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Doc. ADM Direito 945.8309.1190.9739

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PELA PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal

visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 1.2. O Ministério Público requer a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sustentando que o delito de tráfico de drogas foi praticado nas imediações de uma escola municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de reconhecimento da causa especial de aumento de pena pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. 2.2. Possibilidade de análise do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita formulado pelo apelado não deve ser conhecido, porque, além de ter sido veiculado nas contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, o que não é admitido, sua análise compete ao Juízo da Execução. 3.2. Conforme a jurisprudência do STJ, a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva e incide sempre que o agente pratica o crime de tráfico de drogas nas imediações dos estabelecimentos referidos no dispositivo legal, independentemente de eventual intenção de se aproveitar da localidade para intensificar a mercancia de entorpecentes. 3.3. No caso, o apelado praticou o crime de tráfico de drogas a uma distância aproximada de 270 (duzentos e setenta) metros de um estabelecimento municipal de ensino, de modo que é devido o reconhecimento da causa especial de aumento de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida e provida. 4.2. Tese de julgamento: «A causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III tem caráter objetivo, logo, aplica-se quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de demonstração de que o agente objetivasse se valer da localização para potencializar a mercancia de entorpecentes». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2948.7738.8011

2 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível. Insurgência contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e se a empresa tem direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. III. Razões de decidir 3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação. 4. A jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Não há direito líquido e certo a ser tutelado, o que justifica a manutenção da sentença que denegou a segurança. 6. Quanto ao reexame necessário, verifica-se que não houve a concessão da segurança ao impetrante, de modo que era desnecessária a remessa dos autos via reexame necessário, conforme previsão do CPC, art. 496, I. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário não conhecido. Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, não havendo previsão legal específica para sua exclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 913.5576.8548.8314

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DED OFÍCIO A CARTÓRIO REQUISITANDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DE BEM IMÓVEL. FATO QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40, DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, reconhecendo que o prazo para a contagem da prescrição se iniciou com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens ou do devedor. O Município argumenta que a prescrição não deveria ser aplicada, uma vez que a demora no trâmite do processo se deu por fatores alheios à sua vontade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 4. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 5. Entre a intimação da Fazenda acerca do não pagamento do executado e a prolação da sentença transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos, apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O exequente não se manifestou com nenhuma causa apta a interromper a prescrição intercorrente, limitando-se aos pedidos de suspensão do processo de e expedição de ofício a Cartório. 7. Portanto, verificado o transcurso do prazo prescricional intercorrente, não interrompido, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018. - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005512-28.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 703.9987.0878.4282

4 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM NOMEAÇÃO TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento a apelação cível e manteve sentença de improcedência, a qual afastou o reconhecimento de tempo de serviço anterior à posse em cargo público e indeferiu pedido de indenização por ato administrativo considerado ilegal, discutindo-se, entre outros pontos, o termo inicial da prescrição, a aplicação do Tema 454 do STF e a responsabilidade civil do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição, à aplicação do Tema 454 do STF e à responsabilidade civil do Estado decorrente de ato administrativo posteriormente reconhecido como ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022. O acórdão enfrentou adequadamente o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata, fixando-o na posse do autor em julho de 2017, conforme jurisprudência consolidada. Foi aplicada corretamente a tese do Tema 454 do STF, afastando o reconhecimento de tempo de serviço anterior à posse, mesmo em nomeação tardia decorrente de decisão judicial. Não há responsabilidade civil do Estado, pois a nomeação tardia não configura ato ilícito, especialmente na ausência de má-fé, arbitrariedade ou abuso da Administração Pública. O dever de fundamentação foi cumprido, não sendo exigido exame exaustivo de todos os argumentos, apenas daqueles relevantes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à reapreciação da solução jurídica adotada, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma clara e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sem a necessidade de rebater individualmente todos os argumentos jurídicos deduzidos pelas partes.... ()

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