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Doc. ADM Direito 944.0575.5472.6751

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e suspendeu a exigibilidade do ISS e condenou a parte requerida a restituição dos valores recolhidos indevidamente.2. Ilegitimidade ativa da empresa requerente - Não ocorrência - ISS suportado pela empresa requerente. - Incidência do Imposto sobre Serviços no contrato firmado entre a empresa requerente e a Sanepar - Empresa requerente que presta serviço de obra no sistema de abastecimento de água, o qual não possui previsão da incidência do ISS no rol taxativo anexo à Lei Complementar 116/2003.3. Ilegitimidade passiva do Município - Afastada - Município que detém competência para cobrança do tributo (art. 156, III, CF/88) - Repasse do valor retido a título do tributo ao Município4. Ônus sucumbencial mantido - Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §2º, §3º, §5º e §11º, do CPC. 5. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7752.7457.4154

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SIMILARIDADE ENTRE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM

O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 241.9519.6333.3915

3 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade, contradição e omissão. Vícios não constatados. Matéria devidamente tratada em apelação, de maneira expressa e coerente. Inconformismo do embargante. Tentativa de rediscuss

ão do mérito que não se admite. Instrumento processual inadequado ao fim pretendido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação do embargante, sustentando o insurgente a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. II. Questões em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios, conforme suscitado.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).3.2. Acórdão que abordou de forma expressa e coerente as questões relacionadas à contratação do empréstimo consignado, tendo sopesado, para tanto, a ausência de impugnação específica da documentação apresentada pela instituição financeira e o uso de senha pessoal e intransferível do embargante para a efetivação da transação.3.3. Análise de que incumbia ao embargante, tão somente, a responsabilidade de comprovar eventual fraude e não a contratação do empréstimo consignado, ressaltando, ainda, o caráter negativo de tal prova.3.4. Jurisprudência pátria que, independentemente da inversão do ônus da prova, atribui à parte autora comprovar, mesmo que minimamente, os fatos alegados, sob pena de improcedência dos pedidos, o que não ocorreu no caso.3.5. Ente financeiro comprovou a contratação do empréstimo, acostando ao caderno processual documentação suficiente, pela qual se depreende que a transação se deu em terminal de caixa e com uso de senha.3.6. Ausência óbices à apresentação de telas sistêmicas pela instituição financeira para a comprovação da contratação, eis que ocorrera eletronicamente, mediante terminal de caixa.3.7. Robustez do sistema interno do banco que não fora suscitada em outra oportunidade pelo embargante, impedindo o seu conhecimento neste momento processual.3.8. Prequestionamento que não justifica a oposição de embargos de declaração, tendo em vista o tratamento adequado da matéria.3.9. Recurso manejado com objetivo de rediscussão do mérito, baseado no inconformismo da parte embargante para com a conclusão adotada pela Corte, o que não se admite.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos em parte e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023; TJPR, AP 0000646-66.2021.8.16.0094, Iporã, Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 05.04.2024; TJPR, ED 0099148-60.2023.8.16.0000, Terra Rica, Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª Câmara Cível, J. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 640.5436.7523.7106

