Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 110.2223.5129.4871

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EFEITO DECORRENTE DO PRÓPRIO RECURSO - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁ

RIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUESTÃO PACIFICADA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBSTADA PELA EXECUTADA - PROLONGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DE REITERADAS SUSPENSÕES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.6529.9307.9039

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO TEMA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA A RESPEITO DA MATÉRIA, COM A CITAÇÃO DO PRECEITO NORMATIVO

INVOCADO PELA PARTE E A APRESENTAÇÃO DE 03 (TRÊS) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DESTA CÂMARA, QUE ADOTARAM DECISÃO IDÊNTICA. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelas partes, incluindo, na decisão, o entendimento de que os juros remuneratórios podiam ser capitalizados mensalmente, mesmo em se tratando de Cédula de Crédito Rural, diante de expressa previsão contratual neste sentido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de omissão no acórdão, quanto ao julgamento do tema da periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No acórdão embargado, decidiu-se ser possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, mesmo em Cédula de Crédito Rural, tendo em vista a expressa previsão contratual neste sentido. 4. A decisão encontra-se bem fundamentada neste aspecto, inclusive com a citação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, novamente invocado pela embargante, e com a apresentação de 3 (três) recentes precedentes desta egrégia 15ª Câmara Cível, que adotaram decisão idêntica. 5. Pelos presentes Embargos de Declaração, a embargante demonstra inconformismo contra a decisão que não atendeu às suas expectativas, e pretende a rediscussão da matéria, situações estas que não estão abarcadas pelas restritas hipóteses de cabimento descritas pelo CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos com o fim de demonstrar inconformismo contra a decisão, além de buscar a rediscussão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.9582.9891.3219

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO 5763-37.2009.8.16.0004 E EXECUÇÃO 3061-55.2008.8.16.0004 MOVIDAS PELO SINDIJUS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 487, INC. II

, DO CPC. DECRETO 20.910/32 E S. 150/STF - . PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 880/STJ INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO QUE NÃO DEPENDIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.1743.0808.7088

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de cobrança de indenização securitária complementar ajuizada por pessoa jurídica em face de seguradora, em razão de danos estruturais em tanque de combustível atingido por raio.2. O juízo de origem reconheceu a prescrição anual, com base no art. 206, §1º, II, do Código Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal, ao contar o fato gerador como a data do sinistro.3. Apelação interposta pela parte autora, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência da negativa de cobertura pela seguradora (15/02/2023), e não a data do sinistro (13/01/2019), tendo ajuizado a ação em 11/05/2023.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado para pleitear indenização securitária complementar é a data do sinistro ou a data da recusa de cobertura pela seguradora.III. Razões de decidir5. O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de indenização securitária é o de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil.6. Conforme o art. 189 do mesmo diploma, a prescrição tem início com a violação do direito, momento em que nasce a pretensão, em observância à teoria da actio nata.7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nos contratos de seguro em geral, o prazo prescricional ânuo tem início com a ciência do segurado acerca da recusa de cobertura securitária pela seguradora, e não com a simples ocorrência do sinistro.8. A carta negativa emitida em 15/02/2023 é o marco temporal de início da contagem do prazo prescricional, sendo a ação ajuizada em 11/05/2023, dentro, portanto, do lapso anual previsto em lei.9. O reconhecimento da prescrição deve, portanto, ser afastado, com o retorno dos autos à origem para regular instrução e realização da prova pericial já deferida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: O prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, nas ações de cobrança de indenização securitária, tem início na data da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, em observância à teoria da actio nata._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 189 e Código Civil, art. 206, §1º, II, «b»; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 8ª C.Cível, Apelação Cível 0006323-84.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.7375.3451.0560

