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Doc. ADM Direito 747.0508.1884.7614

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DE SEGURO INDEVIDO. VENDA CASADA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO RESTRITA UNICAMENTE À POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. JUROS REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo, entretanto, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista e dos juros reflexos, considerando a ilegalidade da cobrança e a prática de venda casada na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, não conheço o recurso quanto ao pedido de declaração de ilegalidade do seguro prestamista, pois a sentença julgou procedente a pretensão neste ponto.4. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, mas rejeitou o pedido de devolução dos valores.5. A prática de venda casada foi identificada, pois a ré impôs a contratação do seguro com uma empresa específica, sem permitir a escolha do consumidor.6. O entendimento do STJ é de que a devolução de valores indevidamente cobrados deve ser feita na forma simples. Além disso, como o valor do seguro prestamista foi incluído nas prestações mensais com juros, é necessário reembolsar os juros cobrados sobre esse montante.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, cabendo à ré arcar com as custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 565.8119.0758.3418

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegações de omissão e de contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. O embargante não comprovou sua residência no período indicado, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 829.1229.9913.4596

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILID

ADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DA RETIRADA DE TERRA, CONFORME LAUDO PERICIAL (MOV. 165.1, PÁG. 31). CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE PELO DESNÍVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA: «AS OBRAS DE CONTENÇÃO DEVEM SER REALIZADAS POR QUEM PROMOVEU A ALTERAÇÃO DO PERFIL NATURAL DO TERRENO» (MOV. 175.1). PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à inexistência de provas de participação do município na retirada de terra do local e o desnivelamento do solo, o tema restou devidamente fundamentado na sentença, devendo ser mantida nos seus exatos termos: «Diante de tais considerações, bem como de acordo com a análise dos documentos juntados e das alegações das partes, bem como do laudo pericial juntado no evento 165.1, apuro inexistir provas de que o requerido MUNICÍPIO DE MARINGÁ tenha sido o responsável pela retirada de terra do local e o desnivelamento entre os imóveis. Ressalto que das imagens juntadas com a exordial (doc.ev.1.40 a 1.42) não é possível concluir qual era a real situação dos imóveis ante e depois das residências, conforme relatado pelo réu em sua defesa (ev.32.1). Ademais, não há prova suficiente de que o desnivelamento entre os imóveis tenha sido causado pela intervenção do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Nesse sentido, apuro que o laudo pericial juntado no evento 165.1, bem como a oitiva de testemunha dos autores colhidas em audiência instrutória (ev.195.2) não foram conclusivo no sentido de que o referido desnivelamento ocorrido entre os imóveis tenha sido causado por ação ou omissão do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Ademais, no referido laudo pericial (ev.165.1), houve a constatação de que os autores não apresentaram Projeto Estrutural das edificações, ou seja, não é possível aferir a responsabilidade civil do réu, em face das pretensões dos autores contidas na exordial.»... ()

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Doc. ADM Direito 371.8073.8763.0760

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas em sua modalidade tentada (art. 155, §4o, IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Apelação Criminal conhecida e desprovida.I. Caso em exame1. Apelação Crimin

al visando a reforma da sentença que condenou o réu por furto qualificado tentado, em razão da subtração de 124 barras de chocolate de um estabelecimento comercial, com a participação de duas mulheres não identificadas, sendo que a defesa pleiteia a absolvição do acusado, alegando a falta de provas que confirmem a prática delitiva e a qualificadora do concurso de pessoas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a caracterização do concurso de pessoas e a negativa de autoria apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de furto tentado foram devidamente comprovadas pela confissão judicial do réu, pelo relato do representante da vítima, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial.4. A qualificadora do concurso de pessoas foi devidamente atestada pelas gravações das câmeras, por meio das quais se visualiza a concorrência de três indivíduos, dentre eles o réu, na execução do crime, com divisão de tarefas e vínculo subjetivo entre todos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000471-41.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007577-36.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 347.9493.0371.1773

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, DEMAIS TAXAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO

DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar a ré ao pagamento do aluguel do período de fevereiro/2016 a junho/2016, bem como do IPTU do imóvel e multa contratual. Alega a apelante a existência de erro de fato ante a interpretação invertida da prova e que não restou demonstrado pela parte autora a existência de termo aditivo contratual.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida pelo juízo de origem comporta modificação para julgar improcedente os pedidos iniciais.III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas pela parte autora não comprovam a existência de termo aditivo de renovação do contrato, de modo que indevida a condenação da parte requerida ao pagamento de alugueres referentes ao período de fevereiro a junho de 2026, IPTU e multa por descumprimento contratual.4. Não se desincumbindo a parte requerente de seu ônus probatórios, nos termos do CPC, art. 373, I, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: «A ausência de prova acerca da realização de aditivo contratual impede a condenação da parte ré ao pagamento de alugueres e encargos contratuais.». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 8.245/91.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008197-17.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 731.6238.2452.7024

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEM SUPORTOU O ÔNUS TRIBUTÁRIO. TEMA 115 DO 1STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de 2017 a 2022», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos, haja vista ausência de impugnação do ente público ao argumento de que todas as parcelas devidas foram quitadas. Reitera, no mais, a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 115; REsp. Acórdão/STJ) exige, para a repetição de indébito tributário, prova de que o contribuinte suportou o pagamento indevido, sendo indispensáveis documentos aptos a comprovar a legitimidade ativa.5. O carnê de IPTU e os comprovantes de pagamento constantes dos autos estão em nome de terceira pessoa que não integra o polo ativo da demanda, não havendo prova de que o autor tenha efetuado os pagamentos.6. A existência de casamento sob o regime de comunhão parcial não presume copropriedade do imóvel quando inexistente demonstração de sua aquisição na constância da união, nem transfere automaticamente legitimidade para restituição dos tributos incidentes sobre bem particular da esposa.7. Ainda que houvesse discussão de direito de família sobre eventuais aportes financeiros ou enriquecimento sem causa, tal debate não altera o requisito específico de legitimidade para repetição do indébito.8. É necessária a comprovação mínima dos valores pagos para que não se profira sentença ilíquida, o que é vedado no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 38); ausência de comprovantes inviabiliza a restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A restituição de indébito em matéria tributária exige prova de que o autor suportou o pagamento indevido, devendo ser indeferido o pedido quando os comprovantes estão em nome de terceiro que não integra o polo ativo._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2009 (Tema 115); TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.9473.6591.0545

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGEM (SMILES). ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS PONTOS UTILIZADOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DAS MILHAS. NÃO ACOLHIDO. MILHAS QUE NÃO SE SUBMETEM À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO, COMO SE FOSSEM NUMERÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE AVISO PRÉVIO ENCAMINHADO À CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO DE 72H ANTES DA VIAGEM. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 616.6517.6850.2790

8 - TJPR CÓDIGO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CURATELADO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A ALIENAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE VENDA POR VALOR LIGEIRAMENTE INFERIOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A MANIFESTA VANTAGEM AO INCAPAZ. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM CARÁTER PERICIAL TÉCNICO. PROPOSTA DE R$ 495.000,00 CORRESPONDENTE A DESÁGIO DE APROXIMADAMENTE 8% EM RELAÇÃO AO VALOR AVALIADO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OSCILAÇÕES NATURAIS DO MERCADO IMOBILIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À ALIENAÇÃO PELO VALOR OFERTADO. CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA VANTAGEM PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.750. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condicionou a expedição de alvará judicial para venda de imóvel pertencente ao curatelado ao valor não inferior à avaliação judicial de R$ 540.000,00, sendo que o apelante argumentou que o valor estipulado inviabilizava a venda, apresentando proposta de R$ 495.000,00, que representava um deságio de aproximadamente 8% e demonstrava a manifesta vantagem ao incapaz.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a venda de imóvel pertencente ao curatelado por valor inferior ao da avaliação judicial, desde que demonstrada a manifesta vantagem ao incapaz.III. Razões de decidir3. A proposta de R$ 495.000,00 representa um deságio de aproximadamente 8% em relação ao valor de avaliação de R$ 540.000,00, compatível com oscilações do mercado imobiliário.4. A venda pelo valor ofertado atende ao melhor interesse do curatelado, considerando a dificuldade de administração do imóvel distante e a necessidade de liquidez imediata para cobrir despesas de saúde.5. O Ministério Público manifestou-se favorável à alienação pelo valor de R$ 495.000,00, reconhecendo que a proposta atende ao melhor interesse do incapaz.6. A retenção do imóvel à espera de um comprador que pague o valor integral da avaliação é contraproducente e prejudicial ao curatelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para autorizar a alienação do imóvel pelo valor de R$ 495.000,00.Tese de julgamento: A possibilidade de alienação de imóvel por valor inferior ao da avaliação. Valor ofertado que corresponde a 8% menor ao valor da avaliação. Vantajosidade evidenciada que permite a alienação._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.750 e 1.774; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005341-46.2022.8.16.0056, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007753-39.2023.8.16.0112, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 07.07.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0091432-79.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 20ª Câmara Cível autorizou a venda de um imóvel pertencente a uma pessoa incapaz por R$ 495.000,00, mesmo sendo o valor da avaliação judicial de R$ 540.000,00. O juiz entendeu que a proposta de venda é vantajosa para o incapaz, pois o imóvel está distante de onde ele mora, dificultando sua manutenção e gerando custos. Além disso, a venda vai ajudar a pagar despesas de saúde do curatelado. O Ministério Público também concordou com a venda pelo valor oferecido, considerando que isso atende ao melhor interesse do incapaz. Portanto, a sentença anterior foi reformada para permitir a venda pelo valor proposto.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2487.7534.2893

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELOS DOIS FATOS DE LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE DANO MORAL MÍNIMO. REGIME SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que absolveu o acusado dos delitos de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica (dois fatos) e o condenou pelo crime de desobediência, fixando pena privativa de liberdade e multa, em ação penal oriunda de agressões físicas contra mãe e irmão, bem como de desobediência à ordem legal de policiais militares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e suspensão da multa; (ii) a suficiência do conjunto probatório para absolvição ou manutenção da condenação por desobediência; (iii) a possibilidade de afastamento da agravante da reincidência e de abrandamento do regime, bem como substituição da pena; (iv) a existência de provas para condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada em violência doméstica; e (v) a possibilidade e o quantum de indenização mínima por danos morais às vítimas, à luz do julgamento com perspectiva de gênero. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de justiça gratuita e de suspensão da cobrança da pena de multa constituem matérias afetas ao Juízo da execução penal, razão pela qual o recurso defensivo não é conhecido nesses pontos, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A condenação pelo crime de desobediência é mantida diante da prova coesa formada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos convergentes dos policiais militares, dotados de fé pública, que atestam o descumprimento de ordem legal de abordagem, inexistindo insuficiência probatória ou inconvencionalidade do tipo penal. 5. A agravante de reincidência, expressamente prevista no CP, art. 61, I, é compatível com o princípio da individualização da pena e não afronta a Convenção Americana de Direitos Humanos, inexistindo falar em direito penal do autor, consoante entendimento do STF (Tema 114) - e de precedentes desta Corte. 6. Em razão da reincidência, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, bem como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente em se tratando de crime cometido com violência contra a pessoa (CP, art. 44, I). 7. O conjunto probatório, composto por autos de constatação de lesões, boletim de ocorrência, depoimentos firmes e convergentes das vítimas e relatos dos policiais, evidencia de forma segura a materialidade e a autoria das lesões corporais praticadas contra a mãe e o irmão do acusado, no âmbito doméstico, impondo a reforma da absolvição para condenação pelos dois fatos de lesão corporal qualificada do CP, art. 129, § 9º. 8. Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando em consonância com os demais elementos dos autos, sendo reforçada pela obrigatoriedade de julgamento com perspectiva de gênero prevista na Resolução 492/2023 do CNJ e no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. 9. Em consonância com a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 983/STJ), é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais in re ipsa em casos de violência doméstica, havendo pedido expresso na denúncia, devendo o quantum ser arbitrado em patamar moderado (R$ 500,00 para cada vítima), sem prejuízo de ulterior liquidação no juízo cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido; recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pelos dois crimes de lesão corporal qualificada, manter a condenação por desobediência, fixar indenização mínima por danos morais às vítimas e preservar o regime inicial semiaberto, a reincidência e a não substituição da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: «1. Os pedidos de justiça gratuita e de suspensão da cobrança da pena de multa em condenações penais são matérias de competência do juízo da execução, não comportando conhecimento pela instância recursal criminal. 2. A condenação pelo crime de desobediência pode fundar-se em depoimentos harmônicos de agentes públicos dotados de fé pública, quando em consonância com os demais elementos de prova. 3. A agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I, é compatível com a CF/88 e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, não configurando direito penal do autor. 4. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, apreciada sob a perspectiva de gênero e em consonância com o restante do acervo probatório, possui especial relevância para a formação do convencimento judicial. 5. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo a título de dano moral in re ipsa, havendo pedido expresso, independentemente de instrução probatória específica acerca do prejuízo.»... ()

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Doc. ADM Direito 937.6992.1421.7334

10 - TJPR Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência dos apelantes. Alegação de omissão e contradição. Não acolhimento. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Recurso conhecido e rejeitado.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de extinção do processo em virtude do reconhecimento de coisa julgada e da decadência. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição no decisum, afirmando que o órgão julgador teria deixado de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão recorrido incorre em algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — aptos a justificar a reanálise da decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram devidamente conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém não merecem acolhimento, pois não se constatou a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de maneira minuciosa, clara e devidamente fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, enfrentando expressamente os argumentos trazidos pelas partes. 5. A pretensão dos embargantes é a de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos de declaração.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º; CC/2002, art. 178, II.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração 0044619-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 22.09.2025); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 27.10.2020).... ()

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Doc. ADM Direito 783.0228.7291.2533

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA. DOIS APELANTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO LAPSO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. OPOSIÇÃO QUALIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. CPC, art. 240. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por dois réus contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, reconhecendo o direito do autor, proprietário registral do imóvel, e condenando solidariamente os demandados ao pagamento das verbas sucumbenciais. O primeiro apelante sustentou aquisição da propriedade por usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização por benfeitorias. O segundo apelante alegou ausência de pretensão resistida e requereu o afastamento da condenação sucumbencial, além da concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se:i) estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária alegada por um dos apelantes;ii) o ajuizamento da ação de imissão na posse interrompe o prazo aquisitivo;iii) é possível o conhecimento, em grau recursal, de pedido indenizatório por benfeitorias não apreciado em primeiro grau;iv) subsiste a concessão da gratuidade da justiça ao segundo apelante;v) há pretensão resistida apta a justificar a condenação em ônus sucumbenciais. III. Razões de decidirA pretensão indenizatória por benfeitorias deduzida por um dos apelantes não foi apreciada na sentença por não ter sido submetida ao contraditório, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede seu conhecimento. A propriedade do autor restou devidamente comprovada por meio de carta de arrematação regularmente registrada, legitimando o ajuizamento da ação de imissão na posse, de natureza petitória, fundada no direito de propriedade. Não se comprovou, de forma segura, o exercício de posse contínua, mansa e pacífica pelo lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, diante da fragilidade da prova documental e da divergência relevante quanto ao termo inicial da posse na prova oral. Ainda que se admitisse o início da posse em data anterior, o ajuizamento da ação de imissão na posse constitui oposição qualificada ao exercício possessório, interrompendo o prazo aquisitivo, nos termos do CPC, art. 240. A concessão da gratuidade da justiça ao segundo apelante deve ser mantida, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova concreta em sentido contrário. A ocupação do imóvel, ainda que por período limitado e na condição de locatário de terceiro sem título oponível ao proprietário, configura posse injusta e caracteriza pretensão resistida, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. Diante do desprovimento dos recursos, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e teseRecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.Tese de julgamento:O ajuizamento de ação petitória fundada no direito de propriedade configura oposição qualificada à posse exercida pelo ocupante, interrompendo o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do CPC, art. 240, sendo incabível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando ausente prova segura do lapso temporal e caracterizada a resistência à pretensão do proprietário.Dispositivos relevantes citados: arts. 98, §3º, 240 e 85, §11, do CPC;, art. 1.228 e CPC;, CCB, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 729.1445.6177.3275