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO PRAZO LEGAL EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos autores visando ao reconhecimento da aquisição de propriedade rural no Município de Reserva/PR.2. Sentença do Juízo da Vara Cível julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238.3. Apelação Cível interposta pelos autores, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais, com prova testemunhal e documental que comprovaria posse superior a vinte anos, contínua, pacífica e com animus domini.4. Aduzem ainda a soma da posse com a exercida pelo anterior possuidor, bem como a ausência de impugnação por confrontantes e demais interessados, atraindo os efeitos da revelia.5. O Tribunal conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo a improcedência da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados os requisitos legais para a declaração da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 1.238 do Código Civil exige, para a usucapião extraordinária, posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, por 15 anos, ou 10 anos se comprovada moradia habitual ou atividade produtiva.8. Conforme doutrina de Flávio Tartuce, a modalidade dispensa justo título e boa-fé, bastando a posse qualificada pelo tempo e características legais.9. No caso, não se comprovou documentalmente o exercício da posse pelo período alegado, uma vez que os documentos apresentados (CCIR, ITR, CAR) são datados apenas de 2023, ano da propositura da demanda, e o contrato de cessão de posse carece de firma reconhecida.10. A prova testemunhal, embora favorável, não foi corroborada por elementos documentais idôneos, não se mostrando suficiente para demonstrar posse ad usucapionem pelo prazo legal.11. O instituto da usucapião possui relevância social, com efeitos erga omnes, impondo ao autor o ônus de comprovar plenamente o preenchimento dos requisitos, nos termos do CPC, art. 373, I.12. Jurisprudência do TJPR corrobora que a ausência de provas seguras e idôneas quanto ao tempo e às características da posse inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária, devendo ser mantida a improcedência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária.Tese de julgamento: Para a declaração de usucapião extraordinária, é indispensável prova robusta e segura da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, não sendo suficientes meros testemunhos desacompanhados de documentos que demonstrem a vinculação da posse ao imóvel pelo período alegado.... ()

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Doc. ADM Direito 447.6406.9161.7680

5 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. CODIGO CIVIL, art. 186. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter ressarcimento de valores gastos com o conserto de veículo danificado em razão de atos de violência praticados pelo requerido, decorrentes de desavenças pessoais. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 6.190,55 (seis mil cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes ao valor despendido com o reparo do automóvel. 3. Interposto recurso inominado pela parte reclamada, sustentando ausência de prova da autoria dos danos e postulando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente da autoria dos danos causados ao veículo do autor, capaz de ensejar o dever de indenizar nos termos do CCB, art. 186. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório evidencia a autoria e a materialidade dos danos. O boletim de ocorrência relata os fatos e identifica o requerido como autor da danificação, o que foi confirmado por sua própria confissão em audiência de instrução e julgamento. 6. Comprovado o desembolso pelo requerente do valor correspondente ao conserto do veículo, mediante recibo juntado aos autos, não prospera a alegação de excesso no quantum indenizatório. 7. A conduta dolosa do requerido configura ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, impondo-lhe o dever de reparar o dano. 8. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante competia ao reclamado, a teor do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. 9. Mantida a sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: a comprovação da autoria de dano material, mediante confissão judicial do requerido e documentos idôneos, impõe o dever de indenizar, nos termos do CCB, art. 186.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7306.9935.9410

6 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito Bancário. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Abusividade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios. Afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da cláusula de capitalização diária e reconhecer a abusividade em relação à taxa de juros aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros em contratos bancários e se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. Razões de decidir 3. Capitalização de juros. Ilegalidade da cobrança da capitalização diária de juros no título exequendo, em razão da inexistência de informação sobre a taxa de juros diária cobrada. Entendimento recente consolidado pela 2ª Seção do STJ. Sentença mantida.4. Juros remuneratórios. Ausente abusividade. Taxas contratadas que não são superiores à uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) A legislação permite a capitalização diária de juros, desde que haja informação clara acerca da taxa diária aplicada, conforme entendimento do STJ; (ii) Consideram-se regulares as taxas de juros remuneratórios pactuadas que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2560.3178.2312