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AVISTADA QUANTO AO PRETENSO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO RECURSAL. INFORMAÇÃO ADEQUADA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, determinar restituição em dobro dos valores descontados e condenar ambas as partes ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade recursal;(ii) verificar a existência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de danos morais;(iii) estabelecer se houve vício de consentimento ou informação apto a invalidar o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam diretamente os fundamentos da sentença, observando-se o CPC, art. 1.010 e a jurisprudência do STJ que admite a repetição de argumentos desde que haja impugnação específica.4. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, visto que tal pleito foi julgado improcedente em primeira instância.5. O cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade contratual prevista na Lei 10.820/2003 e regulamentada pela IN INSS 28/2008. No caso dos autos, não há vício de informação quando o contrato apresenta, de forma clara, indicação da modalidade de crédito, autorização para desconto do valor mínimo da fatura e especificação de que se trata de cartão de crédito consignado.6. Os documentos apresentados (termo de adesão e cédulas de crédito bancário) comprovam a ciência da autora quanto à contratação. Constata-se, ademais, que as faturas revelam a utilização efetiva do cartão pela consumidora, fato também confirmado em audiência, afastando a alegação de desconhecimento sobre a natureza da operação.7. Considera-se inexistente abusividade ou induzimento em erro, pois o conjunto probatório evidencia contratação válida e exercício regular do direito pela instituição financeira.8. Diante da validade da contratação e da inexistência de vício, impõe-se a improcedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, observada a suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, 85, §2º, e CPC, art. 98, §3º; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, 51, IV e XV, e 52, IV e V; IN INSS 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.4958.8708.1486

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de suposta omissão, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.4. O acórdão embargado foi claro no sentido de que não é possível a utilização de crédito existente em face dos embargados para a aquisição do percentual de 50% do bem imóvel que lhes pertence, uma vez que a alienação judicial de coisa comum apresenta rito próprio e a pretensão do embargante não observa a coisa julgada da sentença proferida na fase de conhecimento. 5. Dessa forma, o acórdão apontou de maneira expressa que «para a aquisição da fração ideal dos agravados, o agravante deve observar o procedimento previsto para a adjudicação, conforme arts. 876-878 do CPC, ou para a alienação judicial, nos termos do rito previsto no art. 880 e seguintes do CPC» (mov. 23.1 dos autos de agravo de instrumento).6. Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca rediscutir o mérito da decisão, sendo necessário demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no julgado para sua admissibilidade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 725, IV, 876-878, 880, e 1.022;CC/2002, art. 1.322. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 22.09.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.2712.1507.7022

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e taxa de lixo, em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação do devedor, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais pela ausência de citação válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à aplicação dos arts. 85, §10º, e 90 do CPC, especialmente sobre a condenação do Município ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo antes da citação do devedor. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento. 4. A ausência de citação válida do executado impede sua condenação ao pagamento das custas processuais, por falta de triangularização da relação processual. 5. O princípio da causalidade impõe que o exequente, que não promoveu a citação, seja condenado ao pagamento das custas processuais. 6. Embargos de declaração não servem para rediscutir mérito já decidido, sendo incabíveis para mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Na execução fiscal extinta por pagamento administrativo antes da citação do devedor, a ausência de triangularização processual impede a condenação deste ao pagamento das custas processuais cabendo ao exequente arcar com tais despesas nos termos do princípio da causalidade e do CPC, art. 238.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.6951.9162.2057

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPROMETIMENTO PROCESSO DE SECAGEM DA COLHEITA DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA E NA DATA ALEGADA E POR LONGO PERÍODO. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS EXCESSIVO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DO PARECER PERICIAL POR AUSÊNCIA DE ART. INOCORRÊNCIA, PROVA QUE FOI ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.8585.4778.1276

