do CNJ, a execução fiscal de dívida não tributária proposta antes de tais atos do STF - e do CNJ.III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do Tema 1184, do STF - e na Resolução 547/2024, do CNJ à execução fiscal de CDA não tributária proposta antes de tais atos do STF e do CNJ, conforme jurisprudência atual consolidada desta Câmara e enunciados específicos e convergentes das Câmaras deste TJPR - especializadas em matéria tributária. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0030.8049.0200

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE ATO ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVALIAÇÕES E REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS COM ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE PARA AFERIR A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS E A LEGITIMIDADE DA REPROVAÇÃO ESCOLAR. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM MATÉRIA INSERIDA NA AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MEDIDA DE NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO ADEQUADAMENTE MITIGADO PELA RESERVA DE VAGA JÁ DETERMINADA EM FAVOR DA ESTUDANTE. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.6484.2416.6125

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos em equipamentos eletrônicos devido a falha no fornecimento de energia elétrica. Nexo causal não demonstrado. Laudo pericial aliado ao relatório da Copel dando conta que a oscilação na rede elétrica ocorreu por questão interna ao imóvel. Documento auditado pela Aneel. Presunção de veracidade não afastada. Desnecessidade de outros documentos. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos e a conduta da concessionária de energia elétrica, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré.4. Os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade.5. O laudo pericial, produzido por perito judicial, aliado ao relatório da ré demonstrou que a oscilação de energia ocorreu por questão interna ao imóvel, isentando a ré de culpa.6. A responsabilidade objetiva da ré não dispensa a prova do nexo de causalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, prevista no CDC, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da prestadora e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a origem do dano._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004627-58.2016.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001367-31.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da seguradora para receber indenização pelos danos em aparelhos eletrônicos foi negado. A seguradora não conseguiu provar que a empresa de energia elétrica foi responsável pelos danos, pois o perito judicial disse que a oscilação de energia ocorreu por defeito na rede interna do imóvel e não na rede da ré. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior e aumentou os honorários que a seguradora deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 283.9105.7602.4140

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS 8 (oito) DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA, EM FACE DE DIFERENTES RÉUS, DISCUTINDO DESCONTOS ANÁLOGOS. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.4. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8332.4229.9167

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE JÁ SE TRATA DE PEDIDO APRECIADO E CONCEDIDO EM SENTENÇA, NOS EXATOS MOLDES PLEITEADOS EM SEDE RECURSAL - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA OBJETIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PEDIDOS QUE DEVEM SER ADUZIDOS OPORTUNAMENTE EM FASE POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE PELO RÉU - EXEGESE DO CPC, art. 536 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos para compelir à transferência de veículo e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ação foi proposta pelo espólio do vendedor falecido contra o espólio do comprador falecido, diante da resistência do herdeiro deste último em promover a transferência do veículo. O recurso busca a fixação de medidas específicas para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na sentença quanto à fixação de medidas específicas para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida de transferência de veículo e se cabe a fixação de indenização por danos morais no valor pleiteado pelo autor.III. Razões de decidir.3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de indenização por dano moral, pois já foi apreciado e concedido na sentença.4. Não houve omissão na sentença quanto às medidas para cumprimento da obrigação de fazer, pois tais pedidos devem ser formulados na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 536.5. O recurso foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a sentença.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Na ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, as medidas específicas para assegurar o cumprimento da obrigação devem ser requeridas na fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão da sentença a ausência de determinação antecipada dessas providências._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, 536, §§ 1º a 5º, e 85, § 2º; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Lei 14.905/2024, arts. 1º e 2º (alterações aos arts. 389, p.u. e 406, § 1º, do CC).Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do espólio que queria que o outro espólio fosse obrigado a transferir um carro para o nome correto e também pagasse uma indenização por danos morais. A sentença já tinha decidido que o carro deve ser transferido e que o espólio que não fez isso deve pagar R$ 5.000,00 de indenização. O tribunal entendeu que não há erro na sentença e que as medidas para garantir a transferência do carro devem ser pedidas depois, na fase de cumprimento da decisão, não agora no recurso. Por isso, o recurso foi rejeitado, mantendo tudo como estava antes.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3393.6949.0631

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. PRECARIEDADE DO LAUDO APRESENTADO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARCELA. APELAÇÃO (2) - CONSUMIDORA. TARIFA DE REGISTRO. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL NO ÓRGÃO COMPETENTE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESSE ENCARGO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANTO AO APELO (1) . ART. 85, §11º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, declarando abusiva a tarifa de avaliação do bem e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com recálculo das parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato em contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas após exclusão das tarifas consideradas ilegais. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por ausência de comprovação idônea da efetiva prestação do serviço, justificando a restituição em dobro do valor cobrado. 4. A cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva, pois não foi efetivamente comprovada a prestação do serviço, eis que o banco apresentou apenas o pré- gravame no Sistema Nacional de Gravames, sem apresentar registro formal no Certificado de Registro do Veículo junto ao DETRAN-PR. 5. Foi reconhecida a devolução em dobro do valor pago indevidamente referente à tarifa de registro, pois o contrato foi firmado após a modulação dos efeitos do EARESP Acórdão/STJ. 6.O recurso de apelação da instituição financeira foi conhecido e não provido e o recurso de apelação da consumidora foi conhecido e provido, a fim de reformar a sentença quanto à Tarifa de registro. 7. Readequação da verba sucumbencial para condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados, para 11% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível (1) conhecida e desprovida e Apelação Cível (2) conhecida e provida, para reformar em parte a sentença e reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, com restituição em dobro do valor pago pelo consumidor a este título. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, e é abusiva a tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos das partes sobre cobranças feitas no contrato de financiamento de um carro. Decidiu que a cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva, porque o banco não comprovou que fez o registro oficial no órgão de trânsito, também entendeu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo é abusiva, pois não ficou comprovada a realização do serviço, eis que o laudo apresentado é precário. Por isso, a consumidora tem direito a receber de volta e em dobro o valor pago a mais por essas tarifas. Assim, a sentença merece reforma parcialmente. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5459.5998.0758

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no âmbito dos juizados especiais. Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Indeferimento de justiça gratuita para pessoa jurídica. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

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