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 2. SEGUROS CONTRATADOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação indenizatória por cobrança indevida cumulada com repetição do indébito, proposta por requerente em face de instituição financeira, visando à declaração de abusividade na contratação de seguros e da tarifa de avaliação do bem, com restituição em dobro dos valores. 1.2. Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Terra Rica julgando improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da contratação dos seguros e da tarifa de avaliação. 1.3. Recurso de apelação interposto pelo requerente alegando: (i) violação ao CDC; (ii) imposição de contratação de seguros; (iii) prática de venda casada; (iv) cobrança de serviços não prestados; (v) direito à restituição em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade recursal no tocante à tarifa de avaliação do bem; (ii) houve prática de venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, autorizando restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo juízo de origem, sendo insuficiente a mera repetição das alegações iniciais. Ausente argumentação concreta quanto à tarifa de avaliação do bem, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo. Embora o recorrente tenha mencionado o tema, não houve desenvolvimento argumentativo minimamente apto a impugnar os fundamentos da sentença. A questão é trazida em apenas uma linha, limitada à afirmação de que o serviço não teria sido prestado, sem qualquer enfrentamento específico das razões de decidir. 3.2. Nos termos do CDC, art. 39, I, a venda casada caracteriza-se quando o consumidor é compelido a adquirir produto ou serviço como condição para obtenção de outro.3.3. Conforme entendimento do 1STJ no Tema Repetitivo 972, é ilícita a restrição à livre escolha de seguradora ou a imposição de contratação de seguro como condição para concessão de financiamento.3.4. No caso, os documentos juntados demonstram que os seguros foram contratados mediante adesão expressa, em instrumentos apartados, com indicação clara de facultatividade e possibilidade de cancelamento, sem qualquer imposição pela instituição financeira. 3.5. As seguradoras responsáveis pelos seguros são empresas distintas da instituição financeira, inexistindo elemento que indique direcionamento obrigatório ou ausência de liberdade de escolha por parte do consumidor. 3.5. A presença de logomarca da instituição financeira no termo de adesão ou a atuação de corretora vinculada não é suficiente para caracterizar grupo econômico apto a configurar venda casada. 3.6. Ausente irregularidade contratual, não há que se falar em devolução simples ou em dobro de valores. 3.7. Mantém-se integralmente a sentença de improcedência. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 4.2. Tese de julgamento: 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade recursal, não se conhecendo de alegações desacompanhadas de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. A contratação de seguros prestamista e de acidentes pessoais, quando realizada por meio de instrumentos apartados, com indicação expressa de facultatividade e liberdade de escolha de seguradora, não configura venda casada, sendo válida a cobrança e inaplicável a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008982-76.2023.8.16.0001; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031251-36.2024.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 422.2848.0449.0555

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. furto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto, com base no CP, art. 155, caput, impondo-lhe pena de 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão, além de multa, em razão de ter subtraído um telefone celular de propriedade da vítima, utilizando-se de fraude. O réu requer o reconhecimento do furto privilegiado e a revisão da pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicado o furto privilegiado e readequada a dosimetria, assim como, regime inicial e substituição da pena corpórea por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, devido ao transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. Extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição, resultando no prejuízo do exame do mérito recursal.5. A instauração do incidente de insanidade mental não suspende ou interrompe o prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa. Com fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, é reconhecida de ofício quando transcorre o prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, resultando na extinção da punibilidade do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 109, V; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. CONSTANTINOV, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001984-57.2020.8.16.0079, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 09.11.2024; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por furto. O juiz decidiu que, como já se passaram mais de quatro anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença, o direito do Estado de punir o réu está prescrito, ou seja, não pode mais ser punido por esse crime. Por isso, a punição foi considerada extinta e o julgamento do recurso ficou prejudicado. Além disso, o tribunal determinou que o Estado pague os honorários do advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 352.3840.1927.3492

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. A SEGURADORA AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento, em razão de acidente de trânsito envolvendo ambulância locada pela ré e segurado da autora, esta argumenta que a ambulância avançou sinaleiro e colidiu com o segurado da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se a seguradora autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito em ação regressiva de ressarcimento de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não apresentando provas suficientes sobre a dinâmica do acidente.4. A autora não compareceu à audiência de instrução, o que prejudicou sua argumentação.5. O boletim de ocorrência apresentado pela autora é uma prova unilateral, pois possui apenas declaração de seu segurado, e não possui a presunção de veracidade de documentos emitidos por autoridades públicas.6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, CPC, art. 85, § 11º.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1589.3756.7271