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CUJAS DECLARAÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão acusatória que condenou o réu pela prática do crime de desacato previsto no CP, art. 331, em razão de ter proferido xingamentos e tentado cuspir em policial militar durante abordagem policial. O apelante requer sua absolvição alegando insuficiência de provas para comprovar o dolo de menosprezar a função pública exercida pelo agente.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas no crime de desacato previsto no CP, art. 331.III. Razões de decidir1. O depoimento do policial militar é coerente, harmônico e corroborado pelo boletim de ocorrência, confirmando a materialidade e autoria do crime de desacato.2. Funcionários públicos gozam de presunção de veracidade, e não há provas que infirmem a confiabilidade das declarações dos policiais.3. O réu agiu de forma consciente e voluntária, com dolo específico de menosprezar a função pública, proferindo ofensas e tentando cuspir no policial durante o exercício da função.4. Eventual estado emocional do réu não afasta a responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28, I.5. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação nos termos do CP, art. 331.IV. Dispositivo e tese1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de desacato previsto no CP, art. 331, a conduta dolosa de desrespeitar funcionário público no exercício da função, por meio de ofensas ou atitudes que menosprezem a função pública, configura o delito, sendo suficiente para a condenação o depoimento coerente e corroborado do agente público, que goza de presunção de veracidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.6888.4083.8095

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES EFETIVAMENTE DEVOLVIDAS NO RECURSO INOMINADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE. PARTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS QUE NÃO INTEGRARAM O OBJETO DO RECURSO, CONFIGURANDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DETIDA DA PROVA DOCUMENTAL, COM RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DE ALGUMAS CONTRATAÇÕES E MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE DAS DEMAIS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXPRESSAMENTE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À MODULAÇÃO TEMPORAL E À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.4811.7073.7947

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAPA/PR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.Recurso do reclamado prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.2240.3091.4661

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por inadimplência e continuidade do tratamento médico. Recursos (apelações da ré e da autora) não providos, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar liminar e condenar a operadora de plano de saúde a manter o contrato coletivo empresarial para dois beneficiários remanescentes, diante da alegação de cancelamento por inadimplência sem comprovação de notificação válida, bem como discutindo a aplicação de multa por descumprimento da tutela, pedido de indenização por danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi lícito o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo empresarial por inadimplência, diante da ausência de comprovação da notificação prévia e da necessidade de garantir a continuidade do tratamento médico dos beneficiários remanescentes.III. Razões de decidir3. O cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência exige comprovação documental da mora superior a 60 dias e notificação válida até o 50º dia, o que não foi demonstrado pela operadora.4. A operadora recebeu pagamentos posteriores ao inadimplemento, violando o princípio da boa-fé objetiva e impedindo o cancelamento do contrato.5. Os beneficiários remanescentes estão em tratamento médico, o que obriga a continuidade do plano conforme o Tema 1082 do STJ, mesmo diante de eventual rescisão.6. Não houve comprovação de dano moral à pessoa jurídica autora, ônus que lhe competia, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado.7. A multa coercitiva já fixada é suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não sendo cabível sua majoração sob pena de caracterizar enriquecimento indevido da parte autora.8. Não restou demonstrada litigância de má-fé da parte ré, pois não há prova de dolo ou conduta temerária, apenas insuficiência probatória.9. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar a autonomia e relevância econômica dos pedidos, mantendo-se a decisão que condenou as partes proporcionalmente.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É ilícito o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por inadimplência sem a comprovação documental da notificação prévia ao consumidor e diante do recebimento de pagamentos posteriores, sendo necessária a manutenção do plano para beneficiários em tratamento médico conforme o Tema 1082/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, 47; CPC/2015, arts. 80, IV, 81, 85, § 11, 373, I, 537; CC/2002, arts. 52, 422, 423, 424.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 01.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 09.08.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0094765-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 20.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0109879-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.02.2025; Tema 1082/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de plano de saúde não podia cancelar o contrato porque não mostrou prova de que avisou o cliente sobre a falta de pagamento, como a lei exige. Além disso, a empresa continuou recebendo pagamentos depois da dívida, o que mostra que agiu de forma errada. Também foi levado em conta que as pessoas que ainda usam o plano estão em tratamento médico e precisam continuar com o atendimento. Por isso, o plano deve continuar funcionando para esses beneficiários. O pedido de indenização por danos morais feito pelo cliente não foi aceito porque não foi provado que o cancelamento prejudicou a imagem ou a reputação dele. O tribunal manteve as multas já aplicadas para garantir que a empresa cumpra a decisão, mas não aumentou o valor. Também não aceitou a acusação de má-fé contra a empresa, porque não houve prova de que ela agiu de forma intencional para enganar o juiz. Por fim, cada parte vai pagar parte das despesas do processo, conforme o que foi decidido inicialmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.8939.2810.0300