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.060/STJ - . TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. TEMA 1.194/STJ. SISTEMA TRIFÁSICO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME DA PENA DE DETENÇÃO. ABERTO. SÚMULA 440/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que, absolvendo o réu quanto ao crime de receptação (Fato 01), condenou-o pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330 — Fato 02), de trafegar em velocidade incompatível com a segurança (CTB, art. 311 — Fato 03), de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput — Fato 04) e de posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput — Fato 05), em concurso material, às penas de 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se as condutas de desobediência e de direção perigosa são atípicas ou acobertadas por inexigibilidade de conduta diversa; (ii) se incide a minorante do tráfico privilegiado; (iii) qual a fração adequada da atenuante da confissão espontânea; (iv) se subsiste a valoração negativa dos maus antecedentes; (v) se o critério de cálculo da segunda fase da dosimetria observou o sistema trifásico; e (vi) qual o regime inicial de cumprimento das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Comprovados o dolo de desobedecer à ordem legal de parada, exteriorizada por sinais sonoros e luminosos de viatura ostensiva, e o dolo de conduzir o veículo em velocidade incompatível com a segurança, a evasão em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica (CP, art. 330), nos termos do Tema Repetitivo 1.060 do STJ, não amparada pela autodefesa nem pelo nemo tenetur se detegere.3.2. Não há inexigibilidade de conduta diversa, pois o agente tinha plena ciência de tratar-se de abordagem policial regular, sendo-lhe exigível o comportamento conforme o direito.3.3. É inviável o tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), diante da dedicação do agente a atividades criminosas, revelada por notícia anônima anterior de tráfico, pela variedade das substâncias apreendidas e pela apreensão de instrumentos típicos da mercancia (máquina de cartão, balança de precisão e embalagens).3.4. Não há bis in idem na alusão à quantidade da droga, pois o afastamento da minorante se ancora em elementos concretos e autônomos, distintos daqueles considerados na pena-base.3.5. Afastam-se, de ofício, os maus antecedentes quanto a todos os crimes, ante o transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena da condenação anterior e a prática do novo delito (direito ao esquecimento).3.6. A confissão do tráfico foi integral, e não qualificada, de modo que a atenuante deve incidir na fração paradigma de 1/6, e não no patamar mitigado de 1/12 (Tema Repetitivo 1.194 do STJ).3.7. Corrige-se, de ofício, o critério de cálculo da segunda fase, para que a fração das circunstâncias legais incida sobre a pena-base, em observância ao sistema trifásico (CP, art. 68).3.8. Readequadas as penas para 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, mais 819 (oitocentos e dezenove) dias-multa. Mantido o regime fechado para a reclusão, ante o quantum e a subsistência de circunstâncias judiciais negativas; fixado o regime aberto para a detenção, à falta de vetorial negativa remanescente (Súmula 440/STJ).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, com medidas de ofício, para readequar as penas.Dispositivos legais citados: CP, arts. 33, § 2º, «a» e «c"; 44, I; 59; 61, II, «b"; 65, III, «d"; 68; 69; 77; e 330; CPP, art. 386, VII; Lei 9.503/1997 (CTB), art. 311; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei 10.826/03, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1770.5002.1643

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR 1.214/2020 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. REESTRUTURAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO - GPD. AFRONTA AO art. 39, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. art. 292 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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