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.035/2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de desistência formulada pela Fazenda Estadual, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. O Estado do Paraná requer a reforma da decisão, argumentando que as custas devem ser atribuídas à parte executada, com base na Lei Estadual 16.035/2008. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento das custas processuais em razão da desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito tributário, com fundamento na Lei Estadual 16.035/2008. III. Razões de decidir. 3. A desistência da execução fiscal, autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, não implica renúncia ao crédito tributário. 4. As custas processuais devem ser arcadas pelo executado, conforme o art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008. 5. O executado deu causa à propositura da execução fiscal ao não adimplir com o débito tributário. 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais em casos de desistência da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Nas execuções fiscais em que a desistência é autorizada pela Lei Estadual 16.035/2008, as custas processuais devem ser arcadas pelo executado, em conformidade com o princípio da causalidade e o disposto no art. 4º da referida lei. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.035/2008, arts. 1º e 4º; Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 485, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1282.9048.4158

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE A SEGURADA TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DOENÇA GRAVE E CRÔNICA ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 609, DO STJ, QUE AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PELA SEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, integrada por decisão em embargos de declaração, proferida em ação de cobrança de indenização securitária, pela qual o Juízo sentenciante condenou a seguradora ao pagamento da cobertura por «morte por qualquer causa». O autor, na condição de viúvo da segurada, alegou que esta aderiu a seguro de vida em grupo e que, após seu falecimento, a indenização foi indevidamente negada sob a justificativa de doença preexistente não declarada. A seguradora sustentou, em contestação e em sede recursal, que a segurada omitiu, no momento da contratação, diagnóstico prévio de neoplasia ovariana e mamária, em afronta aos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, defendendo a caracterização de má-fé e a consequente perda do direito à garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura securitária por morte quando demonstrado que a segurada omitiu, de forma consciente, doença grave preexistente no momento da contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Os documentos comprovam que a segurada já fazia tratamento contra câncer antes de contratar o seguro. Ela tinha diagnóstico de neoplasia em estágio avançado e indicação de cirurgia, o que demonstra que sabia da gravidade da doença quando firmou o contrato.4. A aderente omitiu informações relevantes sobre sua condição de saúde ao contratar o seguro, configurando má-fé.5. O caso enseja aplicação da parte final da Súmula 609/STJ, pois comprovada a má-fé da segurada, o que afasta a incidência do enunciado em favor do beneficiário.6. A omissão de informações compromete o equilíbrio atuarial do contrato de seguro, justificando a recusa da indenização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária é legítima quando comprovado que o segurado, ciente de doença grave preexistente, omite tal informação no momento da contratação, incidindo a penalidade prevista no CCB, art. 766, sendo inaplicável a Súmula 609/STJ nas hipóteses de má-fé demonstrada. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 765 e 766; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012783-49.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.02.2025; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 814.6327.9832.0502

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -- SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VÍCIOS INSANÁVEIS NOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 26 - ISENÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.0773.6538.0658

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ANÔMALO DO EQUIPAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA SOBRE A ORIGEM DA FALHA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DÉBITO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.5816.7508.0343

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO PUIL 3144-19.2026.8.16.9000. SERVIDOR DA ÁREA DA SAÚDE QUE NÃO SE SUJEITA À PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PROGRESSÕES HORIZONTAIS DEVIDAS EM FEVEREIRO DE CADA ANO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2022, APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE VEDAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA NESTE PONTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). EQUÍVOCO NA CONTAGEM. DIFERENÇAS DEVIDAS. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). REAJUSTES CONCEDIDOS DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF - E À SÚMULA VINCULANTE 37. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 9º DO ART. 84 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. VANTAGEM QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 119 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014). CONDENAÇÃO QUE NÃO SE RESSENTE DE ILIQUIDEZ, À MEDIDA QUE A APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO SE SUBORDINA APENAS À APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS COM BASE NAS QUAIS SERÃO ELABORADOS OS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 212.2698.6918.7963

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.056. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921, §§ 1º E 4º DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOMATISMO APÓS A SUSPENSÃO ANUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 AOS PRAZOS JÁ DEFLAGRADOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença prolatada em Cumprimento de Sentença de Indenização por Danos Morais, em que foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Conforme IAC 1/STJ, o marco temporal previsto no CPC/2015, art. 1.056 - fixação da data de entrada em vigor no novo diploma como termo a quo da prescrição intercorrente das execuções em curso - alcança apenas as execuções que se encontravam suspensas naquela data, o que não é o caso. 4. A par disso, com o advento do CPC/2015, sua sistemática passou a reger imediatamente o presente feito, por imperativo do seu art. 14, que prevê que a norma processual possui aplicação imediata aos processos em curso.5. À luz da redação originária do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015 e respectiva interpretação consolidada pelo STJ, decorrido o prazo de suspensão anual por não localização de bens penhoráveis, sem manifestação efetiva do exequente, opera-se automaticamente o termo inicial da prescrição intercorrente. 6. A realização de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 7. De acordo com o STJ, a superveniência da Lei 14.195/2021 não alcança as execuções em que o prazo da prescrição intercorrente já havia se iniciado sob a sistemática processual anterior, sob pena de se admitir interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo já deflagrado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, 924 e 1.056; CC, arts. 206, § 3º e 206-A, Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8862.4250.1951

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28), absolvendo o acusado com fundamento no CPP, art. 386, III.2.Consta dos autos que o réu foi abordado após tentativa de fuga, sendo localizada, nas proximidades, substância entorpecente (maconha), totalizando aproximadamente 19g.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma segura, a destinação mercantil da droga apreendida, a fim de viabilizar a condenação pelo crime de tráfico, ou se deve ser mantida a desclassificação para posse para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais.5. Contudo, a prova dos autos é insuficiente para demonstrar, de forma segura, a finalidade de mercancia exigida para a configuração do delito de tráfico.6. Os depoimentos policiais, embora válidos, não evidenciam a prática de atos de comercialização, limitando-se a relatar a fuga do acusado e a localização da droga nas imediações.7. Não foram apreendidos elementos típicos da traficância, como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações de contabilidade ou outros indicativos concretos de comércio ilícito.8. A quantidade de droga apreendida é reduzida e compatível com uso pessoal, não sendo suficiente, isoladamente, para caracterizar o tráfico.9. A fuga do acusado e o fato de a abordagem ocorrer em local conhecido pela traficância constituem meros indícios, incapazes de, por si sós, fundamentar decreto condenatório.10. A suposta confissão informal não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório, não podendo sustentar a condenação.11. Diante da ausência de provas robustas quanto à destinação comercial, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.12. Correta, portanto, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, com consequente absolvição.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 367.3189.6887.9464

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I). CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. PARTES QUE REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que pretendia o pagamento de aluguéis supostamente inadimplidos, referentes à locação de equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar a existência de relação locatícia entre as partes e justificar o pedido de cobrança de aluguéis inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada é unilateral e não comprova a existência de relação locatícia entre as partes. 4. A apelante não juntou aos autos os respectivos comprovantes de entrega dos equipamentos supostamente locados às apeladas.5. A alegação de cerceamento de defesa não procede, uma vez que as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, e inexistindo provas suficientes, cabe ao magistrado julgar conforme as regras do ônus probatório. 6. Nesse sentido, era ônus da autora instruir a inicial com os documentos que demonstrassem o fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, não se desincumbiu do seu ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de contrato formal de locação e a falta de comprovação da entrega dos equipamentos locados inviabilizam a cobrança de valores referentes a aluguéis inadimplidos, sendo ônus da parte autora demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5004.7678.1948

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ANORMALIDADE NA REDE EM RELAÇÃO A 5 (CINCO) DOS 7 (SETE) SEGURADOS. TODAVIA, INTERRUPÇÕES COMPROVADAS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE 2 (DOIS) SEGURADOS, NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE CORROBORAM OS LAUDOS DO SINISTRO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO NESTES CASOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A ESSES SEGURADOS. RESSARCIMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. CPC, art. 85, § 8º.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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