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA CONDUZIDA EM VIA PÚBLICA, DURANTE A MADRUGADA, SEM PLACA, COM CHASSI E MOTOR SUPRIMIDOS, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ORIGEM LÍCITA E ADQUIRIDA POR PREÇO IRRISÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE TORNAM INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E PERMITEM INFERIR O DOLO DA RECEPTAÇÃO, BEM COMO O CONHECIMENTO OU A COGNOSCIBILIDADE DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.562/2023. TIPO PENAL QUE ABRANGE A CONDUTA DE CONDUZIR OU UTILIZAR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU SUPRIMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE AUTORIA MATERIAL DA ADULTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, além de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente da materialidade, autoria e dolo dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; ii) se a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem e da adulteração dos sinais identificadores configura erro de tipo apto a afastar a responsabilidade penal; e iii) se é cabível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial metalográfico, imagens, boletim de ocorrência referente ao furto antecedente e demais provas produzidas durante a instrução, que demonstram que a motocicleta possuía chassi e motor suprimidos e correspondia a veículo anteriormente subtraído.4. A autoria recai sobre o apelante, abordado por policiais militares conduzindo a motocicleta em via pública, durante a madrugada, sem placa, sem capacete, sem habilitação e sem comprovação idônea da origem lícita do bem.5. O dolo da receptação está evidenciado pelas circunstâncias externas da aquisição e posse do bem, especialmente o preço irrisório, a negociação informal, a ausência de comprovação idônea da origem lícita, a inexistência de placa e a supressão grosseira dos sinais identificadores, elementos incompatíveis com a tese de desconhecimento da origem ilícita.6. A alegação de erro de tipo não se sustenta quando as irregularidades do veículo são ostensivas e perceptíveis, pois a ausência de placa e a supressão dos números de chassi e motor não se confundem com mero estado precário de conservação ou com utilização rural do bem.7. A desclassificação para receptação culposa é incabível, pois o conjunto probatório permite concluir que o réu tinha ciência da procedência ilícita da motocicleta ou, ao menos, aderiu conscientemente ao risco de sua origem criminosa, hipótese incompatível com mera negligência.8. O art. 311, § 2º, III, do CP, com a redação dada pela Lei 14.562/2023, abrange a conduta de conduzir, utilizar ou manter em posse veículo automotor com sinal identificador adulterado ou suprimido, sendo desnecessária a prova de que o agente tenha sido o autor material da adulteração, desde que demonstrado que sabia ou devia saber da irregularidade.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Teses de julgamento:1. A condução e a posse de veículo sem placa, com chassi e motor suprimidos, adquirido por preço irrisório e sem comprovação idônea da origem lícita, constituem circunstâncias aptas a demonstrar o dolo da receptação e a afastar a tese de erro de tipo;2. A desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa é inviável quando os elementos externos do caso indicam ciência da origem ilícita do bem ou adesão consciente ao risco de sua procedência criminosa;3. O crime do art. 311, § 2º, III, do CP, após a Lei 14.562/2023, abrange a conduta de conduzir ou utilizar veículo automotor com sinal identificador adulterado ou suprimido, sendo dispensável a prova de que o agente realizou pessoalmente a adulteração.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III e VII; Lei 14.562/2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de réu condenado por receptação e por conduzir motocicleta com sinais identificadores suprimidos. A defesa alegou que ele não sabia que o veículo tinha origem ilícita nem que estava adulterado, além de pedir a desclassificação da receptação para a forma culposa. O pedido foi rejeitado porque a motocicleta foi adquirida por valor muito baixo, sem comprovação idônea da origem lícita, estava sem placa e tinha chassi e motor suprimidos, circunstâncias que tornavam evidente a irregularidade. Assim, a condenação foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF