visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 1.2. O Ministério Público requer a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sustentando que o delito de tráfico de drogas foi praticado nas imediações de uma escola municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de reconhecimento da causa especial de aumento de pena pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. 2.2. Possibilidade de análise do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita formulado pelo apelado não deve ser conhecido, porque, além de ter sido veiculado nas contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, o que não é admitido, sua análise compete ao Juízo da Execução. 3.2. Conforme a jurisprudência do STJ, a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva e incide sempre que o agente pratica o crime de tráfico de drogas nas imediações dos estabelecimentos referidos no dispositivo legal, independentemente de eventual intenção de se aproveitar da localidade para intensificar a mercancia de entorpecentes. 3.3. No caso, o apelado praticou o crime de tráfico de drogas a uma distância aproximada de 270 (duzentos e setenta) metros de um estabelecimento municipal de ensino, de modo que é devido o reconhecimento da causa especial de aumento de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida e provida. 4.2. Tese de julgamento: «A causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III tem caráter objetivo, logo, aplica-se quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de demonstração de que o agente objetivasse se valer da localização para potencializar a mercancia de entorpecentes». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2022.... ()
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